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Jusbrasil
27 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 251967 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0025196-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: APELACAO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - INTIMACAO DO DEVEDOR/EMBARGADO - RECUSA DO "CIENTE", NO MANDADO - EXIGENCIA DA LEI, ENTAO VIGENTE, DE INDICACAO DE TESTEMUNHAS DO ATO - EXEGESE DO ART. 239 - III E ART. 247 DO C.P. CIVIL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INSCRICAO DA DIVIDA ATIVA DEPOIS DE CINCO ANOS DO LANCAMENTO DA MESMA - SENTENCA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 239 - III do C.P. Civil, anterior a lei 8710 , de 24/9/93, exigia, para a validade do ato intimatorio, havendo recusa do intimando, que o meirinho fizesse constar no mandado, o nome de duas testemunhas presenciais dessa recusa em assinar o mandado. logo, deixando de documentar essa exigencia processual, reveste-se de nulidade o ato praticado, a teor do art. 247 do C.P. Civil - Comprovando, o embargante, que uma das certidoes da divida ativa executada so foi inscrita 5 (cinco) anos apos o lancamento da multa correspondente, correta e a decisao que declara a prescrição desse credito tributário - Sentenca correta - Recurso Desprovido.

Encontrado em: ª Câmara Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, INTIMACAO, DEVEDOR, RECUSA, PROVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810792 PR 2006/0008814-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOR O CIENTE. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO. I - Inexistindo a nota de ciente no mandado de intimação, nem tendo constado da certidão, lavrada na ocasião, qualquer informação de que o intimado não a apôs, por ter se recusado a fazê-lo, defeituoso é o ato de comunicação. II - O nosso ordenamento processual é peremptório quando taxa de nulas as citações e intimações efetuadas sem observância das prescrições legais, consoante art. 247 do CPC . III - Recurso especial provido

TJ-MT - Ação Penal AP 00421137420098110000 42113/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DE UM DOS RÉUS - RECUSA DO RÉU EM RECEBER A CONTRAFÉ E EXARAR O SEU CIENTE NO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DA DEFESA PRÉ-PROCESSUAL - FEITO COM INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - MATÉRIA ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA À NORMA INCRIMINADORA - ABSOLVIÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES PRECONIZADAS NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 3. AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O alegado cerceamento de defesa do acusado em virtude de ele recusar-se a receber a notificação para oferecimento da defesa preliminar, não obstante tenha sido notificado pelo meirinho, não enseja a propalada nulidade do processo, mormente porque não restou demonstrado qualquer prejuízo a sua defesa, impondo-se a análise dos autos à luz do princípio pas de nulitté sans grief. 2. Inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a subsunção das condutas descritas na exordial acusatória ao modelo abstrato da norma incriminadora, qual seja: a conduta de apropriar-se ou desviar o bem público, a absolvição é medida que se impõe, por força do disposto no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Ação Penal Pública Originária julgada improcedente. (APN 42113/2009, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/12/2010, Publicado no DJE 15/12/2010)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: resta dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que não há dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que cria mecanismos legais de verificação do grau de embriaguez, agindo tanto na esfera preventiva, em que os motoristas cientes da possibilidade de fiscalização não cometerão a conduta, bem como na esfera punitiva, uma vez que institui sanções àqueles que não respeitarem os limites estabelecidos em lei. Cumpre também o requisito da NECESSIDADE na medida em que os exames foram enumerados a partir de estudos visando a sua maior eficácia de forma menos gravosa, como demonstra a escolha de meios técnicos ou científicos para a fiscalização e a utilização de aparelhos homologados por órgão competente (CONTRAN). Reforça, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ao produzir provas concretas e escritas sobre a fiscalização, permitindo ao indivíduo contraditar os exames e eventuais declarações dos agentes de trânsito, sem qualquer prejuízo a seus direitos, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que evita abuso por parte dos agentes administrativos. Por fim, no que tange ao subprincípio da PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, não poderia ser mais óbvia a constitucionalidade da medida tendo em vista que a importância da fiscalização da condução de veículos por motoristas embriagados se reflete diretamente nas questões de segurança e saúde pública. Embora traga restrições ao direito de ir e vir dos cidadãos, a partir de uma ponderação entre tais restrições e a relevância da redução de acidentes para a sociedade, conclui-se proporcional em sentido estrito a adoção de tal medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de reafirmar a constitucionalidade da Lei 11.705/08, como demonstram os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. "LEI SECA". TESTE DE ALCOOLEMIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: de Janeiro: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. " LEI SECA ". TESTE DE ALCOOLEMIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO SEM SOFRER AS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER INVOCADOS PARA A TUTELA DE CONDUTAS CLARAMENTE ANTI-SOCIAIS, COMO O ATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, DEVENDO SER RESPEITADOS OS RELEVANTES VALORES TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE A DIGNIDADE HUMANA E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS A PRETEXTO DE UM ABSTRATO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI QUE REFOGE À ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SANCIONADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.705 /08, POIS JUSTIFICA-SE O REMÉDIO HERÓICO QUANDO ALGUÉM SOFRE OU É IMINENTE A AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSERIDA NA CLÁUSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE (SÚMULA VINCULANTE Nº 10). EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PORQUANTO O PACIENTE É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (Habeas Corpus 2008.059.07036, Des. ADILSON VIEIRA MACABU, Seção Criminal, julgamento 19/02/09) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. R. Decisão a quo indeferindo liminar, objetivando o Impetrante a liberação de sua carteira de habilitação, apreendida pela Autoridade Coatora em razão da recusa em se submeter ao teste de ar alveolar (bafômetro). I - Tese recursal repousa no fato de que o aludido teste transmite doenças respiratórias, além do que a recusa representa uma legítima defesa de qualquer direito. Ausência de sustentação de qualquer ilegalidade ou vício na operação administrativa que ultimou na apreensão da carteira de motorista impugnada. II - A recusa...

TJ-SP - Apelação APL 1200753020078260000 SP 0120075-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: CITAÇÃO. RECUSA DE APOSIÇÃO DA NOTA DE CIENTE NO MANDADO. DESCRIÇÃO FÍSICA DO CITANDO. VALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13467920105120000 1346-79.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que , havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador - o que, na hipótese, foi devidamente realizado, porquanto o Regional enfrentou a matéria concernente à aplicabilidade do artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal , quando da manutenção da sentença que condenou ao pagamento de multa o senhor Carlos Wilson de Souza, dirigente sindical, no montante de R$ 2.000,00, em razão de sua recusa em assinar o mandado de reintegração de posse -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte . Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A DIRIGENTE SINDICAL PELA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 14 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa ao dirigente sindical se deu em atendimento ao que dispõe o artigo 14 , inciso V c/c o parágrafo único do CPC segundo os quais é cabível a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, àqueles que descumprirem os mandados judiciais, criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. O senhor Carlos Wilson de Souza descumpriu ordem judicial, ao receber e se recusar a opor o ciente no mandado de reintegração de posse, em face do interdito proibitório preventivo ajuizado pelo Banco. Por esta razão, o Juízo monocrático aplicou-lhe, a multa mencionada com expressa previsão legal, não havendo se falar em violação do devido processo legal insculpido no artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal...

DJGO 18/04/2016 - Pág. 1268 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. EXPECA-SE MANDADO DE ESTUDO SOCIAL CASO O PEDIDO SEJA DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU DEFI CIENTE...NO O DIA 12 DE MAIO DE 2016, AS 13:00 HORAS PARA REALIZACAO DA AU DIENCIA DE CONCILIACAO . EXPECAM-SE MANDADOS DE INTI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/04/2015 - Pág. 681 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESDE JA CIENTE O PERITO NOMEADO E O MEIRINHO A QUEM FOR DISTRIBUIDO O RESPECTIVO MANDADO DE INTIMACAO... OBRIGATORIAMENTE CUMPRIR O ENCARGO AO QUAL FOI INCUMBIDO, SOB PENA DE FIXACAO DE MULTA EM SEU DESFA VOR NO... IMPORTE DE ATE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14548442 PR 1454844-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FORMALIDADE LEGAIS.PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.Para gozar de fé pública, a certidão de intimação deve conter os requisitos previstos em lei. Não goza dessa presunção a certidão que deixa de apanhar o ciente do intimando no mandado ou de certificar a razão da recusa. 2RELATÓRIO (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1454844-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 01.03.2016)

Encontrado em: no mandado ou de certificar a razão da recusa. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face... demolido, no momento exato que o Oficial de Justiça estava cumprindo um mandado expedido em uma ação... e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora...

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