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01 de agosto de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 113304 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AO RÉU REINCIDENTE: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a pena de reclusão inferior a dois anos não cria direito subjetivo ao regime aberto para o seu cumprimento, mormente quando o réu é reincidente. 2. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1364215 SE 2013/0033025-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL A QUE O CONDENADO NÃO DEU CAUSA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional ( § 1º , do art. 112 da Lei nº 7.210 /84), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. 2. Na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação ou deferido em sede de progressão prisional, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de casa de albergado (HC 210.448/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 24.4.2012). 3. Agravo regimental improvido.

Juíza do RS defende fim do regime semi-aberto

. Em 2011, ele foi beneficiado com a progressão para o regime semi-aberto por decisão da juíza... a extinção do regime semi-aberto, garantindo que os condenados passem mais tempo atrás das grades... beneficiado com o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 16/03/2014

Regime semi-aberto

Vide reclusão em regime semi-aberto.

Definição • Jb • 16/04/2009

Juíza gaúcha afirma que Brasil deve acabar com regime semi-aberto

... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-mar-16/juiza-gaucha-afirma-brasil-acabar-regime-semi-aberto..., em Porto Alegre, alimentou no Rio Grande do Sul a discussão sobre a progressão de regime para presos

Notícia Jurídica • JusPodivm • 16/03/2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 219772 RJ 2011/0230478-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REMISSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O artigo 126 da Lei de Execuções apenas exige que o condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto, mas não determina o local em que o apenado deverá exercer a atividade laborativa. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, afastado o entendimento de que não se aplica a remição ao trabalho realizado fora do estabelecimento prisional, determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido do paciente de remição da pena, ajuizado enquanto ele se encontrava no regime semiaberto (execução 2205/11785-8).

Pilotos de Legacy terão de cumprir três anos em regime semi-aberto

anos e um mês presos em regime semi-aberto. As informações são do site G1. O acidente resultou na mo...... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-15/pilotos-legacy-terao-cumprir-tres-anos-regime-semi-aberto

Notícia Jurídica • JusPodivm • 16/10/2012

Petista teria regime semi-aberto com pena de Peluso

-SP), o deputado e candidato a prefeito em Osasco iria cumprir sua pena inicialmente em regime semi-aberto... a legislação, se a condenação for maior que 4 anos e menor que 8 anos, o regime inicial é o semi-aberto... presos e ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 30/08/2012

TJ-RS - Agravo AGV 70057995664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. Para a concessão do trabalho externo, ao preso que desde logo passa a cumprir pena no regime semi-aberto, não é exigível o cumprimento de 1/6 da pena. Parecer do Procurador de Justiça pelo improvimento. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70057995664, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 17/01/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058031451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício de trabalho externo ao agravante, pois a forma como pretende exercer sua atividade laboral desvirtua o regime semi-aberto de cumprimento de pena, no qual se encontra, inviabilizando a fiscalização do seu real e efetivo implemento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058031451, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 12/03/2014)

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