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23 de novembro de 2014

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TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 6426 RJ 2009.02.01.007644-9 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL – IMPOSSIBILIDADE. I - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (STF; RE 466.343; Rel. Ministro Cezar Peluzo; Julgado 03/12/2008; DJ 05/06/2009); II – Ordem concedida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 404968 AL 0006875-90.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO E SOBRE O LUCRO. ART. 149 , § 2º , I , DA CF/88 . RECEITAS DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Aparenta ofender o disposto no art. 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição da República, incluído pela Emenda nº 33 /2001, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receita de exportação" (STF. MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.738-6/SP, Rel. Ministro Cezar Peluzo, Plenário, Julg. 17.09.2007, DJ. 19.10.2007). 2. Ressalte-se que as receitas decorrentes de variação cambial positiva, por não serem receitas diretas, não constituem receitas de exportação e, sim, receitas financeiras, não estando, por conseguinte, imunes da incidência da aludida contribuição social, nos termos do Voto-Vista proferido por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 97.000 (Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante), sessão do dia 20.09.2007. 3. Apelação parcialmente provida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 701570 DF (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Decisão: .235, Rel. Ministro Cezar Peluzo. Ex positis, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir... de setembro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 466729220038070001 DF 0046672-92.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "ETAPA DE ALIMENTAÇÃO". CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 1.406 /97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PELO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALMEJADO. 01.UMA VEZ DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO EX TUNC, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA LEI DISTRITAL Nº 1.406/97, RECONHECENDO-SE A INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, INCLUINDO-SE VÍCIO DE INICIATIVA, POR SER DE INCUMBÊNCIA RESTRITA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, NÃO TÊM DIREITO OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS MILITARES AO RECEBIMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO VICIADA. 02."É INCONSTITUCIONAL LEI DISTRITAL QUE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CONCEDE, EM CARÁTER GERAL, AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, VANTAGEM FUNCIONAL PECUNIÁRIA". (ADIN 2.988-6 - REL. MINISTRO CEZAR PELUZO - DJU - 26/03/2004). 03.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101385 CE 2007.81.00.012068-8 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO E SOBRE O LUCRO. ART. 149 , PARÁGRAFO 2º , I , DA CF/88 . RECEITAS DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CPMF INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118 /2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"- Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC . Ressalva do entendimento do relator. 2."Aparenta ofender o disposto no art. 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição da República, incluído pela Emenda nº 33 /2001, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receita de exportação"(STF. MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.738-6/SP, Rel. Ministro Cezar Peluzo, Plenário, Julg. 17.09.2007, DJ. 19.10.2007). 3. Ressalte-se que as receitas decorrentes de variação cambial positiva, por não serem receitas diretas, não constituem receitas de exportação e, sim, receitas financeiras, não estando, por conseguinte, imunes da incidência da aludida contribuição social, nos termos do Voto-Vista proferido por ocasião do julgamento...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101385 CE 0012068-09.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO E SOBRE O LUCRO. ART. 149 , PARÁGRAFO 2º , I , DA CF/88 . RECEITAS DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CPMF INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complr 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"- Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC . Ressalva do entendimento do relator. 2."Aparenta ofender o disposto no art. 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição da República, incluído pela Emenda nº 33 /2001, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receita de exportação"(STF. MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.738-6/SP, Rel. Ministro Cezar Peluzo, Plenário, Julg. 17.09.2007, DJ. 19.10.2007). 3. Ressalte-se que as receitas decorrentes de variação cambial positiva, por não serem receitas diretas, não constituem receitas de exportação e, sim, receitas financeiras, não estando, por conseguinte, imunes da incidência da aludida contribuição social, nos termos do Voto-Vista proferido por ocasião do julgamento...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 673450920038070001 DF 0067345-09.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR DO DF - ETAPA ALIMENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1406 /97. 01.O PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. A LEI DISTRITAL N.º 1.406/97 NÃO POSSUI VALIDADE, POIS PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 02."É INCONSTITUCIONAL LEI DISTRITAL QUE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CONCEDE, EM CARÁTER GERAL, AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, VANTAGEM FUNCIONAL PECUNIÁRIA". (ADIN 2.988-6 - REL. MINISTRO CEZAR PELUZO - DJU - 26/03/2004). 03.LEVANDO-SE EM CONTA QUE A LEI DISTRITAL N.º 1.406/97 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DO VÍCIO DE INICIATIVA, JÁ QUE A MATÉRIA É DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E NÃO DO PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL, OS BENEFÍCIOS FORAM CORRETAMENTE PAGOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS N.º 5.906 /73 E 10.486 /02. 04.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

DJRN 18/12/2013 - Pág. 239 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

substancial do teor do julgamento original (AI- ED 619519/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Cezar Peluzo, julgado em 03/02/2009). Também este Egrégio Tribunal de Justiça já manifestou idêntico entendimento, senão vejamos: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 19/12/2013 - Pág. 523 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

do julgamento original (AI- ED 619519/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Cezar Peluzo, julgado em 03/02/2009). Também este Egrégio Tribunal de Justiça já manifestou idêntico entendimento, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TRF-4 24/01/2014 - Pág. 243 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, VERSA SOBRE TEMA INFRACONSTITUCIONAL." (STF, AI 841047, Rel. Ministro Cezar Peluzo

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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