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23 de abril de 2014

Página 1 de 3.516 5 1.003 2.503 5 resultados para "Remessa Ex-Officio da Vara do Trabalho de Paulista" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1086200512106007 PE 2005.121.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: -DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS E EX-OFFICIO. CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 331 DO TST. I. Á cabível a remessa oficial quando a condenação da Fazenda Pública for de valor incerto. II. O organismo estatal beneficiário da prestação de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo responsável principal, mormente se este, na prática, funciona como empresa intermediadora de mão-de-obra. III. Apelo voluntário e remessa necessária improvidos. VISTOS.I-RELATÓRIORecorre o MUNICÍPIO DO PAULISTA da r. decisão proferida pela MM. Juíza Substituta da 1ª. Vara do Trabalho do Paulista - PE que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista de autoria de ELÍUDE MARTINS DA SILVA em face de OSCIP-SOCIEDADE PRÓ-SAÚDE E CIDADANIA E MUNICÍPIO DO PAULISTA. ...

Encontrado em: A tempo e modo. Dele conheço.Remessa ex officio. Conhecimento.Considerando os termos da r.... de qualquer responsabilidade, quanto a indenização de verbas trabalhistas, o Município do Paulista, numa demonstração... fruto de muito trabalho e suor.A responsabilidade subsidiária se estende, inclusive aos entes...

TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO REO 1050200212206857 PE 2002.122.06.85.7 (TRT-6)

Data de publicação: 04/09/2004

Ementa: CONTRATO NULO. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL E FUNDO DE GARANTIA. Embora laborasse apenas cinco horas por dia, como indica na inicial, não houve nenhum acerto entre as partes para que a Reclamante percebesse salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais para o mínimo legal. Descabe, contudo, a condenação em dobro, quer porque tal hipótese não se acha ao abrigo do Enunciado nº 363, do TST, quer porque houve controvérsia razoável a respeito da existência do vínculo de emprego e de quem seria o Empregador. No tocante ao Fundo de Garantia, faz jus a Trabalhadora aos valores correspondentes ao período trabalhado sem a multa prevista no art. 10 do ADCT, em face do que preceitua o Enunciado nº 363, do Tribunal Superior do Trabalho. Remessa Necessária parcialmente provida. Remessa Ex-Officio da Vara do Trabalho de Paulista - PE, de decisão...

Encontrado em: em 04/09/2004 04/09/2004 - 4/9/2004 REMESSA EX OFFICIO REO 1050200212206857 PE 2002.122.06.85.7 (TRT-6)... provimento parcial à remessa necessária para limitar a condenação do Município de Paulista à diferença... provimento parcial à Remessa Necessária para limitar a condenação do Município de Paulista à diferença...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 413200512206000 PE 2005.122.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. 1. O ente municipal, como tomador de serviços, há de se responsabilizar, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que na situação de terceirização de serviços, o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência do prestador de serviços, em razão da culpa in eligendo ou in vigilando daquele. 2. Recurso ordinário improvido. Vistos.Cuida-se de remessa ex officio e de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE que, às fls. 57/59, julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por SOLANGE LÚCIA GONÇALVES, ...

Encontrado em: de Paulista.ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria,... negar provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário do Município do Paulista, vencido o Exmo....Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário do Município

TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO REO 471199212106001 PE 1992.121.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO CONDENO AO VALOR DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. Assente na jurisprudência que indevidos juros de mora no período compreendido entre as datas de expedição do precatório e do efetivo pagamento, desde se observe o prazo do art. 100 , § 1º da Constituição da República. Entendimento contrário implicaria eternização do débito. Sentença mantida.Vistos. 1.Remessa de Ofício em face da r. decisão emitida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista contra o MUNICÍPIO DE PAULISTA-PE, f. 12 e verso, bojo da reclamatória de autoria de ELAINE PEREIRA DA SILVA. 2.Houve a Edilidade condenada a satisfazer à reclamante os títulos próprios da dispensa sem justa causa. Eis seus fundamentos“As partes, advertidas nos termos da Súmula 74 do TST, não compareceram ao interrogatório, incorrendo em confissão ficta de forma recíproca. Decide-se ...

Encontrado em: da Silva. RECLAMADO: Município do Paulista/pe REMESSA EX OFFICIO REO 471199212106001 PE 1992.121.06.00.1 (TRT-6) Josias Figueirêdo de Souza

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1404200500702007 SP 01404-2005-007-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 06/05/2008

Decisão: ACÓRDÃO Nº: 20080348496 Nº de Pauta:142 PROCESSO TRT/SP Nº: 01404200500702007 RECURSO EX-OFFICIO... Moreno 3. CPTM Companhia Paulista de Trens Metropo EMENTA REMESSA "EX OFFICIO". VALOR DA CONDENAÇÃO... INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. É incabível a remessa "ex officio", quando a condenação...

TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO REO 939200212206007 PE 2002.122.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. CONTRATO NULO. EFEITOS"A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37 , II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada". Enunciado n.º 363 do TST.Aresto submetido ao duplo grau de jurisdição que se mantém pelos seus fundamentos.Vistos.Cuidam os autos de REMESSA EX OFFICIO de procedência da MM. 2ª Vara do Trabalho de Paulista - PE, determinada nos autos da Ação Trabalhista n.º 939/2002, de autoria de VALMIR DO NASCIMENTO MOURA em face do MUNICÍPIO DE PAULISTA - PE e da COOSET - COOPERATIVA DE SERVIÇOS E TRABALHOS DE PAULISTA LTDA.A fundamento nas disposições constantes dos Artigos 475, inciso II, do CPCB, e 1.º, ...

Encontrado em: PAULISTA LTDA. RECLAMADO: MUNICIPIO DE PAULISTA/PE E COOSET-COOP REMESSA EX OFFICIO REO 939200212206007 PE 2002.122.06.00.7 (TRT-6)...19/11/2003 - 19/11/2003 RECLAMANTE: VALMIR DO NASCIMENTO MOURA. RECLAMADO: SERVICOS TRABALHO

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 696200212206007 PE 2002.122.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: Edilidade. Culpa in vigilando. Responsabilidade subsidiária - “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666 /93)” (item IV do Enunciado n.º 331 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, alterado pela Res. N.º 96, de 11.9.00).Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e a litisconsorte passiva, e remessa ex officio da decisão proferida pela Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho do Paulista, que julgou procedente em parte o pedido postulado na reclamação trabalhista autuada sob o n.º 00696-2002-122-06-00-7, ajuizada por J...

Encontrado em: DO MUNICÍPIO DO PAULISTA E DA REMESSA DE OFÍCIO:Por tratarem da mesma matéria, analisarei conjuntamente... da TRÓPICOS ENGENHARIA E COM LTDA. E MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE, bem como à remessa necessária.ACORDAM... ambos os recursos.Em seu recurso voluntário, o Município do Paulista visa reformar a sentença para...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2450200700602009 SP (TRT-2)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: EX-OFFICIO E ORDINÁRIO da 06 a V. Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VT E HOSP DAS CLÍNICAS FAC DE MED... neste ponto. Do exposto, não conheço da remessa ex-officio, conheço do recurso da reclamada e, no mérito,... PROCESSO TRT/SP Nº: 02450200700602009 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 06 VT de São Paulo

TRT-2 - Inteiro Teor. 2450200700602009 SP (TRT-2)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: EX-OFFICIO E ORDINÁRIO da 06a V. Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VT E HOSP DAS CLÍNICAS FAC DE MED... neste ponto. Do exposto, não conheço da remessa ex-officio, conheço do recurso da reclamada e, no mérito,... PROCESSO TRT/SP Nº: 02450200700602009 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 06 VT de São Paulo

TRT-2 - Inteiro Teor. 2449200700602004 SP (TRT-2)

Data de publicação: 23/03/2010

Decisão: Regional do Trabalho da 2ª Região em não conhecer do recurso ex-officio , conhecer do recurso ordinário... PROCESSO TRT/SP Nº: 02449200700602004 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 06 VT de São Paulo Turma RECURSO EX-OFFICIO E ORDINÁRIO RECORRENTE: VT E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA...

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