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22 de julho de 2014

Página 1 de 4.901 247 9 1.956 2.689 23 resultados para "Representacao por Crime de Injuria, Calunia e Difamacao" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Outros Feitos 692024797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/1992

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. REPRESENTACAO POR CRIME DE INJURIA, CALUNIA E DIFAMACAO. PROCURACAO SEM PODERES ESPECIAIS - DECURSO DO PRAZO PARA SUPRIMENTO. DIREITO DE REPRESENTACAO EXERCIDO A DESTEMPO - LEI N- 5250 , DE 09.02.67, ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO. INVIABILIDADE DO CURSO DA REPRESENTACAO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. (Outros Feitos Nº 692024797, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Luiz Puperi, Julgado em 16/04/1992)

Encontrado em: MUNICIPAL. INJURIA. CALUNIA. DIFAMACAO. Outros Feitos 692024797 RS (TJ-RS) Nelson Luiz Puperi... PENAL. 2. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTACAO. PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS. 3. PREFEITO

STJ - HABEAS CORPUS HC 198402 BA 2011/0038549-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA EM TESE PRATICADOS PORJORNALISTA CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DA FUNCIONÁRIAPÚBLICA PELOS CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA, NO EXERCÍCIO DE SUASFUNÇÕES. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. IMPUTAÇÃO DECONDUTAS QUE NÃO CONFIGURAM CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DEOBJETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Resta evidenciada a atipicidade da conduta, porquanto os termostidos como ofensivos não revelam o dolo exigido pelos tipos penaisde calúnia e injúria apontados na denúncia. A publicação faz mençãoàs instituições do município como Prefeitura, Câmara de Vereadores eao Ministério Público, sem sequer citar o nome da Promotora deJustiça supostamente ofendida. 2. O denunciado agiu dentro dentro do legítimo direito à cidadania,ao exigir das autoridades públicas municipais as providênciascabíveis para os problemas publicados. Atuou com o claro intuito debuscar proteção para um interesse transindividual, sem qualquerelemento volitivo que se permita concluir que tinha intenção demacular a honra da funcionária pública. 3. Nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não podeextrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima nosentido de que se promova a responsabilidade penal do agente,denunciando-o por crimes que não foram objeto da representação doofendido. 4. Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor respondaapenas pelos crimes de calúnia e injúria, o Parquet não podeoferecer denúncia imputando ao acusado a prática do crime dedifamação. 5. Reconhecida a falta de justa causa para a ação penal restamprejudicadas as alegações de decadência do direito de representaçãoe nulidade do despacho de recebimento da denúncia, por falta defundamentação. 6. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal n.º 0000960-212010.805.0153, em trâmite na Vara Crime da Comarca deLivramento de Nossa Senhora, no Estado da Bahia....

STJ - HABEAS CORPUS HC 129896 SP 2009/0034888-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA JUIZ DE DIREITO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO APENAS PELO CRIME DE INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, denunciando-o por crimes que não foram objeto da representação do ofendido. 2. Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil." (RMS 26975, Relator Min. EROS GRAU, DJe de 14/08/2008.) 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem concedida, estendendo-a ao Corréu, RAIMUNDO HERMES BARBOSA

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004831137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO QUE FIRMOU A PEÇA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELA. Inviável a responsabilização do querelado, parte ilegítima no pólo passivo da ação criminal, porquanto não firmou a peça processual em que supostamente teriam sido proferidas ofensas contra o querelante. Manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, todavia, por ausência de condição processual penal. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004831137, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/05/2014 - 30/5/2014 Recurso Crime RC 71004831137 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

STJ - HABEAS CORPUS HC 103344 AL 2008/0068933-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 138, 139, 140 E 288, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 141, II E III, TODOS DO CPB), POR TEREM ENCAMINHADO REPRESENTAÇÃO AO PARQUET ESTADUAL RELATANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO POR PREFEITO E MAGISTRADO. OCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. MERO ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA QUE SE INICIOU MEDIANTE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA A PROMOÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Dessume-se dos autos que os pacientes encaminharam representação subscrita por mais 16 pessoas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, relatando que o Prefeito do Município de Jarapatinga/AL, juntamente com seu pai e Magistrado titular da Vara de Fazenda Pública de Maceió, estariam praticando condutas nepotistas. Inconformado, o referido Magistrado ofereceu queixa-crime imputando aos ora pacientes e outros 16 querelados a prática dos crimes previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria) e 288 (formação de quadrilha), todos do CPB. 2. Nos crimes contra a honra, além do dolo, deve estar presente um especial fim de agir, consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do indivíduo. Processar alguém que agiu com mero animus narrandi, ou seja, com a intenção de narrar ou relatar um fato, inviabilizaria a persecução penal. 3. Na hipótese em julgamento, a representação enviada à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas limita-se a narrar a prática de possíveis condutas nepotistas no Município de Jarapatinga/AL, envolvendo o Prefeito e o Juiz titular da Vara...

TJ-DF - RSE RSE 976688420098070001 DF 0097668-84.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. QUERELANTE QUE SE FAZ REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS E DECLARA NÃO QUERER ACORDO. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM O MESMO FIM POR OUTRO JUIZ QUE ASSUMIU A CAUSA. REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR DO QUERELANTE. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO POR DESINTERESSE DO AUTOR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 O JUIZ RECEBEU A QUEIXA-CRIME E REALIZOU AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, À QUAL O QUERELANTE, MESMO INTIMADO, NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE, FAZENDO-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECAIS, QUE DECLAROU NÃO HAVER INTERESSE EM ACORDO. SEGUIU-SE A CITAÇÃO DA QUERELADA, QUE RESPONDEU À ACUSAÇÃO, MAS O PROCESSO EMPACOU EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO MANIFESTADA EM SEQUÊNCIA POR DOIS JUÍZES DIFERENTES. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS, OUTRO JUIZ, EM DECISÃO SANEADORA, E REVOGOU A RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME ALEGANDO QUE A FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 520 DA LEI PROCESSUAL DEVE ACONTECER APENAS ENTRE O JUIZ, O QUERELANTE E O QUERELADO, SEM INTERMEDIAÇÃO DE ADVOGADOS. DESIGNOU ENTÃO OUTRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À QUAL O QUERELANTE NOVAMENTE NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE, DECLARANDO SEU ADVOGADO QUE NÃO HAVIA INTERESSE EM ACORDO. O JUIZ CONCLUIU O AUTOR SE DESINTERESSOU DA CAUSA, E AINDA, QUE A INICIAL NÃO ESTAVA INSTRUÍDA CONVENIENTEMENTE, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. POR ISTO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 2 APESAR DE OBRGITÓRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE, POIS APENAS EVIDENCIA O DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGPAVEL. ADEMAIS, UMA VEZ RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, NÃO PODE O JUIZ REVOGÁ-LA, A NÃO SER NA FASE DE RETRATAÇÃO, SE INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 3 APELAÇÃO PROVIDA....

TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 4727481920108260000 SP 0472748-19.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Juiz de Direito e Promotores de Justiça - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo arquivamento -Procuradoria Geral de Justiça que é o órgão titular da ação penal pública nos feitos de competência originária, ao qual compete decidir, consequentemente, ^ sobre a apresentação, ou não, de denúncia - Ausência de elementos a fim de indicar que os representados tivessem praticado fato criminoso - Arquivamento acolhido.

Encontrado em: Órgão Especial 05/04/2011 - 5/4/2011 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz

TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 4727508620108260000 SP 0472750-86.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Juiz de Direito e Promotores de Justiça - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo arquivamento '-Procuradoria Geral de Justiça que é o órgão titular da ação penal pública nos feitos de competência originária, ao qual compete decidir, consequentemente, sobre a apresentação, ou não, de denúncia - Ausência de elementos a fim de indicar que os representados tivessem praticado fato criminoso - Arquivamento acolhido.

Encontrado em: Órgão Especial 05/04/2011 - 5/4/2011 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz

TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 4727343520108260000 SP 0472734-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Juiz de Direito -Parecer da Procuradoria de Justiça pelo arquivamento - Procuradoria Geral de Justiça'que é o órgão titular da ação penal pública nos feitos de competência originária, ao qual compete decidir, consequentemente, sobre a apresentação, ou não, de denúncia - Ausência de elementos afim de indicar que o magistrado tivesse praticado fato criminoso -Arquivamento acolhido.

Encontrado em: Órgão Especial 05/04/2011 - 5/4/2011 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz

TJ-BA - NOTÍCIA-CRIME 3947532007 BA 39475-3/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: NOTITIA CRIMINIS. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇAO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA PRATICADAS POR MAGISTRADO CONTRA PROCURADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDUTAS QUE ESTARIAM TIPIFICADAS NA SENTENÇA. REPRESENTAÇAO SUBSCRITA POR UM PROCURADOR DO ESTADO QUE NAO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE PARA A DEFLAGRAÇAO DA AÇAO PENAL. 1. NO CASO EM TELA, A REPRESENTAÇAO SUBSCRITA POR UM DOS PROCURADORES DO ESTADO FOI FEITA PARA QUE SE APURASSE AS SUPOSTAS CONDUTAS DELITIVAS DO MAGISTRADO/NOTICIADO PRATICADAS EM DESFAVOR DE ADRIANO FERREIRA DA SILVA/ OFENDIDO, QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA EXERCENDO A FUNÇAO DE PROCURADOR DO ESTADO, NADA SE REFERINDO A MENCIONADA PETIÇAO A CRIMES COMETIDOS CONTRA O ÓRGAO DA PROCURADORIA DO ESTADO. 2. AINDA QUE SE ADMI ...

Encontrado em: UNANIMIDADE TRIBUNAL PLENO NOTÍCIA-CRIME 3947532007 BA 39475-3/2007 (TJ-BA) ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

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