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15 de setembro de 2014

Página 1 de 16.447 5 1 2.135 14.290 16 resultados para "Reintegração de posse - art. 499 do código civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 200000036406750001 MG 2.0000.00.364067-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Segundo estabelece o artigo 499 do Código Civil Brasileiro, ao possuidor assiste o direito de ser mantido na posse, se houver turbação, e de ser restituído, em caso de esbulho. O autor da ação de reintegração de posse tem o ônus de provar, como fato constitutivo de seu direito, que exercia posse, de modo justo, sobre a área em litígio, e que foi injustamente privado dessa posse, em razão de violência, clandestinidade ou precariedade, requisitos estes indispensáveis a que obtenha êxito em sua pretensão.

TJ-MG - 200000037908320001 MG 2.0000.00.379083-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONVERSÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 920 E 250 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Segundo estabelece o artigo 499 do Código Civil Brasileiro, ao possuidor assiste o direito de ser mantido na posse, se houver turbação, e de ser restituído, em caso de esbulho. O autor da ação de reintegração de posse tem o ônus de provar, como fato constitutivo de seu direito, que exercia posse, de modo justo, sobre a área em litígio, e que foi injustamente privado dessa posse, em razão de violência, clandestinidade ou precariedade, requisitos estes indispensáveis a que obtenha êxito em sua pretensão. São consideradas ações possessórias em sentido estrito, aquelas elencadas no CPC , ou seja: manutenção e reintegração de posse e interdito proibitório. Contudo, na ação reinvindicatória discute-se o domínio e o requisito da posse é inexigível, razão pela qual é não se pode aplicar o artigo 250 e nem o artigo 920 , ambos do CPC .

DJSC 07/05/2013 - Pág. 422 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

.0388.08.018968-0/001. Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca. Julgado em 27/05/2009). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART.... 499 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJGO 15/04/2014 - Pág. 1146 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS DISPOSITIVOS ANTES CITADOS ART 926 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART 1 210 DO CóDIGO CIVIL (ART 499... COM BASE NO “FATO POSSE”, PORTANTO, é INCABíVEL DISCUSSãO ACERCA DE QUESTõES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/04/2014 - Pág. 1138 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CóDIGO CIVIL (ART 499 DO CóDIGO CIVIL REVOGADO) ( ) TRêS PRESSUPOSTOS SOBRESSAEM: A) DEVERá...ES DOMINIAIS À LUZ DO ART 927 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL , NECESSáRIA SE FAZ A PRESENçA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/04/2014 - Pág. 1142 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART 1 210 DO CóDIGO CIVIL (ART 499 DO CóDIGO CIVIL REVOGADO) ( ) TRê... INCABíVEL DISCUSSãO ACERCA DE QUESTõES DOMINIAIS À LUZ DO ART 927 DO CóDIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 200000051134200001 MG 2.0000.00.511342-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA POSSE E TURBAÇÃO - ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS. A má-fé configura-se de caso a caso, dependendo das circunstâncias em que foi obtida a posse de um imóvel. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias (art. 517 , Código Civil de 1916 ). E, em se tratando de lote vago, não há que se falar em benfeitorias necessárias, salvo, na melhor das hipóteses, a colocação de cerca. Segundo estabelece o artigo 499 do Código Civil Brasileiro de 1916, atual artigo 1210 , ao possuidor assiste o direito de ser mantido na posse, se houver turbação, e de ser restituído, em caso de esbulho.

TJ-SP - Apelação APL 9218679672007826 SP 9218679-67.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: RECURSO ? Ação de reintegração de posse ? Impossibilidade ? Ausência de legitimidade recursal ? Inteligência do art. 499 , do CPC ? RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Configuração - Condenação nas penas por litigância de má-fé de acordo com o artigo 17 , inciso VI e 18 do Código de Processo Civil .

DJGO 24/07/2014 - Pág. 499 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR...RIA, NOS TERMOS DO ART 20, PARáGRAFO 4º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSIDERANDO O TRABALHO E O GRAU... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJMA 30/06/2011 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO. I - As dotações.... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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