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23 de abril de 2014

Página 1 de 4.636 19 896 3.719 1 3 resultados para "Relator Juiz Leão Aparecido Alves (Convocado)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 30/11/2011 - Pág. 224 - TRF-1

. Brasília-DF, 17 de outubro de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator Convocado... LEÃO APARECIDO ALVES Relator Convocado APELAÇÃO/REEXAME ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 18/01/2012 - Pág. 241 - TRF-1

do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator Convocado APELAÇÃO CÍVEL... de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator Convocado ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8171 MA 2009.01.99.008171-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXIGIBILIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. 1. "A delegação de competência aos Juízos Estaduais para processar e julgar os executivos fiscais ajuizados pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas não sede de varas federais, estabelecida pelo art. 109 , § 3º , da CF/88 e art. 15 , inciso I , da Lei nº 5.010 /66, porque em razão da matéria, é erigida à condição de competência absoluta, abrangendo as ações incidentais." (AC 0004198-51.2009.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.286 de 09/03/2012). 2. Inexigibilidade de responsável técnico farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, para atuar junto a laboratório de análises clínicas vinculado a hospital municipal. 3. Precedentes: TRF- 1ª Região, AC 0000216-22.2008.4.01.3813 / MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma -DJF1 p.236 de 04/05/2012, REO n. 2000.01.99.099516-4/MA, Relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 287, de 13/07/2011; TRF-3ª Região, AC 200903990376747, Rel. Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, DJF3 CJ1 20/01/2010 p. 203; TRF-3ª Região, AC 200703990054280, Rel. Desembargador Federal LAZARANO NETO, Sexta Turma, DJF3 CJ1 15/12/2010 p. 404. 4. "Inexigibilidade de responsável técnico farmacêutico pelos dispensários de medicamentos e pelos laboratórios de análises clínicas mantidos por entidade hospitalar municipal. Precedentes desta Corte e do STJ."(TRF- 1ª Região, REO n. 2000.01.99.099516-4/MA, Relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 287, de 13/07/2011). 5."Os profissionais que desempenham atividade de análises clínico-laboratoriais, pela Lei n. 7.135 , de 26/10/83, devem se inscrever no Conselho Regional de Biomedicina e não no Conselho de Farmácia." (REO n. 1997.01.00.0038751-9/MG, Relatora Desembargadora Federal Eliana Calmon, 4ª Turma, DJU de 27/04/1998, p. 154). 6. Apelação provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32828 MG 0032828-15.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCABÍVEL O PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas, exceto quanto ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora (Lei 9.289 /96, art. 4º , I , parágrafo único ). 2. Reconhecimento já consolidado pela jurisprudência desta egrégia Corte. Precedentes: AC n. 0013282-58.2010.4.01.3600/MT, Relatora Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA Turma, julgamento: 24/08/2012, publicação: 28/09/2012, e-DJF1, p. 627; AC n. 2002.01.99.037671-1/MG, Relator Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES, SEXTA TURMA SUPLEMENTAR, julgamento: 22/08/2011, publicação e-DJF1 de 31/08/2011, p. 930; MAS n. 2000.01.99.119372-8/MG, Relator Juiz Federal SAULO JOSE CASALI BAHIA, SÉTIMA TURMA SUPLEMENTAR, julgamento: 30/08/2011, publicação e-DJF1 de 30/09/2011, p. 951; EDAC n. 2009.01.99.033387-6/MT, Relator Desembargador Federal LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Juiz convocado CLEBERSON JOSE ROCHA, OITAVA TURMA, julgamento: 03/02/2012, publicação e-DJF1 de 09/03/2012, p. 572; AC n. 0029134-43.2010.4.3400/DF, Relator Desembargador Federal CATÃO ALVES, Juiz convocado KLAUS KUSCHEL, SÉTIMA TURMA, julgamento: 29/05/2012, publicação e-DJF1 de 15/06/2012, p. 633. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6294 MG 0006294-05.2007.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865 /2004 - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL-PIS - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Segurança concedida. 1 - "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." (Súmula nº 68, STJ.) 2 - "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial." (Súmula nº 94, STJ.) 3 - "Lei nº 10.865/2004, artigo 7º. Definição do valor aduaneiro como sendo o valor da base de cálculo do Imposto de Importacao (II), acrescido do ICMS e do valor de PIS/COFINS importação. Precedentes." (Ap nº 0022960-89.2004.4.01.3800/MG - Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Convocado) - TRF/1ª Região - 6ª Turma Suplementar - UNÂNIME - e-DJF1 07/12/2011 - pág. 360.) 4 - Apelação e Remessa Oficial providas. 5 - Sentença reformada. 6 - Segurança denegada.

Encontrado em: e-DJF1 p.461 de 05/04/2013 - 5/4/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6294 MG 0006294-05.2007.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38924 DF 0038924-37.1999.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEDICADA AO DESENVOLVIMENTO, FOMENTO, DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CÃES DE RAÇA PURA. REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA A TERCEIROS. 1. O pressuposto necessário à exigência de registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional é que a atividade-fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839 /80, art. 1º ). 2. A atividade básica da empresa dedicada a desenvolver, fomentar, divulgar, orientar e fiscalizar a criação de cães de raça pura não é vinculada à prestação de serviços de medicina veterinária a terceiros. 3. A Lei nº 5.517 /68 elenca as atividades privativas de médicos veterinários, bem como as espécies de estabelecimentos que devem se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, não se incluindo entre elas a atividade realizada pela empresa ora embargante. Precedente: AC 2002.34.00.040829-4/DF, Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves (convocado), Sexta Turma Suplementar, julgado em 27/6/2011, e-DJF1 p. 456 de 06/7/2011). 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: de 20/07/2012 - 20/7/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 38924 DF 0038924-37.1999.4.01.3400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14891 DF 2002.34.00.014891-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO - OBJETIVO DE RENOVAR PEDIDO INDEFERIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CPC , ARTS. 301 , V , §§ 1º , 2º E 3º E 17 , I E V - APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. "A jurisprudência deste Tribunal entende que o pedido de desistência, não homologado, não descaracteriza a litispendência entre ações idênticas. Ademais, configura-se litigância de má-fé a repetição de demanda com o escopo de obter decisão liminar favorável relativamente ao mesmo pedido já apreciado e indeferido na ação originária ( CPC , arts. 301 , V , §§ 1º , 2º e 3º e 17 , I e V )" (AMS 1999.38.00.010625-4/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, 8ª Turma do TRF1, DJ 17.11.2006; AMS 2002.41.00.003254-8/RO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma do TRF1, DJ 31.07.2006; AC 2001.36.00.005014-5/MT, Rel. Juíza Federal Convocada Simone dos Santos Lemos Fernandes (Conv.), 1ª Turma do TRF1, DJ 06.02.2006; AMS n. 1999.01.00.073149-2/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), 3ª Turma Suplementar (inativa), DJ 29.07.2004). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 16/07/2012, para publicação do acórdão.

Encontrado em: de 25/07/2012 - 25/7/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14891 DF 2002.34.00.014891-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4942 MG 0004942-44.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO TRANSCORRIDO SEM PRORROGAÇÃO - JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Segurança concedida. 1 - Transcorrido, sem prorrogação pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo de suspensão do julgamento da matéria, inexiste impedimento para que ele seja proferido. (ADC nº 18 - 180 dias.) 2 - "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." (Súmula nº 68, STJ.) 3 - "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial." (Súmula nº 94, STJ.) 4 - "Lei nº 10.865/2004, artigo 7º. Definição do valor aduaneiro como sendo o valor da base de cálculo do Imposto de Importação (II), acrescido do ICMS e do valor de PIS/COFINS importação. Precedentes." (Ap nº 0022960-89.2004.4.01.3800/MG - Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Convocado) - TRF/1ª Região - 6ª Turma Suplementar - UNÂNIME - e-DJF1 07/12/2011 - pág. 360.) 5 - Apelação e Remessa Oficial providas. 6 - Sentença reformada. 7 - Segurança denegada.

Encontrado em: e-DJF1 p.961 de 21/09/2012 - 26/1/1970 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4942 MG 0004942-44.2009.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4942 MG 0004942-44.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865 /2004 - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL-PIS - LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO TRANSCORRIDO SEM PRORROGAÇÃO - JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Segurança concedida. 1 - Transcorrido, sem prorrogação pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo de suspensão do julgamento da matéria, inexiste impedimento para que ele seja proferido. (ADC nº 18 - 180 dias.) 2 - "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." (Súmula nº 68, STJ.) 3 - "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial." (Súmula nº 94, STJ.) 4 - "Lei nº 10.865/2004, artigo 7º. Definição do valor aduaneiro como sendo o valor da base de cálculo do Imposto de Importacao (II), acrescido do ICMS e do valor de PIS/COFINS importação. Precedentes." (Ap nº 0022960-89.2004.4.01.3800/MG - Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Convocado) - TRF/1ª Região - 6ª Turma Suplementar - UNÂNIME - e-DJF1 07/12/2011 - pág. 360.) 5 - Apelação e Remessa Oficial providas. 6 - Sentença reformada. 7 - Segurança denegada.

Encontrado em: e-DJF1 p.961 de 21/09/2012 - 21/9/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4942 MG 0004942-44.2009.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 982 AM 2010.32.00.000982-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. FILIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO EM SEU DESFAVOR. CND. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. "Cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos da mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial" (AGRESP 200701384189, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 15/06/2009). No mesmo sentido: (AGRESP 200701384189, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 15/06/2009; REOMS 200432000072050, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, 28/10/2010; AMS 2004.34.00.030204-8/DF; Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa; Convocado: Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.); Oitava Turma; e-DJF1 p.503 de 08/08/2008) 2. Impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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