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19 de abril de 2014

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STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 426068 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 426068 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 426068 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... DE ALMEIDA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 426068 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária.

Encontrado em: INFRACONSTITUCIONAL, (TST), RECURSO DE REVISTA, CONHECIMENTO, CONDIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, EXIGÊNCIA,... RECURSO DE REVISTA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO "STRICTO SENSU", PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS, APLICAÇÃO.... ANO-1980 ART- 00004 LEI- 007701 ANO-1988 TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (TST), RECURSO DE REVISTA,... RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, "LATO SENSU", CONSIDERAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO... ESTEVES BERNARDINO. RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10004520105150130 1000-45.2010.5.15.0130 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEFICÁCIA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Corte Regional não expressou tese explícita acerca possibilidade, ou não, de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Tampouco há registro, no acórdão regional, da existência de negociação coletiva nesse sentido. 2. Nesse contexto, as alegações recursais esbarram, nesse particular, nos óbices das Súmulas 126 e 297/TST. 3. Por outro lado, a eficácia da autorização concedida por ato do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71 , § 3º , da CLT , encontra-se expressamente condicionada à circunstância de não estarem os empregados sujeitos à prorrogação de jornada. 4. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional registra que, - quanto ao período de 31/01/2006 a 30/01/2008, de validade da Portaria nº 30/2006 do MTE (fl. 165), que autoriza a redução do intervalo intrajornada -, - a análise dos controles de ponto do reclamante indicam que não era incomum a extrapolação da jornada normal de trabalho -. 5. Nesse contexto, ao negar eficácia à autorização do MTE para a redução do intervalo, porque constatada a prestação de labor extraordinário, a Corte Regional decidiu em conformidade com o que prescreve o referido preceito consolidado, que reputo ileso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 03/05/2013 - 3/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STF - ARE 1 AC (STF)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658310 BA (STF)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A matéria trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com objetivo de suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365 - RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema constitucional versado nos presentes autos - pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas - ante a natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANDERSON OLIVIÉRI MENDES AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658310 BA (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente,

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 672919 CE (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896 , § 2º , DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes : AI 720.779 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613 -AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011). 3. As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seriam indiretas ou reflexas. Precedentes : AI n. 803.857 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. INÉRCIA DO EXECUTADO. Não há falar em ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à coisa julgada ou ao devido processo legal quando, devidamente intimado a se manifestar a respeito dos cálculos apresentados, o executado queda-se inerte, sendo sua pretensão fulminada pela preclusão. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 672919 CE (STF) Min. LUIZ FUX

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 647426 RJ (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes : AI n. 803.857 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ”RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não fica caracterizada a supressão de instância, quando o julgamento da questão observou os princípios da instrumentalidade e da celeridade processuais, assim como a devolutibilidade ampla do recurso ordinário, de modo que, ao contrário de violar o § 3º do art. 515 do CPC , houve cumprimento da norma ali contida. É que, ao afastar...

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo,... RODRIGUES DA SILVA. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 647426 RJ (STF) Min. LUIZ FUX

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800069 BA (STF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: E MENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 601 DO CPC . OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º , 5º , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes : AI 720.779 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613 -AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011) 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 803.857 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. Agravo regimental desprovido.

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