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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 409974 SP 2013/0337806-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a agravante não preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 221213 CE 2012/0178370-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POROUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIARFOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RESP. 1.112.557/MG.REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSSDESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20.11.2009,pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda percapita familiar não deve ser considerada a única forma de secomprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própriamanutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas umelemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-seabsolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capitainferior a 1/4 do salário mínimo. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Encontrado em: 04/12/2012 - 4/12/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 221213 CE 2012/0178370-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior... Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216454 PR 2012/0168734-1 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POROUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIARFOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-CDO CPC . COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que alimitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de provar que a pessoa não possui outrosmeios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por suafamília, pois é apenas um elemento objetivo para aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob orito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na provados autos, que o agravado, de fato, preenche os requisitos legais,no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. 4. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas,obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216454 PR 2012/0168734-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 946710 PR 2007/0226126-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203 , caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. No presente caso, ainda que não se exclua do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário recebido por um dos membros do grupo, como pretende o recorrente, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a condição de miserabilidade do recorrido e, por conseguinte, o pedido de concessão do benefício assistencial foi julgado procedente. 5. A alteração dessa conclusão somente seria possível através do reexame de prova, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 07 /STJ. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º). 1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 580963/PR e Rcl n.º 4374/PE, ambos do relator Ministro GILMAR MENDES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu que "Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes." 3. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Dívida de natureza alimentar. Risco maior haveria se não concedida. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 6. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial, apelação e agravo retido do INSS não providos. Apelação do particular provida.

Encontrado em: LEI-5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 ART-543-B PAR-3 AC 1 (TRF-5) Desembargador Federal Manuel Maia

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112557 MG 2009/0040999-9 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 , III , ALÍNEA C DA CF . DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203 , caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742 /93, alterada pela Lei 9.720 /98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF . 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC ) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) LAS-93 LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00020 PAR: 00002 PAR:... RENDA FAMILIAR - CONSTITUCIONALIDADE STF - ADI 1232/DF MISERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - MEIO DE PROVA...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8769420124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204 DO STJ. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos moldes do artigo 543-C, REsp 112557-MG, julgado em 28/10/2009, publicado no DJE 20/11/2009, 5ª Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Na hipótese, conforme laudo pericial às fls. 77/83, a autora é portadora de encefalopatia crônica não evolutiva, denominada como paralisia cerebral, sendo incapaz de realizar atividades da vida diária, normalmente, em caráter definitivo. 4. No tocante à renda per capita do núcleo familiar como requisito para concessão do benefício de amparo social, restou claro que a autora mora com a madrinha que já é idosa e recebe apenas um salário-mínimo de aposentadoria. Como se vê, é patente a impossibilidade da autora prover o próprio sustento ou a família prover-lhe a subsistência. 5. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo em18/01/2001 (fl. 23). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. 7. Juros de mora e correção monetária arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, de acordo com o teor da Súmula 204 do STJ. 8. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária (fl. 29). 9. Apelação provida....

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 26/08/2013 - 26/8/2013 LEG-FED LEI-1744 ANO-1995 ART-6 INC-1 INC-2 LEG-FED... LEI-8742 ANO-1993 ART-20 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 LEG-FED LEI-1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED DEC-20910

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 158420124058402 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 , PARÁGRAFOS 2º e 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS MORATÓRIOS. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos moldes do artigo 543-C, REsp 112557-MG, julgado em 28/10/2009, publicado no DJE 20/11/2009, 5ª Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Como se observa no laudo pericial, o autor é portador de retardo mental grave (CID 10 - F 72.1), sendo incapaz, em definitivo, para a vida independente e para o trabalho. 4. No tocante à renda per capita do núcleo familiar, o estudo social revelou que o autor mora com a mãe de 54 anos e a renda da família totaliza R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. Demonstrou, ainda, que os gastos com aluguel, alimentação, água, luz e medicamentos, superam em muito este valor. 5. No caso concreto, embora a renda mensal per capita se revele um pouco acima de 1/4 salário mínimo, a situação reflete claramente a miserabilidade. 6. Parcelas devidas a partir da data do requerimento administrativo em 18/11/2003, fl. 40, ressalvada a prescrição qüinqüenal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. 8. Juros de mora e correção monetária arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, de acordo com o teor da Súmula 204 do STJ. 9. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º , parágrafo 1º , Lei n.º 8.620 /93. Autor beneficiário da assistência judiciária. 10. Apelação provida....

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 22/07/2013 - 22/7/2013 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 LEG-FED SUM-... LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 6 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993... ART-20 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 105 INC-3 ART-203 INC-5 AC...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1056934 SP 2008/0119717-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FATOS NARRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PERMITEM CONCLUIR PELA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742 /93, alterado pela Lei 9.720 /98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Entretanto, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3o. do art. 20 da Lei 8.742 /93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). 3. No presente caso, conforme analisado pela sentença, a beneficiária preencheu os requisitos legais, tendo logrado comprovar sua condição de miserabilidade por outros meios de prova, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 4. Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão embargada não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior 27/4/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1056934 SP 2008/0119717-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 13280820134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 , PARÁGRAFOS 2º e 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204 DO STJ. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos moldes do artigo 543-C, REsp 112557-MG, julgado em 28/10/2009, publicado no DJE 20/11/2009, 5ª Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Na hipótese, a autora é portadora de doença mental, encontrando-se totalmente incapacitada para exercer os atos da vida civil e, consequentemente, de prover seu sustento com o trabalho. 4. No tocante à renda per capita do núcleo familiar, o rendimento mensal é de dois salários mínimos provenientes de aposentadoria rural por idade, recebidos pelos genitores da autora. Entretanto, o estudo social revela que a família está passando por situações difíceis, pois além do problema de saúde da autora, outros membros também se encontram doentes, fazendo uso contínuo de medicamentos. Atendido, pois, o requisito de miserabilidade. 5. Parcelas devidas a partir da data da suspensão do benefício, ressalvada a prescrição qüinqüenal. 6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º , parágrafo 1º , Lei n.º 8.620 /93. Autor beneficiário da assistência judiciária. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. 8. Juros de mora e correção monetária arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, de acordo com o teor da Súmula 204 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas, quanto à isenção das custas. 10. Remessa oficial parcialmente provida....

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