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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056553217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056553217, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038149308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÂO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O imóvel do autor possui duas unidades consumidoras e instalado um só hidrômetro, pelo que se mostra incorreta a cobrança de dois serviços básicos (cada um de R$14,72). Havendo um só hidrômetro é ilegal multiplicar o "serviço básico" pelo número de unidades autônomas. Precedentes do Colendo STJ que se enquadram no caso em exame. Repetição de indébito cabível de forma simples e indenização por danos...

TJ-RS - Recurso Cível 71004397857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004397857, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 921000 SC 2007/0019526-3 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA DE ILUMINAÇÃO). EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO EXTINTIVO NÃO SUSCITADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 22 DO CPC . APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que as instâncias de origem extinguiram a Ação proposta pelo recorrente (repetição de Taxa de Iluminação Pública), em face da existência de coisa julgada erga omnes em seu favor, relativa à condenação do Município em Ação Civil Pública. A autora (ora recorrente) foi condenada às custas e honorários advocatícios, estes últimos reduzidos (R$ 120,00) por culpa do réu, que não suscitou a causa extintiva na contestação. 2. É incontroverso que o Município deixou de suscitar a causa extintiva (coisa julgada) no momento processual oportuno (contestação). Nesse caso, incide o disposto no art 22 do CPC : o réu responde pelas custas a partir do saneamento e deixa de receber os honorários sucumbenciais. 3. Recurso Especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057341224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELA AUTORA, JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. Realização de descontos, pelo réu, em contrato de empréstimo, diretamente no benefício previdenciário da autora. Afirmação veemente de negativa de contratação. Contrato juntado pelo demandado contendo a assinatura da requerente, a evidenciar a negociação, inclusive com expressa autorização para descontos consignados. Inexistência de qualquer elemento de prova a infirmar a validade do contrato. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057341224, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004350922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE CESSÃO DE MÁQUINA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SAQUE INDEVIDAMENTE REALIZADO CONTRA O TITULAR DO ESTABELECIMENTO POR CONTA DE FATURA SUPOSTAMENTE CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, ASSEGURADA NA ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004350922, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004723854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DEVIDAMENTE CONTESTADA. REVELIA INOCORRENTE. VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA, COM RESTITUIÇÃO APÓS PERÍODO SUPERIOR A UM MÊS. ANGÚSTIA DO CORRENTISTA QUE VIU SEU SALDO POSITIVO SE TORNAR NEGATIVO, O QUE CARACTERIZA A DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA A QUE FOI SUBMETIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FAZ DEVIDA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO PORQUE JÁ RESTITUÍDA A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004723854, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344100035874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOCUMENTO JUNTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAR SENTENÇA. - Em razão do cerceamento de defesa, é nula a sentença que se utiliza de prova juntada após o oferecimento de contestação pela parte ré sem dar oportunidade à parte autora para que se manifeste acerca desta.

TJ-RS - Recurso Cível 71004725008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONTA DESCONHECIDA PELO AUTOR, COM DESCONTO DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO POR ELE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DO RÉU CUJAS RAZÕES NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A, PURA E SIMPLESMENTE, REPISAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, FERINDO O PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004725008, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01015257020108260100 SP 0101525-70.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE EM CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC . APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS TERMOS DA RESPOSTA, SEM ATACAR O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 , INC. II , DO CPC . Razões recursais dissociadas da sentença, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (art. 514 , inciso II , do CPC ). Recurso não conhecido.

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