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17 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1248780 RJ 2009/0218133-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto. - A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido. Agravo no agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00630111120078260114 SP 0063011-11.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO Recurso interposto contra o despacho saneador, ocasião em que a alegação de prescrição foi afastada Recurso não reiterado em sede de apelação Não conhecimento. MEDIAÇÃO - CORRETAGEM - Ação de cobrança Ação proposta objetivando a cobrança de comissão de corretagem, proposta pela apelada contra o apelante, envolvendo um imóvel para fins de locação Ação julgada procedente, com imposição de sanção por deslealdade processual - Alegação de que teria ocorrido a preclusão, quando da juntada de documento em audiência, documento esse que não seria novo Alegação, ainda, de que a locação de seu imóvel teria ocorrido por conduta de agentes do banco e de sua própria, sendo certo que da primeira investida, realizada pela apelada, a locação não ocorreu, fato que somente se consumou passados quase 04 anos Inexistência, portanto, de qualquer aproximação e realização do negócio - Eventual aproximação inicial teria se diluído ao longo do tempo, vez que da primeira investida o Banco locatária teria informado que não havia possibilidade de locação naquele momento Locação que se realizou anos depois Impossibilidade de se buscar a pretendida comissão - Recurso provido, para reforma da sentença, com exclusão da litigância de má-fé.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1200472007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Recurso interposto contra despacho saneador que determinou o desentranhamento da Reconvenção - Notícia de transação celebrada, pondo fim ao litígio - Perda do objeto - Desinteresse processual superveniente - Agravo prejudicado. .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição 57 da pretensão

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição 57 da pretensão

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição 57 da pretensão

TJ-PR - Apelação APL 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição 57 da pretensão

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5782214400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: *Agravo Retido - Recurso interposto contra despacho saneador - Suposta falta das condições da ação - Existência de ação negatória de paternidade envolvendo as autoras - Não há o que se falar em carência - Busca pela verdade - Partes devidamente representadas - Direito de investigar quem é o pai - Ação negatória julgada procedente e transitada em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido* *Ação de Investigação de Paternidade - Realizado exame de DNA - Procedência - Fixados alimentos de 1/3 de salário mínimo - Inconformismo - Não há o que se falar em cerceamento de defesa - Exame de DNA corresponde à prova segura e concreta - Paternidade incontroversa - Alimentos devem ser mantidos - Falta de comprovação dos rendimentos não é suficiente para desobrigar o apelante - Alimentos devidos desde a citação - Sentença preservada - Recurso desprovido, com observação. .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 760785 SC 1988.076078-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO DE DESPACHO SANEADOR - PRELIMINARES AFASTADAS. I - INÉPCIA DA INICIAL - NOME DADO À INICIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM MOTIVOS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PEDIDO - POSSIBILIDADE. Não é inepta a petição inicial quando contém ela os requisitos do art. 282 do CPC , estando descritos todos os fatos dos quais decorre uma conclusão lógica, possibilitando uma ampla defesa por parte dos réus. "Eventual impropriedade no nomen jurisda ação não a prejudica, se o pedido é compatível com a pretensão do autor" (JC, 68/208). Pretendem os autores a resolução/anulação do contrato ante o vício de vontade (art. 147 , II, do CC ), com a conseqüente anulação do ato jurídico realizado. Mesmo tendo sido a ação rotulada de resolutória, pode ser pleiteada a anulação do contrato. Da mihi factum dabo tibi jus. II - CARÊNCIA DE AÇÃO: A) ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACABADO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. Trata-se de contrato de compromisso de compra e venda de bens e direitos, tendo assim, os autores, interesse na solução do litígio. Não pode a cláusula de irrevogabilidade do contrato se sobrepor a uma eventual anulação deste. B) CONSIDERAM OS AUTORES O CONTRATO RESCINDIDO. Mesmo que os autores já o considerem rescindido através de interpelação judicial, têm eles direito de ver essa pretensão acolhida em Juízo. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 100316 MS 95.03.100316-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO E NÃO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o ato fustigado com o recurso interposto é o despacho saneador proferido no feito e, em que pese o seu conteúdo decisório, ele não extinguiu o processo. Aliás, no caso, após excluir quatro dos requeridos, do pólo passivo da relação processual, expressamente, o despacho designou audiência para prosseguimento do processo em relação ao requerido remanescente. Isso é o quanto basta para demonstrar que a decisão proferida, nos termos do artigo 162 , § 2º , do Código de Processo Civil , é interlocutória, sendo esta definida como ato do juiz pelo qual, no curso do processo, resolve questão incidente. 2. Tendo referido ato natureza interlocutória, o recurso cabível é o de agravo, não se admitindo o manejo da apelação, pois, não se adota aí o princípio da fungibilidade, em face da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; a inexistência de erro grosseiro e, infelizmente, isso está caracterizado nos autos; e, por último, que o recurso erroneamente interposto tenha sido protocolizado dentro do prazo daquele que se pretende transformar e, no caso, isso não ocorreu, tendo sido extrapolado o tempo legal para a interposição do agravo. 3. Recurso não conhecido.

Encontrado em: da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso,

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