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19 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 704192 RJ (STF)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade ativa para oferecimento de representação de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Reconhecimento. Inteligência da norma do art. 230 , § 2º , da Constituição Federal . 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente poderão lançar mão das ações de controle concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe que representam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assegura a gratuidade em transportes públicos urbanos aos cidadãos que possuem mais de sessenta e cinco anos de idade. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-AgR 1875 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CF/88 , ART. 103 - ROL TAXATIVO - ENTIDADE DE CLASSE - REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE MERA FRAÇÃO DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO ENTIDADE DE CLASSE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE "AGRAVO REGIMENTAL" A QUE SE NEGA PROVIMENTO . - A Constituição da República, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol - sempre taxativo - dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato . - Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.

Encontrado em: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL,... ADEPOL. WLADIMIR SÉRGIO REALE. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-AgR 1875 DF (STF) CELSO DE MELLO

STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1875 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CF/88 , ART. 103 - ROL TAXATIVO - ENTIDADE DE CLASSE - REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE MERA FRAÇÃO DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO ENTIDADE DE CLASSE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE "AGRAVO REGIMENTAL" A QUE SE NEGA PROVIMENTO . - A Constituição da República, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol - sempre taxativo - dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato . - Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.

Encontrado em: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO,... CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1875 DF (STF) Min. CELSO DE MELLO

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 614875 SC 2009.061487-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA CÂMARA MUNICIPAL E NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. "Interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais que tratam da legitimidade ativa para Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a sua propositura contra lei ou ato normativo municipal pelos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos, desde que comprovada a representatividade na Câmara Municipal ou na Assembleia Legislativa" (AI n. , Relator: Des. Jorge Schaefer Martins, DJ de 13-4-2009). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DESENCADEADA POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES CONTRA LEI MUNICIPAL. 1. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS A, NO MÍNIMO, QUINHENTOS METROS DE HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO. TITULARIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS REFERENTE À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. INTERESSES SOCIAIS. 2. PREVISÃO DE GRATUIDADE DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS PRESTADO PELO CONCESSIONÁRIO. INDIVÍDUO COMPROVADAMENTE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO INTERPRETATIVA MODIFICATIVA DE EFEITO ADITIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSÁRIA PREVISÃO SOBRE O ÔNUS MUNICIPAL A SER ESPECIFICADO NO EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO. ADIÇÃO DESSA RESSALVA ÀS NORMAS QUE PREVÊEM A GRATUIDADE. PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da alínea c do inciso I do art. 6º, dos incisos VI e XV do art. 7º, e dos arts. 14 e 17 , todos da Lei do Município de Jaraguá do Sul n. 5.166 /2009, na qual alega inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dos dispositivos que tratam: a) da obrigatoriedade...

Encontrado em: Órgão Especial Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , de Jaraguá do Sul Requerente: Partido... do Município de Jaraguá do Sul Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 614875 SC 2009.061487-5 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

TRE-RO - REPRESENTAÇÃO RP 3597 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Representação. Infidelidade partidária. Deputado Estadual. Ação declaratória incidental: imprestabilidade para apontar excesso de prazo: indeferimento da inicial. Prazo de conclusão do processo: natureza. Pedido de suspensão doprocesso formulado pelo próprio representado. Legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral: limitação à infidelidade partidária. Expulsão: matéria afeta ao juízo eleitoral de primeira instância, sob provocação exclusiva do expulso:inadmissibilidade de anulação pela Corte: possibilidade, porém, de cognição a título de causa petendi. Transmigração partidária sem justa causa. Perda do mandato. Assunção do suplente imediato. Declaração de inconstitucionalidade ( Constituição do Estadode Rondônia, art. 34 , § 3º ). Pretensão parcialmente procedente. I - Impropriedade de ação declaratória incidental para arguir extrapolação de prazo na conclusão de processo por infidelidade partidária (Resolução TSE n. 22.610/2007, art. 12). Tema incompatível à liturgia do Código de ProcessoCivil, art. 4º. Prazo destituído de feição peremptória. Suspensão do processo a pedido do próprio representado. Indeferimento da peça de ingresso e extinção sem julgamento do mérito. II - Expulsão: ausência de legitimidade do Ministério Público para demandar-lhe a nulidade. Legitimidade ativa exclusiva de quem foi expulso, competente o juízo eleitoral de primeira instância. Legitimidade do "Parquet", todavia,para buscar o reconhecimento de infidelidade partidária, mesmo se derivada de expulsão partidária acoimada de irregular. Preliminar rechaçada. III - Fatos conhecidos e provados - (1) inércia do representado diante do ato de expulsão e pronta filiação a outro grêmio, (2) ausência de provocação, a tempo e modo, no afã de evidenciar eventual grave discriminação pessoal e (3) inércia do partido de origem em buscar a preservação da vaga - revelam, à saciedade, ocorrência inconcussa: mudança partidária, à míngua de justa causa, protagonizada pelo representado. IV - Transmigração partidária depois da data-limite. O mandato pertence ao grêmio, aos eleitores, não ao eleito. A mudança injustificada subverte o compromisso do mandatário com o programa que prometera executar. V - Pretensão parcialmente procedente. Perda de mandato declarada. Notificação da Assembléia Legislativa. Assunção do suplente imediato. VI - Inconstitucionalidade da Constituição Estadual, artigo 34 , parágrafo 3º. Ausência de simetria ao modelo federal. Usurpação legislativa. Precedente do Pretório Excelso. Prescindência de aguardar o trânsito em julgado dadecisão: autoexecutoriedade....

Encontrado em: PROCESSUAL, SEGURANÇA, DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE, MPE, REPRESENTAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO,... de ilegitimidade ativa rejeitada, à unanimidade, nos termos do voto do relator. No mérito, por maioria, nos termos... do voto divergente do Juiz Élcio Arruda, representação julgada parcialmente procedente para

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1454 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30-A. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO ILÍCITO DESCRITO NO ARTIGO 30-A DA LEI N.º 9.504 /97. IMPROCEDÊNCIA. 1- O Ministério Público Eleitoral tem ampla legitimidade para atuar em todas as fases do processo eleitoral, haja vista sua condição de fiscal da lei e da Constituição Federal . 2- Constitui entendimento prevalecente desta Corte, bem como do Tribunal Superior Eleitoral, que o prazo decadencial para a propositura da representação não aplica-se à hipótese do artigo 30-A, mas, unicamente, às representações eleitorais que tenham por base as ilicitudes descritas no artigo 73 da Lei das Eleicoes . Precedentes. 3- Não caracteriza ofensa ao princípio da anterioridade da lei a aplicação dos dispositivos da Lei n.º 11.300 /06 às eleições de 2006 pelo fato de não ter ela alterado o processo eleitoral, mas introduzido mero aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. (ADIN n.º 3.741-2, STF). 4- A verificação de um conjunto probatório inconsistente não autoriza a cassação de diploma de candidato eleito pela vontade popular. 5- Representação julgada improcedente.

Encontrado em: CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. REJEIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL....Falou pela Representada o Doutor Estevão Dias Ferreira. O Doutor Cláudio Drewes José de Siqueira... manifestou-se oralmente pela improcedência da Representação, retificando o parecer lançado aos autos....

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1391 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30-A. REJEIÇÃO. RECIBOS EMITIDOS POSTERIORMENTE. VÍCIO SANÁVEL. 1. Cumpre ao Ministério Público Eleitoral o imperativo constitucional de zelar pelo regime democrático, valendo-se dos meios necessários para tanto, mormente se as ações afetas ao processo eleitoral, de regra, contam com a legitimidade ativa do órgão ministerial. 2. Aplica-se analogicamente o dispositivo constitucional que fixa em 15 (quinze) dias após a diplomação o prazo para ingresso da presente ação, possibilidade jurídica estribada no ordenamento jurídico. Decadência rejeitada. 3. Argüição incidental de inconstitucionalidade rejeitada em razão de Adin julgada pela corte suprema em que restou assente a compatibilidade da Lei 11.300 /2006 face ao princípio da antinomia eleitoral inserto no artigo 16 da Constituição Federal . 4. A emissão, ainda que tardia, de recibos, possibilitou a apuração da veracidade das informações lançadas na prestação, constituindo inadequação sanável, porquanto restou evidente que não houve aplicação indevida de recursos na campanha eleitoral do representado, a ensejar a sanção extrema da cassação do diploma. Representação improcedente.

Encontrado em: Falou pelo Representado o Doutor Estevão Dias Ferreira. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a Representação, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos Doutores Antônio Heli... e Elizabeth Maria da Silva, que julgavam procedente a representação. Deu-se por lido e conferido...

TJ-MG - 100000541709230003 MG 1.0000.05.417092-3/000(3) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.533/04 DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. OFENSA AOS ARTIGOS 24 E 170 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. V.V. ADIN - Ajuizamento pelo Prefeito contra a Câmara Municipal, para suspender os efeitos da Lei 1.533/2004, de Guaranésia, que atualizou tabela de vencimento dos servidores municipais - Projeto de lei de iniciativa do próprio Poder Executivo, que, por isso, detém a competência para a revogação do texto legal - Ilegitimidade passiva ""ad causam"" da Câmara Municipal - Extinção sem apreciação do mérito.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3617 DF (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Ação direta de inconstitucionalidade – ADI. Ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES. Impugnação de norma concernente a toda a magistratura. Legitimação não caracterizada. Entidade classista de âmbito nacional, mas de representação parcial da categoria profissional. Não representatividade em, pelo menos, 9 (nove) estados da federação, nem de todos os membros do Poder Judiciário nacional. Inteligência do art. 103 , IX , cc. art. 102 , § 2º , da CF . Inicial indeferida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, nove estados da federação, nem represente toda a categorial profissional, cujos interesses pretenda tutelar.

Encontrado em: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3617 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2794 DF (STF)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103 , IX , CF ): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153- AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta. 2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de "associados efetivos" ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que bastaria a satisfazer a antiga jurisprudência restritiva. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional da entidade requerente e a questão constitucional objeto da ação direta, que diz com a demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público da União - o Federal e o do Distrito Federal. III. ADIn: possibilidade jurídica, dado que a organização e as funções institucionais do Ministério Público têm assento constitucional. IV. Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à reserva absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do art. 66 , § 1º , do Código Civil (L. 10.406 , de 10.1.2002). 1. O art. 128 , § 5º , da Constituição , não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros. 2. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição , que, depois de enumerar uma série de "funções institucionais do Ministério Público", admite que a elas se acresçam a de "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatí veis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". 3. Trata-se, como acentua a doutrina, de uma "norma de encerramento", que,...

Encontrado em: RESTRIÇÃO, CONCEITO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA FRONTAL, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, DISPOSITIVO... ESPECÍFICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, INCOMPATIBILIDADE... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONGRESSO NACIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2794 DF (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE...

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