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02 de setembro de 2015

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TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO REO 1050200212206857 PE 2002.122.06.85.7 (TRT-6)

Data de publicação: 04/09/2004

Ementa: CONTRATO NULO. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL E FUNDO DE GARANTIA. Embora laborasse apenas cinco horas por dia, como indica na inicial, não houve nenhum acerto entre as partes para que a Reclamante percebesse salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais para o mínimo legal. Descabe, contudo, a condenação em dobro, quer porque tal hipótese não se acha ao abrigo do Enunciado nº 363, do TST, quer porque houve controvérsia razoável a respeito da existência do vínculo de emprego e de quem seria o Empregador. No tocante ao Fundo de Garantia, faz jus a Trabalhadora aos valores correspondentes ao período trabalhado sem a multa prevista no art. 10 do ADCT, em face do que preceitua o Enunciado nº 363, do Tribunal Superior do Trabalho. Remessa Necessária parcialmente provida. Remessa Ex-Officio da Vara do Trabalho de Paulista - PE, de decisão...

Encontrado em: /09/2004 04/09/2004 - 4/9/2004 REMESSA EX OFFICIO REO 1050200212206857 PE 2002.122.06.85.7 (TRT-6)... provimento parcial à remessa necessária para limitar a condenação do Município de Paulista à diferença... provimento parcial à Remessa Necessária para limitar a condenação do Município de Paulista à diferença...

TRT-6 07/11/2014 - Pág. 296 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de Araújo Recorrentes : REMESSA EX OFFICIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA E MUNICÍPIO... de sua SBDI-I. Recursos, necessário e voluntário, improvidos. Vistos etc. Remessa ex officio da 1ª ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1195200612106005

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: BASTOS JÚNIOR REMESSA EX OFFICIO : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... aprovado em mesa: “Remessa ex officio e Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DO PAULISTA..., contra decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que julgou procedente em parte...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1551200512106000

Data de publicação: 21/07/2006

Decisão: : REMESSAEX OFFICIO ’ 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA E MUNICÍPIO DO PAULISTA RECORRIDOS : MARIA... DE PAULISTA , de decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE, que julgou procedente.... Quanto aos títulos objeto da condenação, que são analisados em razão da remessa ex officio¸ foi o município...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1623200512106009

Data de publicação: 21/07/2006

Decisão: LEAL REMESSA EX OFFICIO : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... (artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93)”. Vistos. Remessa ex officio da MM. 1ª Vara do Trabalho... pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que, às fls. 51/55, julgou procedente, em parte...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 550200512206004

Data de publicação: 25/05/2006

Decisão: DAS DORES VAZ OLIVEIRA FERNANDES Remessa ex officio : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA... necessária providos para excluir da lide o Ente Público. Vistos. Remessa ex officio da MM. 2ª Vara... proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que, às fls. 68/70, julgou procedente...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1463200512206004

Data de publicação: 01/08/2006

Decisão: MARIA DE SOUSA REMESSA EX OFFICIO : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que julgou parcialmente procedente a Reclamação.... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE Em virtude da maior...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 806200531106006

Data de publicação: 12/08/2006

Decisão: TAVARES DE MELO E ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO REMESSA EX OFFICIO : 2ª VARA DO TRABALHO... Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DO PAULISTA, de decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho...PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO 1ª Turma - Proc...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 413200512206000

Data de publicação: 22/02/2006

Decisão: VAZ OLIVEIRA FERNANDES REMESSA EX OFFICIO : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA: RECURSO... vigilando daquele. 2. Recurso ordinário im provido. Vistos. Cuida-se de remessa ex officio e de recurso...ª Vara do Trabalho de Paulista/PE que, às fls. 57/59, julgou parcialmente procedente a reclamação...

TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO: REO 1050200212206857

Data de publicação: 04/09/2004

Decisão: provida. Remessa Ex-Officio da Vara do Trabalho de Paulista - PE, de decisão proferida às fls. 71... da ESCOLA COMUNITÁRIA VALDO ALENCAR e MUNICÍPIO DE PAULISTA . A Vara do Trabalho de Paulista, extinguiu... do Trabalho de Paulista – PE EMENTA: CONTRATO NULO . DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL E FUNDO...

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