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01 de novembro de 2014

Página 1 de 6.638 1 566 6.070 1 resultados para "Remoçao de Inventariante - Art. 996 do Cpc" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48059000637 ES 48059000637 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048059000637AGVTE ENOILDA GONÇALVES FERREIRA AGVDOS: JOAO JORGE XAVIER E OUTROSRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO AFASTADA - MÉRITO - REMOÇAO DE INVENTARIANTE - ART. 996 DO CPC - COMPROVAÇAO DE ALGUNS COMPORTAMENTOS ELENCADOS NO ART. 995 DO ESTATUTO PROCESSUAL - MANUTENÇAO DA DECISAO COMBATIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Quando o ato de comunicação (intimação) é publicado numa sexta-feira o início da contagem do prazo recursal é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (art. 184 do CPC ). 2 - Não prospera arguição de nulidade do procedimento de remoção de inventariante - incidente do inventário (pode ser determinado de ofício)- por irregularidade de representação no caso em que ficar demonstrado que o causídico que subscreve a inicial do incidente tem procuração juntada nos autos principais, o que é reforçado pelo traslado de cópias para o caderno processual da remoção de inventariante. 3 - A quebra da confiança depositada pelo Juiz da Sucessão, que representa a prática de atos atentatórios ao bom andamento do inventário, ou até mesmo o desenvolvimento de comportamentos prejudiciais à conservação dos bens e direitos deixados pelo de cujus, impreterivelmente, acarreta do dever de remoção do inventariante. 4 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48059000637 ES 048059000637 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048059000637AGVTE: ENOILDA GONÇALVES FERREIRAAGVDOS: JOAO JORGE XAVIER E OUTROSRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO AFASTADA - MÉRITO - REMOÇAO DE INVENTARIANTE - ART. 996 DO CPC - COMPROVAÇAO DE ALGUNS COMPORTAMENTOS ELENCADOS NO ART. 995 DO ESTATUTO PROCESSUAL - MANUTENÇAO DA DECISAO COMBATIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Quando o ato de comunicação (intimação) é publicado numa sexta-feira o início da contagem do prazo recursal é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (art. 184 do CPC ). 2 - Não prospera arguição de nulidade do procedimento de remoção de inventariante - incidente do inventário (pode ser determinado de ofício)- por irregularidade de representação no caso em que ficar demonstrado que o causídico que subscreve a inicial do incidente tem procuração juntada nos autos principais, o que é reforçado pelo traslado de cópias para o caderno processual da remoção de inventariante. 3 - A quebra da confiança depositada pelo Juiz da Sucessão, que representa a prática de atos atentatórios ao bom andamento do inventário, ou até mesmo o desenvolvimento de comportamentos prejudiciais à conservação dos bens e direitos deixados pelode cujus, impreterivelmente, acarreta do dever de remoção do inventariante. 4 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48059000637 ES 048059000637 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048059000637AGVTE: ENOILDA GONÇALVES FERREIRAAGVDOS: JOAO JORGE XAVIER E OUTROSRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO AFASTADA - MÉRITO - REMOÇAO DE INVENTARIANTE - ART. 996 DO CPC - COMPROVAÇAO DE ALGUNS COMPORTAMENTOS ELENCADOS NO ART. 995 DO ESTATUTO PROCESSUAL - MANUTENÇAO DA DECISAO COMBATIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Quando o ato de comunicação (intimação) é publicado numa sexta-feira o início da contagem do prazo recursal é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (art. 184 do CPC ). 2 - Não prospera arguição de nulidade do procedimento de remoção de inventariante - incidente do inventário (pode ser determinado de ofício)- por irregularidade de representação no caso em que ficar demonstrado que o causídico que subscreve a inicial do incidente tem procuração juntada nos autos principais, o que é reforçado pelo traslado de cópias para o caderno processual da remoção de inventariante. 3 - A quebra da confiança depositada pelo Juiz da Sucessão, que representa a prática de atos atentatórios ao bom andamento do inventário, ou até mesmo o desenvolvimento de comportamentos prejudiciais à conservação dos bens e direitos deixados pelode cujus, impreterivelmente, acarreta do dever de remoção do inventariante. 4 - Recurso desprovido.

TJ-MG - 1821271 MG 1.0000.00.182127-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 996 DO CPC . Nula é a decisão que destitui inventariante, mesmo de ofício, sem a plena defesa e contraditório, a teor do art. 996 do CPC . Decisão anulada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10327060193395001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - DESRESPEITO AO ART. 996 DO CPC - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OFENSA. A remoção do inventariante de sua função deve ser precedida de incidente próprio e autônomo previsto no art. 996 do CPC , em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Insustentável a decisão que remove o inventariante sem que lhe seja oportunizada a produção de provas.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00612958220138190000 RJ 0061295-82.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL QUE NÃO CONFIGURA A INÉRCIA DA INVENTARIANTE. REMOÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A FORMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 996 DO CPC . REFORMA DA DECISÃO. A remoção do inventariante é possível quando o nomeado para o encargo não cumpre as atribuições inerentes ao mister ( CPC , 991 e 995). Requerida e deferida a suspensão do procedimento de inventário até o julgamento definitivo do processo de reconhecimento de união estável, há justa causa para a demora no andamento do feito. Prazo razoável que não configura inércia da inventariante, hábil a legitimar sua destituição. A remoção do inventariante deve observar as disposições previstas no art. 996 do CPC , que determina sua intimação para, no prazo de cinco dias, oferecer defesa e indicar quais as provas que pretende produzir. Procedimento não observado na hipótese. Reforma da decisão no sentido da manutenção da inventariante no exercício da inventariança. Conhecimento e provimento do recurso.

Encontrado em: LEONARDO RODRIGUES DE AMORIM ALVES INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE SEBASTIÃO CAETANO ALVES. Advogado: DR

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10153120106718001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTACAO DE DEFESA OPORTUNIZADA - ATENDIMENTO AO ART. 996 DO CPC - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MANTIDA. - De acordo com o que dispõe o artigo 996 do CPC , deve ser oportunizado ao inventariante a apresentação de sua defesa. - Uma vez apresentada a defesa pelo inventariante e, constatado elementos que denotam que a causa já se encontra madura para julgamento, se revela desnecessária a produção de outras provas com intuito meramente protelatório. - Consoante regramento trazido pelo art. 991 do CPC , VII, incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar. - Segundo o art. 995 do CPC , o não atendimento a supracitada regra, poderá ocasionar a remoção do inventariante.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702960033513001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO "EX OFFICIO" DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 996 DO CPC . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos a comprovação de que facultada à inventariante a oportunidade de defesa de que fala o art. 996 do CPC, impõe-se, em respeito ao direito e garantia fundamental do cidadão preconizado no art. 5º, LV, da CF, cassar a decisão que, de ofício, a removeu do cargo de inventariante do espólio dos bens deixados por seu pai. ____________________________________________________________________

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10620120024463004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DETERMINAÇÃO 'EX OFFICIO' - OBSERVÂNCIA DA NORMA PRECEITUADA PELO ART. 996 , DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Não evidenciados quaisquer atos de improbidade por parte do administrador do espólio, patente a ilegalidade da decisão recorrida, que, ao removê-lo de ofício da inventariança, negou vigência aos princípios da ampla defesa e contraditório.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00505954720138190000 RJ 0050595-47.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 996 DO CPC . NULIDADE DA DECISÃO. Dispõe o art. 996 do Código de Processo Civil que, requerida a remoção do inventariante com fundamento em qualquer dos incisos do artigo 995 , será o mesmo intimado, para, no prazo de cinco dias, defender-se e produzir provas. Conquanto requerida pelo agravado a remoção sumária do agravante do exercício da inventariança por não ter dado andamento regular ao processo, não foram observados pelo Juiz da causa as normas processuais antes referidas, que não tratam de meras formalidades, mas sim de verdadeira garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , LV , da Constituição da República). A ausência desse importante ato processual, ao meu sentir, deslegitima a remoção do agravante, posto que viola a garantia fundamental da ampla defesa e do contraditório. Recurso ao qual se dá provimento para anular a decisão e determinar a intimação do agravante nos termos do art. 996 do CPC .

Encontrado em: . AGRAVADO: INVENTARIANTE JUDICIAL. Interessado: MANOEL PINTO. Advogado: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO

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