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24 de janeiro de 2017

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00074661720128260619 SP 0007466-17.2012.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVOServidor público municipal – Gratificação de representação – INCORPORAÇÃO – INTELIGÊNCIA LCM Nº 3.368/04 - PRESCRIÇÃO PARCELAR – SÚMULA Nº 85 DO STJ. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula nº 85 do STJ. 2. A Gratificação de Representação foi incorporada pela LCM 3.368/04. Sentença confirmada. Reexame necessário desacolhido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 09/10/2015 - 9/10/2015 Reexame Necessário REEX 00074661720128260619 SP

TJ-RS - Recurso Cível 71004183273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA CONTRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Insubsistente pedido indenizatória fundado em reclamação administrativa efetuada contra servidor público municipal. Trate-se de direito de representação ínsito ao exercício de função pública em Estado de Direito, o qual não deve ser objeto de censura. Má-fé da demandada, ademais, que não restou evidenciada. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, mormente descaracterizada qualquer ilicitude na conduta da ré. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004183273, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00037239620128260619 SP 0003723-96.2012.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO Servidor público municipal Gratificação de representação INCORPORAÇÃO INTELIGÊNCIA LCM Nº 3.368/04 - PRESCRIÇÃO PARCELAR SÚMULA Nº 85 DO STJ. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula nº 85 do STJ. 2. A Gratificação de Representação foi incorporada pela LCM 3.368/04. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 05/07/2013 - 5/7/2013 Apelação APL 00037239620128260619 SP 0003723

TJ-SP - Apelação APL 00074653220128260619 SP 0007465-32.2012.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO Servidor público municipal Gratificação de representação INCORPORAÇÃO INTELIGÊNCIA LCM Nº 3.368/04 - PRESCRIÇÃO PARCELAR SÚMULA Nº 85 DO STJ. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula nº 85 do STJ. 2. A Gratificação de Representação foi incorporada pela LCM 3.368/04. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 05/07/2013 - 5/7/2013 Apelação APL 00074653220128260619 SP 0007465

TJ-AM - Apelação / Indenização Trabalhista APL 00015762620128040000 AM 0001576-26.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ENTE APELANTE - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL. - Malgrado haja indícios de irregular ocupação de cargo público, encontra-se o Apelante devidamente representado por causídico com habilitação escrita para representá-lo judicialmente. Preliminar rejeitada. - Não tendo o Apelante se desincumbido do ônus a que alude o art. 333 , II , do CPC , no sentido de que competiria ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo à pretensão deduzida pelo autor, a improcedência da pretensão recursal é medida que se impõe. - Há dano moral a ser indenizado, haja vista que o Apelado, tendo como único meio de subsistência o salário, que não lhe foi pago no momento próprio, pela Administração. - Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00142168620138190007 RJ 0014216-86.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. POSTERIOR ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO. LEIS MUNICIPAIS 2.176/88 E 1.717/83. ÓRGÃO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 54/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI 2.379/91 QUE TRANSFORMOU EM CARGOS OS EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS OCUPADOS PELOS SERVIDORES INCLUÍDOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PROGRESSÃO BIENAL. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. Impossível o gozo concomitante dos regimes celetista e estatutário ao ocupante de cargo regido pelas regras estatutárias, sob pena de violação da Constituição da República e legislação infraconstitucional. O adicional de progressão bienal previsto na Lei nº 2.176/88 tem o mesmo fundamento de adicional por tempo de serviço que atualmente percebe a servidora, hipótese cuja acumulação viola o disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Jurisprudência pacífica deste Tribunal. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10261050376928002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO PRELIMINAR - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL - PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL - VÍCIO SANADO 1. É vedado ao servidor da câmara municipal patrocinar causa judicial contra autarquia vinculada ao mesmo ente, nos termos do Estatuto da OAB. 2. Verificando-se que a advogada da parte autora não teve seu contrato renovado com o Poder Legislativo local, tendo, em contrarrazões aos recursos voluntários, ratificado as proposições anteriores, tem-se por sanado o vício de representação. 3. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DO MÉRITO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FALECIMENTO DA FILHA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO N. 20.910 /32 - TERMO A QUO - DATA DO ÓBITO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2. O pedido de indenização em face de autarquia municipal pela morte de infante, com fundamento em suposto erro médico, deve ser intentado judicialmente dentro do prazo quinquenal, contado da data do óbito. 3. Ação distribuída sete anos depois. Reconhecimento, de ofício, da prescrição do fundo de direito em relação à pretensão deduzida contra o ente público. MÉRITO - PLEITO DE RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - MORTE DE CRIANÇA POR MENINGITE BACTERIANA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CONDUTA NEGLIGENTE - TESE RECHAÇADA - RECURSOS PROVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A obrigação contratual assumida pelo médico, ao tratar a doença de um paciente, é de meio e não de resultado. 2. Improcede o pedido de indenização contra os profissionais, quando ausente com provação de conduta negligente. 3. Recursos providos. Sentença...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00089878220128190007 RJ 0008987-82.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. POSTERIOR ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO. LEIS MUNICIPAIS 2.176/88 E 1.717/83. ÓRGÃO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 54/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI 2.379/91 QUE TRANSFORMOU EM CARGOS OS EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS OCUPADOS PELOS SERVIDORES INCLUÍDOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PROGRESSÃO BIENAL. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. Impossível o gozo concomitante dos regimes celetista e estatutário ao ocupante de cargo regido pelas regras estatutárias, sob pena de violação da Constituição da República e legislação infraconstitucional. O adicional de progressão bienal previsto na Lei nº 2.176/88 tem o mesmo fundamento de adicional por tempo de serviço que atualmente percebe a servidora, hipótese cuja acumulação viola o disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Jurisprudência pacífica deste Tribunal. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 268971 SC 2010.026897-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INATIVAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PERCEPÇÃO, CONTUDO, DE SUBSÍDIO POR TEREM EXERCIDO OS CARGOS DE SECRETÁRIAS MUNICIPAIS. REFERIDA VERBA QUE FOI ABSORVIDA POR ESTA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO ÀS RECORRENTES. "[. . .] subsídio é uma modalidade de remuneração, fixada em parcela única, paga obrigatoriamente aos detentores de mandato eletivo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador e Prefeito e Vice-Prefeito) e aos demais agentes políticos, assim compreendidos os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, os membros da Magistratura e do Ministério Público e os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas ( CF , arts. 39 , § 4º , 49 , VII e VIII , e 73 , § 3º , c/c os arts. 75 , 95 , III , e 128 , § 5º , I , 'c') [...]. Além disso, "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 39, § 4º, veda expressamente que tal parcela seja acrescida de 'qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória' [...]" (Direito Administrativo Brasileiro, 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 451). Na espécie, os documentos encartados ao feito demonstram que o subsídio percebido pelas apelantes engloba o pagamento da denominada verba de representação. Isso porque os valores auferidos a título de remuneração sofreram sensível majoração após a implção do citado subsídio. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Tubarão Apelantes

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200830102270 PA 2008301-02270 (TJ-PA)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DEMISSÃO DO APELANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA - APELOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I No caso dos autos em face da ausência de demissão do apelado - servidor público municipal e a Administração Pública ter reintegrado extrajudicialmente, faz jus ao recebimento dos vencimentos, caso estes não tenham...

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