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23 de outubro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110384420002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil , desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 19/02/2013 - 19/2/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123218851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil , desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Não havendo nos autos, nessa fase processual, fundamento relevante quanto ao descumprimento do contrato de fornecimento de energia elétrica, posto que a prova apresentada é unilateral, deve ser mantido o indeferimento da tutela específica. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 14/03/2013 - 14

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120226355001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MATRÍCULA - PRÉ-ESCOLA - TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA - ARTIGO 461 , DO CPC - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Diante da patente reversibilidade da tutela de urgência pleiteada, in casu, possível o deferimento do pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública Municipal caso demonstrados os requisitos autorizadores da medida, sendo inaplicável o disposto no art. 1º , § 3º , da Lei n.º 8.437 /92. 2. Embora seja obrigação do ente municipal assegurar aos menores de cinco anos a matrícula em creche ou pré-escola, e ainda que o direito constitucional à educação infantil se traduza em um direito público subjetivo a prestações positivas do Estado, não possui caráter absoluto, uma vez que o seu exercício encontra limites fáticos e jurídicos, sobretudo de índole orçamentária (cláusula da reserva do possível). 3. Ausente a comprovação da relevância do fundamento e do justificado receio da ineficácia do provimento final, tendo em vista a ausência de comprovação do não atendimento do pedido de matrícula da infante na pré-escola com relação ao ano letivo de 2013, deve ser mantido o indeferimento do pedido liminar. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 19

TRT-6 19/08/2014 - Pág. 161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO... FINAL. ART. 461 , § 3º DO CPC . EVIDÊNCIA ORIGINADA DOS ATESTADOS MÉDICOS, COMUNICADO DE ACIDENTE... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1324508720128260000 SP 0132450-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: Tutela antecipada Plano de saúde Manutenção da cobertura nas mesmas condições praticadas atualmente - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final Recuso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02490457220128260000 SP 0249045-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Tutela antecipada Plano de saúde Cirurgia bariátrica Nova contratação Carência e cobertura Matéria controversa - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final - Recurso improvido. Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo AGV 02341129420128260000 SP 0234112-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: Tutela antecipada Plano de saúde Autor aposentado - Manutenção da cobertura nas mesmas condições quando da vigência do contrato de trabalho - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final - Recurso improvido. Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 02374325520128260000 SP 0237432-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Agravo interno - Tutela antecipada Plano de saúde Falecimento do contratante titular Prazo de remissão para permanência de beneficiário em plano de saúde Manutenção da beneficiária - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final - Recurso improvido. Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2979322420118260000 SP 0297932-24.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Agravo interno - Tutela antecipada Plano de saúde Manutenção da cobertura nas mesmas condições quando da vigência do contrato de trabalho - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final - Recurso improvido.Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020089155 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO ADQUIRIDO - VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO" - § 3º DO ARTIGO 84 DO CDC - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. 1. PRESENTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, UMA VEZ CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS ADQUIRIDOS PELA PARTE BEM COMO FALHAS COMPROMETEDORAS DA SEGURANÇA DO VEÍCULO, DEVE SER ADOTADA UMA DAS SOLUÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , "IN CASU", A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO D. JUÍZO "A QUO". 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação 4ª Turma Cível DJU 10/01/2006 Pág. : 85

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