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22 de maio de 2015

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TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO REO 1050200212206857 PE 2002.122.06.85.7 (TRT-6)

Data de publicação: 04/09/2004

Ementa: CONTRATO NULO. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL E FUNDO DE GARANTIA. Embora laborasse apenas cinco horas por dia, como indica na inicial, não houve nenhum acerto entre as partes para que a Reclamante percebesse salário proporcional ao número de horas trabalhadas. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais para o mínimo legal. Descabe, contudo, a condenação em dobro, quer porque tal hipótese não se acha ao abrigo do Enunciado nº 363, do TST, quer porque houve controvérsia razoável a respeito da existência do vínculo de emprego e de quem seria o Empregador. No tocante ao Fundo de Garantia, faz jus a Trabalhadora aos valores correspondentes ao período trabalhado sem a multa prevista no art. 10 do ADCT, em face do que preceitua o Enunciado nº 363, do Tribunal Superior do Trabalho. Remessa Necessária parcialmente provida. Remessa Ex-Officio da Vara do Trabalho de Paulista - PE, de decisão...

Encontrado em: /09/2004 04/09/2004 - 4/9/2004 REMESSA EX OFFICIO REO 1050200212206857 PE 2002.122.06.85.7 (TRT-6)... provimento parcial à remessa necessária para limitar a condenação do Município de Paulista à diferença... provimento parcial à Remessa Necessária para limitar a condenação do Município de Paulista à diferença...

TRT-6 07/11/2014 - Pág. 296 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de Araújo Recorrentes : REMESSA EX OFFICIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA E MUNICÍPIO... de sua SBDI-I. Recursos, necessário e voluntário, improvidos. Vistos etc. Remessa ex officio da 1ª ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1195200612106005

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: BASTOS JÚNIOR REMESSA EX OFFICIO : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... aprovado em mesa: “Remessa ex officio e Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DO PAULISTA..., contra decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que julgou procedente em parte...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1551200512106000

Data de publicação: 21/07/2006

Decisão: : REMESSAEX OFFICIO ’ 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA E MUNICÍPIO DO PAULISTA RECORRIDOS : MARIA... DE PAULISTA , de decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE, que julgou procedente.... Quanto aos títulos objeto da condenação, que são analisados em razão da remessa ex officio¸ foi o município...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1623200512106009

Data de publicação: 21/07/2006

Decisão: LEAL REMESSA EX OFFICIO : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... (artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93)”. Vistos. Remessa ex officio da MM. 1ª Vara do Trabalho... pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que, às fls. 51/55, julgou procedente, em parte...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 550200512206004

Data de publicação: 25/05/2006

Decisão: DAS DORES VAZ OLIVEIRA FERNANDES Remessa ex officio : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA... necessária providos para excluir da lide o Ente Público. Vistos. Remessa ex officio da MM. 2ª Vara... proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que, às fls. 68/70, julgou procedente...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1463200512206004

Data de publicação: 01/08/2006

Decisão: MARIA DE SOUSA REMESSA EX OFFICIO : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que julgou parcialmente procedente a Reclamação.... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE Em virtude da maior...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 806200531106006

Data de publicação: 12/08/2006

Decisão: TAVARES DE MELO E ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO REMESSA EX OFFICIO : 2ª VARA DO TRABALHO... interposto pelo MUNICÍPIO DO PAULISTA, de decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Paulista... de trabalho subordinado. Feitas as considerações acima, passo, de imediato, à análise da remessa necessária...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 413200512206000

Data de publicação: 22/02/2006

Decisão: VAZ OLIVEIRA FERNANDES REMESSA EX OFFICIO : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA: RECURSO... vigilando daquele. 2. Recurso ordinário im provido. Vistos. Cuida-se de remessa ex officio e de recurso...ª Vara do Trabalho de Paulista/PE que, às fls. 57/59, julgou parcialmente procedente a reclamação...

TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO: REO 1050200212206857

Data de publicação: 04/09/2004

Decisão: provida. Remessa Ex-Officio da Vara do Trabalho de Paulista - PE, de decisão proferida às fls. 71... da ESCOLA COMUNITÁRIA VALDO ALENCAR e MUNICÍPIO DE PAULISTA . A Vara do Trabalho de Paulista, extinguiu... do Trabalho de Paulista – PE EMENTA: CONTRATO NULO . DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL E FUNDO...

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