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20 de dezembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50665436820124047100 RS 5066543-68.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEI Nº 10.522/2002. HIPÓTESE DO ARTIGO 19, INCISO II. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. Perfeitamente cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando o reconhecimento do pedido não se enquadrar na hipótese do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Para o arbitramento da verba honorária, o art. 20, parágrafo 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimo ou máximo, tampouco estabelece a base de cálculo da verba, como ocorre no parágrafo 3º do mesmo artigo. Para tal atribuição é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em conta o valor da causa ou da condenação.

TJ-MG - 100240776842560021 MG 1.0024.07.768425-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL -. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. - A revelia não retira do réu-revel a prerrogativa de pleitear produção de prova nos autos. Apenas gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, dispensando o autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. Tal presunção, contudo, é relativa, pois poderá o revel, na fase instrutória, realizar prova capaz de elidir a veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor. Orientação da Súmula nº 231 do STF. - Demonstrada a pertinência da prova requerida pelo réu para o correto e justo desate da causa, a ele deve ser concedida a oportunidade de produzi-la.

TJ-SC - Apelação Cível AC 385133 SC 2006.038513-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA - ART. 319 DO CPC - CLÁUSULAS GERAIS NÃO SUBSCRITAS - ENCARGOS NÃO PACTUADOS - ART. 52 DO CDC - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS - RECURSO IMPROVIDO Em recente julgamento, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, por nove votos a dois, que as instituições financeiras se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor . Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil , são reputados verdadeiros os fatos afirmados pela autora, por intempestividade da contestação. Cláusulas gerais não subscritas determinam a invalidade da pactuação e a necessidade de limitação dos encargos. Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano. Juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC/1916 , e, a partir da vigência do CC/2002 , 12% ao ano, nos termos do art. 406 . Capitalização mensal, comissão de permanência, multa contratual e demais encargos de financiamento afastados. Vedada a restrição ao nome da autora da revisional. Recurso improvido. Manutenção dos ônus sucumbenciais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20149560220148260000 SP 2014956-02.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores pagos c.c. repetição de indébito. Contestação. Extemporaneidade. Afastamento. Processo eletrônico autorizado pela Lei 11.419 /2006. Ausência do termo de juntada do mandado citatório cumprido. Impossibilidade de considerar-se iniciado o prazo para oferecimento de defesa. Arts. 241 e 168 , do Código de Processo Civil e art. 1º , § 1º , da Lei nº 11.419 /2006. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1395491120128260000 SP 0139549-11.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito Contestação apresentada pelo réu antes de proferido despacho ordinatório da citação Comparecimento espontâneo bem configurado Artigo 214 , § 1º , do Código de Processo Civil - Determinação de desentranhamento da peça Descabimento Inexistência de prejuízo com a juntada antecipada da resposta Princípios da celeridade e economia processual - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 02144434220098260006 SP 0214443-42.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONCILIAÇÃO FRUSTRADA NÃO COMPARECIMENTO DA CASA BANCÁRIA EXTINÇÃO POR ABANDONO RECURSO PROCESSO MADURO PARA SENTENCIAMENTO NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267 , INCISO III DO CPC GRATUIDADE EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDA AO RECURSO PARA EFEITO DE CONHECIMENTO ART. 515 , § 3º DO CPC CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS ADITAMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA EQUIPAMENTO QUE INTEGRA O ATIVO MOBILIÁRIO DA EMPRESA GRAVAME FIDUCIÁRIO DOS BENS TAXA DE 1,69% AO MÊS DE JUROS REMUNERATÓRIOS 22,28% AO ANO MÍNIMA CAPITALIZAÇÃO LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ISOLADA COBRANÇA DISFARÇADA INADMISSIBILIDADE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INEXISTENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2952683 PR Apelação Cível 0295268-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: AL E PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS, LIBERAÇÃO DE GARANTIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA CARACTERIZADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ALCANÇA APENAS OS FATOS ALEGADOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 319 - INTELIGÊNCIA - QUESTÕES DE DIREITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, mas não afasta a necessidade de análise das questões de direito relevantes para a solução da controvérsia, haja vista que, compreendidas na abrangência dos fundamentos da sentença ( CPC , art. 458 , II ), sua ausência acarreta a nulidade dela, ex vi do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal .

DJGO 19/12/2011 - Pág. 468 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EXCEÇÃO..., a contestação deve ser considerada tempestiva se apresentada antes da decisão final daquela. AGRAVO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7304246500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contestação - Procuração do subscritor não juntada quando da apresentação - Prazo concedido para sanar a irregularidade - Não cumprimento do comando judicial - Desconsideração da peça processual e decretação da revelia que se mostra como medida escorreita - Prova - Inversão probatória com base no CDC - Determinação de pagamento dos honorários do perito pelo banco-réu - Viabilidade - Precedentes - Recurso improvido. .

TJ-PR - Apelação APL 10634450 PR 1063445-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a inocorrência de transcurso do lapso prescricional para a propositura da ação e determinar a exclusão da cobrança de multa contratual (2%) cumulada com a comissão de permanência e a devolução, na forma simples, dos valores eventualmente cobrados a tal título, mantidos os ônus sucumbenciais a cargo do autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PEÇA APRESENTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - DEZ ANOS - PRAZO NÃO EXCEDIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE - (CPC, ART. 515, §1º). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA INCIDÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS PREFIXADAS - JUROS COMPOSTOS CALCULADOS COM BASE EM FÓRMULA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEDADO ANATOCISMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/04 NO TOCANTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANÁLISE PREJUDICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INOCORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA - SÚMULA 472/STJ - MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJO PERCENTUAL NÃO PODE SUPERAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 30/04/08 - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1063445-0 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 12.11.2014)...

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