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31 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 251967 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0025196-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: APELACAO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - INTIMACAO DO DEVEDOR/EMBARGADO - RECUSA DO "CIENTE", NO MANDADO - EXIGENCIA DA LEI, ENTAO VIGENTE, DE INDICACAO DE TESTEMUNHAS DO ATO - EXEGESE DO ART. 239 - III E ART. 247 DO C.P. CIVIL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INSCRICAO DA DIVIDA ATIVA DEPOIS DE CINCO ANOS DO LANCAMENTO DA MESMA - SENTENCA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 239 - III do C.P. Civil, anterior a lei 8710 , de 24/9/93, exigia, para a validade do ato intimatorio, havendo recusa do intimando, que o meirinho fizesse constar no mandado, o nome de duas testemunhas presenciais dessa recusa em assinar o mandado. logo, deixando de documentar essa exigencia processual, reveste-se de nulidade o ato praticado, a teor do art. 247 do C.P. Civil - Comprovando, o embargante, que uma das certidoes da divida ativa executada so foi inscrita 5 (cinco) anos apos o lancamento da multa correspondente, correta e a decisao que declara a prescrição desse credito tributário - Sentenca correta - Recurso Desprovido.

Encontrado em: ª Câmara Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, INTIMACAO, DEVEDOR, RECUSA, PROVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810792 PR 2006/0008814-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOR O CIENTE. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO. I - Inexistindo a nota de ciente no mandado de intimação, nem tendo constado da certidão, lavrada na ocasião, qualquer informação de que o intimado não a apôs, por ter se recusado a fazê-lo, defeituoso é o ato de comunicação. II - O nosso ordenamento processual é peremptório quando taxa de nulas as citações e intimações efetuadas sem observância das prescrições legais, consoante art. 247 do CPC . III - Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810792 PR 2006/0008814-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOR O CIENTE. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO. I - Inexistindo a nota de ciente no mandado de intimação, nem tendo constado da certidão, lavrada na ocasião, qualquer informação de que o intimado não a apôs, por ter se recusado a fazê-lo, defeituoso é o ato de comunicação. II - O nosso ordenamento processual é peremptório quando taxa de nulas as citações e intimações efetuadas sem observância das prescrições legais, consoante art. 247 do CPC . III - Recurso especial provido

TJ-SP - Apelação APL 1200753020078260000 SP 0120075-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: CITAÇÃO. RECUSA DE APOSIÇÃO DA NOTA DE CIENTE NO MANDADO. DESCRIÇÃO FÍSICA DO CITANDO. VALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13467920105120000 1346-79.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que , havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador - o que, na hipótese, foi devidamente realizado, porquanto o Regional enfrentou a matéria concernente à aplicabilidade do artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal , quando da manutenção da sentença que condenou ao pagamento de multa o senhor Carlos Wilson de Souza, dirigente sindical, no montante de R$ 2.000,00, em razão de sua recusa em assinar o mandado de reintegração de posse -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte . Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A DIRIGENTE SINDICAL PELA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 14 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa ao dirigente sindical se deu em atendimento ao que dispõe o artigo 14 , inciso V c/c o parágrafo único do CPC segundo os quais é cabível a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, àqueles que descumprirem os mandados judiciais, criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. O senhor Carlos Wilson de Souza descumpriu ordem judicial, ao receber e se recusar a opor o ciente no mandado de reintegração de posse, em face do interdito proibitório preventivo ajuizado pelo Banco. Por esta razão, o Juízo monocrático aplicou-lhe, a multa mencionada com expressa previsão legal, não havendo se falar em violação do devido processo legal insculpido no artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido....

TJ-RJ - APELACAO APL 00092432120048190002 RJ 0009243-21.2004.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CONFIGURADA. A negativa de apor o ciente no mandado de citação não obsta o cumprimento da diligência. Confirmação da identidade da pessoa citada através de informações obtidas pelo oficial no local da diligência. Presunção relativa de autenticidade da certidão do oficial de Justiça que só pode ser afastada mediante prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese que não trata de ocultação, mas simples recusa em assinar o ciente no mandado de citação. Intimação por edital para comparecimento em audiência do réu citado prescinde de prévia expedição de ofício para localização do endereço atualizado. Provas contundentes quanto a responsabilidade do condutor do veículo no momento do acidente. Alienação do veículo em data anterior não comprovada. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Depoimentos orais que constituem prova inidônea da transferência da posse e domínio do veículo em data anterior ao acidente. Litigância de má-fé não configurada. Reforma parcial da sentença para excluir a penalidade aplicada. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (Antonio) e parcial provimento do 2º (Carlos).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6951617 PR 0695161-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA PELO FILHO DE UM DOS SÓCIOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SÓCIO DA EXECUTADA REGULARMENTE INTIMADO DA PENHORA - RECUSA EM APOR CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CERTIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - FALHA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA 106 DO STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJSE 14/09/2012 - Pág. 38 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

O CIENTE, MESMO QUE POR OUTRA PESSOA, DESDE QUE NO RESPECTIVO ENDEREÇO DO DEVEDOR, DEVENDO SER APLICADO... DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA - CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - VALIDADE - RECURSO... DOS AUTOS, QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5577522 PR 0557752-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE SER DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. FALTA DO 'CIENTE' NO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA RECUSA NA APOSIÇÃO DA CIÊNCIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 13/06/2013 - Pág. 1274 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO ART. 363 DO CPC , QUE AUTORIZA A RECUSA DE EXIBIç ãO DE DOCUMENTOS. OUTROSSIM, O ART. 358.../09/2013 , àS 15H40MIN . CITEM-SE OS REQUERIDOS PAR A APRESENTAREM DEFESA, NO PRAZO LEGAL, CIENTES QUE Nã... COMO CONSIGNE-SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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