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19 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10433140080238001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581 , V , CPP . RECURSO NÃO CONHECIDO. - Por ausência de previsão legal, não se conhece de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 14/07/2014 - 14/7/2014 Rec

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10453100020529001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de agravo possui aplicabilidade restrita no âmbito penal, não sendo o instrumento adequado para impugnar decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. No caso, o correto seria a interposição de HABEAS CORPUS, "ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção".

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 24/09/2013 - 24/9/2013 Agravo

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 496262 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0049626-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/1992

Ementa: E VEICULOS - RECURSO DE DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSENCIA D OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS -

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) FURTO, REU PRESO, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGACAO..., INADMISSIBILIDADE, CPP - ART 581 , V , APLICABILIDADE, MERITO, PREJUIZO. Recurso Crime Ex Off e em Sent... Estrito RC 496262 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0049626-2 (TJ-PR) Clotário Portugal Neto...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313130079814001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- Não cabe Apelação Criminal nem Recurso em Sentido Estrito contra decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 23/09/2013 - 23/9/2013 Apelação Criminal APR 10313130079814001 MG (TJ-MG) Eduardo Machado

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10194120033874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 581 DO CPP . "NUMERUS CLAUSUS". PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da decisão que indeferiu o pedido defensivo, de revogação da prisão preventiva do recorrente, não é possível manejar Recurso em Sentido Estrito, vez que o rol previsto no art. 581 do CPP é taxativo. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 29

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente este instrumento recursal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.161 de 09/10/2012 - 9 /10/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1) JUIZ MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (CONV.)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente este instrumento recursal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.161 de 09/10/2012 - 1 /1/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5545 BA 0005545-48.2012.4.01.3304 (TRF-1) JUIZ MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (CONV.)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10572130021718001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. 1. O art. 581 do Código de Processo Penal enumera, de maneira taxativa, as decisões passíveis de impugnação por meio de recurso em sentido estrito. 2. In casu, a decisão que se pretende reformar não está dentre as hipóteses contempladas nos incisos do referido dispositivo legal, motivo pelo qual o não conhecimento do presente recurso em sentido estrito é medida de rigor.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA DEFESA

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10016120060641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de tese sustentada em recurso em sentido estrito que esteja discutindo matéria já analisada em sede de habeas corpus. - Se contra a decisão combatida já fora interposto o mecanismo processual cabível, não é dado a este Tribunal de Justiça conhecer o recurso em sentido estrito interposto posteriormente, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, que busca evitar o tumulto processual, assim como a prolação de decisões conflitantes que tratem da mesma matéria, assegurando, por via de consequência, a segurança jurídica das partes.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10726 MA 0010726-71.2010.4.01.3701 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES. NÃO CABIMENTO. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente este instrumento recursal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos recorrentes. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.206 de 08/04/2011 - 8 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RCCR 2006.35.00.009585-2, TRF1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10726 MA

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