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19 de abril de 2014

Página 1 de 10.475 15 5 5.844 4.608 1 2 resultados para "Rejeição da Denúncia (CPP, art. 43, I)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114157 RS 2009/0078784-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO. ART. 43 , I E III , DO CPP . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTRUMENTALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGITIMAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime ( CP , art. 109 ) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada ( CP , art. 110 ), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2. O devido processo legal, ainda que instrumento do ius puniendi, é garantia constitucional do acusado de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não-culpabilidade e da liberdade, uma vez que, ainda que advenha decisão condenatória, será justa, pois assegurado o direito de amplamente se defender. Legitima, portanto, a aplicação da pena pelo Estado. 3. O devido processo legal não pode servir como óbice à aplicação dos princípios que norteiam o direito penal, ultima ratio, que deve se ocupar do combate aos comportamentos humanos indesejáveis que gerem relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 4. O princípio da insignificância, característica do princípio da intervenção mínima, tem incidência na tipicidade material do delito que, quando ausente a lesão ao bem jurídico tutelado, impõe a própria atipicidade da conduta. 5. A aplicação do princípio da insignificância, por importar em atipicidade, não impõe, obrigatoriamente, a instrução processual, podendo ser declarada, com o fim de absolvição, em qualquer fase do processo. 6. A tentativa de subtrair 1 bicicleta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva. 7. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da punibilidade e restaurar os fundamentos da decisão monocrática....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5320 SP 2004.61.81.005320-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSO TESTEMUNHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 43 , I , CPP . ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO IMPROVIDO. I - Embora o falso testemunho se trate de crime formal, que independe do efetivo resultado naturalístico para sua consumação, não se aperfeiçoa ao tipo do art. 342 do Código Penal depoimento imputado de falso prestado em reclamação trabalhista extinta sem resolução de mérito. II - Recurso em sentido estrito improvido.

TJ-SC - Inquérito INQ 20110973453 SC 2011.097345-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ( CF , ART. 29 , X ). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ/SC PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º , II DO DECRETO-LEI 201 /1967. CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA ( CPP , ART. 78 , III C/C VERBETE 704 DA SÚMULA DO STF) EM RELAÇÃO A CORRÉ QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS (LEI 8.038 /90, ART. 4º ). IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NARRAÇÃO DOS FATOS PERMITE DEPREENDER ELEMENTOS NORMATIVOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , II DO DECRETO-LEI 201 /1967. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE EVIDENCIAM A EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FILHA DO PREFEITO MUNICIPAL SEM PAGAMENTO PRÉVIO À MUNICIPALIDADE CONFORME EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PAGAMENTO POSTERIOR A EXECUÇÃO DA OBRA EFETUADO DIRETAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE A EXECUTARAM. IMÓVEL INDICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO QUE EVIDENCIE A EXCEPCIONALIDADE DA OBRA SEM PRÉVIO PAGAMENTO. JUNTADA DE NOVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM DATA POSTERIOR DEVEM SER EXAMINADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TIPICIDADE DA CONDUTA INDEPENDE DE PROVEITO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO COM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ANÁLISE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INADEQUADA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO PRÓPRIO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA DESCREVE ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS ( CPP , ART. 41 ). JUSTA CAUSA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ( CPP , ARTS. 43 E 395 , I , II E III ). NÃO CABIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (LEI 8.038 /1990, ART. 6º ). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - A intempestividade da defesa prévia, prevista no art. 4º da Lei 8.038 /1990, apresentada pelos [...]...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70027272459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 43 , I DO CPP . Hipótese na qual foi imputada ao réu a tentativa de subtração de mercadorias, pertencentes ao Hipermercado Carrefour, somente não logrando seu intento porque surpreendido pelos funcionários, ao pretender deixar o estabelecimento comercial. Conduta descrita na denúncia compatível com a figura penal preconizada no art. 155 , caput, c/c art. 14 , II , ambos do CP . Presença inequívoca da materialidade e fortes indícios de autoria. Princípio da insignificância que não se evidencia de plano, porque, conquanto o valor da res (R$ 73,29) não seja expressivo, representando cerca de 20% do salário mínimo da época (R$ 380,00) não pode ser tido como insignificante. Desvalor acentuado da conduta, considerando que o réu ostenta 4 condenações definitivas, uma delas, pelo menos, caracterizadora da reincidência, envolvendo, inclusive, um furto qualificado e um roubo majorado. Comportamento socialmente lesivo. Exigência de pronta resposta estatal. Precedente do E. STF. Prevalência do voto vencedor que recebeu a denúncia, determinando o normal prosseguimento do feito.EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70027272459, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 23/10/2009)

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 754 MG 2004.38.03.000754-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Na hipótese, foram encontradas com o denunciado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$ 1.110,00 (mil, cento e dez reais). II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ e, por (dez mil reais) conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal .(HC 92438, fonte Informativo 516 do STF) IV - Recurso desprovido. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Na hipótese, foram encontradas com o denunciado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$(mil, cento e dez reais). II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ e, por (dez mil reais) conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal .(HC 92438, fonte Informativo 516 do STF) IV - Recurso desprovido. (RCCR 2004.38.03.000754-7/MG, Rel. Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa (conv), Terceira Turma,e-DJF1 p.60 de 07/11/2008)...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3145 MG 2005.38.03.003145-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . I - Na hipótese, foram encontradas com a denunciada mercadorias estrangeiras no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), conforme atesta o Auto de Apreensão e Apresentação e Auto de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal da Receita Federal. II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que a 3ª Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$(HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). IV - Recurso improvido.

Encontrado em: 26/9/2008 LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043... INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 RCCR 2007.43.00.000572-8,TRF1 RECURSO

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 5612 MG 2006.38.02.005612-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . I - Na hipótese, foram encontradas com a denunciada mercadorias estrangeiras no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), conforme atestam o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e o Laudo de Exame Merceológico elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística. II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que a 3ª Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$(HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). IV- Recurso improvido.

Encontrado em: 26/9/2008 LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020 LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 RCCR 2007.43.00.000572-8,TRF1 RECURSO CRIMINAL RCCR 5612 MG 2006.38.02.005612-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 208 MT 2007.36.01.000208-4 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . PRECEDENTE DO STF (HC 92438). I - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. II - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$(dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). III - Recurso improvido.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 307324 SC 2008.030732-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , I )- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( CPP , ART. 43 , I )- AUSÊNCIA DOS VETORES QUE AUTORIZAM SUA APLICAÇÃO - RÉU VOLTADO À PRÁTICA DELITUOSA - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não se mostrando possível sua aplicação, entretanto, quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 307324 SC 2008.030732-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , I )- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( CPP , ART. 43 , I )- AUSÊNCIA DOS VETORES QUE AUTORIZAM SUA APLICAÇÃO - RÉU VOLTADO À PRÁTICA DELITUOSA - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não se mostrando possível sua aplicação, entretanto, quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social.

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