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30 de julho de 2014

Página 1 de 570 2 3 256 295 14 resultados para "Representacao por Crime de Injuria, Calunia e Difamacao" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Outros Feitos 692024797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/1992

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. REPRESENTACAO POR CRIME DE INJURIA, CALUNIA E DIFAMACAO. PROCURACAO SEM PODERES ESPECIAIS - DECURSO DO PRAZO PARA SUPRIMENTO. DIREITO DE REPRESENTACAO EXERCIDO A DESTEMPO - LEI N- 5250 , DE 09.02.67, ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO. INVIABILIDADE DO CURSO DA REPRESENTACAO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. (Outros Feitos Nº 692024797, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Luiz Puperi, Julgado em 16/04/1992)

Encontrado em: MUNICIPAL. INJURIA. CALUNIA. DIFAMACAO. Outros Feitos 692024797 RS (TJ-RS) Nelson Luiz Puperi... PENAL. 2. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTACAO. PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS. 3. PREFEITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2897 PA 1993/0019402-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1993

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. LETRA A, DO INCISO II , DO ART. 105 , DA CONSTITUIÇÃO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, RESISTENCIA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA AUGUSTA DO 'HABEAS CORPUS'. QUEIXA E REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS. I - NÃO E POSSIVEL O TRANCAMENTO DE UMA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, COMO PRETENDE O RECORRENTE, NA VIA ESTREITA DO 'HABEAS CORPUS'. E IMPRESCINDIVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE CONSTATAR A OCORRENCIA DO FATO DADO COMO DELITUOSO. II - A QUEIXA E A REPRESENTAÇÃO, PARA TEREM VALIDADE, DEVEM DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE DA VITIMA DE QUE O SUSPEITO SEJA SUBMETIDO A PROCESSO, NÃO EXIGINDO RIGORES FORMALISTICOS. II - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Queixa Crime QCR 164730 PR Queixa Crime (Cam) 0016473-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/1993

Ementa: CRIME DE IMPRENSA. CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA. REPRESENTACAO OBJETIVANDO INSTAURACAO DE AÇÃO PENAL CONTRA O QUERELADO. CONDUTA ATIPICA. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA.DEFERIMENTO. Quando o feito e da competencia originaria da instancia "ad quem", requerido o arquivamento da representacao pelo Procurado Geral da Justiça, nada mais cabe a superior instancia que acolher o pedido.

Encontrado em: , CALUNIA E DIFAMACAO, INJURIA, AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, DEFERIMENTO, OCORRENCIA, LEI DE IMPRENSA . Queixa..., a unanimidade de votos, em arquivar o presente feito. 1ª Câmara Criminal QUEIXA CRIME, IMPRENSA... Crime QCR 164730 PR Queixa Crime (Cam) 0016473-0 (TJ-PR) Adolpho Pereira

STF - INQUÉRITO Inq 126 DF (STF)

Data de publicação: 17/12/1982

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. INVIOLABILIDADE DE PARLAMENTAR. ART. 32, DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11 /78. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 . NA VIGENCIA DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ADVINDA DA E.C. N. 11 , DE 1978, FICARAM OS DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INVIOLAVEIS POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NOS CASOS DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ASSIM, DIZENDO A REPRESENTAÇÃO QUE OS CRIMES CONTRA A HONRA (CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA) QUE TERIAM SIDO COMETIDOS PELO PARLAMENTAR, O FORAM QUANDO SE ENCONTRAVA ELE NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO PARLAMENTAR, INCABIVEL SER ELA ACOLHIDA. A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO MESMO ART. 32 DA LEI MAIOR, PELA E.C. N. 22 , QUE EXCLUIU DA INVIOLABILIDADE OS CRIMES DAQUELA NATUREZA, NÃO PODE ALCANCAR OS FATOS PRETERITOS, PELO PRINCÍPIO DE QUE A LEI PENAL SÓ RETROAGE QUANDO E PARA BENEFICIAR. REPRESENTAÇÃO QUE, ASSIM, E ARQUIVADA.

Encontrado em: - CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, DEPUTADO FEDERAL,TRIBUNAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS..., IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, INEXISTÊNCIA. CT0227, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CRIME

STF - INQUÉRITO Inq 126 DF (STF)

Data de publicação: 17/12/1982

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. INVIOLABILIDADE DE PARLAMENTAR. ART. 32, DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11 /78. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 . NA VIGENCIA DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ADVINDA DA E.C. N. 11 , DE 1978, FICARAM OS DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INVIOLAVEIS POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NOS CASOS DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ASSIM, DIZENDO A REPRESENTAÇÃO QUE OS CRIMES CONTRA A HONRA (CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA) QUE TERIAM SIDO COMETIDOS PELO PARLAMENTAR, O FORAM QUANDO SE ENCONTRAVA ELE NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO PARLAMENTAR, INCABIVEL SER ELA ACOLHIDA. A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO MESMO ART. 32 DA LEI MAIOR, PELA E.C. N. 22 , QUE EXCLUIU DA INVIOLABILIDADE OS CRIMES DAQUELA NATUREZA, NÃO PODE ALCANCAR OS FATOS PRETERITOS, PELO PRINCÍPIO DE QUE A LEI PENAL SÓ RETROAGE QUANDO E PARA BENEFICIAR. REPRESENTAÇÃO QUE, ASSIM, E ARQUIVADA.

Encontrado em: /12/1982 ART-00032 LEG-FED CF ANO-1967 EMC-1/1969) - CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO..., INJÚRIA, DEPUTADO FEDERAL,TRIBUNAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, INEXISTÊNCIA. CT...0227, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CRIME CONTRA A HONRA. JERÔNIMO SANTANA. MARIA RITA...

STJ - AÇÃO PENAL Apn 39 BA 1992/0013893-4 (STJ)

Data de publicação: 15/02/1993

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MEDIANTE QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO PENAL . ARTS. 145, PARÁGRAFO ÚNICO E 141, INCISO II. REJEIÇÃO. NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, O MONOPOLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA OU NÃO, PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO DECORRENCIA DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL QUE LHE FOI DEFERIDA, COM EXCLUSIVIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EM SE TRATANDO, NO CASO DE OFENSA IRROGADA A FUNCIONARIO PÚBLICO NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO (JUIZ DO TRABALHO), A AÇÃO PENAL E PÚBLICA CONDICIONADA E O SEU TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO TENDO, O OFENDIDO, LEGITIMIDADE PARA AGIR, NA PERSECUÇÃO PUNITIVA, MEDIANTE QUEIXA. QUEIXA CRIME A QUE SE REJEITA (ARTIGO 43 , III , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA CRIME. CE - CORTE ESPECIAL DJ 15.02.1993 p. 1651 LEXSTJ vol. 45

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 38 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 11/09/1998

Ementa: RECURSO ELEITORAL - NAO COMPROVADA OFENSA A HONRA DO RECORRENTE POR INEXISTIR OS AUTOS A MINIMA PROVA DE CRIME E DIFAMACAO, INJURIA OU CALUNIA, NAO HA COMO CONCEDER DIREITO DE RESPOSTA AO AUTOR DA REPRESENTACAO - RECORRENTE.MANTENDO-SE, POR TANTO, A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (DECISAO UNANIME).

Encontrado em: , Recorrente, Inexistência, Prova, Crime, Difamação, Injúria, Calúnia, Conhecimento, Desprovimento...       art.: 54       art.: 53 par.: 2       art.: 53 par.: 2 Recurso, Sentença, Improcedência, Representação

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24970127387 ES 024970127387 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: CALUNIA DIFAMACAO - INJURIA - DENUNCIA - RE- JEICAO - RECURSO - PRELIMINAR - MERITO - NAO CARACTERI- ZACAO DOS CRIMES ELENCADOS - SENTENCA MANTIDA. JULGA-SE PREJUDICADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, FACE AO ACORDO ENTRE AS PARTES, DESCONSIDERAN- DO A REPRESENTACAO. NO MERITO, NAO SENDO ENCONTRADAS ' NAS MATERIAS VEICULADAS QUAISQUER INDICIOS QUE DENOTEM CRIME, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO E MANTEM-SE A SEN- TENCA DE REJEICAO DA DENUNCIA.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24970127387 ES 024970127387 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: CALUNIA DIFAMACAO - INJURIA - DENUNCIA - RE- JEICAO - RECURSO - PRELIMINAR - MERITO - NAO CARACTERI- ZACAO DOS CRIMES ELENCADOS - SENTENCA MANTIDA. JULGA-SE PREJUDICADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, FACE AO ACORDO ENTRE AS PARTES, DESCONSIDERAN- DO A REPRESENTACAO. NO MERITO, NAO SENDO ENCONTRADAS ' NAS MATERIAS VEICULADAS QUAISQUER INDICIOS QUE DENOTEM CRIME, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO E MANTEM-SE A SEN- TENCA DE REJEICAO DA DENUNCIA.

TJ-ES - Representação RP 100940009002 ES 100940009002 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/08/1995

Ementa: REPRESENTACAO CRIMINAL - CRIME DE IMPRENSA - I- NEXISTENCIA DE CALUNIA, DIFAMACAO OU INJURIA - ENTREVIS TA JORNALISTICA. A LEI ATUAL NAO CONSAGRA O AUTOR DE ESCRITO OU DA MATE- RIA DIVULGADA A PESSOA QUE E ENTREVISTADA. A DECLARACAO DO REPRESENTADO, DESCARACTERIZANDO O ENTEN DIMENTO DO REPRESENTANTE, DESCARACTERIZA QUALQUER INTEN CAÓ CONTRA O REPRESENTANTE. A UNANIMIDADE, ARQUIVAR O FEITO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA.

Encontrado em: /8/1995 Representação RP 100940009002 ES 100940009002 (TJ-ES) OSLY DA SILVA FERREIRA

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