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17 de abril de 2014

Página 1 de 5.584 1 373 5.210 resultados para "Remoçao de Inventariante - Art. 996 do Cpc" em Notícias em Jurisprudência em Diários

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101556 BA 2008/0239117-9 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 , 458 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ART. 996 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedentes. III - Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, a respeito da questão tratada no Recurso Especial (Art. 996 do CPC ), é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. IV - Não há violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , quando o Magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial, entendimento que foi mantido pelo Tribunal de origem, ao concluir que restou comprovada a divergência entre os herdeiros, além de ter verificado a desídia da inventariante na condução do inventário, consubstanciada na retenção dos autos e na inércia em prestar as primeiras declarações por vários meses. V - A convicção em que se fundamenta o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte fático, de modo que obstada a admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. Recurso Especial conhecido em parte, mas improvido...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052150398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DESACOLHIDA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POSTULADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, SEM QUE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 996 DO CPC. PEDIDO A SER DEDUZIDO NA VIA PRÓPRIA, MEDIANTE INCIDENTE. 1. A menção a artigo de lei que não se refere ao objeto do recurso configura mero erro material que não conduz ao não conhecimento do agravo, o qual preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 525 e 526 do CPC. Ademais, as razões recursais atacam o conteúdo da decisão vergastada, razão pela qual se rejeita a preliminar. 2. Não é cabível o requerimento de remoção de inventariante nos autos do próprio inventário, uma vez que há procedimento próprio para tanto, previsto nos arts. 996 e 997 do CPC. Pedido que deve ser deduzido na via própria, mediante incidente, devendo ser oportunizado ao inventariante o contraditório e a ampla defesa. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052150398, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/02/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6515784 PR 0651578-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 996 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Deve o magistrado quando intentar remover a inventariante do cargo intimá-la a se manifestar, ante o disposto no art. 996 do Código de Processo Civil e dos princípios da ampla defesa e contraditório, pena de nulidade. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055878201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA. 1. O inventariante exerce a função de auxiliar do juízo e deve proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. 2. Pode o juiz remover o inventariante quando este deixa de dar curso regular ao processo de inventário, desatendendo as determinações judiciais, mas quando não se trata de remoção de inventariante ex officio, e sim de pedido de remoção, é imprescindível a instauração do incidente, com a devida observância do contraditório ex vi do art. 996 do CPC . Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055878201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

TJ-PR - 8984245 PR 898424-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ­ DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ­ PRELIMINARES REJEITADAS ­ ART. 995 , INCISO V DO CPC ­ AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. I - Quando o Magistrado singular verifica uma das hipóteses do artigo 995 do CPC (que apresenta rol exemplificativo), deve proceder a remoção do inventariante, nomeando outro que cumpra com tal mister. II ­ Do pedido de remoção de inventariante com fundamento em hipótese do art. 995 do CPC , basta que o inventariante seja "intimado" a defender-se no prazo de cinco dias. Não exige a lei a sua citação (art. 996 , CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1662111220128260000 SP 0166211-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: INVENTÁRIO Remoção da inventariante determinada ex officio Não foi dada oportunidade de defesa à agravante, nem foi respeitada a ordem de substituição (art. 996 e 990 do CPC ) Ministério Público, que vela pelo interesse da herdeira menor, também foi contra a remoção da inventariante Decisão revogada Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054263397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE MEDIANTE REQUERIMENTO DE HERDEIRO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 1. A remoção de inventariante pode ser determinada de ofício pelo juízo ou então, quando reclamada pelos herdeiros, através da instauração do competente incidente processual, caso em que é imprescindível a observância do contraditório, em nome do princípio constitucional da mais ampla defesa. 2. Resta configurado o cerceamento de defesa, quando havendo requerimento de herdeiro para remoção de inventariante, não houve a observância do contraditório, nem a instauração do competente incidente processual Inteligência do art. 996 do CPC . Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054263397, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 180292620088260000 SP 0018029-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: Inventariante - Remoção - Ausência de possibilidade de manifestação prévia sobre o pedido - violação ao disposto no art. 996 do CPC - Decisão revogada - Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 2753120058190078 RJ 0000275-31.2005.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Cumpre destacar a nova redação do art. 990, inciso I dada pela Lei nº 12.195 /2010. Legitimidade da apelante. Ainda assim, mesmo que fosse observada a falta de legitimidade no prosseguimento do feito por parte da inventariante, tal situação não ensejaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim à sua remoção, com prévia intimação para defender-se e produzir provas, na forma dos arts. 995 e 996 do CPC . Provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1202230220118260000 SP 0120223-02.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: INVENTÁRIO Destituição de inventariante Reclamação contra a nomeação de inventariante nos próprios autos do inventário ? Decisão que remeteu os herdeiros interessados à via própria Remoção é gênero da destituição, a qual é mais ampla, não se resumindo às hipóteses do art. 995 do CPC Inobservância do art. 996 , parágrafo único Mera irregularidade Inexistência de prejuízo Decisão reformada para processamento do incidente Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida*

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