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04 de agosto de 2015

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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10433140080238001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581 , V , CPP . RECURSO NÃO CONHECIDO. - Por ausência de previsão legal, não se conhece de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 14/07/2014 - 14/7/2014 Rec

TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201330114848 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO: DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DESCABIMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 581 DO CPP. O rol do art. 581 do CPP é taxativo e nele não há a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso não conhecido. Unânime.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 09/12/2013 - 9/12/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201330114848 PA (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA REIS

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10453100020529001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de agravo possui aplicabilidade restrita no âmbito penal, não sendo o instrumento adequado para impugnar decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. No caso, o correto seria a interposição de HABEAS CORPUS, "ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção".

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 24/09/2013 - 24/9/2013 Agravo

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313130079814001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- Não cabe Apelação Criminal nem Recurso em Sentido Estrito contra decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 23/09/2013 - 23/9/2013 Apelação Criminal APR 10313130079814001 MG (TJ-MG) Eduardo Machado

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 496262 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0049626-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/1992

Ementa: E VEICULOS - RECURSO DE DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSENCIA D OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS -

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) FURTO, REU PRESO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGACAO..., INADMISSIBILIDADE, CPP - ART 581 , V , APLICABILIDADE, MERITO, PREJUIZO. Recurso Crime Ex Off e em Sent... Estrito RC 496262 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0049626-2 (TJ-PR) Clotário Portugal Neto...

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00000713820158060000 CE 0000071-38.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "NUMERUS CLAUSUS". RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Doutrina e jurisprudência consideram numerus clausus o rol constante no art. 581 do Código de Processo Penal, de modo que não cabe conhecer do recurso quanto ao indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, visto que tal hipótese não se acha contemplada em qualquer dos incisos daquele dispositivo. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de junho de 2015 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício, e Relatora

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 12/06/2015 - 12/6/2015 Recurso em Sentido Estrito RSE 00000713820158060000 CE 0000071-38.2015.8.06.0000 (TJ-CE) MARIA EDNA MARTINS

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10194120033874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 581 DO CPP . "NUMERUS CLAUSUS". PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da decisão que indeferiu o pedido defensivo, de revogação da prisão preventiva do recorrente, não é possível manejar Recurso em Sentido Estrito, vez que o rol previsto no art. 581 do CPP é taxativo. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 29

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente este instrumento recursal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.161 de 09/10/2012 - 9 /10/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1) JUIZ MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (CONV.)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente este instrumento recursal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.161 de 09/10/2012 - 1 /1/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1) JUIZ MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (CONV.)

TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201330108346 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: Recurso penal em sentido estrito. Art. 157, §3º do CPB. Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Impossibilidade. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo do art. 581 do CPP. Recurso não conhecido. Decisão unânime. 1. No caso em tela, o recurso manejado pelo recorrente é contra a decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia preventiva do réu. Tal hipótese não está inserida no rol do art. 581 do CPP, que apenas fala, em seu inciso V, ser cabível tal recurso contra decisão de indeferimento do pedido de prisão preventiva ou contra a decisão que a revogou. E este rol, como sabido, é taxativo, não admitindo ampliação, tampouco analogia, de maneira que o presente recurso não pode ser conhecido. Incumbiria, sim, ao réu, impetrar ordem de Habeas Corpus, conforme preceitua a Constituição Federal.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 18/06/2013 - 18/6/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201330108346 PA (TJ-PA) VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

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