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31 de outubro de 2014

Página 1 de 662 3 5 296 347 11 resultados para "Representacao por Crime de Injuria, Calunia e Difamacao" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Outros Feitos 692024797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/1992

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. REPRESENTACAO POR CRIME DE INJURIA, CALUNIA E DIFAMACAO. PROCURACAO SEM PODERES ESPECIAIS - DECURSO DO PRAZO PARA SUPRIMENTO. DIREITO DE REPRESENTACAO EXERCIDO A DESTEMPO - LEI N- 5250 , DE 09.02.67, ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO. INVIABILIDADE DO CURSO DA REPRESENTACAO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. (Outros Feitos Nº 692024797, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Luiz Puperi, Julgado em 16/04/1992)

Encontrado em: MUNICIPAL. INJURIA. CALUNIA. DIFAMACAO. Outros Feitos 692024797 RS (TJ-RS) Nelson Luiz Puperi... PENAL. 2. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTACAO. PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS. 3. PREFEITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2897 PA 1993/0019402-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1993

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. LETRA A, DO INCISO II , DO ART. 105 , DA CONSTITUIÇÃO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, RESISTENCIA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA AUGUSTA DO 'HABEAS CORPUS'. QUEIXA E REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS. I - NÃO E POSSIVEL O TRANCAMENTO DE UMA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, COMO PRETENDE O RECORRENTE, NA VIA ESTREITA DO 'HABEAS CORPUS'. E IMPRESCINDIVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE CONSTATAR A OCORRENCIA DO FATO DADO COMO DELITUOSO. II - A QUEIXA E A REPRESENTAÇÃO, PARA TEREM VALIDADE, DEVEM DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE DA VITIMA DE QUE O SUSPEITO SEJA SUBMETIDO A PROCESSO, NÃO EXIGINDO RIGORES FORMALISTICOS. II - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00695981620128190002 RJ 0069598-16.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Processo nº. 0069598-16.2012.8.19.0002 JECRIM DA COMARCA DE NITERÓI Apelante: ROSAGELA MARIA BRAGA DE CASTRO Apelado: CRISTINA MORETTI GODINHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de queixa-crime por infração aos artigos 138 (calúnia), art. 139 (difamação) e 140 (injúria), todos do Código Penal, figurando como querelante a apelante ROSANGELA MARIA BRAGA DE CASTRO e querelados as apeladas CRISTINA MORETTI GODINHO ASSESSORIA DE IMPRENSA, IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E CRISTINA MORETTI, devidamente qualificados nos autos. Queixa-crime às fls. 02/05, com juntada de documentos às fls. 06/28, onde a querelante imputa à querelada a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, através de petição juntada nos autos de ação trabalhista em curso entre as partes. Relata a inicial privada, que a autora trabalhou para as rés durante 17 (dezessete) anos ininterruptos, tendo sido despedida sem justa causa; que ingressou com ação trabalhista em face das rés, estando o processo em trâmite na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; que as rés atravessaram petição em data de 14/02/2012, com o intuito de caluniar, difamar e injuriar a querelante, fazendo falsas afirmações contra a mesma; que a querelante, em audiência na data de 14/02/2012, teve ciência dessa petição juntada, onde é informado que a querelante teria efetuado diversos depósitos em cheques (desviado quantias) em datas passadas (2004/2005), à revelia das empresas e de seus representantes, sem justificativa, ou seja, que teria desviado quantias que não lhe pertenciam; que essa falsa afirmação teve como objetivo transgredir a honra da querelante e denegrir sua imagem. Na data designada para audiência preliminar compareceu apenas a querelante, que ratificou sua representação, aduzindo que entende impossível uma conciliação entre as partes. Petição da querelada às fls. 33/38, justificando sua ausência na audiência preliminar realizada, e sustentando a ausência do animus caluniandi, difamandi e injuriandi, requerendo...

TJ-PR - Queixa Crime QCR 164730 PR Queixa Crime (Cam) 0016473-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/1993

Ementa: CRIME DE IMPRENSA. CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA. REPRESENTACAO OBJETIVANDO INSTAURACAO DE AÇÃO PENAL CONTRA O QUERELADO. CONDUTA ATIPICA. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA.DEFERIMENTO. Quando o feito e da competencia originaria da instancia "ad quem", requerido o arquivamento da representacao pelo Procurado Geral da Justiça, nada mais cabe a superior instancia que acolher o pedido.

Encontrado em: , CALUNIA E DIFAMACAO, INJURIA, AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, DEFERIMENTO, OCORRENCIA, LEI DE IMPRENSA . Queixa..., a unanimidade de votos, em arquivar o presente feito. 1ª Câmara Criminal QUEIXA CRIME, IMPRENSA... Crime QCR 164730 PR Queixa Crime (Cam) 0016473-0 (TJ-PR) Adolpho Pereira

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00006927220148199000 RJ 0000692-72.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: . 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1286531/DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 21/09/2012) 5 HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO À PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO DELITO CONTRA A HONRA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APERSECUÇÃO PENAL SEM NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do writ, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal.Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. 2. Para a caracterização dos crimes contra a honra é necessária a existência do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, conforme o caso. 3. Contudo, na hipótese, mesmo em habeas corpus, fica evidente o flagrante constrangimento ilegal ocasionado ao paciente querelado e promotor de justiça -, haja vista que do conteúdo da entrevista por ele concedida a meio de comunicação não se vislumbra a imprescindível vontade dirigida a ofender a reputação alheia, mastão somente o intento de narrar e criticar (animus narrandi e criticandi). Ademais, se acaso os querelantes ficaram desacreditados publicamente, além de inexistir a demonstração do animus diffamandi, difícil crer que esse descrédito tenha se dado em razão das declarações...

STF - INQUÉRITO Inq 126 DF (STF)

Data de publicação: 17/12/1982

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. INVIOLABILIDADE DE PARLAMENTAR. ART. 32, DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11 /78. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 . NA VIGENCIA DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ADVINDA DA E.C. N. 11 , DE 1978, FICARAM OS DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INVIOLAVEIS POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NOS CASOS DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ASSIM, DIZENDO A REPRESENTAÇÃO QUE OS CRIMES CONTRA A HONRA (CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA) QUE TERIAM SIDO COMETIDOS PELO PARLAMENTAR, O FORAM QUANDO SE ENCONTRAVA ELE NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO PARLAMENTAR, INCABIVEL SER ELA ACOLHIDA. A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO MESMO ART. 32 DA LEI MAIOR, PELA E.C. N. 22 , QUE EXCLUIU DA INVIOLABILIDADE OS CRIMES DAQUELA NATUREZA, NÃO PODE ALCANCAR OS FATOS PRETERITOS, PELO PRINCÍPIO DE QUE A LEI PENAL SÓ RETROAGE QUANDO E PARA BENEFICIAR. REPRESENTAÇÃO QUE, ASSIM, E ARQUIVADA.

Encontrado em: - CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, DEPUTADO FEDERAL,TRIBUNAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS..., IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, INEXISTÊNCIA. CT0227, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CRIME

STF - INQUÉRITO Inq 126 DF (STF)

Data de publicação: 17/12/1982

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. INVIOLABILIDADE DE PARLAMENTAR. ART. 32, DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11 /78. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 . NA VIGENCIA DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ADVINDA DA E.C. N. 11 , DE 1978, FICARAM OS DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INVIOLAVEIS POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NOS CASOS DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ASSIM, DIZENDO A REPRESENTAÇÃO QUE OS CRIMES CONTRA A HONRA (CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA) QUE TERIAM SIDO COMETIDOS PELO PARLAMENTAR, O FORAM QUANDO SE ENCONTRAVA ELE NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO PARLAMENTAR, INCABIVEL SER ELA ACOLHIDA. A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO MESMO ART. 32 DA LEI MAIOR, PELA E.C. N. 22 , QUE EXCLUIU DA INVIOLABILIDADE OS CRIMES DAQUELA NATUREZA, NÃO PODE ALCANCAR OS FATOS PRETERITOS, PELO PRINCÍPIO DE QUE A LEI PENAL SÓ RETROAGE QUANDO E PARA BENEFICIAR. REPRESENTAÇÃO QUE, ASSIM, E ARQUIVADA.

Encontrado em: /12/1982 ART-00032 LEG-FED CF ANO-1967 EMC-1/1969) - CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO..., INJÚRIA, DEPUTADO FEDERAL,TRIBUNAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, INEXISTÊNCIA. CT...0227, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CRIME CONTRA A HONRA. JERÔNIMO SANTANA. MARIA RITA...

Crimes contra a honra - diferenças entre calúnia, difamação e injúria

São três os crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. Neste artigo, o assunto será... da seguinte forma: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime... que empresas e outras ...

Artigo • Alessandra • 31/07/2014

STJ - AÇÃO PENAL Apn 39 BA 1992/0013893-4 (STJ)

Data de publicação: 15/02/1993

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MEDIANTE QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO PENAL . ARTS. 145, PARÁGRAFO ÚNICO E 141, INCISO II. REJEIÇÃO. NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, O MONOPOLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA OU NÃO, PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO DECORRENCIA DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL QUE LHE FOI DEFERIDA, COM EXCLUSIVIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EM SE TRATANDO, NO CASO DE OFENSA IRROGADA A FUNCIONARIO PÚBLICO NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO (JUIZ DO TRABALHO), A AÇÃO PENAL E PÚBLICA CONDICIONADA E O SEU TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO TENDO, O OFENDIDO, LEGITIMIDADE PARA AGIR, NA PERSECUÇÃO PUNITIVA, MEDIANTE QUEIXA. QUEIXA CRIME A QUE SE REJEITA (ARTIGO 43 , III , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA CRIME. CE - CORTE ESPECIAL DJ 15.02.1993 p. 1651 LEXSTJ vol. 45

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 38 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 11/09/1998

Ementa: RECURSO ELEITORAL - NAO COMPROVADA OFENSA A HONRA DO RECORRENTE POR INEXISTIR OS AUTOS A MINIMA PROVA DE CRIME E DIFAMACAO, INJURIA OU CALUNIA, NAO HA COMO CONCEDER DIREITO DE RESPOSTA AO AUTOR DA REPRESENTACAO - RECORRENTE.MANTENDO-SE, POR TANTO, A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (DECISAO UNANIME).

Encontrado em: , Recorrente, Inexistência, Prova, Crime, Difamação, Injúria, Calúnia, Conhecimento, Desprovimento...       art.: 54       art.: 53 par.: 2       art.: 53 par.: 2 Recurso, Sentença, Improcedência, Representação

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