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24 de abril de 2014

Página 1 de 2.891 4 1 1.634 1.252 resultados para "Rel. Ministro Cezar Peluzo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 6426 RJ 2009.02.01.007644-9 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL – IMPOSSIBILIDADE. I - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (STF; RE 466.343; Rel. Ministro Cezar Peluzo; Julgado 03/12/2008; DJ 05/06/2009); II – Ordem concedida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AGRSLT 56226 MA 0056226-40.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. VALE S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTRADA DE FERRO CARAJÁS. EXPANSÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA. GRAVE LESÃO. 1. As Agravantes não demonstraram a hipossuficiência financeira, que as impeçam de arcar com os custos do processo. É certo que as pessoas jurídicas podem beneficiar-se da assistência prevista na Lei 1.060 /50, no entanto, incumbe-lhes demonstrar que não podem arcar com os encargos processuais, o que, na hipótese, não ocorreu (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A Vale S.A. tem legitimidade para requerer a suspensão da tutela antecipada, uma vez que é assente na jurisprudência dos tribunais pátrios o entendimento de que os concessionários e permissionários de serviço público têm legitimidade para requerer suspensão de liminar nos termos do art. 4º da Lei 8.437 /1992 e do art. 15 da Lei 12.016 /2009, quando estejam investidas na defesa do interesse público, em face da natureza dos serviços públicos sob concessão. (STJ - SLS 1401, Rel. Ministro Ari Pargendler (decisão monocrática), DJ 16/06/2011; STF - SL 476, Relator (a): Min. Presidente, decisão proferida pelo (a) Ministro (a) Cezar Peluzo, julgado em 23/02/2011, publicado em Processo Eletrônico DJe-043, Divulg. 03/03/2011, Publc. 04/03/2011). 3. No caso concreto, a Vale, para quem foi concedida a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e passageiros prestados pela EFC, defende o exercício de função delegada do Poder Público em que está investida e a preservação do interesse público, visto que o projeto da Ferrovia Norte-Sul, além de estar inserido no plano de interligação logística do território brasileiro, também faz parte do Programa de Aceleracao do Crescimento 2 e do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal. Legítima, portanto, a Vale S/A para o requerimento da suspensão...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AGRSLT 562264020124010000 MA 0056226-40.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. VALE S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTRADA DE FERRO CARAJÁS. EXPANSÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA. GRAVE LESÃO. 1. As Agravantes não demonstraram a hipossuficiência financeira, que as impeçam de arcar com os custos do processo. É certo que as pessoas jurídicas podem beneficiar-se da assistência prevista na Lei 1.060 /50, no entanto, incumbe-lhes demonstrar que não podem arcar com os encargos processuais, o que, na hipótese, não ocorreu (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A Vale S.A. tem legitimidade para requerer a suspensão da tutela antecipada, uma vez que é assente na jurisprudência dos tribunais pátrios o entendimento de que os concessionários e permissionários de serviço público têm legitimidade para requerer suspensão de liminar nos termos do art. 4º da Lei 8.437 /1992 e do art. 15 da Lei 12.016 /2009, quando estejam investidas na defesa do interesse público, em face da natureza dos serviços públicos sob concessão. (STJ - SLS 1401, Rel. Ministro Ari Pargendler (decisão monocrática), DJ 16/06/2011; STF - SL 476, Relator (a): Min. Presidente, decisão proferida pelo (a) Ministro (a) Cezar Peluzo, julgado em 23/02/2011, publicado em Processo Eletrônico DJe-043, Divulg. 03/03/2011, Publc. 04/03/2011). 3. No caso concreto, a Vale, para quem foi concedida a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e passageiros prestados pela EFC, defende o exercício de função delegada do Poder Público em que está investida e a preservação do interesse público, visto que o projeto da Ferrovia Norte-Sul, além de estar inserido no plano de interligação logística do território brasileiro, também faz parte do Programa de Aceleracao do Crescimento 2 e do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal. Legítima, portanto, a Vale S/A para o requerimento da suspensão...

TRF-5 - Apelação Civel AC 404968 AL 0006875-90.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO E SOBRE O LUCRO. ART. 149 , § 2º , I , DA CF/88 . RECEITAS DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Aparenta ofender o disposto no art. 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição da República, incluído pela Emenda nº 33 /2001, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receita de exportação" (STF. MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.738-6/SP, Rel. Ministro Cezar Peluzo, Plenário, Julg. 17.09.2007, DJ. 19.10.2007). 2. Ressalte-se que as receitas decorrentes de variação cambial positiva, por não serem receitas diretas, não constituem receitas de exportação e, sim, receitas financeiras, não estando, por conseguinte, imunes da incidência da aludida contribuição social, nos termos do Voto-Vista proferido por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 97.000 (Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante), sessão do dia 20.09.2007. 3. Apelação parcialmente provida.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8570883 PR 857088-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: nos incisos I , II e III do art. 621 do Código de Processo Penal , constituindo-se rol taxativo e que não comportando ampliação, não se enquadrando a situação aqui analisada em nenhuma delas. Está pacificado o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "restando comprovada a reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, nos termos do expressamente previsto no art. 61 , I , do CP , que se encontra plenamente em vigor, importando sua exclusão em flagrante ofensa à lei federal e aos princípios da isonomia e da individualização da pena, constitucionalmente garantidos". Embora seja ao órgão fracionário do Tribunal vedado apreciar a inconstitucionalidade de lei de forma direta ou através do afastamento de sua incidência, no todo ou em parte, no caso concreto, em razão da reserva de plenário consagrada no art. 97 da Constituição Federal , e enfatizada na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, não está impedido, no entanto, de firmar sua constitucionalidade, como se reconhece na presente situação, com respaldo no magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que já se posicionaram sobre o tema. Pedido julgado improcedente. (Ac. n. 718, Rel. Juiz LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado em 07/10/2010) De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 591.563/RS, de relatoria do Min. CEZAR PELUZO, em 02/10/2008, reconheceu a existência de repercussão geral acerca da questão da recepção, pela Constituição da República, do art. 61 , I , do Código Penal , o qual, no entanto, foi julgado prejudicado, em 26/06/2012, diante do provimento integral do Recurso Especial, com trânsito em julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a reincidência revela que a pena imposta na condenação anterior na realidade não se mostrou eficaz para ressocializar o apenado e impedir que o mesmo voltasse a delinqüir, de modo que o agravamento da pena incute na nova sanção...

DJCE 22/03/2012 - Pág. 269 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

EM RAZÃO DO QUE DECIDIDO PELO STF NO AI 842063 RG/RS, REL. MIN. CEZAR PELUZO, SJE 2.9.2011: ?RECURSO.... 38.534/MG, rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 23.5.2005; HC 30.728/CE, rel. Min. FELIX FISCHER, DJU... 1.º.12.2003; RHC ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 79879 AL 2007.05.00.052930-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença por aquela promovida contra a UNIÃO, determinou a intimação da exeqüente, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as procurações dos substituídos, sob as penas do art. 267 , III , do CPC , em caso de descumprimento. 2. Em relação à verossimilhança das alegações, visualiza-se a sua presença, em face do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual, os sindicatos têm legitimidade para promoverem, também, a execução, independentemente de termo de autorização, quando do julgamento do RE Nº 214.668/ES, in verbis:"Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários nos quais se discutia sobre o âmbito de incidência do inciso III do art. 8º . da CF/88 - v. Informativos 84, 88, 330 e (" ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas; ") 409. O Tribunal, por maioria, na linha da orientação fixada no MI 347/SC , No RE 202063/PR e no AI 153148 AgR/PR , conheceu dos recursos e ( DJU de 8.4.94) lhes deu provimento para reconhecer que o referido dispositivo assegura ampla legitim ( DJU de 10.10.97) idade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que represen (DJU de 17.11.95) tam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. Vencidos, em parte, os Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluzo, Eros Grau, Gilmar Mendes Ellen Gracie, que conheciam dos recursos e lhes davam parcial provimento, para restringir a legitimação do sindicato como substituto processual às hipóteses em que atuasse na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de origem comum da categoria, mas apenas nos processos de conhecimento, asseverando que, para a liquidação e a execução da sentença prolatada nesses processos, a legitimação só seria possível mediante representação processual, com expressa autorização do trabalhador. RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006. (RE-193503) (RE-193579) (RE-208983) (RE-210029) (RE-211874) (RE-213111) (RE-214668)". 3. Agravo de Instrumento Provido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 79879 AL 0052930-72.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença por aquela promovida contra a UNIÃO, determinou a intimação da exeqüente, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as procurações dos substituídos, sob as penas do art. 267 , III , do CPC , em caso de descumprimento. 2. Em relação à verossimilhança das alegações, visualiza-se a sua presença, em face do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual, os sindicatos têm legitimidade para promoverem, também, a execução, independentemente de termo de autorização, quando do julgamento do RE Nº 214.668/ES, in verbis:"Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários nos quais se discutia sobre o âmbito de incidência do inciso III do art. 8º . da CF/88 (" ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas; ") - v. Informativos 84, 88, 330 e 409. O Tribunal, por maioria, na linha da orientação fixada no MI 347/SC , No RE 202063/PR e no AI 153148 AgR/PR , conheceu dos recursos e ( DJU de 8.4.94) lhes deu provimento para reconhecer que o referido dispositivo assegura ampla legitim ( DJU de 10.10.97) idade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que represen (DJU de 17.11.95) tam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. Vencidos, em parte, os Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluzo, Eros Grau, Gilmar Mendes Ellen Gracie, que conheciam dos recursos e lhes davam parcial provimento, para restringir a legitimação do sindicato como substituto processual às hipóteses em que atuasse na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de origem comum da categoria, mas apenas nos processos de conhecimento, asseverando que, para a liquidação e a execução da sentença prolatada nesses processos, a legitimação só seria possível mediante representação processual, com expressa autorização do trabalhador. RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006. (RE-193503) (RE-193579) (RE-208983) (RE-210029) (RE-211874) (RE-213111) (RE-214668)". 3. Agravo de Instrumento Provido....

DJGO 22/06/2011 - Pág. 566 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSTITUCIONAL DA INTERDEPENDêNCIA DOS PODERES DO ESTADO“. 10. RECENTEMENTE O MINISTRO CEZAR PELUZO... (STF - RE 422.298 - REL. EROS GRAU - J .28.06.2006). "(...) A PERMANECER HíGIDA A DECISãO EM CADEIA PúBLICA. NESSE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 80475 AL 0046886-37.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença por aquela promovida contra a UNIÃO, determinou a intimação da exeqüente, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as procurações dos substituídos, sob as penas do art. 267 , III , do CPC , em caso de descumprimento. 2. Em relação à verossimilhança das alegações, visualiza-se a sua presença, em face do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual, os sindicatos têm legitimidade para promoverem, também, a execução, independentemente de termo de autorização, quando do julgamento do RE Nº 214.668/ES, in verbis: "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários nos quais se discutia sobre o âmbito de incidência do inciso III do art. 8º da CF/88 (" ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas; ") - v. Informativos 84, 88, 330 e 409. O Tribunal, por maioria, na linha da orientação fixada no MI 347/SC , No RE 202063/PR e no AI 153148 AgR/PR , conheceu dos recursos e ( DJU de 8.4.94) lhes deu provimento para reconhecer que o referido dispositivo assegura ampla legitim ( DJU de 10.10.97) idade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que represen (DJU de 17.11.95) tam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. Vencidos, em parte, os Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluzo, Eros Grau, Gilmar Mendes Ellen Gracie, que conheciam dos recursos e lhes davam parcial provimento, para restringir a legitimação do sindicato como substituto processual às hipóteses em que atuasse na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de origem comum da categoria, mas apenas nos processos de conhecimento, asseverando que, para a liquidação e a execução da sentença prolatada nesses processos, a legitimação só seria possível mediante representação processual, com expressa autorização do trabalhador. RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006. (RE-193503) (RE-193579) (RE-208983) (RE-210029) (RE-211874) (RE-213111) (RE-214668)". 3. Agravo de Instrumento Provido....

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