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03 de setembro de 2014

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 423299420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.537 /77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido do DNOCS de isenção de pagamento de custas e emolumentos cartorários para transcrição de sentença exarada em ação de desapropriação. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a isenção conferida à União pelos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537 /77, quanto ao pagamento de custas e emolumentos em favor dos serviços notariais e de registros, não foi recepcionada pela Carta Magna vigente, não se aplicando às hipóteses de desapropriação por utilidade pública promovida por Autarquia Federal, como é o caso dos presentes autos. 3. Corrobora tal entendimento o fato de que o art. 151 , III , da Constituição Federal veda expressamente à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, como é inequivocamente o caso das taxas e emolumentos devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis. Precedentes de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional 4. Outrossim, é de se destacar que a jurisprudência tem entendido que a regra isencional prevista no art. 31 da Lei nº 4.229 /63 e no art. 24-A da Lei nº 9.028 /95 se refere às custas e demais taxas na esfera jurisdicional, e não aos emolumentos cartorários necessários ao registro de imóveis. 5. Ademais, "o STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública está obrigada ao pagamento de custas e emolumentos dos serviços cartorários, porquanto não se pode exigir que o registrador público financie as despesas com atos processuais requeridos no interesse da União." (STJ - REsp nº 413980 / SC - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - DJ de 02/08/2006 - Decisão: Unânime). 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento....

TRF-3 23/04/2014 - Pág. 395 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no... PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PARA A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO... transcrição da sentença ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1334830 CE 2012/0149286-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI N.º 1.537 /77. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA ÀS AUTARQUIAS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537 /77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. 3. Na transcrição do título de propriedade representado por sentença proferida em ação de desapropriação no ofício de registro de imóveis competente, o DNOCS é isento do pagamento de emolumentos, sobretudo prevendo o art. 31 da Lei n.º 4.229 /63 que "ao Departamento serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia". 4. Recurso especial provido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010193670 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA EXERCIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO MINISTERIAL EM FACE DOS SÓCIOS. ARQUIVAMENTO SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPREGADO DA AUTARQUIA. I- Trata-se de ação ajuizada por sociedade empresária do mercado imobiliário objetivando a condenação do CRECI/RJ, e de sua assessora jurídica por danos materiais e morais em razão de ofícios expedidos pela Autarquia ao Ministério Público/RJ informando que a mesma estaria exercendo atividade sem o competente registro, o que configuraria conduta tipificada no art. 47 , do Decreto-lei nº 3.688 /41, sendo os procedimentos, instaurados no âmbito do MP/RJ em face das sócias da sociedade, posteriormente arquivados, sem o oferecimento de denúncia. II- Tendo em vista a condenação da Autarquia em danos morais, ainda que em valor inferior a sessenta salários mínimos, deve ser dada por interposta a remessa necessária, a teor do art. 475 , I , do CPC , mormente em razão de a exordial ter deixado a fixação do quantum ao arbítrio do Juízo, bem como ante a existência de recurso objetivando sua majoração. II- Não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a condenação de Conselho de Fiscalização por danos materiais e morais o empregado vinculado à Autarquia, em razão de ter aposto sua assinatura em documentos por ela expedidos. III- A condenação por danos materiais não pode prescindir de comprovação da efetiva diminuição patrimonial ou dos lucros cessantes, estes objetivamente considerados como sendo o que o requerente deixou de auferir em decorrência do ato que reputa como ilícito. Precedentes deste TRF da 2ª Região. IV- A doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrer dano moral, quando se constata a violação na esfera de sua honra objetiva, ou seja, na hipótese de seu nome, credibilidade ou imagem serem atingidos por ato ilícito, o que não ocorre na hipótese dos presentes autos. V- Remessa necessária dada por interposta e conhecida. Apelações conhecidas. Remessa e apelação do CRECI/RJ providas. Pedidos julgados improcedentes. Apelação da parte autora desprovida....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Royal Flat Imóveis e Serviços LTDA e deu

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1347 AP 0001347-13.2003.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO. PRAZO. I - Comprovada a titularidade do domínio sobre o imóvel, é de se cogitar da ação reivindicatória, por parte do INSS, para reaver o bem, frustradas as tentativas de acordo entabuladas com o Estado do Amapá. II - É razoável o aumento do prazo de 30 (trinta) dias para 6 (seis) meses para desocupação, por parte do estado do Amapá, do imóvel reivindicado em face de necessitar de razoável prazo para transferir o Centro de Hematologia, que, inclusive, atua como banco de sangue, para evitar prejuízo à saúde da população. III - Honorários advocatícios fixados num patamar correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, harmônicos com o disposto no art. 20 , § 4º do CPC . IV - Apelação do Estado do Amapá desprovida. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para aumentar o lapso concedido para desocupação do imóvel.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140332199 SC 2014.033219-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-497 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - BENFEITORIAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - EDIFICAÇÕES QUE CONTINUAM A SER UTILIZADAS PELO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE O APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 C/C ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM A JUSTA INDENIZAÇÃO (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA POSSÍVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR O TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E INCLUIR COMANDO NO DECISUM PARA DETERMINAR O REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO EM PARTE - APELO DOS AUTORES DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação [...]...

TJ-MS - Apelação APL 09326594420118120001 MS 0932659-44.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUTARQUIA - IMUNIDADE RECÍPROCA - ARTIGO 150, INCISO VI, "a", § 2 ° DA CF - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO - PROVA DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DA COBRANÇA, ESTÁ DESVINCULADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO - PRECEDENTES STJ - NÃO COMPROVAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE TERIA DETERMINADO A BAIXA DO CRÉDITO EXECUTADO NOS REGISTROS DA DÍVIDA PÚBLICA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR INEXISTIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM TAL SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, 1. Entendendo o magistrado faltar uma das condições da ação de execução fiscal, pode ele, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Restando incontroverso ser a apelada uma autarquia e versando a questão discutida no caderno probatório de uma vedação absoluta, amparada constitucionalmente, outro caminho não há senão presumir a ocorrência de imunidade recíproca da recorrida, mormente diante da ausência da efetiva comprovação do apelante da possibilidade do exercício de sua competência tributária, eis que deixou de demonstrar que houve desvio da finalidade essencial do imóvel, sobre o qual recai a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ônus que lhe incumbia. 3. Não se conhece de matéria não examinada na sentença, qual seja, determinação judicial de baixa do crédito executado nos registros da dívida pública.

TRF-5 - Apelação Civel AC 403491 PE 0000042-77.2006.4.05.8305 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO. IMÓVEL. REGISTRO CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. 1. Apela a ré (CELPE - Companhia Energética de Pernambuco) de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação reivindicatória de posse movida pelo INSS; 2. Não configura cerceamento de defesa o fato de, no juízo estadual, onde a ação foi de início equivocadamente ajuizada, a apelante ter arrolado testemunhas, e, em seguida, após a remessa dos autos para a Justiça Federal, o magistrado ter prolatado sentença, onde restara afirmado que a apelante, em relação à apontada nulidade do ato de doação do imóvel em questão, não produzira qualquer prova. Isso porque a finalidade da prova requerida seria a comprovação da suposta ausência de poderes da pessoa que representou a doadora do imóvel ao INSS, mas como a doação fora registrada no Cartório de Imóveis competente, e diante das presunções de veracidade e de legalidade que gozam os registros públicos, é evidente que o meio de prova requerido é inidôneo para o fim que se indica. Ausente, portanto, nulidade na doação do imóvel; 3. Impossível a aquisição do imóvel por usucapião, ante a vedação constitucional constante no art. 183 , parágrafo 3º , da CF/88 ; 4. Apelação improvida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 11563 PA 2007.01.00.011563-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCLUSÃO DO INCRA NO PÓLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INCRA NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. AVERBAÇÃO DO LITÍGIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. Sendo a matéria em questão amplamente controvertida, afigura-se temerária a anulação e o cancelamento liminar do registro de área de 300.000 (trezentos mil) hectares, cujas possíveis irregularidades remontam a 1927. 2. Inexiste obscuridade na decisão agravada, pois para determinar se o INCRA deverá permanecer no pólo ativo ou passivo da demanda caberá ao juízo a quo se manifestar após a apresentação das contestações, frisando-se que no momento em que a decisão foi proferida, não havia ainda o INCRA apresentado sua contestação, sendo a averbação do presente litígio na matrícula do imóvel, suficiente para resguardar o interesse de terceiros de boa-fé. 3. Agravo regimental do agravante improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4497 SP 2004.61.21.004497-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - CND FALSA PARA REGISTRO DE IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE - INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - DEMONSTRADO O DOLO NA FALSIFICAÇÃO PARA FINS PARTICULARES - ARTIGO 297 , § 1º DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 301 , § 1º CP - REINCIDÊNCIA AFASTADA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO OUTRO RÉU - PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 171 CP . 1. Observa-se que o réu DANIEL nasceu em 15/07/1932, e completou 70 (setenta) anos de idade, antes da prolação da sentença condenatória, o que implica na redução do prazo prescricional de metade, a teor do artigo 115 do Código Penal . Levando-se em conta a pena corporal que lhe foi aplicada (01 ano e 04 meses de reclusão), tal pena prescreve em 04 anos, a teor do artigo 109 , inciso V , do Código Penal . Reduzido tal prazo de metade, resulta então o prazo prescricional de 02 (dois) anos. 2. Assim, entre a data do fato (17/08/2000) e a data do recebimento da denúncia (04/02/2005), já transcorreu lapso de tempo superior a 04 anos, de modo que é de rigor a decretação da extinção da punibilidade do delito, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Parecer ministerial acolhido. Recurso desse réu julgado prejudicado. 3. A regra de competência para julgamento das causas em que a autarquia é interessada está assentada no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . Nesse passo, ainda que o delito de falsificação de documento tenha sido cometido na esfera municipal, a competência da Justiça Federal se justifica pela conexão com o crime de estelionato praticado em detrimento da entidade autárquica Federal conforme Sumula 122 do Superior Tribunal de Justiça, na qual dispõe que compete a Justiça Federal o processo...

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