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01 de novembro de 2014

Página 1 de 11.286 36 11 10.174 1.046 20 resultados para "Recurso especial (art. 105, iii, letras a e c, cf)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38140 SP 1993/0023804-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/1994

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA E NEM PREQUESTIONADA MATERIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, POR QUALQUER DOS SEUS FUNDAMENTOS (LETRAS A E C, ART. 105 , III , C.F. ).

Encontrado em: /9/1994 RESP 38215 SP 1993/0023996-1 DECISÃO:24/08/1994 VIDE EMENTA RECURSO ESPECIAL REsp 38140 SP 1993/0023804-3 (STJ) Ministro HÉLIO MOSIMANN...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 12.09.1994 p. 23752 - 12

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 29140 RJ 1992/0028645-3 (STJ)

Data de publicação: 16/08/1993

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSORIO - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - CF , ART. 105 , III , LETRAS A, B E C. 1. O RECURSO ESPECIAL SO É CABIVEL NAS HIPOTESES PREVISTAS NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ACIMA REFERIDO. 2. TRANSITA EM JULGADO ACORDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL, CONTRA O QUAL NÃO SE INTERPOS RECURSO EXTRAORDINARIO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: LET:A LET:B LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00026 ART : 00027 RECURSO...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 16.08.1993 p. 15979 - 16/8/1993 CF...-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 116026 BA 1996/0077889-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , LETRAS A E C, CF )- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS - ARTIGO 523, PARÁGRAFO ÚNICO - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.139 /95 - ALEGADA AFRONTA À LEI FEDERAL, SÚMULA Nº 235 DO TFR E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - Incabível o recurso especial por contrariedade à súmula, pois o recurso especial tem como pressuposto a uniformização da interpretação de lei federal e, se o disposto no enunciado não tiver sido reduzido a lei federal, impede o caminho ao recurso especial. - Vulnera o artigo 523 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , com a redação anterior à dada pela Lei nº 9.139 /95, v. julgado do Tribunal de origem que não conhece do agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de peça indispensável, sem que antes converta o julgamento em diligência, ex vi da anterior disposição do art. 557 do estatuto processual civil. - Comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo artigo 255 do Regimento Interno desta Corte Superior, merece conhecimento o recurso especial interposto com supedâneo no artigo 105 , inciso III , letra c , da Constituição da República. - Recurso especial conhecido e provido, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Carta Política . Decisão unânime.

Encontrado em: , POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGENCIA. RECURSO ESPECIAL REsp 116026 BA 1996/0077889-2 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR : ÚNICO ART :00557 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9139/95) CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 201898 BA 1999/0006514-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO FEITO – DISPENSA DE SEU RECOLHIMENTO - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – ART. 170 DO CTN E LEI N. 8.383 /91 (ART. 66) – TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU PELA EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQÜIDO E CERTO – RECURSO ESPECIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 105 , III , LETRAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – NÃO CONHECIMENTO QUANTO À CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA – DIVERGÊNCIA COMPROVADA E RECURSO PROVIDO (ART. 105 , III , C, CF ). - Ausente de debate a questão relativa aos eventuais obstáculos que a Portaria MPS n. 456, de 24.09.92 estaria a impor aos recorrentes para consolidar a compensação com espeque na Lei n. 8.383 /91, não ocorreu o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. - Líquida e certa é a obrigação em si e per se considerada em sua substância, independentemente da circunstância de não ser de pronto exteriorizada. Nada está a empecer que esse aspecto venha a ser apurado depois, mormente se o exercício do efetivo crédito irá ocorrer em etapa futura. - Admite-se ao contribuinte realizar a compensação que, como ocorre na hipótese de lançamento por homologação, assume inteira responsabilidade na apuração do montante devido. - A colenda 2ª Turma já se manifestou acerca da matéria, pontificando que "a compensação de tributos e/ou contribuições federais pagos indevidamente ou a maior é direito do contribuinte assegurado por lei, incumbindo à Administração fiscalizar as contas apresentadas pelo contribuinte, inclusive quanto à liqüidez e certeza dos créditos a serem compensados" ( cf . RESP n. 192.390-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 25.09.2000). - Recurso Especial conhecido e provido. - Decisão por unanimidade.

Encontrado em: , COMPETENCIA, FAZENDA PÚBLICA, VERIFICAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO ESPECIAL REsp 201898 BA 1999/0006514-0 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar...:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:EST LEI:008212 ANO:1991 ART :00022 INC:00001 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 139293 SP 1997/0047064-4 (STJ)

Data de publicação: 24/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - C.F. , ART. 105 , III , A, B E C - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES STJ. - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO QUE NÃO APRECIOU A MATERIA OBJETO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO SUPOSTAMENTE VIOLADOS E NÃO FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR A APRECIAÇÃO DA MATERIA OMITIDA, POR ISSO QUE AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO INDISPENSAVEL AO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALINEAS A E B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART. 105 , III , LETRAS A E B, C.F. ). - ACORDÃOS PARADIGMAS QUE TRATAM DE TEMA NÃO APRECIADO PELO ARESTO RECORRIDO, NÃO SE PRESTAM A CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO INTERPRETATIVO A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ( C.F. , ART. 105 , III , C). - DESCUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES REGIMENTAIS PARA COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO INTERPRETATIVO, NÃO SE CONHECE DO APELO MANIFESTADO COM APOIO NA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: /11/1997 VIDE EMENTA RECURSO ESPECIAL REsp 139293 SP 1997/0047064-4 (STJ) MIN. PEÇANHA MARTINS...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 24.11.1997 p. 61179 - 24

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 173412 GO 1998/0031661-2 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , LETRAS A E C, CF )- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO REJEITADOS - ALEGADA AFRONTA AO COMANDO INSERTO NOS ARTIGOS 173 , 179 , 184 , 240 E 267 , INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, BEM ASSIM, ARTIGOS 12 E 16 , INCISO III , DA LEI Nº 6.830 /80 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DISPOSITIVO REFERENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - A interposição de embargos declaratórios não possui a força de, por si só, comprovar o necessário prequestionamento. O seu escopo está em suprir eventuais eivas do julgado. - Rejeitados os embargos declaratórios e mantidas as eivas apontadas pela embargante, o recurso especial deverá ser interposto contra a rejeição dos embargos e não para discutir questão que se pretendia prequestionar. - "Tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88 , o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o acórdão recorrido nem sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de forma diferente. Se o tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte". ( cf . RESP nº 146.834-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, in DJ de 02.02.98). - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime....

Encontrado em: , RESP 157717 -MG, RESP 109692 -PI STJ RECURSO ESPECIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL , IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATERIA, NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO... FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, PREQUESTIONAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 116026 BA 1996/0077889-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , LETRAS A E C, CF )- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS - ARTIGO 523, PARÁGRAFO ÚNICO - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.139 /95 - ALEGADA AFRONTA À LEI FEDERAL, SÚMULA Nº 235 DO TFR E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - Incabível o recurso especial por contrariedade à súmula, pois o recurso especial tem como pressuposto a uniformização da interpretação de lei federal e, se o disposto no enunciado não tiver sido reduzido a lei federal, impede o caminho ao recurso especial. - Vulnera o artigo 523 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , com a redação anterior à dada pela Lei nº 9.139 /95, v. julgado do Tribunal de origem que não conhece do agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de peça indispensável, sem que antes converta o julgamento em diligência, ex vi da anterior disposição do art. 557 do estatuto processual civil. - Comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo artigo 255 do Regimento Interno desta Corte Superior, merece conhecimento o recurso especial interposto com supedâneo no artigo 105 , inciso III , letra c , da Constituição da República. - Recurso especial conhecido e provido, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Carta Política . Decisão unânime.

Encontrado em: , POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGENCIA. RECURSO ESPECIAL REsp 116026 BA 1996/0077889-2 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto... ANO:1973 ART : 00523 PAR : ÚNICO ART :00557 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9139 /95) CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 160515 SP 1997/0092816-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , LETRAS A E C, CF )- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AQUO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - MATÉRIA ACERCA DA APRECIAÇÃO DAPRESCRIÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO NÃO DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS- PRETENDIDA AFRONTA AOS ARTIGOS 475, INCISO II E 515, AMBOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 162 DO CÓDIGO CIVIL E 168 DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DISPOSITIVOREFERENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDA DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - A interposição de embargos declaratórios não possui a força de,por si só, comprovar o necessário prequestionamento. O seu escopoestá em suprir eventuais eivas do julgado. - Conquanto opostos embargos de declaração, persiste a eiva daomissão se o Tribunal de origem nada decide acerca da matériaalegada, notadamente a necessidade de análise da prescrição emreexame necessário, que, embora argüida em contestação, não foradeduzida em apelo voluntário. - O recurso especial, no caso, deveria ser interposto contra arejeição dos embargos e não para discutir questão que se pretendiaprequestionar. - Esta Corte Superior já assentou que "a premissa de que as questõesde ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo não seaplica às instâncias especial e extraordinária, que delas apreciamse conhecidos os recursos derradeiros, mas somente às instânciasordinárias" ( cf . Agr. Reg. no EREsp nº 85.558-SP, Relatora MinistraEliana Calmon, in DJ de 12.06.00). - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado à luz do artigo255 do Regimento Interno deste Sodalício. Entretanto, se o acórdãoparadigma trata de tema estranho ao discutido nos presentes autos,ausente a comprovação do dissenso pretoriano exigido pela alínea cdo mandamento Supremo. - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Encontrado em: /10/2000 p. 156 - 2/10/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-1988... LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 61186... RECURSO ESPECIAL REsp 160515 SP 1997/0092816-0 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 173412 GO 1998/0031661-2 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , LETRAS A E C, CF )- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO REJEITADOS - ALEGADA AFRONTA AO COMANDO INSERTO NOS ARTIGOS 173 , 179 , 184 , 240 E 267 , INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, BEM ASSIM, ARTIGOS 12 E 16 , INCISO III , DA LEI Nº 6.830 /80 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DISPOSITIVO REFERENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - A interposição de embargos declaratórios não possui a força de, por si só, comprovar o necessário prequestionamento. O seu escopo está em suprir eventuais eivas do julgado. - Rejeitados os embargos declaratórios e mantidas as eivas apontadas pela embargante, o recurso especial deverá ser interposto contra a rejeição dos embargos e não para discutir questão que se pretendia prequestionar. - "Tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88 , o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o acórdão recorrido nem sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de forma diferente. Se o tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte". ( cf . RESP nº 146.834-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, in DJ de 02.02.98). - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime....

Encontrado em: 157717 -MG, RESP 109692 -PI STJ RECURSO ESPECIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO..., IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATERIA, NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO..., NÃO OCORRENCIA, PREQUESTIONAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REsp...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 184570 SP 1998/0057484-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , letras a e c , CF )– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO REJEITADOS – ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 406 /68 – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DISPOSITIVO REFERENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRETENDIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. - A interposição de embargos declaratórios não possui a força de, por si só, comprovar o necessário prequestionamento. O seu escopo está em suprir eventuais eivas do julgado. - Rejeitados os embargos declaratórios e mantidas as eivas apontadas pela embargante, o recurso especial deverá ser interposto contra a rejeição dos embargos e não para discutir questão que se pretendia prequestionar. - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado à luz do artigo 255 do Regimento Interno deste Sodalício. Entretanto, se o acórdão paradigma trata de tema estranho ao discutido nos presentes autos, ausente a comprovação do dissenso pretoriano exigido pela alínea c do mandamento Supremo. - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Encontrado em: :FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO.../222) DISSIDIO JURISPRUDENCIAL STJ - AgRg no AG 150796 -MG RECURSO ESPECIAL REsp 184570 SP 1998/0057484-0 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro...

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