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23 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110384420002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do §3º do artigo 461 do Código de Processo Civil, desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 19/02/2013 - 19/2/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123218851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do §3º do artigo 461 do Código de Processo Civil, desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Não havendo nos autos, nessa fase processual, fundamento relevante quanto ao descumprimento do contrato de fornecimento de energia elétrica, posto que a prova apresentada é unilateral, deve ser mantido o indeferimento da tutela específica. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 14/03/2013 - 14/3/2013

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120226355001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MATRÍCULA - PRÉ-ESCOLA - TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA - ARTIGO 461, DO CPC - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Diante da patente reversibilidade da tutela de urgência pleiteada, in casu, possível o deferimento do pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública Municipal caso demonstrados os requisitos autorizadores da medida, sendo inaplicável o disposto no art.1º, §3º, da Lei n.º 8.437/92. 2. Embora seja obrigação do ente municipal assegurar aos menores de cinco anos a matrícula em creche ou pré-escola, e ainda que o direito constitucional à educação infantil se traduza em um direito público subjetivo a prestações positivas do Estado, não possui caráter absoluto, uma vez que o seu exercício encontra limites fáticos e jurídicos, sobretudo de índole orçamentária (cláusula da reserva do possível). 3. Ausente a comprovação da relevância do fundamento e do justificado receio da ineficácia do provimento final, tendo em vista a ausência de comprovação do não atendimento do pedido de matrícula da infante na pré-escola com relação ao ano letivo de 2013, deve ser mantido o indeferimento do pedido liminar. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 19/08/2013

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 110106020098070000 DF 0011010-60.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. I - O CONTRATO FOI CELEBRADO EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, NÃO TENDO SIDO PACTUADA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O PROMITENTE VENDEDOR ABSTER-SE DE OUTORGAR EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR A PERTINENTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. II - AS RAZÕES INVOCADAS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTAM A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, PORQUANTO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS ATÉ O MOMENTO EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE NA POSSE DA AGRAVADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. III - DEU-SE PROVIMENTO.

Encontrado em: CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível 11/11/2009, DJ-e Pág. 112 - 11/11/2009 CÓDIGO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130197182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPATÓRIA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INDICAÇÃO MÉDICA E AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO - RECUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, impõe-se a concessão da tutela antecipatória se forem relevantes os fundamentos da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final. 2. A operadora do plano de saúde não pode recusar o procedimento cirúrgico indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do segurado quando este tratamento estiver entre aqueles autorizados no contrato firmado.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 26/07/2013 - 26/7/2013 Agravo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1254019220128260000 SP 0125401-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória c/c indenização. Deferimento mantido. Prova inequívoca a dar relevância ao fundamento, e de justificado receio de ineficácia do provimento final. Art. 461 e 273 CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1254019220128260000 SP 0125401-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória c/c indenização. Deferimento mantido. Prova inequívoca a dar relevância ao fundamento, e de justificado receio de ineficácia do provimento final. Art. 461 e 273 CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02490457220128260000 SP 0249045-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Tutela antecipada Plano de saúde Cirurgia bariátrica Nova contratação Carência e cobertura Matéria controversa - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final - Recurso improvido. Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313130026690001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 , § 3º , CPC . IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICADO RECEIO DE INFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. - Ausente qualquer dos pressupostos para concessão da medida liminar prevista pelo § 3º, art. 461 , CPC , a saber, a demonstração da relevância do fundamento e do justificado receio de ineficácia do provimento final, imperioso seu indeferimento.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 30/08/2013 - 30/8/2013 Agravo de Instrumento Cv AI 10313130026690001 MG (TJ-MG) Cláudia Maia

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00614092620138260000 SP 0061409-26.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de franquia. Pedido de proibição de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança e/ou restrição ao crédito pela franqueadora. Indeferimento mantido. Ausência de prova inequívoca a dar relevância ao fundamento, e de justificado receio de ineficácia do provimento final. Art. 461 e 273 CPC . Recurso desprovido.

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