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20 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1334830 CE 2012/0149286-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI N.º 1.537 /77. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA ÀS AUTARQUIAS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537 /77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. 3. Na transcrição do título de propriedade representado por sentença proferida em ação de desapropriação no ofício de registro de imóveis competente, o DNOCS é isento do pagamento de emolumentos, sobretudo prevendo o art. 31 da Lei n.º 4.229 /63 que "ao Departamento serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia". 4. Recurso especial provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 11563 PA 2007.01.00.011563-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCLUSÃO DO INCRA NO PÓLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INCRA NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. AVERBAÇÃO DO LITÍGIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. Sendo a matéria em questão amplamente controvertida, afigura-se temerária a anulação e o cancelamento liminar do registro de área de 300.000 (trezentos mil) hectares, cujas possíveis irregularidades remontam a 1927. 2. Inexiste obscuridade na decisão agravada, pois para determinar se o INCRA deverá permanecer no pólo ativo ou passivo da demanda caberá ao juízo a quo se manifestar após a apresentação das contestações, frisando-se que no momento em que a decisão foi proferida, não havia ainda o INCRA apresentado sua contestação, sendo a averbação do presente litígio na matrícula do imóvel, suficiente para resguardar o interesse de terceiros de boa-fé. 3. Agravo regimental do agravante improvido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 64369 RJ 2005.51.08.000843-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. EXAME DE AFERIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 800/02. LEI Nº 6.530 /78. DECRETO Nº 81.871 /78. - Diante do entendimento do STF, intérprete máximo da Constituição Federal , os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são considerados autarquias profissionais especiais. - O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, como entidade autárquica, encontra-se submetido ao princípio da estrita legalidade. - O Decreto 81.871 /78, regulamentador da Lei nº 6.530 /78 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, ao aprovar o regulamento do exercício da profissão de corretor de imóveis não exigiu aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para registro de seus profissionais, diferentemente do que exige a Resolução nº 800/02, editada posteriormente. - A exigência da autoridade impetrada reveste-se de absoluta ilegalidade, eis que respaldada em resolução, ato administrativo normativo, a violar o princípio constitucional da reserva legal e o da hierarquia das normas. - No caso, a autoridade age com abuso de poder, eis que resolução afigura-se instrumento inadequado para exigência de exame de aferição aos respectivos profissionais, como condição para efetivação de registro. - Há que se garantir à impetrante direito de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, sem exigência de prestação do exame de suficiência profissional previsto na Resolução nº 800/02, desde que preenchidos eventuais requisitos de lei.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419084 RJ 2007.51.01.023817-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE.EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA NENHUMA DAS DEFINIDAS NO ART. 2º DA LEI Nº 4769 /65. ART. 1º. DA LEI Nº 6.839 /80. EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CRECI/RJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando, em síntese, a declaração da inexistência de obrigatoriedade de a empresa autora inscrever-se nos registros da autarquia ré, bem como o cancelamento de multa aplicada e de qualquer outra cobrança decorrente da ausência da aludida inscrição. - Cinge-se a controvérsia à verificação da obrigatoriedade da inscrição, nos registros do Conselho Regional de Administração, de empresa que tem como objeto social atividade de intermediação imobiliária e, como tal, encontra-se inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ – CRECI/RJ. - Sobre o tema, vale observar que a Constituição Federal consagrou, em norma de eficácia contida (art. 5º, XIII), o direito ao livre exercício profissional que, a teor do que dispõe a Carta Magna , somente pode sofrer restrições ou submeter-se a requisitos previstos em lei em sentido formal. - Nesse passo, o critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa perante os respectivos conselhos profissionais é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza dos serviços prestados a terceiros, conforme dispõe o artigo 1o da Lei nº 6.839 /80. - No particular, compete salientar que, de acordo com entendimento uníssono na jurisprudência de nossos Tribunais, o registro obrigatório das empresas nas entidades de fiscalização do exercício profissional deve levar em conta...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 94230 PE 2006.05.00.024998-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO E DA DECISÃO. PREJUÍZOS EVIDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. - A Autoridade Impetrada (Juiz Federal da 6ª Vara/PE), ao proferir a sentença denegatória da segurança (processo nº 2005.83.00.009756) tornou, como o deveria, sem efeito, os termos da medida liminar, que ensejara a expedição da Certidão negativa de débito necessária à averbação da construção do "Edfïcio Oliveira Santos", levada a cabo pela empresa-impetrante. Em conseqüência, determinou que se oficiasse aos Cartórios de Registros de Imóveis da Capital (Recife/PE), comunicando-se a cessação dos efeitos da liminar. - O Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis, ao acusar o recebimento do ofício da impetrada, oficiou à impetrada, solicitando informação no sentido de esclarecer-se a que empreendimento se referia à certidão negativa de débito expedida pelo INSS, por força da liminar cuja eficácia fora cessada. - A autoridade impetrada, respondendo ao pedido de esclarecimento, comunicou que "as informações da autarquia previdenciária, prestadas em março/2006, e acolhidas por este juízo, não foram restritas ao empreendimento"Edf. Oliveira Santos ", mas referiam-se à própria empresa impetrante". - A omissão quanto ao esclarecimento de que a certidão negativa de débitos, expedida por força da referida liminar cassada, referia-se ao empreendimento "Ed. Oliveira Santos", aliada à afirmação de que as informações da autarquia previdenciária não foram restritas ao Empreendimento "Edf. Oliveira Santos", podem trazer, se já não estiver trazendo, sérios transtornos na averbação dos demais empreendimentos não atingidos pela Sentença denegatória da segurança requerida no MS nº 2005.83.00.009756- 0. - Parcial procedência do Mandado de Segurança, tão-somente para confirmar a liminar que determinara à Impetrada que oficiasse ao Cartório do 1º Registro de Imóveis, informando, que o pedido de liminar, cuja eficácia foi cessada, referia-se ao empreendimento imobiliário denominado Edifício Oliveira Santos, objeto do Mandado de Segurança nº 2005.83.00.009756-0....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 21299 SP 0021299-61.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. REGISTRO. CURSO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. COLÉGIO ATOS. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ESCOLARES A PARTIR DE 14.04.2009. I - O diploma do Curso de Técnico em Transações Imobiliárias é um dos requisitos obrigatórios para a obtenção de registro perante o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, conforme disposto na Resolução COFECI n. 327/92, art. 8º, § 1º, alínea c. II - Anulados todos os atos escolares praticados pelo Colégio Atos, a partir de 14.04.2009, pela Coordenadoria de Ensino do Interior, órgão da Secretaria Estadual da Educação, período em que os Impetrantes eram alunos da mencionada instituição de ensino. III - Determinado pela referida Secretaria que todos os profissionais atingidos por tal anulação deveriam regularizar sua situação perante o Conselho Impetrado. IV - Possibilidade de revisão pela autarquia impetrada do ato de registro profissional dos Impetrantes em face da anulação dos atos praticados pelo Colégio Atos, inclusive a expedição do diploma de conclusão do curso. V - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 103 SP 90.03.000103-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA. ALIENADO POR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANTES DA OCORRÊNCIA DA DÍVIDA PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO GERA EFEITOS OBRIGACIONAIS ERGA OMNES. PREVALÊNCIA SOMENTE ENTRE OS CONTRATANTES. - Promitentes compradores são partes legítimas, a teor do disposto no artigo 1.046 , § 1º do CPC . Também a jurisprudência tem entendido que o compromisso de contra e venda, embora não transcrito no registro de imóveis, autoriza a oposição de embargos de terceiro (Súmula 84/STJ). - O compromisso firmado entre as partes, mas não inscrito no registro de imóveis, remanesce no campo obrigacional apenas entre as partes, não oponível erga omnes. - O inciso I do artigo 530 do CC/16 ( CC/2002 , Art. 1.245 , caput) estabelece como um dos meios aquisitivos da propriedade imóvel a transcrição do título no registro imobiliário competente. - Não obstante a escritura de compra e venda tenha sido firmada muito antes da ocorrência do débito perante a autarquia previdenciária, a ausência de inscrição no registro de imóveis, não reconhece direito real aos embargantes. - Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 773 BA 1999.33.01.000773-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEVER DE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO POR OFICIAL DE REGISTRO DIVERSO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 47 e 48 , da Lei nº 8.212 /91 é possível a aplicação de multa ao Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis pela omissão no cumprimento do dever de exigir documento comprobatório da inexistência de débitos junto à autarquia previdenciária. 2. Contudo, conforme se depreende do disposto no caput do art. 48 da Lei nº 8.212 /91, a responsabilidade pela não observância do quanto disposto no art. 47 , do mesmo diploma legal é do oficial que lavrar ou registrar o instrumento. 3. Na espécie, verifica-se que as averbações referentes às matrículas ns. 7008 a 7011, 8772, 8782, 762, 7543, 7348 a 7350, 7754 e 8210 foram lavradas pelo Oficial Titular do Registro de Imóveis de Itabuna, ou seja, por Oficial de Registro diverso da Apelada. 4. Nesse passo, resta impossibilitada a responsabilização pessoal da Apelada pelas averbações acima indicadas, de modo que não podem subsistir as multas impostas pela autarquia previdenciária nesses casos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-5 - AG 1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL. DÚVIDAS ENTRE A AUTARQUIA E O CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ação de desapropriação, processada e julgada pela Justiça Federal Comum, cuja sentença culminou na expedição de mandado translativo de domínio para fins de efetivação da transcrição do competente registro imobiliário. 2. Necessidade de apresentação de georreferenciamento do imóvel para fins de cumprimento da sentença, cujo cumprimento, conforme anuência, encontra-se sob a tutela do INCRA. 3. Eventual discussão entre cartório e autarquia expropriante acerca do procedimento a ser adotado ou sobre questões inerentes à matrícula do imóvel devem ser submetidas ao Juízo Federal em virtude de sua competência material. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 292017120098260309 SP 0029201-71.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Registro de Imóveis - Pedido de cancelamento de averbação de arrolamento de bens e direitos requerido pelo INSS - Nota de Devolução, com exigência de anuência da autarquia federal para o cancelamento Admissibilidade - Ausência de direito líquido e certo Segurança denegada Recurso não provido.

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