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23 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 99.05.24382-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 0024382-18.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00251952720068190210 RJ 0025195-27.2006.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, após a informação prestada pelo Iate Clube do Rio de Janeiro, às fls. 125, no sentido de que o título sobre o qual se pretendia que a penhora recaísse não pertencia ao recorrido, o recorrente foi instado a indicar a forma pela qual pretendia o prosseguimento da execução. Contudo, às fls. 127/130, 133 e 143/144, o recorrente insistiu na realização da penhora sobre bem de terceiro, o que foi indeferido. Desta forma, novamente foi conferida oportunidade ao recorrente para se manifestar sobre o interesse na expedição de certidão de crédito ou no prosseguimento da execução, tendo silenciado por 60 dias, o que levou à extinção da execução (fls. 145, 147 e 148). Registre-se, por oportuno, que a pretendida expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para o envio das cinco últimas declarações de Bens e Rendimentos do devedor não se coaduna com o rito previsto na Lei nº. 9.099/95, que tem como um de seus princípios a celeridade, quando a parte permanece inerte. Com efeito, não obstante o teor do enunciado nº. 47 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no sentido de que "esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução", certo é que caberia ao recorrente ter esgotado todos os meios legais existentes para a localização de bens a serem penhorados, o que não ocorreu neste concreto caso. A propósito, destaca-se o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 595612, pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que foi Relator o eminente Ministro Helio Quaglia Barbosa, publicado no DJ em 11/02/2008, a seguir transcrita a ementa, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos". Nesse contexto, não há que se cogitar de reforma da sentença. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da execução....

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 19/07/2013 13:41 - 19/7/2013 RECORRENTE: Pedro Jack Kapeller. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00246641620098190054 RJ 0024664-16.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Recurso nº: 0024664-16.2009.8.19.0054 Recorrente: SONIA ISABEL DA ROCHA Recorrida: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA VOTO-EMENTA Execução de título judicial. Executada em recuperação judicial. Sentença de fls. 60 que julgou extinto o processo, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, já que a devedora está em processo de recuperação judicial, determinando a expedição de certidão de dívida. Recurso da autora/credora requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entendo que a r. sentença de fl. 60 merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, ressalvando o entendimento anterior desta Magistrada, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005." (AgRg no CC 101.628/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1216456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 04/09/2013 18:42 - 4/9/2013 RECORRENTE: Sonia Isabel da Rocha. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00196006120088190021 RJ 0019600-61.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0019600-61.2008.8.19.0021 Recorrente: ELISABETE TAVARES DE MOURA Recorrido: MOBILITA COM IND REPRESENTAÇOES LTDA RELATÓRIO: Execução de título judicial. Danos Morais. Executada em recuperação judicial. Extinção. Trata-se de embargos à execução opostos entre as partes acima mencionadas em que pretende a embargante a desconstituição da penhora de seus ativos financeiros, porque estando em recuperação judicial deve o ora embargado requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo universal em que tramita a recuperação para inclusão no Quadro Geral de Credores, não podendo, pois, buscar a satisfação de seu crédito isoladamente. Resposta aos embargos - fls. 71/73. O embargado sustenta que o deferimento da recuperação não pode suspender ad eternum a execução, pois o prazo fixado na lei 11.101/05 é de 180 dias. Sentença às fls. 75/76, proferida pelo Dr. Vitor Moreira Lima. JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, para extinguir a EXECUÇÃO em curso em face do EMBARGADO, em relação a este Juízo, que nada mais pode prover por estar a embargante em recuperação judicial, determinando, porém, a expedição, pela Serventia, de certidão para fins de habilitação de crédito a ser promovida pelo embargado no Juízo competente. Recurso inominado da parte embargada fls. 77/79, reeditando os argumentos da impugnação. V O T O A sentença proferida não merece retoque. Cumpre apenas ressaltar, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 15/07/2013 17:01 - 15/7/2013 RECORRENTE: Elisabete Tavares de Moura

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00326377020098190038 RJ 0032637-70.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso n.º 0032637-70.2009.8.19.0038 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Fabiano da Silva Lopes RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de receber a denúncia, pela prática do crime descrito no artigo 309 da Lei 9.503/97, sob o argumento de que a homologação da transação penal inviabilizaria o oferecimento da exordial acusatória. Sustenta que no caso de descumprimento da medida despenalizadora de transação penal, é oportunizada a propositura da ação penal, tendo em vista que a sentença que homologa tal benesse legal não faz coisa julgada material. Pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a r. decisão atacada, de forma a ser recebida a denúncia, com regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, a Defensoria Pública aduz que a douta sentença lastreou-se em sólidos entendimentos doutrinário e jurisprudencial, e que para a caracterização do delito em questão é necessário que haja representação para prosseguimento da persecução penal. Destaca que há renúncia expressa dos envolvidos, e que segundo a jurisprudência, sem a devida representação não deve prosperar o delito autônomo do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do ora recorrido. Por fim, requer seja o recurso ministerial conhecido e negado provimento. A Defensoria Pública que atua nesta Turma Recursal ressalta que não tem interesse o Parquet, vez que eventual reforma na decisão já estaria atacada pela prescrição. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e provimento do recurso. Argumenta que a sentença homologatória da transação penal não faz coisa julgada material, o que justificaria a possibilidade do prosseguimento da ação penal pública. Argúi, ainda, que a prescrição pela pena ideal não foi reconhecida no ordenamento jurídico...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00099594120108190001 RJ 0009959-41.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: Processo n.º 0009959-41.2010.8.19.0001 Recorrente: ANGELA MARIA BAPTISTA PEREIRA DE AZEVEDO e OUTRO Recorrido: EMIRAMIR SANTOS DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por EMIRAMIR SANTOS DA SILVA em face de ANGELA MARIA BAPTISTA PEREIRA DE AZEVEDO e RACHEL COHEN, ao argumento que: (i) em 02.12.2009, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais (fls. 11/13), cujo objeto foi imóvel na Rua Bolivar, em Copacabana; (ii) no mesmo dia da assinatura do contrato, foi realizada vistoria no apartamento, sendo constatado que as dependências encontravam-se em perfeito estado, o que foi aceito pelas Executadas, sem qualquer ressalva (fls. 14/17); (iii) no entanto, 12 dias após a assinatura do contrato, a primeira Executada requereu a devolução das chaves, pois não estava mais interessada na locação, sendo certo que efetuou o pagamento referente aos dias em que permaneceu no imóvel (fls. 19); (iv) contudo, se nega a pagar a multa contratual por entrega do imóvel antes do término do prazo, equivalente a 03 vezes o valor do aluguel, perfazendo o montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme cláusula 10 do contrato. Em razão dos fatos narrados, requer a citação das Executadas, para que efetuem o pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de penhora. Às fls. 30 é realizado depósito judicial pelas Executadas, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a fim de garantir o Juízo. Petição recebida como embargos à execução (fls. 76) às fls. 32/36, com documentos de fls. 37/75 alegando (a) que a rescisão, ao contrário do que alega a Autora, foi feita de forma amigável, e se deu em razão de vazamento no imóvel, que prejudicava o apartamento abaixo, e necessitaria de obra de grande vulto; (b) que devido à anotação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em virtude do ajuizamento da presente ação, não está conseguindo alugar nenhum imóvel, sendo certo que acaba...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 21/09/2011 16:57 - 21/9/2011 RECORRENTE: Angela Maria Baptista Pereira... de Azevedo. RECORRENTE: Raquel Cohen. RECORRIDO: Emiramir Santos da Silva RECURSO INOMINADO RI

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n.º 878.598-4 da 7º Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante CONDOMÍNIO PARQUE DOS PRINCÍPES, agravado ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial (fls. 842/843). 1.1. Alega o recorrente, em síntese, que o crédito condominial prefere ao tributário; as quantias oriundas das arrematações devem ser destinadas ao Condomínio por se tratar de verba de manutenção; a verba condominial se destina ao pagamento dos salários dos empregados, contas de água e luz, material de limpeza e impostos; a dívida em relação ao fisco é em relação à empresa e não ao imóvel, não respondendo este pelo débito; o crédito condominial possui natureza "propter rem". 1.2. Admitido o processamento do presente (fl. 1598. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Pleiteia o recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial, lançada nos seguintes termos: "I - Trata-se de execução de verbas devidas referentes às taxas de condomínio. Penhorado (fls. 1022) e avaliado os imóveis (fl. 1223) de propriedade do executado, pretende o exequente a alienação do bem em hasta pública. Enviados os ofícios, às fls. 1306/1309, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 1321 e 1374 informando a existência de débitos em nome do executado, que importam em R$ 845.687,90. A Procuradoria Geral do Município (fls. 1342/1344) apontou a existência de débitos que totalizam o valor de R$ 151.081,13 referentes a IPTU. Ambas as procuradorias requereram a preferência com relação ao crédito oriundo de eventual alienação dos imóveis. Decido. II. Pretende o exeqüente (Condomínio Edifício Parque dos Príncipes) a alienação em hasta pública dos imóveis avaliados em R$1.886.000,00 (fl. 1223) para a satisfação do débito relativo às verbas condominiais...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04095518720078190001 RJ 0409551-87.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: Processo n.º 0409551-87.2007.8.19.0001 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A Recorrido: ROBERTO CHARLES FEITOSA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por ROBERTO CHARLES FEITOSA DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, ao argumento que: (i) no dia 30.08.2006, recebeu ligação de prepostos da Ré, efetuando cobrança de dívida referente a financiamento de veículo; (ii) todavia, o autor afirma não ter contratado qualquer financiamento junto ao Réu; (iii) ressalta que como foi contemplado com bolsa de pesquisa para pós-doutorado em Berlim, tendo viajado para a Alemanha no dia 10.04.2006, seria impossível a assinatura de contrato de financiamento de veículo no dia 16.08.2006, conforme alega o Banco, uma vez que já residia em Berlim naquela data; (iv) o autor retornou ao Brasil exclusivamente para resolver este problema, sendo que em 08.09.2006 compareceu a uma agência do Réu, efetuando contestação do débito; (v) apesar de haver informado à ré que se trata de fraude, recebeu cobrança em 05.07.2007 no valor de R$ 14.155,56. Em razão dos fatos narrados, requereu (a) a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a Ré se abstenha de efetuar cobranças ou inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão do suposto débito; (b) exibição de documentos; (c) a declaração de nulidade dos contratos; além de (d) indenização a título de danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos. A sentença foi prolatada às fls. 77, homologando o projeto de sentença às fls. 76/77, julgando (i) extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de exibição de documentos; (ii) parcialmente procedente o pedido de para (a) declarar a inexistência do débito em nome do autor quanto ao financiamento em comento; (b) condenar o réu a cessar qualquer cobrança; (c) abster-se de incluir o nome do autor no rol...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 14/07/2011 13:20 - 14/7/2011 RECORRENTE: Banco Santander S. A.. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04139275320068190001 RJ 0413927-53.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Processo n.º 0413927-53.2006.8.19.0001 Origem: IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Recorrente: SERGIO LUIZ DUQUE ESTRADA FILHO Recorrido: TRADIÇÃO VEÍCULOS LTDA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por SERGIO LUIZ DUQUE ESTRADA FILHO em face de TRADIÇÃO VEÍCULOS LTDA, em que requereu (a) a antecipação de tutela, no sentido de que a Ré providenciasse a titularidade do veículo Ford Ranger junto ao Detran, para seu nome ou terceiro adquirente; (b) danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (c) danos materiais no valor de R$ 800,00. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 40. Sentença prolatada às fls. 84/85, julgando procedente em parte o pedido para condenar o Réu a: (i) proceder à transferência de titularidade do veículo objeto dos autos, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00; (ii) pagar a quantia referente a 05 salários mínimos a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, incidindo juros de mora a contar da data da citação; e (iii) pagar a importância de R$ 800,00 pelos danos materiais, reajustados até a data do efetivo pagamento. A sentença é confirmada em 2° grau, constando a certidão de trânsito em julgado às fls. 117, v. Às fls. 119/120, o Autor peticiona requerendo a execução da sentença, no valor posteriormente retificado de R$ 33.405,72 (fls. 128), sendo realizado auto de penhora e depósito (fls. 133). Irresignado, o Executado oferece embargos à execução (fls. 135/139), onde alega: (i) que conforme afirmou na contestação, embargos de declaração e recurso inominado, apenas intermediou a venda do automóvel, fato confirmado pelo próprio Autor em sua peça inaugural; (ii) que o veículo foi confessadamente alienado ao Sr. Gilberto Godoy, em nome do qual foi preenchido o Dut Recibo; (iii) que não tem condições de efetuar a transferência de propriedade junto ao Detran...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 23/11/2011 18:06 - 23/11/2011 RECORRENTE: Sergio Luiz Duque Estrada Filho

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