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20 de abril de 2014

Página 1 de 19.101 72 8 18.158 826 36 3 resultados para "Recurso especial (art. 105, iii, letras a e c, cf)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772486 RS 2005/0131200-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Precedente: AgRg no Ag nº 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - Recurso especial improvido

Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório... ANTERIORES) STJ - AGRG NO AG 633173 -RS , AG 670657 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 772486 RS 2005/0131200-9 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO... ANO:1990 ART : 00022 ART : 00042 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00006...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772486 RS 2005/0131200-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Precedente: AgRg no Ag nº 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - Recurso especial improvido.

Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório... ANTERIORES) STJ - AGRG NO AG 633173 -RS , AG 670657 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 772486 RS 2005/0131200-9 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO... ANO:1990 ART : 00022 ART : 00042 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00006...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 331479 PE 2013/0117598-2 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Não cabe no âmbito do Recurso Especial apreciação de violação a artigos de resolução, conquanto tenha natureza normativa, não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no permissivo constitucional. 2.- A questão relacionada ao valor da indenização não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento. Outrossim, não há perder de vista que, "tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88 , o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento." ( cf . REsp n. 146.834-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, in DJ de 02.02.98). 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 04/09/2013 - 4/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL AgRg no AREsp 331479 PE 2013/0117598-2 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1348358 MG 2012/0216380-5 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC E DO ART. 255 , §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541 , parágrafo único , do CPC e do art. 255 , §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação.Precedentes do STJ. II. Não merece prosperar a simples afirmação de que o cotejo analítico, sendo notório o dissídio, é dispensável, porquanto "Se assim fosse, bastaria aos recorrentes, quando da interposição de recurso especial, com fundamento na alínea 'c', sumariamente, trazer aos autos as ementas dos julgados desta Corte, para já entender configurada a dissidência, tornando letra morta os dispositivos acima mencionados" (STJ, AgRg no REsp 622993/RS , Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJU de 07/03/2005). III. Ademais, tratando-se de Recurso Especial, mesmo com base na alínea c do art. 105 da CF/88 , deve o recorrente indicar, de maneira clara e precisa, o dispositivo de lei federal, objeto de interpretação divergente, sob pena de, assim não procedendo, atrair a incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, in casu. IV. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1348358 MG 2012/0216380-5 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES... Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 19/04/2013 - 19/4/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541... PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A matéria relativa ao julgamento extra e ultra petita, inserta nos arts. 128 e 460 do CPC , não foi debatida no Tribunal a quo, faltando-lhe o necessário prequestionamento, a fim de que pudesse ser analisada por este Sodalício, sendo que o recorrente deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, o que abriria a oportunidade de verificação de possível omissão no aresto. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - É de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias, necessárias à interdição da Praia do Gasômetro, assim como a realização de obras no local, visando à proteção da saúde da população e do meio-ambiente. IV - Tal responsabilidade exsurge do comando dos arts. 23 , incisos II e VI , da CF/88 ; 251, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ; 10 , § 3º , da Lei Federal nº 6.938 /81; 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/72 e 1º e 7º da Lei Estadual nº 7.488/81, o que impõe a sua solidariedade juntamente com o Município de Porto Alegre. V - Recurso especial improvido

Encontrado em: (RS) LEG:EST LEI:007488 ANO:1981 ART :00001 ART :00007 (RS) RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório... - 4/9/2005 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00023 INC:00002 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A matéria relativa ao julgamento extra e ultra petita, inserta nos arts. 128 e 460 do CPC , não foi debatida no Tribunal a quo, faltando-lhe o necessário prequestionamento, a fim de que pudesse ser analisada por este Sodalício, sendo que o recorrente deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, o que abriria a oportunidade de verificação de possível omissão no aresto. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - É de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias, necessárias à interdição da Praia do Gasômetro, assim como a realização de obras no local, visando à proteção da saúde da população e do meio-ambiente. IV - Tal responsabilidade exsurge do comando dos arts. 23 , incisos II e VI , da CF/88 ; 251, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ; 10 , § 3º , da Lei Federal nº 6.938 /81; 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/72 e 1º e 7º da Lei Estadual nº 7.488/81, o que impõe a sua solidariedade juntamente com o Município de Porto Alegre. V - Recurso especial improvido.

Encontrado em: :00002 (RS) LEG:EST LEI:007488 ANO:1981 ART :00001 ART :00007 (RS) RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório... 239 - 5/9/2005 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00023 INC:00002 INC:00006 CONSTITUIÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 386657 DF 2013/0273054-5 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO A SÚMULA. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Não se viabilizar o Especial por violação à Constituição Federal , matéria reservada com exclusividade à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em recurso próprio. 2.- Esta Corte firmou o entendimento de que é incabível a análise de Recurso Especial que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. 3.- A questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate pelo v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4.- O Tribunal de origem consignou que o apelante pouco diligenciou para busca do endereço correto do apelado. Deixou, por longos período - mais e três anos -, o processo arquivado provisoriamente. Não houve, portanto, falha imputável aos serviços judiciais. Tal entendimento baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ. 5.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, não há perder de vista que, "tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88 , o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento." ( cf . REsp n. 146.834-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, in DJ de 02.02.98). 6.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL -... EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 386657 DF 2013/0273054-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 68615 SP 1995/0031874-1 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VERBA HONORARIA.INCIDENCIA. MAJORAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. CPC , ART. 20 , PARAG. 3.ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADA. RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS. C.F. , ART. 105 , III , A EC - PRECEDENTES STJ E STF.OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SERÃO DETERMINADOS EM CONSONANCIA COMA REGRA DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 20 DO CPC , POR SER A EXPROPRIANTEEMPRESA PÚBLICA.NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA LETRA A DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL, HA QUE SER INDICADO O ARTIGO DE LEI FEDERALSUPOSTAMENTE VIOLADO PELO ACORDÃO RECORRIDO, PARA O PERFEITOENTENDIMENTO DA CONTROVERSIA.NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO SE NÃO FOICOLACIONADO QUALQUER PARADIGMA DIVERGENTE DO ARESTO HOSTILIZADO ,PARA ILUSTRAR A DIVERGENCIA ALEGADA.

Encontrado em: CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 68615 SP 1995/0031874-1 (STJ) MIN. PEÇANHA MARTINS POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06/05/1996... p. 14404 - 6/5/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 423194 MG 2013/0366488-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267 , III , DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STJ - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- In casu, conforme o Acórdão recorrido, a extinção do feito somente se deu após a intimação do autor, que permaneceu em silêncio por mais de 30 dias; em consonância com o entendimento firmado nesta Corte ( cf . AgRg no AREsp 309.971/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). 2.- A questão relativa à necessidade da intimação do autor ser pessoal não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.- O recurso também não pode ser admitido pelo alegado dissídio, pois esta Corte possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88 , o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de forma diferente. Se o Tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte ( cf . REsp n. 146.834-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, DJ de 02.02.98). 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO DO AUTOR STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 423194 MG 2013/0366488-9 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI... FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1367587 RS 2013/0038782-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS AÇÕES - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356/STF - DIVERGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A questão relativa à data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito dos demais autores, a partir da qual começaria a fluir o prazo prescricional, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a discussão sobre este suposto erro material. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser arguidas por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ( cf . AgRg no REsp 669026/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 6.2.06; AgRg no REsp 720806/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 07.11.05). 2.- Quanto ao dissídio interpretativo aventado, esta Corte possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88 , o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de forma diferente. Se o Tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte ( cf . REsp n. 146.834-SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 02.02.98). 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

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