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26 de maio de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 251967 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0025196-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: APELACAO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - INTIMACAO DO DEVEDOR/EMBARGADO - RECUSA DO "CIENTE", NO MANDADO - EXIGENCIA DA LEI, ENTAO VIGENTE, DE INDICACAO DE TESTEMUNHAS DO ATO - EXEGESE DO ART. 239 - III E ART. 247 DO C.P. CIVIL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INSCRICAO DA DIVIDA ATIVA DEPOIS DE CINCO ANOS DO LANCAMENTO DA MESMA - SENTENCA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 239 - III do C.P. Civil, anterior a lei 8710 , de 24/9/93, exigia, para a validade do ato intimatorio, havendo recusa do intimando, que o meirinho fizesse constar no mandado, o nome de duas testemunhas presenciais dessa recusa em assinar o mandado. logo, deixando de documentar essa exigencia processual, reveste-se de nulidade o ato praticado, a teor do art. 247 do C.P. Civil - Comprovando, o embargante, que uma das certidoes da divida ativa executada so foi inscrita 5 (cinco) anos apos o lancamento da multa correspondente, correta e a decisao que declara a prescrição desse credito tributário - Sentenca correta - Recurso Desprovido.

Encontrado em: ª Câmara Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, INTIMACAO, DEVEDOR, RECUSA, PROVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810792 PR 2006/0008814-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOR O CIENTE. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO. I - Inexistindo a nota de ciente no mandado de intimação, nem tendo constado da certidão, lavrada na ocasião, qualquer informação de que o intimado não a apôs, por ter se recusado a fazê-lo, defeituoso é o ato de comunicação. II - O nosso ordenamento processual é peremptório quando taxa de nulas as citações e intimações efetuadas sem observância das prescrições legais, consoante art. 247 do CPC . III - Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810792 PR 2006/0008814-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOR O CIENTE. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO. I - Inexistindo a nota de ciente no mandado de intimação, nem tendo constado da certidão, lavrada na ocasião, qualquer informação de que o intimado não a apôs, por ter se recusado a fazê-lo, defeituoso é o ato de comunicação. II - O nosso ordenamento processual é peremptório quando taxa de nulas as citações e intimações efetuadas sem observância das prescrições legais, consoante art. 247 do CPC . III - Recurso especial provido

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: CORPUS PREVENTIVO. "LEI SECA". TESTE DE ALCOOLEMIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO SEM SOFRER AS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER INVOCADOS PARA A TUTELA DE CONDUTAS CLARAMENTE ANTI-SOCIAIS, COMO O ATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, DEVENDO SER RESPEITADOS OS RELEVANTES VALORES TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE A DIGNIDADE HUMANA E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS A PRETEXTO DE UM ABSTRATO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI QUE REFOGE À ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SANCIONADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.705/08, POIS JUSTIFICA-SE O REMÉDIO HERÓICO QUANDO ALGUÉM SOFRE OU É IMINENTE A AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSERIDA NA CLÁUSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE (SÚMULA VINCULANTE N° 10). EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O PACIENTE É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (Habeas Corpus 2008.059.07036, Des. ADILSON VIEIRA MACABU, Seção Criminal, julgamento 19/02/09) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. R. Decisão a quo indeferindo liminar, objetivando o Impetrante a liberação de sua carteira de habilitação, apreendida pela Autoridade Coatora em razão da recusa em se submeter ao teste de ar alveolar (bafômetro). I - Tese recursal repousa no fato de que o aludido teste transmite doenças respiratórias, além do que a recusa representa uma legítima defesa de qualquer direito. Ausência de sustentação de qualquer ilegalidade ou vício na operação administrativa que ultimou na apreensão da carteira de motorista impugnada. II - A recusa em se submeter ao exame...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: resta dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que não há dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que cria mecanismos legais de verificação do grau de embriaguez, agindo tanto na esfera preventiva, em que os motoristas cientes da possibilidade de fiscalização não cometerão a conduta, bem como na esfera punitiva, uma vez que institui sanções àqueles que não respeitarem os limites estabelecidos em lei. Cumpre também o requisito da NECESSIDADE na medida em que os exames foram enumerados a partir de estudos visando a sua maior eficácia de forma menos gravosa, como demonstra a escolha de meios técnicos ou científicos para a fiscalização e a utilização de aparelhos homologados por órgão competente (CONTRAN). Reforça, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ao produzir provas concretas e escritas sobre a fiscalização, permitindo ao indivíduo contraditar os exames e eventuais declarações dos agentes de trânsito, sem qualquer prejuízo a seus direitos, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que evita abuso por parte dos agentes administrativos. Por fim, no que tange ao subprincípio da PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, não poderia ser mais óbvia a constitucionalidade da medida tendo em vista que a importância da fiscalização da condução de veículos por motoristas embriagados se reflete diretamente nas questões de segurança e saúde pública. Embora traga restrições ao direito de ir e vir dos cidadãos, a partir de uma ponderação entre tais restrições e a relevância da redução de acidentes para a sociedade, conclui-se proporcional em sentido estrito a adoção de tal medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de reafirmar a constitucionalidade da Lei 11.705/08, como demonstram os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. "LEI SECA". TESTE DE ALCOOLEMIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE...

TJ-SP - Apelação APL 1200753020078260000 SP 0120075-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: CITAÇÃO. RECUSA DE APOSIÇÃO DA NOTA DE CIENTE NO MANDADO. DESCRIÇÃO FÍSICA DO CITANDO. VALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13467920105120000 1346-79.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que , havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador - o que, na hipótese, foi devidamente realizado, porquanto o Regional enfrentou a matéria concernente à aplicabilidade do artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal , quando da manutenção da sentença que condenou ao pagamento de multa o senhor Carlos Wilson de Souza, dirigente sindical, no montante de R$ 2.000,00, em razão de sua recusa em assinar o mandado de reintegração de posse -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte . Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A DIRIGENTE SINDICAL PELA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 14 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa ao dirigente sindical se deu em atendimento ao que dispõe o artigo 14 , inciso V c/c o parágrafo único do CPC segundo os quais é cabível a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, àqueles que descumprirem os mandados judiciais, criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. O senhor Carlos Wilson de Souza descumpriu ordem judicial, ao receber e se recusar a opor o ciente no mandado de reintegração de posse, em face do interdito proibitório preventivo ajuizado pelo Banco. Por esta razão, o Juízo monocrático aplicou-lhe, a multa mencionada com expressa previsão legal, não havendo se falar em violação do devido processo legal insculpido no artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido....

DJGO 10/04/2015 - Pág. 681 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESDE JA CIENTE O PERITO NOMEADO E O MEIRINHO A QUEM FOR DISTRIBUIDO O RESPECTIVO MANDADO DE INTIMACAO... OBRIGATORIAMENTE CUMPRIR O ENCARGO AO QUAL FOI INCUMBIDO, SOB PENA DE FIXACAO DE MULTA EM SEU DESFA VOR NO... IMPORTE DE ATE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELACAO APL 00092432120048190002 RJ 0009243-21.2004.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CONFIGURADA. A negativa de apor o ciente no mandado de citação não obsta o cumprimento da diligência. Confirmação da identidade da pessoa citada através de informações obtidas pelo oficial no local da diligência. Presunção relativa de autenticidade da certidão do oficial de Justiça que só pode ser afastada mediante prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese que não trata de ocultação, mas simples recusa em assinar o ciente no mandado de citação. Intimação por edital para comparecimento em audiência do réu citado prescinde de prévia expedição de ofício para localização do endereço atualizado. Provas contundentes quanto a responsabilidade do condutor do veículo no momento do acidente. Alienação do veículo em data anterior não comprovada. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Depoimentos orais que constituem prova inidônea da transferência da posse e domínio do veículo em data anterior ao acidente. Litigância de má-fé não configurada. Reforma parcial da sentença para excluir a penalidade aplicada. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (Antonio) e parcial provimento do 2º (Carlos).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12382835 PR 1238283-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO SEM QUE, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, TENHA SIDO COLHIDO O CIENTE DO CITANDO. 1. Conquanto o artigo 226, III do CPC incumba o oficial de justiça de obter a nota de ciente do réu no mandado citatório ou de certificar a recusa deste em apô-la, a inobservância dessa formalidade, de per si, não elide a fé pública de que goza o longa manus do juiz e não invalida o ato. 2. Não tendo o Agravante se desincumbido do ônus de desconstituir a presunção legal de veracidade de real ocorrência dos fatos certificados pelo oficial de justiça, sua insurgência não comporta agasalho. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1238283-5 - Cascavel - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: . RECURSO PROVIDO. I - A recusa do réu em apor o ciente no mandado de citação não exige... de nota de ciente ou certidão de recusa no mandado de intimação das praças não é suficiente para afastar..., III do CPC incumba o oficial de justiça de obter a nota de ciente do réu no mandado citatório...

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