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23 de novembro de 2014

Página 1 de 9.998 7 673 9.319 resultados para "Relator Juiz Leão Aparecido Alves (Convocado)" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-1 30/11/2011 - Pág. 224 - TRF-1

-DF, 17 de outubro de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator Convocado... LEÃO APARECIDO ALVES Relator Convocado APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 18/01/2012 - Pág. 241 - TRF-1

do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator Convocado APELAÇÃO CÍVEL 2000... de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJGO 04/12/2013 - Pág. 250 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 1 EMBARGANTE (S) : THYAGO ALVES PASSOS ADV (S) : ROBERTO RODRIGUES GASPAR JOSE... : GOIANIA RELATOR : DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR...CIO NA FORMAçãO DA TURMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32828 MG 0032828-15.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCABÍVEL O PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas, exceto quanto ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora (Lei 9.289 /96, art. 4º , I , parágrafo único ). 2. Reconhecimento já consolidado pela jurisprudência desta egrégia Corte. Precedentes: AC n. 0013282-58.2010.4.01.3600/MT, Relatora Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA Turma, julgamento: 24/08/2012, publicação: 28/09/2012, e-DJF1, p. 627; AC n. 2002.01.99.037671-1/MG, Relator Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES, SEXTA TURMA SUPLEMENTAR, julgamento: 22/08/2011, publicação e-DJF1 de 31/08/2011, p. 930; MAS n. 2000.01.99.119372-8/MG, Relator Juiz Federal SAULO JOSE CASALI BAHIA, SÉTIMA TURMA SUPLEMENTAR, julgamento: 30/08/2011, publicação e-DJF1 de 30/09/2011, p. 951; EDAC n. 2009.01.99.033387-6/MT, Relator Desembargador Federal LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Juiz convocado CLEBERSON JOSE ROCHA, OITAVA TURMA, julgamento: 03/02/2012, publicação e-DJF1 de 09/03/2012, p. 572; AC n. 0029134-43.2010.4.3400/DF, Relator Desembargador Federal CATÃO ALVES, Juiz convocado KLAUS KUSCHEL, SÉTIMA TURMA, julgamento: 29/05/2012, publicação e-DJF1 de 15/06/2012, p. 633. 3. Apelação provida.

DJGO 22/07/2014 - Pág. 114 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MACHADO AGRAVADO(S) : MARIA APARECIDA DE JESUS MACHADO E OUTRO(S) ADV(S) : GILMAR ALVES PEIXOTO DECISAO...OSO RECONHECER QUE AO JUIZ é LíCITO EXIGIR A DECLARAçãO DE POBRE ZA ANTES DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE...., AGRG NO RESP ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8171 MA 2009.01.99.008171-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXIGIBILIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. 1. "A delegação de competência aos Juízos Estaduais para processar e julgar os executivos fiscais ajuizados pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas não sede de varas federais, estabelecida pelo art. 109 , § 3º , da CF/88 e art. 15 , inciso I , da Lei nº 5.010 /66, porque em razão da matéria, é erigida à condição de competência absoluta, abrangendo as ações incidentais." (AC 0004198-51.2009.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.286 de 09/03/2012). 2. Inexigibilidade de responsável técnico farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, para atuar junto a laboratório de análises clínicas vinculado a hospital municipal. 3. Precedentes: TRF- 1ª Região, AC 0000216-22.2008.4.01.3813 / MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma -DJF1 p.236 de 04/05/2012, REO n. 2000.01.99.099516-4/MA, Relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 287, de 13/07/2011; TRF-3ª Região, AC 200903990376747, Rel. Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, DJF3 CJ1 20/01/2010 p. 203; TRF-3ª Região, AC 200703990054280, Rel. Desembargador Federal LAZARANO NETO, Sexta Turma, DJF3 CJ1 15/12/2010 p. 404. 4. "Inexigibilidade de responsável técnico farmacêutico pelos dispensários de medicamentos e pelos laboratórios de análises clínicas mantidos por entidade hospitalar municipal. Precedentes desta Corte e do STJ."(TRF- 1ª Região, REO n. 2000.01.99.099516-4/MA, Relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 287, de 13/07/2011). 5."Os profissionais que desempenham atividade de análises clínico-laboratoriais, pela Lei n. 7.135 , de 26/10/83, devem se inscrever no Conselho Regional de Biomedicina e não no Conselho de Farmácia." (REO n. 1997.01.00.0038751-9/MG, Relatora Desembargadora Federal Eliana Calmon, 4ª Turma, DJU de 27/04/1998, p. 154). 6. Apelação provida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6294 MG 0006294-05.2007.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865 /2004 - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL-PIS - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Segurança concedida. 1 - "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." (Súmula nº 68, STJ.) 2 - "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial." (Súmula nº 94, STJ.) 3 - "Lei nº 10.865/2004, artigo 7º. Definição do valor aduaneiro como sendo o valor da base de cálculo do Imposto de Importacao (II), acrescido do ICMS e do valor de PIS/COFINS importação. Precedentes." (Ap nº 0022960-89.2004.4.01.3800/MG - Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Convocado) - TRF/1ª Região - 6ª Turma Suplementar - UNÂNIME - e-DJF1 07/12/2011 - pág. 360.) 4 - Apelação e Remessa Oficial providas. 5 - Sentença reformada. 6 - Segurança denegada.

Encontrado em: 1 p.461 de 05/04/2013 - 5/4/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6294 MG 0006294-05.2007.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010149480 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PASSE LIVRE - CARTEIROS E MENSAGEIROS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE COLETIVO - ACESSO GRATUITO - ARTS. 51 E 52 DO DECRETO-LEI N. 5.405/43 - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as empresas concessionárias de transporte coletivo são obrigadas a conceder passe livre aos carteiros e mensageiros quando em serviço, pois a Lei n. 6.538 /78, que dispôs sobre serviços postais, não revogou os Decretos-Leis nºs 3.326/41 e 5.405/43. 2 - O carteiros e distribuidores de correspondência postal e telegráfica, quando em serviço, têm direito a passe livre nos ônibus de transporte coletivo. 3 - Como forma de coibir abusos, é razoável condicionar o acesso gratuito nos ônibus de transporte coletivo à apresentação do cartão-passe. 4 - Precedentes: TRF-2ª Região; AMS nº 2006.51.17.004215-7 / RJ - Relator D.F. Guilherme Couto - E-DJF2R :25/05/2010; AMS nº 2002.51.08.001131-2 /RJ - Relatora Juíza Federal Convocada Claudia Maria Bastos Neiva - DJU:08/10/2009; TRF - 1ª Região; AC 2000.01.00.026146-6/MG. Relator: Juiz Convocado Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes; DJ de 28.9.2006; AMS 2003.31.00.000622-6/AP. Relator: Juiz Convocado Leão Aparecido Alves, DJ de 28.8.2006; TRF-4ª Região -AMS - 2002.71.07.013302-6/RS - DJU: 12/01/2005 - Relator Amaury Chaves de Athayde. 5 - Com o julgamento do recurso, perderam o objeto os agravos retidos interpostos contra decisão que indeferiu pedido da realização de prova pericial. 6- Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: , negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 15/07/2011 - 15

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010149480 RJ 2006.51.01.014948-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PASSE LIVRE - CARTEIROS E MENSAGEIROS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRANSPORTE COLETIVO - ACESSO GRATUITO - ARTS. 51 E 52 DO DECRETO-LEI N. 5.405/43 - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as empresas concessionárias de transporte coletivo são obrigadas a conceder passe livre aos carteiros e mensageiros quando em serviço, pois a Lei n. 6.538 /78, que dispôs sobre serviços postais, não revogou os Decretos-Leis nºs 3.326/41 e 5.405/43. 2 - O carteiros e distribuidores de correspondência postal e telegráfica, quando em serviço, têm direito a passe livre nos ônibus de transporte coletivo. 3 - Como forma de coibir abusos, é razoável condicionar o acesso gratuito nos ônibus de transporte coletivo à apresentação do cartão-passe. 4 - Precedentes: TRF-2ª Região; AMS nº 2006.51.17.004215-7 / RJ - Relator D.F. Guilherme Couto - E-DJF2R :25/05/2010; AMS nº 2002.51.08.001131-2 /RJ - Relatora Juíza Federal Convocada Claudia Maria Bastos Neiva - DJU:08/10/2009; TRF - 1ª Região; AC 2000.01.00.026146-6/MG. Relator: Juiz Convocado Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes; DJ de 28.9.2006; AMS 2003.31.00.000622-6/AP. Relator: Juiz Convocado Leão Aparecido Alves, DJ de 28.8.2006; TRF-4ª Região -AMS - 2002.71.07.013302-6/RS - DJU: 12/01/2005 - Relator Amaury Chaves de Athayde. 5 - Com o julgamento do recurso, perderam o objeto os agravos retidos interpostos contra decisão que indeferiu pedido da realização de prova pericial. 6- Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: , negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::15

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38924 DF 0038924-37.1999.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEDICADA AO DESENVOLVIMENTO, FOMENTO, DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CÃES DE RAÇA PURA. REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA A TERCEIROS. 1. O pressuposto necessário à exigência de registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional é que a atividade-fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839 /80, art. 1º ). 2. A atividade básica da empresa dedicada a desenvolver, fomentar, divulgar, orientar e fiscalizar a criação de cães de raça pura não é vinculada à prestação de serviços de medicina veterinária a terceiros. 3. A Lei nº 5.517 /68 elenca as atividades privativas de médicos veterinários, bem como as espécies de estabelecimentos que devem se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, não se incluindo entre elas a atividade realizada pela empresa ora embargante. Precedente: AC 2002.34.00.040829-4/DF, Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves (convocado), Sexta Turma Suplementar, julgado em 27/6/2011, e-DJF1 p. 456 de 06/7/2011). 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: de 20/07/2012 - 20/7/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 38924 DF 0038924-37.1999.4.01.3400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

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