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31 de julho de 2015

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STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 426068 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... DE ALMEIDA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 426068 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 426068 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 426068 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária.

Encontrado em: , "LATO SENSU", CONSIDERAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO "STRICTO SENSU", PRESSUPOSTOS... ART- 00119 INC-00003 ART-00143 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO... (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (TST), RECURSO DE REVISTA, CONHECIMENTO, CONDIÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126237 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102 , III , da Constituição . Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL, PERMISSÃO, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, "LATO SENSU", CONSIDERAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO... ANO-1988 TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (TST), RECURSO... DE REVISTA, CONHECIMENTO, CONDIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OFENSA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13995020125150083 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inviável é o exame dos efeitos da transação extrajudicial em face da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária, bem como da questão referente ao trabalho nos minutos que antecederam ou sucederam a jornada, na medida em que não examinados pelo eg. Tribunal Regional, nem foram objeto de embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PDV. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS CRÉDITOS DEFERIDOS NA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 desta Corte a decisão regional no sentido de que os créditos reconhecidos em Juízo não podem ser compensados com a indenização percebida em razão da adesão ao PDV. Recurso de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSR' S. IMPOSSIBILIDADE. É válida a integração do repouso semanal remunerado na base de cálculo do salário-hora por meio de acordo coletivo de trabalho, de modo que, se a norma coletiva contém tal previsão, são indevidos os reflexos das horas extraordinárias, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 13/03/2015 - 13/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 13995020125150083 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28574820115020003 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO C. TST. Diante da ausência de prequestionamento da matéria, incide o óbice da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SOBREJORNADA. VALIDADE. Extrai-se do julgado regional tese no sentido de que a prestação de horas extraordinárias se dava de forma eventual e foi devidamente quitada, conforme demonstrado nos recibos de pagamento e no termo de rescisão, razão por que válido o acordo de compensação de jornada firmado. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO BANCÁRIO. USO DE HEADPHONE. RUÍDOS. LIMITE DE TOLERÂNCIA NÃO EXCEDIDO. INDEVIDO . Diante da premissa delimitada pelo Tribunal de origem no sentido de que, segundo o laudo pericial, não restou caracterizada a insalubridade nas atividades do reclamante pelo agente ruído, na medida em que o limite de tolerância previsto no Anexo nº 1 da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho não foi excedido, resta indevido o adicional de insalubridade. Ileso o art. 195 da CLT. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DO PERÍODO FORA DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O intervalo intrajornada do empregado bancário sujeito a jornada de seis horas diárias tem duração de 15 (quinze) minutos e deve ser concedido dentro da jornada de trabalho. A concessão do período fora da jornada implica no pagamento de horas extraordinárias pelo elastecimento da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido . RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE SAÍDA. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SDI-1. O aviso prévio integra o salário para todos os fins, inclusive para o cômputo do tempo de serviço, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a data de saída a ser anotada em CTPS é a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, a teor da OJ nº 82 da SDI-1 desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 19/06/2015 - 19/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 28574820115020003 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 952008020115170121 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca do tempo expendido com a troca de uniforme, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não comporta conhecimento o recurso de revista calcado apenas na alínea a do art. 896 da CLT quando os arestos coligidos pela parte não guardam identidade fática com o caso em análise. Aplicação das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Segundo o eg. Tribunal Regional, a reclamada não demonstrou sob qual rubrica teria efetuado o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Não há tese, na decisão recorrida, acerca do tema de que trata o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não havendo falar em afronta à literalidade do referido dispositivo, ante o que dispõe a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12X36. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REBATIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O eg. Tribunal Regional asseverou que a jornada 12x36 é admitida quando encetada por meio de norma coletiva, mas, no caso em tela, diante do desvirtuamento do regime de escala (em razão das horas extraordinárias habituais e não concessão de intervalo intrajornada), não pode ser considerada válida. Nas razões do recurso de revista, a parte se limita a reiterar a validade da jornada porque encetada via norma coletiva, deixando de atacar o fundamento utilizado pelo eg. TRT para invalidá-la. Ausente a dialeticidade de que trata o art. 514 , II , do CPC , não havendo falar, portanto, em violação...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 952008020115170121 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4337620125150119 433-76.2012.5.15.0119 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional limitou-se a analisar a controvérsia sob a ótica da alteração unilateral lesiva. O Tribunal a quo não emitiu tese acerca do adicional de horas extraordinárias à luz dos dispositivos constitucionais invocados. Incide, pois, o óbice contido na Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria, tendo em vista que as questões trazidas em sede de recurso de revista dependem da existência de tese explícita expendida pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 14/11/2013 - 14/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502008720085010421 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O eg. Tribunal Regional limita-se a afirmar que os cartões de ponto juntados pela reclamada são inidôneos, na medida em que apresentados apenas parcialmente. Nada dispõe acerca do alegado julgamento além do pedido. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 297 desta Corte, dada a ausência do prequestionamento da matéria. Incólume o art. 460 do Código de Processo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA SEMANAL. A prestação habitual de horas extraordinárias, com a demonstração do extrapolamento da jornada de 44 horas semanais, em turno ininterrupto de revezamento, descaracteriza o acordo coletivo que permitiu o elastecimento do trabalho nesse regime. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A tese retratada pelo julgado regional é no sentido de que o contexto probatório relacionado às horas extraordinárias foi criteriosamente analisado, na medida em que a condenação se apoiou na comparação entre os controles de frequência e os recibos de pagamento juntados aos autos. Ilesos, portanto, os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indenização correspondente ao total do período respectivo, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 04/05/2015 - 4/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1502008720085010421 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669829 SP (STF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO CONTATO DE TRABALHO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 03.6.2011. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Pela redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao artigo 40 e seu parágrafo 1º e inciso II, da Carta Magna, a aposentadoria compulsória aos setenta anos se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: IAMSPE. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669829 SP (STF) Min. ROSA WEBER

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