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30 de julho de 2015

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TJ-RS - Representação RP 586061145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/1987

Ementa: REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO DR.PROCURADOR DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL POR VIOLACAO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGOS 32, IV E V, 143 E 157, I E II). (Representação Nº 586061145, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 04/05/1987)

Encontrado em: LF -5778 DE 1962 1. LEI MUNICIPAL. - INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUICAO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR.... COMPETENCIA. - REPRESENTACAO. FINALIDADE. 3. COMPETENCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL... DE FUNCIONARIO PÚBLICO. 2. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-110 DE 1986 (EREXIM). - DECLARACAO EM TESE...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00567189520128190000 RJ 0056718-95.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CRFB . SUSTENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUA DECLARAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CAUSA PETENDI. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . ENUMERAÇÃO FECHADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 2.º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Representação por inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo representada a Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Pedido de declaração da inconstitucionalidade do § 2.º do art. 34 da Lei Orgânica daquela pessoa política, com a redação da emenda 24/11. Alegação de que a norma, ao dispor que será de vinte e nove o número de vereadores, fere os arts. 5.º, 345 e 346 da Constituição do Estado, pela via de criar escala móvel que a ordem constitucional não permite. 1. Se é certo que o Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade ad processum para propor representação por inconstitucionalidade, para a qual está legitimado o Ministério Público fluminense, não menos correto é poder delegar tal múnus a outro órgão de atuação do parquet (Constituição Estadual, art. 162; Lei Complementar estadual 106/03, arts. 39, I e XVI). 2. Não se aplica à espécie a vedação do art. 13 , II , da Lei 9.784 /99 porque esta, sendo federal, não é nacional, na medida em que se destina a disciplinar ¿o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal¿, sendo que mesmo que o fosse, nada tem a ver com controle de constitucionalidade. 3. Arguindo o representante a inconstitucionalidade do § 2.º do art. 34 da LOMNI porque alegadamente malfere os arts. 345 e 346 da Carta Constitucional do Estado...

Encontrado em: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reu: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOVA... IGUACU DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00567189520128190000 RJ 0056718-95.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 614875 SC 2009.061487-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA CÂMARA MUNICIPAL E NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. "Interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais que tratam da legitimidade ativa para Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a sua propositura contra lei ou ato normativo municipal pelos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos, desde que comprovada a representatividade na Câmara Municipal ou na Assembleia Legislativa" (AI n. , Relator: Des. Jorge Schaefer Martins, DJ de 13-4-2009). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DESENCADEADA POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES CONTRA LEI MUNICIPAL. 1. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS A, NO MÍNIMO, QUINHENTOS METROS DE HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO. TITULARIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS REFERENTE À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. INTERESSES SOCIAIS. 2. PREVISÃO DE GRATUIDADE DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS PRESTADO PELO CONCESSIONÁRIO. INDIVÍDUO COMPROVADAMENTE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO INTERPRETATIVA MODIFICATIVA DE EFEITO ADITIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSÁRIA PREVISÃO SOBRE O ÔNUS MUNICIPAL A SER ESPECIFICADO NO EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO. ADIÇÃO DESSA RESSALVA ÀS NORMAS QUE PREVÊEM A GRATUIDADE. PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da alínea c do inciso I do art. 6º, dos incisos VI e XV do art. 7º, e dos arts. 14 e 17 , todos da Lei do Município de Jaraguá do Sul n. 5.166 /2009, na qual alega inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dos dispositivos que tratam: a) da obrigatoriedade...

Encontrado em: Órgão Especial Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , de Jaraguá do Sul Requerente: Partido... do Município de Jaraguá do Sul Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 614875 SC 2009.061487-5 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

TJ-MG - 100000541709230003 MG 1.0000.05.417092-3/000(3) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.533/04 DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. OFENSA AOS ARTIGOS 24 E 170 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. V.V. ADIN - Ajuizamento pelo Prefeito contra a Câmara Municipal, para suspender os efeitos da Lei 1.533/2004, de Guaranésia, que atualizou tabela de vencimento dos servidores municipais - Projeto de lei de iniciativa do próprio Poder Executivo, que, por isso, detém a competência para a revogação do texto legal - Ilegitimidade passiva ""ad causam"" da Câmara Municipal - Extinção sem apreciação do mérito.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00227570320118190000 RJ 0022757-03.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: - AJUIZAMENTO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA E NÃO DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. Se a autora é uma associação civil de prestação de serviços, sem enquadramento na taxativa enumeração do artigo 162 da Constituição Estadual como entidade de classe de âmbito estadual, pois seus filiados não estão ligados entre si pelo exercício da mesma atividade econômica ou profissional, mas sim por grupos de natureza diversa, evidentemente que não possui legitimidade para promover representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Optando o agravante por não recorrer do ato judicial atacado pelas vias próprias, reputa-se correta a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo como base o que prevê a súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", sem olvidar que o referido ato está inserido na competência do 3º Vice-Presidente, conforme artigo 33, II, do CODJERJ, sobre o qual prevalece o entendimento de que o Órgão Especial não pode servir de instância revisora, não tendo, consequentemente, aptidão para manter ou reformar a sua decisão. Improvimento do agravo regimental. EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL DE RELATORA SUSPENDENDO LIMINARMENTE ORDEM DE DESPEJO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 102 DO TJERJ E 267 DO STF MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 390118 PE 2004.83.00.012117-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 12 , I , h , da LEI Nº 8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 26/2005, DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 10.887 /04. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DE ALGUNS VEREADORES. - As Câmaras Municipais, embora possuam legitimidade processual para defesa dos seus interesses e prerrogativas institucionais, não têm legitimidade ativa para o ajuizamento de ação, visando afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos seus vereadores. - A ausência de mandato regularmente outorgado ao advogado, não suprida no prazo assinalado, enseja extinção, de ofício, do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , com relação aos recorrentes Francisco Pedro de Araújo, João Angelim Cruz, João Gonçalves Coelho, José Peixoto de Oliveira Rocha, Maurício Bezerra Cruz, Pedro Eronildo Gomes, Pedro Raimundo de Oliveira e Ricardo Medeiros de Luna. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade da alínea 'h', inciso I , do art. 12 , da Lei nº 8.212 /91, introduzida pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei nº 9.506 /97. - Resolução nº 26/2005 suspensiva da eficácia do dispositivo acima referido. - A partir da Lei nº 10.887 /04, agora sob a vigência da EC Nº 20 /98, o tributo é plenamente exigível, observada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195 , parágrafo 6º , da CF .

Encontrado em: /4/2007 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED RSF-26 ANO-2005 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 ART...- 515 PAR-3 ART- 37 ART- 20 PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013817986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.401, DE 28.09.2004, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, LEGITIMAÇÃO ATIVA UNIVERSAL. ATUAÇÃO PARLAMENTAR SEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS DE QUALQUER ESPÉCIE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL E GRATUITO. INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. DEFEITO FORMAL INEXISTENTE, REGULAR PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES, CUJA MATÉRIA JÁ ERA DE CONHECIMENTO DOS EDIS, PORQUANTO OBJETO DE ANTERIOR RESOLUÇÃO (RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2004). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 11 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO . LEI EDITADA ANTERIORMENTE ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03.10.2004, COM VIGÊNCIA PARA A LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. VÍCIO MATERIAL INACOLHÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E RAZOABILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013817986, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 26/06/2006)

Encontrado em: . LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. 3 . DIRETÓRIO... MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. 4. PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. 6. ORIGEM: CAMPINAS DO SUL. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013817986 RS (TJ-RS) Luiz Ari Azambuja Ramos...

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599633 DF (STF)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As premissas do julgado foram fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital e na Constituição Federal , para concluir pelo vício invencível que acompanha o recurso extraordinário, porquanto interposto de recurso sem previsão legal. 2. Deveras, a tese sustentada pelo relator, quanto ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal , encontra apoio na jurisprudência desta Corte. Manifestação acerca da previsão de competência dos Tribunais de Justiça, inclusive do Distrito Federal, para exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo local em face da Constituição estadual, [in casu, Lei Orgânica distrital]e limite de atuação do Ente federado. Precedentes. 3. No que diz respeito ao fundamento de ausência de amparo legal para recurso especial em representação por inconstitucionalidade, este Tribunal já firmou a natureza objetiva das ações do controle concentrado com regramento processual próprio e autônomo. Precedentes. 4. No que guarda pertinência com a possibilidade de recurso extraordinário em sede de ADIN estadual, esta Corte tem precedentes que admitem a interposição, mas apenas nas hipóteses de decisões dos Tribunais locais em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados. Precedentes. 5. Com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é intuitivo e razoável concluir-se pelo não cabimento de recurso especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico para processos de natureza...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00182067220148190000 RJ 0018206-72.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 134/14 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 134/14 de iniciativa parlamentar que ¿dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências¿. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a pretensão se fundamenta em ofensa a preceitos da Constituição Estadual. A matéria tratada na lei local é regulada no âmbito estadual, cuja legislação dispõe especificamente sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança contra incêndio nos mesmos tipos de imóveis tratados na lei municipal. A lei complementar atacada trata de prevenção de incêndio, tema vinculado à atuação do Corpo de Bombeiros, e em última análise dispõe sobre matéria afeta à segurança pública como disciplinam tanto o artigo 144 da Constituição da República, como o artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Como neste tema de segurança pública a atuação legislativa dos Municípios se restringe ao tema guarda municipal, aflora a inconstitucionalidade da norma local por cuidar de matéria cometida a terceiros. Considerado o interesse urbanístico da lei complementar, ainda assim transparece sua inconstitucionalidade, pois conforme o artigo 358, II, da Constituição do Estado, a competência legislativa dos Municípios exercida em comum com a União e os Estados se limita a suplementação de normas, desde que presente interesse local. A especificidade da norma estadual ao tratar do mesmo assunto da lei municipal e a ausência de interesse local afastam a legitimidade do legislativo do Município do Rio de Janeiro para editar norma sobre instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio no âmbito municipal. Manifesta ainda a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a atribuição de tarefas a órgão de Secretaria Municipal, tendo em vista que a iniciativa do processo legislativo somente caberia ao Chefe do Poder Executivo. Procedência do pedido....

Encontrado em: DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00182067220148190000 RJ 0018206-72.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70060150398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.337/2013, ARTIGO 13 E ANEXO XI. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TAMANHO E DA FUNÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Carece de legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal o Partido Político sem representação na Câmara de Vereadores. Ilegitimidade ativa do Partido Social Democrático-PSD. Em abstrato, não se mostra inconstitucional a cobrança de taxa de prevenção de incêndio pelos Municípios. Precedentes dos Tribunais Superiores. O art. 128, II, da Constituição Estadual autoriza os Municípios a constituir "serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil". O Órgão Especial desta Corte, em recente julgado, entendeu, por maioria, pela constitucionalidade da cobrança de taxa de prevenção e combate de incêndio no âmbito Municipal. Não há inconstitucionalidade na cobrança de alíquotas diferenciadas em razão do tamanho dos imóveis prevista na Tabela XI da Lei Municipal. A diferenciação parte do tamanho e da função dos imóveis, o que é bastante plausível, na medida em que tais fatores poderão influenciar diretamente no serviço prestado. Bis in idem não configurado. Alegação de bitributação que não resulta na inconstitucionalidade da cobrança da taxa pelo Município. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70060150398, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 08/09/2014)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 16/09/2014 - 16/9/2014 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70060150398 RS (TJ-RS) Marcelo Bandeira Pereira

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