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21 de dezembro de 2014

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TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2430200206002009 SP 02430-2002-060-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: Agravo de Petição. 1. Nulidade da penhora. Não há que se falar em nulidade da penhora, tendo em vista que a constrição em numerário somente ocorreu em razão de a executada ter se recusada a assumir compromisso de fiel depositária.Outrossim, embora a agravante tenha direito à execução de forma menos gravosa esta deverá ser sempre promovida no interesse do credor, à luz do previsto no art. 612 do CPC , cabendo ao juiz proporcionar de forma mais célere a efetividade da prestação jurisdicional ( CLT , 765 e CPC , art. 125 , III ), mormente em se tratando de crédito de natureza trabalhista ( CF , art. 100 , parágrafo 1ª-A). 2. Isenção dos recolhimentos previdenciários. Considerando a precariedade de que se reveste a isenção das contribuições sociais,pois a entidade beneficiária deve dar cumprimento a todos os requisitos legais, sujeitando-se, inclusive,à verificação dos mesmos pelo próprio órgão previdenciário (INSS), tem-se que certificado de entidade de fins filantrópicos,e ainda mais, com período de validade vencido,não se presta a produzir a prova pretendida. 3. Reflexos do adicional noturno nas férias e no 13º salário. Se o juízo constatou na fase de conhecimento a não incidência do adicional noturno, habitualmente pago, nos títulos respectivos,e a reclamada, por sua vez, não se insurgiu contra a decisão, não poderá discutir a prova nesta fase processual,pois a r. decisão deverá ser cumprida nos moldes em que foi proferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Depósitos do FGTS. Prazo concedido pela sentença exeqüenda.Comprovação em embargos à execução. Transitada em julgado a r. sentença que concedeu prazo para a juntada das guias do FGTS, a fim de proceder a dedução dos valores,inócua a discussão em torno do momento processual correto à comprovação de tais depósitos visando à compensação dos valores pagos a este título. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 2430200206002009 SP 02430-2002-060-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: Agravo de Petição. 1. Nulidade da penhora. Não há que se falar em nulidade da penhora, tendo em vista que a constrição em numerário somente ocorreu em razão de a executada ter se recusada a assumir compromisso de fiel depositária.Outrossim, embora a agravante tenha direito à execução de forma menos gravosa esta deverá ser sempre promovida no interesse do credor, à luz do previsto no art. 612 do CPC , cabendo ao juiz proporcionar de forma mais célere a efetividade da prestação jurisdicional ( CLT , 765 e CPC , art. 125 , III ), mormente em se tratando de crédito de natureza trabalhista ( CF , art. 100 , parágrafo 1ª-A). 2. Isenção dos recolhimentos previdenciários. Considerando a precariedade de que se reveste a isenção das contribuições sociais,pois a entidade beneficiária deve dar cumprimento a todos os requisitos legais, sujeitando-se, inclusive,à verificação dos mesmos pelo próprio órgão previdenciário (INSS), tem-se que certificado de entidade de fins filantrópicos,e ainda mais, com período de validade vencido,não se presta a produzir a prova pretendida. 3. Reflexos do adicional noturno nas férias e no 13º salário. Se o juízo constatou na fase de conhecimento a não incidência do adicional noturno, habitualmente pago, nos títulos respectivos,e a reclamada, por sua vez, não se insurgiu contra a decisão, não poderá discutir a prova nesta fase processual,pois a r. decisão deverá ser cumprida nos moldes em que foi proferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Depósitos do FGTS. Prazo concedido pela sentença exeqüenda.Comprovação em embargos à execução. Transitada em julgado a r. sentença que concedeu prazo para a juntada das guias do FGTS, a fim de proceder a dedução dos valores,inócua a discussão em torno do momento processual correto à comprovação de tais depósitos visando à compensação dos valores pagos a este título. Agravo de petição a que se nega provimento.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024123479560001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. LEI ESTADUAL 10.745/92. REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. É devida ao servidor público estadual a gratificação pelo trabalho noturno, com reflexo nas férias e no décimo-terceiro salário. O art. 12 da Lei Estadual nº. 10.745/92, que regulamenta a concessão do adicional noturno, contém todos os elementos necessários à aplicação correta pela Administração, e, portanto, não há que se cogitar ausência de regulamentação. O adicional noturno produz reflexos apenas sobre as férias e o 13º salário, consoante o disposto no art. 37 , XIV , da Constituição Federal , que expressamente prevê que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" Após a vigência da Lei 11.960 /2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, e independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da redação atual do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97. Os honorários contra a Fazenda Pública devem ser fixados de modo a observar o art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC .

Encontrado em: REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102574274001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39 , § 3º , CF - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. 1. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR , foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39 , § 3º , do mesmo diploma legal, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 2. São devidos os reflexos de adicional noturno no décimo terceiro salário, nas férias e no abono de férias (terço constitucional), porquanto, nos termos da legislação de regência, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 3. Sentença confirmada, em reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10686100139084002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR ESTÁVEL. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXO NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º , IX E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos dos artigos 7º , IX , e 39 , § 3º , ambos da Constituição da República de 1988, é devido o adicional noturno ao servidor público estadual efetivo, ainda que no cargo de Agente Penitenciário e em regime de plantão, admitido, em contrapartida, os reflexos sobre férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120421006001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39 , § 3º , CF - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS - EXCLUSÃO DO REFLEXO NOS QUINQUÊNIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960 /2009 - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 1. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR/88 , foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39 , § 3º , do mesmo diploma, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 2. São devidos os reflexos de adicional noturno no décimo terceiro salário, nas férias e no abono de férias (terço constitucional), porquanto, segundo a legislação de regência, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 3. Descabida a extensão do adicional para cálculo dos quinquênios, cuja base de cálculo é o vencimento básico, consoante determina o art. 37 , inciso XIV , da CR/88 . 4. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29.06.2009, possui natureza processual e aplica-se aos processos em curso. Sendo a demanda ajuizada posteriormente à nova legislação, impõe-se a incidência dos juros e atualização da caderneta de poupança sobre todo o valor da condenação. 5. Verba honorária sucumbencial que atende a critérios de razoabilidade e equidade. 6. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024113129167001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39 , § 3º , CF - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960 /2009 - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 1. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR/88 , foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39 , § 3º , do mesmo diploma legal, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 2. São devidos os reflexos de adicional noturno no décimo terceiro salário, nas férias e no abono de férias (terço constitucional), porquanto, segundo a legislação de regência, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 3. Os valores devem ser corrigidos de acordo com as previsões do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação data pela Lei 11.960 /2009 - já que a presente ação foi distribuída após a sua entrada em vigor. 4. Verba honorária sucumbencial que atende a critérios de razoabilidade e equidade. 5. Sentença confirmada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110179088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39 , § 3º , CF - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960 /2009 - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 1. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR , foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39 , § 3º , do mesmo diploma legal, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 2. São devidos os reflexos de adicional noturno no décimo terceiro salário, nas férias e no abono de férias (terço constitucional), porquanto, nos termos da legislação de regência, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 3. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29.06.2009. 4. Verba honorária sucumbencial que atende a critérios de razoabilidade e equidade. 5. Sentença confirmada, em reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120206222001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO NO ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFLEXOS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O art. 39 , § 3º , da Constituição Federal - norma definidora de direito fundamental - assegura o pagamento da remuneração pelo trabalho noturno aos servidores ocupantes de cargo público independente de regulamentação. 2. No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 10.745/92, que dispõe sobre os vencimentos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, prevê a possibilidade de pagamento do adicional para o servidor que trabalhe em horário noturno. 3. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.941612-7/004, reconheceu ao servidor público, policial civil, o direito ao recebimento do adicional noturno. 4. Pela redação do no art. 529, § 5º, do RITJMG, a decisão proferida em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários. 5. Sobre os valores pretéritos referentes ao adicional noturno deve incidir correção monetária de acordo com a tabela da CGJMG, desde quando eram devidos, até a citação, quando então incidirá juros e correção, consoante os índices oficiais da caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme dicção da Lei nº 11.960 /2009. 6. Consoante entendimento firmado pela Corte Superior deste TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.943564-8/002, de relatoria do Eminente Desembargador Almeida Melo, os reflexos do adicional noturno incidem apenas sobre as férias acrescidas de 1/3 e o décimo terceiro salário. 7. Em reexame necessário, reform ar a sentença e julgar prejudicado o recurso voluntário....

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12601173 PR 1260117-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação n. 1 e negar provimento ao recurso de apelação n. 2, modificada a decisão singular em sede de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível e reexame necessário. Servidor Público municipal. Reclamatória trabalhista. Verbas trabalhistas. Recurso de apelação n. 1: Prescrição quinquenal. Manutenção. Incorporação de horas extras ao salário. Impossibilidade. Reflexos das horas extras no DSR. Ausência de previsão legal. Reflexos das horas extras no 13º salário, férias e abono de férias. Direito assegurado. Expressa disposição legal. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação n. 2: Horas extras. Adicional de insalubridade e adicional noturno. Comprovação da jornada extraordinária e noturna, bem como das condições insalubres da atividade. Prova testemunhal harmônica e precisa. Verbas devidas. Pagamento parcial. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. Reexame necessário. Taxa de juros e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei 11.960 /2009. Reforma. 1. Os vencimentos dos servidores públicos não se constituem prestação alimentícia, mas sim obrigação de trato sucessivo, sobre a qual se opera a prescrição quinquenal, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910 /32. 2. Não tem aplicabilidade à relação de trabalho havida entre a Administração Pública e os seus servidores as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho , já que tal relação é regulamentada por lei ou ato administrativo específico, no caso a Lei Municipal n. 30 /93, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu. 3. Nenhuma vantagem pecuniária pode ser percebida pelo servidor público sem a correspondente lei que lhe dê amparo, em atenção ao Princípio...

Encontrado em: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO - REFLEXOS NO DSR, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ABONO.... Ausência de previsão legal. Reflexos das horas extras no 13º salário, férias e abono de férias...) que são devidos os reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado, 13º salário, férias...

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