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23 de novembro de 2014

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TJ-PA - CORREICAO PARCIAL COR 200830092570 PA 2008300-92570 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: Correição parcial. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará. Alegação de falta de intimação dos indiciados para constituição de novo patrono para apresentação das alegações finais. Nomeação de defensor dativo pelo juízo a quo. Julgamento da ação principal. Ocorrência de fato superveniente. Perda de objeto. 1. Em face da ocorrência de fato superveniente, qual seja o julgamento da ação principal pelo juízo singular, resta prejudicado o recurso correicional à míngua de objeto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4510083 PR 0451008-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA REMESSA À CÂMARA ESPECIALIZADA. Recurso não conhecido. Não se cuidando de matéria referente à prestação de serviço, mas exclusivamente à responsabilidade civil, não é competente esta Câmara para sua apreciação.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

TJ-SP - Apelação APL 10051339020138260053 SP 1005133-90.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: SERVIDORES ESTADUAIS LOTADOS NA JUCESP SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE E DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DA JUCESP DA SECRETARIA DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS ADMISSIBILIDADE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRITÉRIO PARA OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: JUROS NOS TERMOS DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSOS OFICIAL E DA RÉ DESPROVIDOS.

TJ-PR - 8912641 PR 891264-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ­ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS ­ INCOMPETÊNCIA DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ­ MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 90 , III , A E B, CUMULADO COM ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - 8376647 PR 837664-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ­ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ­ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ­ INCOMPETÊNCIA DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ­ MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 90 , III , A E B, CUMULADO COM ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SC - Apelação Cível AC 361809 SC 2008.036180-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE ALGUNS DOS PACTOS. EXEGESE DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE, PARA A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA JUNTADA DE DOCUMENTO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

TJ-SC - Apelação Cível AC 590273 SC 2008.059027-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO PACTO. EXEGESE DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE, PARA A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA JUNTADA DO MÚTUO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

TJ-SC - Apelação Cível AC 528519 SC 2008.052851-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS PACTOS. EXEGESE DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE, PARA A DEFINIÇÃO DA CAUSA, DA JUNTADA DOS MÚTUOS EM SUAS INTEIREZAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7436084 PR 0743608-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C AÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO EM VALOR DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA DA OITAVA, NOVA E DÉCIMA CÂMARAS CÍVEIS - ARTIGO 90, INCISO IV, ALÍNEA `A' DO REGIMENTO INTERNOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná..., por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de apelação, sendo o mesmo redistribuído para a Câmara

TJ-SP - Apelação APL 746849120108260050 SP 0074684-91.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento de agentes policiais Validade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão policial não ratificada em juízo Réu primário Redutor máximo aplicado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343 /06 - Impossibilidade Recurso improvido - (voto n. 14566)

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