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30 de agosto de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130528735 SC 2013.052873-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TODOS OS PACTOS MENCIONADOS NA PEÇA INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO AJUSTE PROFERIDA SEM A ADVERTÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130 , do CPC , e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Apelação Cível n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

TJ-PA - CORREICAO PARCIAL COR 200830092570 PA 2008300-92570 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: Correição parcial. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará. Alegação de falta de intimação dos indiciados para constituição de novo patrono para apresentação das alegações finais. Nomeação de defensor dativo pelo juízo a quo. Julgamento da ação principal. Ocorrência de fato superveniente. Perda de objeto. 1. Em face da ocorrência de fato superveniente, qual seja o julgamento da ação principal pelo juízo singular, resta prejudicado o recurso correicional à míngua de objeto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4510083 PR 0451008-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA REMESSA À CÂMARA ESPECIALIZADA. Recurso não conhecido. Não se cuidando de matéria referente à prestação de serviço, mas exclusivamente à responsabilidade civil, não é competente esta Câmara para sua apreciação.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

TJ-SP - Apelação APL 01635756420128260100 SP 0163575-64.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DANO MORAL Apelo contra sentença de improcedência Livre distribuição de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou deserta a apelação, por irregularidade no recolhimento de custas judiciais Artigos 105 e 181, parte final, do regimento interno deste Tribunal de Justiça Prevenção para o julgamento do apelo que se dá em razão do julgamento do agravo Não conhecimento do recurso, com ordem de redistribuição.

TJ-SP - Apelação APL 10051339020138260053 SP 1005133-90.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: SERVIDORES ESTADUAIS LOTADOS NA JUCESP SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE E DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DA JUCESP DA SECRETARIA DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS ADMISSIBILIDADE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRITÉRIO PARA OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: JUROS NOS TERMOS DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSOS OFICIAL E DA RÉ DESPROVIDOS.

TJ-PR - 8912641 PR 891264-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ­ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS ­ INCOMPETÊNCIA DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ­ MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 90 , III , A E B, CUMULADO COM ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - 8376647 PR 837664-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ­ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ­ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ­ INCOMPETÊNCIA DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ­ MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 90 , III , A E B, CUMULADO COM ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SC - Apelação Cível AC 361809 SC 2008.036180-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE ALGUNS DOS PACTOS. EXEGESE DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE, PARA A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA JUNTADA DE DOCUMENTO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3421429 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A presente Representação decorre do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida pelo Júri da Comarca de Olinda. Ou seja, trata-se de um efeito secundário da condenação, por ter sido a sanção superior a dois anos, conforme previsão no art. 256-H do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. II - Para se anular o veredicto do Conselho de Sentença, necessário seria o deferimento da Revisão Criminal, não podendo a presente Representação aguardar o desfecho da mencionada Justificação, por não ter a mesma, por si só, força para rescindir a condenação. III - Não há previsão legal no Regimento Interno do TJPE para o sobrestamento requerido, haja vista que a norma do art. 256-N, § 1º, se encontra inserida no Capítulo XXIV, que trata do Conselho de Justificação e Disciplina. IV - Agravo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: , conforme previsão no art. 256-H do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. II - Para se anular..., força para rescindir a condenação. III - Não há previsão legal no Regimento Interno do TJPE para...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Nivaldo Mulatinho Filho...

TJ-SC - Apelação Cível AC 590273 SC 2008.059027-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO PACTO. EXEGESE DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE, PARA A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA JUNTADA DO MÚTUO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

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