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30 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 492358 CE 0000199-70.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SÁLARIO MÍNIMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. Restou demonstrado que os genitores do autor recebem aposentadoria, conforme as informações contidas no relatório social (fl. 153), e que o demandante faz parte do quadro de servidores do município de Cariús/CE, exercendo atividade remunerada, de acordo com ofício emitido pela Prefeitura (fl. 174). Dessa forma, o autor não se amolda à típica hipótese de concessão do benefício propugnado, pois seu grupo familiar possui renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. 3. Não se enquadrando o apelante nas condições estabelecidas pelo LOAS, deve ser mantida a sentença atacada que negou ao suplicante o direito ao benefício de prestação continuada. 4. Apelação do autor improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 492173 CE 0000172-87.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 'AMPARO SOCIAL'. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. O benefício assistencial será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal per capita não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. 2. O único ponto controvertido da demanda reside em aferir se a demandante preenche o pressuposto da miserabilidade, na medida em que o laudo pericial de fls. 90/91 é eloquente ao consignar a sua incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laboral que lhe garanta renda. Ademais, trata-se de pessoa interditada e curatelada por sua irmã. 3. A responsabilidade de alimentos, segundo regência do Código Civil , tem natureza concorrente, (art. 1.699), cabendo a primazia aos pais e, na sua falta, seguindo a linha de ascendência, descendência e colateralidade. 4. A curatela só por si, não enseja obrigação de alimentos pelo curador, na medida em que este é, segundo a lei, a pessoa indicada para reger a vida e os negócios do interdito, e não exatamente para prover o incapaz dos alimentos necessários à sua subsistência. Na medida em que os seus recursos e condições não suportarem essa obrigação, os pais deverão ser chamados à concorrência para o encargo ou o parente mais próximo, na linha de sucessão legal. 5. No particular, a prova colhida aponta para a inconveniência do exercício desse múnus pelos pais em razão de problemas de saúde, o que de resto não foi corroborado pela prova judicial. Ao contrário, do que se extrai dos autos os genitores da Autora percebem 3 (três) benefícios previdenciários de renda mínima (fl. 100) e teriam, em tese, melhores condições de manter a filha inválida. Como se não bastasse, a curadora possui uma casa própria de seis cômodos e dois pavimentos, uma motocicleta, terras e uma casa na localidade de Salgado (fl. 97), circunstância absolutamente diversa da de quem passa privações. 6. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 479863 PB 0002545-28.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , CF/88 . NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL DE CONCESSÃO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 20 , PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.742 /93. 1. Para a concessão do benefício de prestação continuada denominado de amparo social, é necessário a comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência, incapacitante para o trabalho e para a vida independente e que a renda mensal per capita da família seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. De acordo com os depoimentos testemunhais, a família da parte autora detém um padrão de vida razoável para a região, possuindo casa própria, veículo e motocicleta, sendo tal situação incompatível com o requisito da miserabilidade a que se refere o art. 20 , parágrafo 3º , da Lei nº. 8.742 /93. 3. Apelação do particular improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 464835 PE 0000209-17.2008.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. LEI Nº 8.742 . NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 8.742 , de 7.12.1993, dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo em seu artigo 20 que "o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir mei ( setenta) os de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família." 2. Perícia judicial constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 3. Em relação ao segundo requisito, qual seja, a necessidade da renda familiar per capita ser inferior a um quarto do salário mínimo, também não foi preenchido. Mesmo abatendo-se o valor do aluguel, a renda per capita familiar permanece bem superior a 1/4 do salário mínimo, pois há de ser considerado, na composição do grupo familiar, tão somente a autora e seu marido, tendo em vista que as filhas são maiores e até trabalham, conforme admitido pelas testemunhas. 4. Requisitos não preenchidos para o percebimento do benefício assistencial. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 360122 CE 2000.81.00.012910-7 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFICIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA DO AUTOR COMPROVADA, AINDA QUE POSSUA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. 1 - Constatada a incapacidade laborativa e para os atos da vida diária do autor, bem como sua condição de miserabilidade, ainda que possua renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, imperioso acolher o pedido de concessão de benefício assistencial. Inteligência do art. 20 , da Lei 8.742 /93. 2 - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 360122 CE 0012910-33.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFICIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA DO AUTOR COMPROVADA, AINDA QUE POSSUA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. 1 - Constatada a incapacidade laborativa e para os atos da vida diária do autor, bem como sua condição de miserabilidade, ainda que possua renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, imperioso acolher o pedido de concessão de benefício assistencial. Inteligência do art. 20 , da Lei 8.742 /93. 2 - Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 404782 SP 2001/0096743-3 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENDA MENSALVITALÍCIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07-STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. Tendo o acórdão recorrido concluído pela invalidez da autora e pelamiserabilidade da família do necessitado, para se chegar aentendimento contrário, há-se de reexaminar a prova, o que é vedadona via do recurso especial. Súmula 07-STJ.Agravo desprovido.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2547 PR 2009.70.99.002547-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. É indevido o benefício assistencial quando, apesar de pobre, a família do postulante ao amparo aufere renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, e tem condições de sustentá-lo e mantê-lo com um mínimo de dignidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3310 RS 2006.71.99.003310-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. É indevido o benefício assistencial quando, apesar de pobre, a família do postulante ao amparo aufere renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, e tem condições de sustentá-lo e mantê-lo com um mínimo de dignidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2554 PR 2009.70.99.002554-2 (TRF-4)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. É indevido o benefício assistencial quando, apesar de pobre, a família do postulante ao amparo aufere renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, e tem condições de sustentá-lo e mantê-lo com um mínimo de dignidade.

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