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30 de julho de 2014

Página 1 de 72.109 132 27.410 44.532 34 1 resultados para "Recurso de Decisao que Indeferiu Pedido de Revogacao da ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10453100020529001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de agravo possui aplicabilidade restrita no âmbito penal, não sendo o instrumento adequado para impugnar decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. No caso, o correto seria a interposição de HABEAS CORPUS, "ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção".

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 24/09/2013 - 24/9/2013 Agravo

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 496262 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0049626-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/1992

Ementa: E VEICULOS - RECURSO DE DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSENCIA D OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS -

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) FURTO, REU PRESO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGACAO..., INADMISSIBILIDADE, CPP - ART 581 , V , APLICABILIDADE, MERITO, PREJUIZO. Recurso Crime Ex Off e em Sent... Estrito RC 496262 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0049626-2 (TJ-PR) Clotário Portugal Neto...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313130079814001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- Não cabe Apelação Criminal nem Recurso em Sentido Estrito contra decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 23/09/2013 - 23/9/2013 Apelação Criminal APR 10313130079814001 MG (TJ-MG) Eduardo Machado

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10194120033874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 581 DO CPP . "NUMERUS CLAUSUS". PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da decisão que indeferiu o pedido defensivo, de revogação da prisão preventiva do recorrente, não é possível manejar Recurso em Sentido Estrito, vez que o rol previsto no art. 581 do CPP é taxativo. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 29

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente este instrumento recursal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.161 de 09/10/2012 - 9 /10/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1) JUIZ MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (CONV.)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente este instrumento recursal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.161 de 09/10/2012 - 1 /1/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1) JUIZ MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (CONV.)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10572130021718001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. 1. O art. 581 do Código de Processo Penal enumera, de maneira taxativa, as decisões passíveis de impugnação por meio de recurso em sentido estrito. 2. In casu, a decisão que se pretende reformar não está dentre as hipóteses contempladas nos incisos do referido dispositivo legal, motivo pelo qual o não conhecimento do presente recurso em sentido estrito é medida de rigor.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA DEFESA

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10016120060641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de tese sustentada em recurso em sentido estrito que esteja discutindo matéria já analisada em sede de habeas corpus. - Se contra a decisão combatida já fora interposto o mecanismo processual cabível, não é dado a este Tribunal de Justiça conhecer o recurso em sentido estrito interposto posteriormente, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, que busca evitar o tumulto processual, assim como a prolação de decisões conflitantes que tratem da mesma matéria, assegurando, por via de consequência, a segurança jurídica das partes.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10726 MA 0010726-71.2010.4.01.3701 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES. NÃO CABIMENTO. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente este instrumento recursal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos recorrentes. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.206 de 08/04/2011 - 8 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RCCR 2006.35.00.009585-2, TRF1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10726 MA

STJ - HABEAS CORPUS HC 110245 GO 2008/0147168-1 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 298 E 299 C/C ART. 29 , TODOS DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE SEQUER APRESENTADA AO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007), bem como a veracidade do alegado. II - Tal providência, mormente nas hipóteses em que o paciente é assistido por advogado, constitui ônus da defesa (HC 92.815/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 11/04/2008), do qual somente desincumbe-se diante de justificativa plausível para tanto. Caso contrário o habeas corpus não poderá ser conhecido diante da impossibilidade de confirmação da efetiva ocorrência de constrangimento ilegal (HC 91.755, Primeira Turma, Rel. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 23/11/2007; HC 91.399/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 11/10/2007). III - No presente caso, verifico que o fato de não terem sido juntadas aos autos cópias das decisões que indeferiram o pleito de revogação da prisão preventiva impede a verificação da alegada ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar do paciente. IV - Tendo em vista que a tese acerca da continuidade delitiva sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Writ não conhecido...

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs

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