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22 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50665436820124047100 RS 5066543-68.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEI Nº 10.522/2002. HIPÓTESE DO ARTIGO 19, INCISO II. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. Perfeitamente cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando o reconhecimento do pedido não se enquadrar na hipótese do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Para o arbitramento da verba honorária, o art. 20, parágrafo 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimo ou máximo, tampouco estabelece a base de cálculo da verba, como ocorre no parágrafo 3º do mesmo artigo. Para tal atribuição é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em conta o valor da causa ou da condenação.

TJ-MG - 100240776842560021 MG 1.0024.07.768425-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL -. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. - A revelia não retira do réu-revel a prerrogativa de pleitear produção de prova nos autos. Apenas gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, dispensando o autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. Tal presunção, contudo, é relativa, pois poderá o revel, na fase instrutória, realizar prova capaz de elidir a veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor. Orientação da Súmula nº 231 do STF. - Demonstrada a pertinência da prova requerida pelo réu para o correto e justo desate da causa, a ele deve ser concedida a oportunidade de produzi-la.

TJ-SC - Apelação Cível AC 385133 SC 2006.038513-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA - ART. 319 DO CPC - CLÁUSULAS GERAIS NÃO SUBSCRITAS - ENCARGOS NÃO PACTUADOS - ART. 52 DO CDC - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS - RECURSO IMPROVIDO Em recente julgamento, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, por nove votos a dois, que as instituições financeiras se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor . Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil , são reputados verdadeiros os fatos afirmados pela autora, por intempestividade da contestação. Cláusulas gerais não subscritas determinam a invalidade da pactuação e a necessidade de limitação dos encargos. Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano. Juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC/1916 , e, a partir da vigência do CC/2002 , 12% ao ano, nos termos do art. 406 . Capitalização mensal, comissão de permanência, multa contratual e demais encargos de financiamento afastados. Vedada a restrição ao nome da autora da revisional. Recurso improvido. Manutenção dos ônus sucumbenciais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20149560220148260000 SP 2014956-02.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores pagos c.c. repetição de indébito. Contestação. Extemporaneidade. Afastamento. Processo eletrônico autorizado pela Lei 11.419 /2006. Ausência do termo de juntada do mandado citatório cumprido. Impossibilidade de considerar-se iniciado o prazo para oferecimento de defesa. Arts. 241 e 168 , do Código de Processo Civil e art. 1º , § 1º , da Lei nº 11.419 /2006. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1395491120128260000 SP 0139549-11.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito Contestação apresentada pelo réu antes de proferido despacho ordinatório da citação Comparecimento espontâneo bem configurado Artigo 214 , § 1º , do Código de Processo Civil - Determinação de desentranhamento da peça Descabimento Inexistência de prejuízo com a juntada antecipada da resposta Princípios da celeridade e economia processual - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 02144434220098260006 SP 0214443-42.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONCILIAÇÃO FRUSTRADA NÃO COMPARECIMENTO DA CASA BANCÁRIA EXTINÇÃO POR ABANDONO RECURSO PROCESSO MADURO PARA SENTENCIAMENTO NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267 , INCISO III DO CPC GRATUIDADE EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDA AO RECURSO PARA EFEITO DE CONHECIMENTO ART. 515 , § 3º DO CPC CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS ADITAMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA EQUIPAMENTO QUE INTEGRA O ATIVO MOBILIÁRIO DA EMPRESA GRAVAME FIDUCIÁRIO DOS BENS TAXA DE 1,69% AO MÊS DE JUROS REMUNERATÓRIOS 22,28% AO ANO MÍNIMA CAPITALIZAÇÃO LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ISOLADA COBRANÇA DISFARÇADA INADMISSIBILIDADE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INEXISTENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2952683 PR Apelação Cível 0295268-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: AL E PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS, LIBERAÇÃO DE GARANTIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA CARACTERIZADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ALCANÇA APENAS OS FATOS ALEGADOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 319 - INTELIGÊNCIA - QUESTÕES DE DIREITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, mas não afasta a necessidade de análise das questões de direito relevantes para a solução da controvérsia, haja vista que, compreendidas na abrangência dos fundamentos da sentença ( CPC , art. 458 , II ), sua ausência acarreta a nulidade dela, ex vi do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal .

DJGO 19/12/2011 - Pág. 468 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EXCEÇÃO..., a contestação deve ser considerada tempestiva se apresentada antes da decisão final daquela. AGRAVO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7304246500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contestação - Procuração do subscritor não juntada quando da apresentação - Prazo concedido para sanar a irregularidade - Não cumprimento do comando judicial - Desconsideração da peça processual e decretação da revelia que se mostra como medida escorreita - Prova - Inversão probatória com base no CDC - Determinação de pagamento dos honorários do perito pelo banco-réu - Viabilidade - Precedentes - Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 990093690004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: Regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água. Sistema de economias. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito.Contestação na qual se alega preliminar de coisa julgada.Coisa julgada não caracterizada. Partes e pedidos iguais,mas causa de pedir diferente. Condomínio com 78 unidades autônomas, de uso exclusivamente com (setenta e oito) ercial.Pretensão de ser classificado como 78 unidades de consumo e não uma única.(setenta e oito) Inadmissibilidade.Exegese do art. 2o , inciso Vil c/c art. 3o , inciso II , e §§ Io e 2o, do Decreto Estadual 41.446 /96. Economias múltiplas só para unidades autônomas de uso exclusivamente residencial,o que não é o caso do apelante. Inexistência de qualquer contrariedade constitucional, diante da previsão da Lei Federal n.º 6.528 /78 (arts. 2o e 4o) e de seu regulamento (Decreto Federal n.º 82.587 /78, arts. 10 e 11 ). Coisa julgada afastada, assim como a sanção por litigância de má-fé, com prosseguimento de julgamento (art. 515 , § 3o , do CPC ) e ação julgada improcedente.

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