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22 de novembro de 2014

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STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 426068 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... DE ALMEIDA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 426068 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 426068 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 426068 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária.

Encontrado em: , "LATO SENSU", CONSIDERAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO "STRICTO SENSU", PRESSUPOSTOS... ART- 00119 INC-00003 ART-00143 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO... (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (TST), RECURSO DE REVISTA, CONHECIMENTO, CONDIÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL, PERMISSÃO, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, "LATO SENSU", CONSIDERAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO... ANO-1988 TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (TST), RECURSO... DE REVISTA, CONHECIMENTO, CONDIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OFENSA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4337620125150119 433-76.2012.5.15.0119 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional limitou-se a analisar a controvérsia sob a ótica da alteração unilateral lesiva. O Tribunal a quo não emitiu tese acerca do adicional de horas extraordinárias à luz dos dispositivos constitucionais invocados. Incide, pois, o óbice contido na Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria, tendo em vista que as questões trazidas em sede de recurso de revista dependem da existência de tese explícita expendida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 14/11/2013 - 14/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669829 SP (STF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO CONTATO DE TRABALHO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 03.6.2011. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Pela redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao artigo 40 e seu parágrafo 1º e inciso II, da Carta Magna, a aposentadoria compulsória aos setenta anos se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: IAMSPE. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669829 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 921720105010020 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS REGULARES. RSR E FERIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 15/04/2014 - 15/4/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 921720105010020 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2875820105030048 287-58.2010.5.03.0048 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS-HABITUALIDADE - PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia relativa aos reflexos das horas extraordinárias à luz da sua habitualidade, pelo que carece do necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2875820105030048 287-58.2010.5.03.0048 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728844 AC (STF)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728844 AC (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 287003020095150130 28700-30.2009.5.15.0130 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte Regional, ao analisar o recurso ordinário, não tratou da questão da validade do acordo de compensação de jornada, limitando-se a consignar que o reclamante não lograra êxito na comprovação da existência de diferenças de horas extraordinárias não quitadas. Portanto, a discussão ora proposta encontra-se, de fato, carente de prequestionamento, na forma da jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 11/05/2012 - 11/5/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

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