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28 de julho de 2014

Página 1 de 16.393 6 1 2.397 13.965 24 resultados para "Reintegração de posse - art. 499 do código civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 200000051134200001 MG 2.0000.00.511342-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA POSSE E TURBAÇÃO - ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS. A má-fé configura-se de caso a caso, dependendo das circunstâncias em que foi obtida a posse de um imóvel. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias (art. 517 , Código Civil de 1916 ). E, em se tratando de lote vago, não há que se falar em benfeitorias necessárias, salvo, na melhor das hipóteses, a colocação de cerca. Segundo estabelece o artigo 499 do Código Civil Brasileiro de 1916, atual artigo 1210 , ao possuidor assiste o direito de ser mantido na posse, se houver turbação, e de ser restituído, em caso de esbulho.

TJ-SC - Apelação Cível AC 142921 SC 2010.014292-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9218679672007826 SP 9218679-67.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: RECURSO ? Ação de reintegração de posse ? Impossibilidade ? Ausência de legitimidade recursal ? Inteligência do art. 499 , do CPC ? RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Configuração - Condenação nas penas por litigância de má-fé de acordo com o artigo 17 , inciso VI e 18 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 313499 SC 2011.031349-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS ( CPC , ART. 927 ). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA "CONSTITUTI". POSSE DEMONSTRADA. PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NA ÁREA MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPÁ-LA. ESBULHO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS TESES JULGADAS PROCEDENTES NO PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de aquisição de imóvel com cláusula de constituto possessório confere ao adquirente a posse sobre o bem, que pode ser defendida por ação de reintegração de posse. Presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil , quais sejam, a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, impõe-se a procedência do pleito reintegratório. Nos termos do artigo 516 do Código Civil de 1916 , "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção". O interesse recursal é um dos pressupostos gerais de admissibilidade de todo recurso. Sendo a sentença parcialmente favorável à autora, tem ela interesse recursal quanto à interposição de recurso de apelação com vistas a questionar apenas a parte em que sucumbiu ( CPC , art. 499 ). Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil , quando os litigantes forem em parte vencidos e vencedores, distribuem-se, por igual, entre eles, os ônus sucumbenciais.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Imbituba Apelante: Sérgio Nunes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066581 RJ 2008/0127438-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ – INDEFERIMENTO DE PROVAS – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ – CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO – MATÉRIA DE FATO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da tese defendida pelo recorrente no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve ele interpor o recurso especial alegando violação do artigo 535 do CPC , a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, resta incidente o teor da Súmula 211/STJ. 3. A análise do meritum causae, quanto à violação do art. 499 do Código Civil de 1916 , pressupõe, indiscutivelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório que determinou a decisão do Tribunal a quo, o que é defeso a esta Corte por conta da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido

TJ-SC - Apelação Cível AC 481139 SC 2007.048113-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER DA SEGUNDA RÉ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 499 , CAPUT. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 458 , INC. II . REQUISITOS OBSERVADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMANDADOS QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE EM CARTÓRIO. CITAÇÃO EM CARTÓRIO. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RESCISÃO DO CONTRATO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELADA OBRIGADA A DEVOLVER O VALOR ATUALIZADO DE DUAS PRESTAÇÕES PAGAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 1.056 E 1.092 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joinville Apelantes: Mauro Sérgio

DJGO 15/04/2014 - Pág. 1142 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART 1 210 DO CóDIGO CIVIL (ART 499 DO CóDIGO CIVIL REVOGADO) ( ) TRêS... é INCABíVEL DISCUSSãO ACERCA DE QUESTõES DOMINIAIS À LUZ DO ART 927 DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/04/2014 - Pág. 1138 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CóDIGO CIVIL (ART 499 DO CóDIGO CIVIL REVOGADO) ( ) TRêS PRESSUPOSTOS SOBRESSAEM: A) DEVERá... DOMINIAIS À LUZ DO ART 927 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSáRIA SE FAZ A PRESENçA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelacao Civel AC 297825 SC 2004.029782-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO ADQUIRIDO PELA APELADA - DOCUMENTAÇÃO EM NOME DA APELANTE - APREENSÃO DO MÓVEL EM 'BLITZ' - RETIRADA DO VEÍCULO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELA RECORRENTE - ESBULHO CARACTERIZADO - RECORRIDA DETENTORA DA POSSE DA COISA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 926 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECARIEDADE E ABANDONO DA POSSE NÃO EVIDENCIADOS - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PELA APELANTE - IRRELEVÂNCIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovados a posse sobre a coisa, o esbulho ocorrido e a perda daquela, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, forte no art. 499 do Código Civil de 1916 , a arts. 926 e 927 , ambos do Código Buzaid.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de Lages. Apelante: Olga Maria Ramos Busato.

TJ-MG - 200000036406750001 MG 2.0000.00.364067-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Segundo estabelece o artigo 499 do Código Civil Brasileiro, ao possuidor assiste o direito de ser mantido na posse, se houver turbação, e de ser restituído, em caso de esbulho. O autor da ação de reintegração de posse tem o ônus de provar, como fato constitutivo de seu direito, que exercia posse, de modo justo, sobre a área em litígio, e que foi injustamente privado dessa posse, em razão de violência, clandestinidade ou precariedade, requisitos estes indispensáveis a que obtenha êxito em sua pretensão.

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