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27 de agosto de 2016

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STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 426068 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 426068 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 426068 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... DE ALMEIDA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 426068 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL, PERMISSÃO, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, "LATO SENSU", CONSIDERAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO... ANO-1988 TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (TST), RECURSO... DE REVISTA, CONHECIMENTO, CONDIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OFENSA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária.

Encontrado em: , "LATO SENSU", CONSIDERAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO "STRICTO SENSU", PRESSUPOSTOS... ART- 00119 INC-00003 ART-00143 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO... (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (TST), RECURSO DE REVISTA, CONHECIMENTO, CONDIÇÃO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23562320105150018 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE LABOR AOS SÁBADOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 16/10/2015 - 16/10/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19768120145030183 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RSR E FERIADOS EM DOBRO. A Parte , nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 18/03/2016 - 18/3/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13995020125150083 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inviável é o exame dos efeitos da transação extrajudicial em face da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária, bem como da questão referente ao trabalho nos minutos que antecederam ou sucederam a jornada, na medida em que não examinados pelo eg. Tribunal Regional, nem foram objeto de embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PDV. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS CRÉDITOS DEFERIDOS NA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 desta Corte a decisão regional no sentido de que os créditos reconhecidos em Juízo não podem ser compensados com a indenização percebida em razão da adesão ao PDV. Recurso de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSR' S. IMPOSSIBILIDADE. É válida a integração do repouso semanal remunerado na base de cálculo do salário-hora por meio de acordo coletivo de trabalho, de modo que, se a norma coletiva contém tal previsão, são indevidos os reflexos das horas extraordinárias, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 13/03/2015 - 13/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 13995020125150083 (TST) Aloysio Corrêa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28574820115020003 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO C. TST. Diante da ausência de prequestionamento da matéria, incide o óbice da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SOBREJORNADA. VALIDADE. Extrai-se do julgado regional tese no sentido de que a prestação de horas extraordinárias se dava de forma eventual e foi devidamente quitada, conforme demonstrado nos recibos de pagamento e no termo de rescisão, razão por que válido o acordo de compensação de jornada firmado. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO BANCÁRIO. USO DE HEADPHONE. RUÍDOS. LIMITE DE TOLERÂNCIA NÃO EXCEDIDO. INDEVIDO . Diante da premissa delimitada pelo Tribunal de origem no sentido de que, segundo o laudo pericial, não restou caracterizada a insalubridade nas atividades do reclamante pelo agente ruído, na medida em que o limite de tolerância previsto no Anexo nº 1 da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho não foi excedido, resta indevido o adicional de insalubridade. Ileso o art. 195 da CLT . Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DO PERÍODO FORA DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O intervalo intrajornada do empregado bancário sujeito a jornada de seis horas diárias tem duração de 15 (quinze) minutos e deve ser concedido dentro da jornada de trabalho. A concessão do período fora da jornada implica no pagamento de horas extraordinárias pelo elastecimento da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido . RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE SAÍDA. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SDI-1. O aviso prévio integra o salário para todos os fins, inclusive para o cômputo do tempo de serviço...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 19/06/2015 - 19/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 28574820115020003 (TST) Aloysio Corrêa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 952008020115170121 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca do tempo expendido com a troca de uniforme, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não comporta conhecimento o recurso de revista calcado apenas na alínea a do art. 896 da CLT quando os arestos coligidos pela parte não guardam identidade fática com o caso em análise. Aplicação das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Segundo o eg. Tribunal Regional, a reclamada não demonstrou sob qual rubrica teria efetuado o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Não há tese, na decisão recorrida, acerca do tema de que trata o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não havendo falar em afronta à literalidade do referido dispositivo, ante o que dispõe a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12X36. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REBATIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O eg. Tribunal Regional asseverou que a jornada 12x36 é admitida quando encetada por meio de norma coletiva, mas, no caso em tela, diante do desvirtuamento do regime de escala (em razão das horas extraordinárias habituais e não concessão de intervalo intrajornada), não pode ser considerada válida. Nas razões do recurso de revista, a parte se limita a reiterar a validade da jornada porque encetada via norma coletiva, deixando de atacar o fundamento utilizado pelo eg. TRT para invalidá-la. Ausente a dialeticidade de que trata o art. 514 , II , do CPC , não havendo falar, portanto, em violação...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 952008020115170121 (TST) Aloysio Corrêa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7600220145060313 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante não observou o requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015 /2014, na medida em que, em seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, nem tampouco transcreveu o inteiro teor ou trecho pertinente da r. decisão atacada, que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: DEJT 13/11/2015 - 13/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7600220145060313 (TST)

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