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24 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 251967 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0025196-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: APELACAO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - INTIMACAO DO DEVEDOR/EMBARGADO - RECUSA DO "CIENTE", NO MANDADO - EXIGENCIA DA LEI, ENTAO VIGENTE, DE INDICACAO DE TESTEMUNHAS DO ATO - EXEGESE DO ART. 239 - III E ART. 247 DO C.P. CIVIL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INSCRICAO DA DIVIDA ATIVA DEPOIS DE CINCO ANOS DO LANCAMENTO DA MESMA - SENTENCA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 239 - III do C.P. Civil, anterior a lei 8710 , de 24/9/93, exigia, para a validade do ato intimatorio, havendo recusa do intimando, que o meirinho fizesse constar no mandado, o nome de duas testemunhas presenciais dessa recusa em assinar o mandado. logo, deixando de documentar essa exigencia processual, reveste-se de nulidade o ato praticado, a teor do art. 247 do C.P. Civil - Comprovando, o embargante, que uma das certidoes da divida ativa executada so foi inscrita 5 (cinco) anos apos o lancamento da multa correspondente, correta e a decisao que declara a prescrição desse credito tributário - Sentenca correta - Recurso Desprovido.

Encontrado em: Câmara Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, INTIMACAO, DEVEDOR, RECUSA, PROVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810792 PR 2006/0008814-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOR O CIENTE. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO. I - Inexistindo a nota de ciente no mandado de intimação, nem tendo constado da certidão, lavrada na ocasião, qualquer informação de que o intimado não a apôs, por ter se recusado a fazê-lo, defeituoso é o ato de comunicação. II - O nosso ordenamento processual é peremptório quando taxa de nulas as citações e intimações efetuadas sem observância das prescrições legais, consoante art. 247 do CPC . III - Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810792 PR 2006/0008814-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOR O CIENTE. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO. I - Inexistindo a nota de ciente no mandado de intimação, nem tendo constado da certidão, lavrada na ocasião, qualquer informação de que o intimado não a apôs, por ter se recusado a fazê-lo, defeituoso é o ato de comunicação. II - O nosso ordenamento processual é peremptório quando taxa de nulas as citações e intimações efetuadas sem observância das prescrições legais, consoante art. 247 do CPC . III - Recurso especial provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6066979 PR 0606697-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSICIAÇÃO PENAL, COM REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - DEFENSORA DO RÉU CIENTE DA SENTENÇA EM 20.ABR.09 - REÚ INTIMADO EM DATA DE 07.MAIO.09, OCASIÃO EM QUE RECUSOU APÔR SEU CIENTE NO MANDADO RESPECTIVO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, NÃO ABALADAS PELAS RAZÕES OFERECIDAS - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE EM 28.MAIO.09 - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - APELO NÃO CONHECIDO. A falta de condição objetiva de admissibilidade recursal, qual seja, o requisito temporal, a teor do disposto no caput, do artigo 593 , do Código de Processo Penal , gera a impossibilidade de conhecimento da insurgência, obstaculizando o julgamento de seu mérito, por mais graves que possam ser as condutas incriminadas.

TJ-SP - Apelação APL 1200753020078260000 SP 0120075-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: CITAÇÃO. RECUSA DE APOSIÇÃO DA NOTA DE CIENTE NO MANDADO. DESCRIÇÃO FÍSICA DO CITANDO. VALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13467920105120000 1346-79.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que , havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador - o que, na hipótese, foi devidamente realizado, porquanto o Regional enfrentou a matéria concernente à aplicabilidade do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, quando da manutenção da sentença que condenou ao pagamento de multa o senhor Carlos Wilson de Souza, dirigente sindical, no montante de R$ 2.000,00, em razão de sua recusa em assinar o mandado de reintegração de posse -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte . Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A DIRIGENTE SINDICAL PELA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 14 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa ao dirigente sindical se deu em atendimento ao que dispõe o artigo 14, inciso V c/c o parágrafo único do CPC segundo os quais é cabível a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, àqueles que descumprirem os mandados judiciais, criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. O senhor Carlos Wilson de Souza descumpriu ordem judicial, ao receber e se recusar a opor o ciente no mandado de reintegração de posse, em face do interdito proibitório preventivo ajuizado pelo Banco. Por esta razão, o Juízo monocrático aplicou-lhe, a multa mencionada com expressa previsão legal, não havendo se falar em violação do devido processo legal insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5577522 PR 0557752-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE SER DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. FALTA DO 'CIENTE' NO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA RECUSA NA APOSIÇÃO DA CIÊNCIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64210 CE 1995/0019525-9 (STJ)

Data de publicação: 30/10/1995

Ementa: INTIMAÇÃO. TESTEMUNHAS. RECUSANDO-SE O INTIMANDO A OPOR SEU CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO, A FALTA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NÃO E CAUSA SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO, SE NÃO HOUVER DUVIDA FUNDADA EM PROVA IDONEA, SOBRE A SUA VERACIDADE. FORMALIDADE QUE A LEI 8.952 /94 DISPENSOU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: RECUSA, CIENTE, MANDADO DE CITAÇÃO, DESNECESSIDADE, INDICAÇÃO, TESTEMUNHA, RECONHECIMENTO, VALIDADE,

STF - HABEAS CORPUS HC 75815 PA (STF)

Data de publicação: 27/03/1998

Ementa: - Habeas corpus. - Para não haver supressão de instância, não se conhece de habeas corpus com relação a alegação nova que se baseia em elementos que não foram submetidos à apreciação do Tribunal tido como coator. - Não-ocorrência de qualquer das hipóteses que exigem a notificação por edital prevista no artigo 4º , § 2º , da Lei 8.038 /90, porquanto, no caso, o ora paciente, segundo a certidão do Oficial de Justiça, foi notificado, embora se tenha recusado a apor o seu ciente no mandado. Habeas corpus conhecido em parte, mas nela indeferido.

Encontrado em: , DEFESA (CRIMINAL), NOTIFICAÇÃO PREVIA, OCORRÊNCIA, MANDADO, CIÊNCIA, RÉU, RECUSA, DILIGÊNCIA,

STF - HABEAS CORPUS HC 75815 PA (STF)

Data de publicação: 27/03/1998

Ementa: - Habeas corpus. - Para não haver supressão de instância, não se conhece de habeas corpus com relação a alegação nova que se baseia em elementos que não foram submetidos à apreciação do Tribunal tido como coator. - Não-ocorrência de qualquer das hipóteses que exigem a notificação por edital prevista no artigo 4º , § 2º , da Lei 8.038 /90, porquanto, no caso, o ora paciente, segundo a certidão do Oficial de Justiça, foi notificado, embora se tenha recusado a apor o seu ciente no mandado. Habeas corpus conhecido em parte, mas nela indeferido.

Encontrado em: PP2436 , DEFESA (CRIMINAL), NOTIFICAÇÃO PREVIA, OCORRÊNCIA, MANDADO, CIÊNCIA, RÉU, RECUSA,

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