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22 de julho de 2014

Página 1 de 48.791 14 1 14.265 34.444 67 resultados para "Recurso interposto contra despacho saneador" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20618512120148260000 SP 2061851-21.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Execução de títulos extrajudiciais. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva por não ser sócio da empresa executada. Vítima de fraude. Legitimidade do terceiro prejudiciado. Exegese do artigo 499 , § 1º , do CPC . Recurso interposto contra despacho saneador em que foi deferida a realização de perícia grafotécnica a fim de apurar-se a fraude suscitada. Honorários pela embargada/exequente, que baseia suas pretensões em documentos reputados como falsos. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1200472007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Recurso interposto contra despacho saneador que determinou o desentranhamento da Reconvenção - Notícia de transação celebrada, pondo fim ao litígio - Perda do objeto - Desinteresse processual superveniente - Agravo prejudicado. .

TJ-PR - Apelação APL 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição 57 da pretensão

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição 57 da pretensão

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição 57 da pretensão

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição 57 da pretensão

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5782214400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: *Agravo Retido - Recurso interposto contra despacho saneador - Suposta falta das condições da ação - Existência de ação negatória de paternidade envolvendo as autoras - Não há o que se falar em carência - Busca pela verdade - Partes devidamente representadas - Direito de investigar quem é o pai - Ação negatória julgada procedente e transitada em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido* *Ação de Investigação de Paternidade - Realizado exame de DNA - Procedência - Fixados alimentos de 1/3 de salário mínimo - Inconformismo - Não há o que se falar em cerceamento de defesa - Exame de DNA corresponde à prova segura e concreta - Paternidade incontroversa - Alimentos devem ser mantidos - Falta de comprovação dos rendimentos não é suficiente para desobrigar o apelante - Alimentos devidos desde a citação - Sentença preservada - Recurso desprovido, com observação. .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 760785 SC 1988.076078-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO DE DESPACHO SANEADOR - PRELIMINARES AFASTADAS. I - INÉPCIA DA INICIAL - NOME DADO À INICIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM MOTIVOS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PEDIDO - POSSIBILIDADE. Não é inepta a petição inicial quando contém ela os requisitos do art. 282 do CPC , estando descritos todos os fatos dos quais decorre uma conclusão lógica, possibilitando uma ampla defesa por parte dos réus. "Eventual impropriedade no nomen jurisda ação não a prejudica, se o pedido é compatível com a pretensão do autor" (JC, 68/208). Pretendem os autores a resolução/anulação do contrato ante o vício de vontade (art. 147 , II, do CC ), com a conseqüente anulação do ato jurídico realizado. Mesmo tendo sido a ação rotulada de resolutória, pode ser pleiteada a anulação do contrato. Da mihi factum dabo tibi jus. II - CARÊNCIA DE AÇÃO: A) ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACABADO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. Trata-se de contrato de compromisso de compra e venda de bens e direitos, tendo assim, os autores, interesse na solução do litígio. Não pode a cláusula de irrevogabilidade do contrato se sobrepor a uma eventual anulação deste. B) CONSIDERAM OS AUTORES O CONTRATO RESCINDIDO. Mesmo que os autores já o considerem rescindido através de interpelação judicial, têm eles direito de ver essa pretensão acolhida em Juízo. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 431808120118190000 RJ 0043180-81.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento interposto por sociedade por cotas de responsabilidade limitada inconformada com decisão que reconsiderou o despacho saneador, para renovar o prazo para apresentação de rol de testemunhas. Recurso instruído com cópias dos instrumentos de mandato ad juditia da agravante, mas sem os de sua representação processual. 1. A falta de reprodução de documentos que comprovem a regularidade da representação processual de pessoa jurídica equivale à falta de reprografias de documentos obrigatórios, a saber, a procuração judicial. 2. Ao relacioná-la, o art. 525 , I , do CPC não objetiva que o recorrente cumpra mera formalidade, mas que proporcione ao relator do recurso meios de aferição da regularidade da representação judicial, o que só é possível com a verificação da regularidade da outorga da outorga de poderes da cláusula ad juditia. 3. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9045733262006826 SP 9045733-26.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUEL, ENCARGOS CONDOMINIAIS E FUNDOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS DE PONTO COMERCIAL EM CONDOMÍNIO DE LOJAS ADMINISTRADO PELA REQUERIDA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE E ADIANTADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO COMO SE IMÓVEL LOCADO FICASSE EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DESPACHO SANEADOR QUE RESTOU ANULADO POR CONTA DE RECURSO INTERPOSTO E APRECIADO POR ESTA CÂMARA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE APRECIOU CORRETAMENTE QUESTÃO RELATIVA À AO EMPREENDIMENTO SER EFETIVAMENTE UM SHOPPING CENTER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

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