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06 de dezembro de 2016

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 423299420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.537 /77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido do DNOCS de isenção de pagamento de custas e emolumentos cartorários para transcrição de sentença exarada em ação de desapropriação. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a isenção conferida à União pelos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537 /77, quanto ao pagamento de custas e emolumentos em favor dos serviços notariais e de registros, não foi recepcionada pela Carta Magna vigente, não se aplicando às hipóteses de desapropriação por utilidade pública promovida por Autarquia Federal, como é o caso dos presentes autos. 3. Corrobora tal entendimento o fato de que o art. 151 , III , da Constituição Federal veda expressamente à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, como é inequivocamente o caso das taxas e emolumentos devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis. Precedentes de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional 4. Outrossim, é de se destacar que a jurisprudência tem entendido que a regra isencional prevista no art. 31 da Lei nº 4.229 /63 e no art. 24-A da Lei nº 9.028 /95 se refere às custas e demais taxas na esfera jurisdicional, e não aos emolumentos cartorários necessários ao registro de imóveis. 5. Ademais, "o STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública está obrigada ao pagamento de custas e emolumentos dos serviços cartorários, porquanto não se pode exigir que o registrador público financie as despesas com atos processuais requeridos no interesse da União." (STJ - REsp nº 413980 / SC - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - DJ de 02/08/2006 - Decisão: Unânime). 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento....

TRF-3 23/04/2014 - Pág. 395 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no... PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PARA A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO... transcrição da sentença ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1334830 CE 2012/0149286-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI N.º 1.537 /77. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA ÀS AUTARQUIAS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537 /77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. 3. Na transcrição do título de propriedade representado por sentença proferida em ação de desapropriação no ofício de registro de imóveis competente, o DNOCS é isento do pagamento de emolumentos, sobretudo prevendo o art. 31 da Lei n.º 4.229 /63 que "ao Departamento serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia". 4. Recurso especial provido.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000150680098000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - AUTARQUIA FEDERAL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÕES - EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - DECRETO-LEI N. 1.537 /1977 - DEVOLUÇÃO - PRAZO RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por sua natureza jurídica de autarquia federal, é isento do pagamento de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ele venham a ser adquirido, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.537 /1977; logo, o pagamento provado indevido de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária deve ser devolvido. O recurso administrativo deve ser interposto no prazo de 10 dias. É parte ativa legítima para postular a restituição de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural que prova a quitação feita em nome da autarquia federal isenta.

TJ-MS - Apelação APL 09344626220118120001 MS 0934462-62.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXECUTADA – AUTARQUIA MUNICIPAL – EMHA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 150, INCISO VI, 'A' CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA – VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTARQUIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – SÚMULAS 392 DO STJ E 583 DO STF – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça é permitido o reconhecimento, de ofício, pela autoridade judiciária acerca da imunidade tributária extensiva às autarquias, em razão de se tratar de matéria de ordem pública. A imunidade tributária recíproca dos entes públicos prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 , é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, conforme o § 2º do referido artigo. Há presunção que o imóvel de entidade autárquica está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais, recaindo ao poder público tributante o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade. Inobstante a apelada figurar como titular do domínio do imóvel, perante o registro imobiliário, tal circunstância não lhe confere a sujeição passiva ao imposto, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 583 do STF: "Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano." A teor da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de justiça, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nos termos do Recurso Repetitivo – Resp 1045472/BA – Tema 166 (STJ): 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida...

TJ-PR - Apelação APL 12247968 PR 1224796-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e corrigir, de ofício, o dispositivo da sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE COISA IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, AINDA QUE SUCINTA, APRESENTOU TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO TOMADA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE ADEQUÁ-LO À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.PRECEDENTES. AUTORES QUE APONTARAM NA INICIAL A RÉ COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA À PROPOSITURA DO FEITO CONTRA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM, POIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DESTE SOBRE A COISA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 1.245 DO CC). COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM PELA RÉ A TERCEIRO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO OU MESMO AO ALEGADO INGRESSO NA POSSE DO BEM COMPROVA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL É O INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA, AUTARQUIA MUNICIPAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO DA COISA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IGNORÂNCIA DOS AUTORES QUANTO À TRANSMISSÃO. IRRELEVÂNCIA.REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE TEM EFICÁCIA ERGA OMNES. APELAÇÃO DESPROVIDA. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação, que, constatada, conduziria à nulidade.Ora, se os fundamentos suficientes a sustentar a decisão estão expostos no seu corpo, pouco importa sua extensão, desde que resolva a questão posta em debate. 2. Tomando como ponto de partida a teoria da asserção, para fins de aferição das condições da ação há de se levar...

Encontrado em: COMPROVA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL É O INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU ­ FOZHABITA, AUTARQUIA... TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE TEM EFICÁCIA ERGA OMNES. APELAÇÃO..., que: a) a sentença é nula, pois sem fundamentação suficiente; b) as alegações de que o imóvel pertencem à autarquia...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010193670 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA EXERCIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO MINISTERIAL EM FACE DOS SÓCIOS. ARQUIVAMENTO SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPREGADO DA AUTARQUIA. I- Trata-se de ação ajuizada por sociedade empresária do mercado imobiliário objetivando a condenação do CRECI/RJ, e de sua assessora jurídica por danos materiais e morais em razão de ofícios expedidos pela Autarquia ao Ministério Público/RJ informando que a mesma estaria exercendo atividade sem o competente registro, o que configuraria conduta tipificada no art. 47 , do Decreto-lei nº 3.688 /41, sendo os procedimentos, instaurados no âmbito do MP/RJ em face das sócias da sociedade, posteriormente arquivados, sem o oferecimento de denúncia. II- Tendo em vista a condenação da Autarquia em danos morais, ainda que em valor inferior a sessenta salários mínimos, deve ser dada por interposta a remessa necessária, a teor do art. 475 , I , do CPC , mormente em razão de a exordial ter deixado a fixação do quantum ao arbítrio do Juízo, bem como ante a existência de recurso objetivando sua majoração. II- Não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a condenação de Conselho de Fiscalização por danos materiais e morais o empregado vinculado à Autarquia, em razão de ter aposto sua assinatura em documentos por ela expedidos. III- A condenação por danos materiais não pode prescindir de comprovação da efetiva diminuição patrimonial ou dos lucros cessantes, estes objetivamente considerados como sendo o que o requerente deixou de auferir em decorrência do ato que reputa como ilícito. Precedentes deste TRF da 2ª Região. IV- A doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Royal Flat Imóveis e Serviços LTDA e deu

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1347 AP 0001347-13.2003.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmônicos com o disposto no art. 20 , § 4º do CPC . IV - Apelação do Estado do Amapá desprovida. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para aumentar o lapso concedido para desocupação do imóvel.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140332199 SC 2014.033219-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-497 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - BENFEITORIAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - EDIFICAÇÕES QUE CONTINUAM A SER UTILIZADAS PELO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE O APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 C/C ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM A JUSTA INDENIZAÇÃO (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA POSSÍVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR O TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E INCLUIR COMANDO NO DECISUM PARA DETERMINAR O REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO EM PARTE - APELO DOS AUTORES DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "'Na ação de desapropriação indireta o laudo...

TJ-MS - Apelação APL 09326594420118120001 MS 0932659-44.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUTARQUIA - IMUNIDADE RECÍPROCA - ARTIGO 150, INCISO VI, "a", § 2 ° DA CF - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO - PROVA DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DA COBRANÇA, ESTÁ DESVINCULADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO - PRECEDENTES STJ - NÃO COMPROVAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE TERIA DETERMINADO A BAIXA DO CRÉDITO EXECUTADO NOS REGISTROS DA DÍVIDA PÚBLICA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR INEXISTIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM TAL SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, 1. Entendendo o magistrado faltar uma das condições da ação de execução fiscal, pode ele, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Restando incontroverso ser a apelada uma autarquia e versando a questão discutida no caderno probatório de uma vedação absoluta, amparada constitucionalmente, outro caminho não há senão presumir a ocorrência de imunidade recíproca da recorrida, mormente diante da ausência da efetiva comprovação do apelante da possibilidade do exercício de sua competência tributária, eis que deixou de demonstrar que houve desvio da finalidade essencial do imóvel, sobre o qual recai a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ônus que lhe incumbia. 3. Não se conhece de matéria não examinada na sentença, qual seja, determinação judicial de baixa do crédito executado nos registros da dívida pública.

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