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22 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 99.05.24382-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 0024382-18.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n.º 878.598-4 da 7º Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante CONDOMÍNIO PARQUE DOS PRINCÍPES, agravado ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial (fls. 842/843). 1.1. Alega o recorrente, em síntese, que o crédito condominial prefere ao tributário; as quantias oriundas das arrematações devem ser destinadas ao Condomínio por se tratar de verba de manutenção; a verba condominial se destina ao pagamento dos salários dos empregados, contas de água e luz, material de limpeza e impostos; a dívida em relação ao fisco é em relação à empresa e não ao imóvel, não respondendo este pelo débito; o crédito condominial possui natureza "propter rem". 1.2. Admitido o processamento do presente (fl. 1598. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Pleiteia o recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial, lançada nos seguintes termos: "I - Trata-se de execução de verbas devidas referentes às taxas de condomínio. Penhorado (fls. 1022) e avaliado os imóveis (fl. 1223) de propriedade do executado, pretende o exequente a alienação do bem em hasta pública. Enviados os ofícios, às fls. 1306/1309, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 1321 e 1374 informando a existência de débitos em nome do executado, que importam em R$ 845.687,90. A Procuradoria Geral do Município (fls. 1342/1344) apontou a existência de débitos que totalizam o valor de R$ 151.081,13 referentes a IPTU. Ambas as procuradorias requereram a preferência com relação ao crédito oriundo de eventual alienação dos imóveis. Decido. II. Pretende o exeqüente (Condomínio Edifício Parque dos Príncipes) a alienação em hasta pública dos imóveis avaliados em R$1.886.000,00 (fl. 1223) para a satisfação do débito relativo às verbas condominiais...

TJ-SE - Apelação APL 2009205826 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: Vistos, examinados e discutidos os autos acima identificados, acordam os Desembargadores do Grupo IV, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, presidida pelo Desembargador JOSÉ ALVES NETO, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, na conformidade do voto do relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.lativos aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme CDA de fl. 04, com fulcro nos arts. 156 , V e 174 , I do CTN , este com redação anterior à LC 118 /2005".Em suas razões de fls. 32/39, o Apelante suscita que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da cobrança do IPTU é a data da constituição definitiva do crédito, a qual se deu em 08.10.2003.Aduz que com o advento da Lei Complementar nº 118 /2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174 , do Código Tributário Nacional , o simples despacho que ordena a citação do executado é causa interruptiva da contagem do lapso prescricional.Alega ter realizado todas as diligências possíveis para ver satisfeito o crédito do qual é credor, não podendo assim, ser punido com o reconhecimento da prescrição.Requer ao final, o provimento do recurso apelatório interposto, para que seja anulada a sentença monocrática, e dado regular prosseguimento à execução fiscal. É o relatório.ocuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, da lavra do Procurador Celso Luis Dória Leó, pelo não conhecimento do recurso.É o relatório.possível a vinculação da referida indenização ao salário mínimo.O recorrido em contra-razões de fls. 134/137, requereu a manutenção da condenação das recorrente no pagamento da diferença relativa ao seguro obrigatório, permanecendo incólume a decisão fustigada. Em seu parecer avistável às fls. 141/148, o Procurador de Justiça Josenias França do Nascimento, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do pleito recursal. É o relatório.ade da mesma. No mérito, aduz que adotou os procedimentos internos necessários, no sentido...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155468 RJ 2007.02.01.006385-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBLIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO RAZOÁVEL NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de execução dos valores pretensamente devidos a título de multa. - Requer a reforma da decisão agravada para que se dê prosseguimento à execução em relação aos valores apurados, ou, subsidiariamente, seja a multa fixada em patamar inferior, de acordo com o art. 461 , § 6º , do Código de Processo Civil . - O título executivo judicial condenou a ora agravada a recompor as contas vinculadas no FGTS de titularidade do agravado. Trata-se de verdadeira obrigação de fazer e sua execução segue as regras estabelecidas no art. 461 do Código de Processo Civil , sendo certo afirmar que o juiz pode, com fulcro no parágrafo quarto do dispositivo em comento, fixar multa diária como meio de compelir o devedor a cumprir o julgado , o que, in casu, ocorreu, tendo sido a multa, em um primeiro momento, fi (REsp 789287 / RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 03.04.2006) xada em R$ 100,00 por dia de atraso, após o exaurimento do prazo assinado de 60 dias. - As (cem reais) peças adunadas aos autos revelam a ré retardou, de maneira inj (sessenta) ustificada, o cumprimento do julgado, situação que torna plenamente justificável a aplicação da multa diária. - Não obstante, o valor indicado pelo recorrente revela-se deveras excessivo, ultrapassando, inclusive, o valor reclamado na execução, situação que demanda a aplicação do § 6º do art. 461, o qual autoriza o juiz, de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que a mesma tornou-se insuficiente ou excessiva. - Nesta linha, considerando que a primeira intimação da CEF, com multa diária fixada, foi realizada em setembro de 2004 e que somente em janeiro de 2007 foi dado integral cumprimento ao julgado, bem como o quantum debeatur que ensejou a demanda originária, revela-se razoável a redução do valor das astreintes para R$. - A incidência de juros moratórios não repele a possibilidade de fixação de multa diária, visto que esta última configura instrumento de índole (quinze mil reais) processual conferido ao magistrado como meio de coerção destinado a compelir a parte a cumprir, com maior celeridade, as determinações judiciais. - Agravo provido nos termos do pedido subsidiário....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: , sendo aplicável os art. 244 c/c 247 do CPC , nulidade essa que se reafirma com a violação dos artigos 166 e 185 do Código Civil . Por tais razões requer seja declarada a nulidade da sentença, determinando-se a designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a citação do requerido e intimação da representante dos requerentes através de oficial de justiça. A Defensoria Pública do Paraná, na condição de procuradora dos requeridos, ora apelados, apresentou contra-razões, requerendo a manutenção da sentença recorrida (fl. 39/42 - TJ). Com vista ao Douto Procurador de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, porém no mérito por seu desprovimento (fls. 53/57 - TJ). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente insurgência recursal, diz respeito a decisão proferida pelo juízo "a quo" que, face ao abandono da causa pela representante dos ora apelados, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil . Pois bem, inicialmente, dá análise dos autos verifica-se que, a Sra. M. A. P., na qualidade de genitora e representante de seus filhos, interpôs ação de alimentos, através de defensor público, em face do Sr. O. C. O. F., pleiteando alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo. Deferido o processamento do feito, designou a MM. juíza "a quo" audiência de conciliação, determinando a intimação das partes, através de Aviso de recebimento. Enviado AR ao requerido, retornou com a informação de que este havia se mudado, enquanto que o AR enviado ao endereço da representante dos requerentes, retornou com a assinatura de terceira pessoa, desconhecida nestes autos. (fl. 16/17) Não realizada a audiência de conciliação, face a ausência das partes, os autos foram remetidos ao juízo de origem (fl. 18), ocasião em que a MM. juíza "a quo" determinou a intimação da representante dos requerentes para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 983756 MS 2007/0208250-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS. SÚMULA 7 /STJ. PRECEDENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar os EREsp 149.946/MS, harmonizou o entendimento de que não é devido ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim. 2. Este entendimento não foi aplicado no caso em análise pois, segundo o acórdão recorrido, a recorrente não comprovou que as mercadorias adquiridas de outros Estados se destinam ao desempenho de sua atividade, e não à revenda. 3. Aferir se o material adquirido foi utilizado na construção civil, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7 /STJ. 4. A ação declaratória não prejudica o prosseguimento da execução fiscal, porquanto são outros os pressupostos fáticos que envolvem a presente infração. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 103 RJ 2010/0062902-5 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Objetiva o Município a satisfação dos créditos tributários atinentes à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza pública. 2. Contudo, o próprio recorrente peticionou incidentalmente, perante o juízo a quo, a fim de informar que o ente estrangeiro diligenciou no pagamento do montante devido atinente às taxas, requerendo, por fim, o prosseguimento da execução fiscal somente para a satisfação do débito de IPTU. 3. Falta interesse recursal no caso sob exame, porque impossível concluir pela utilidade ou necessidade do presente recurso ordinário, já que o Município claramente declinou da parte do pedido inicial em que requer o pagamento da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza pública, ao informar na primeira instância que o executado efetuou o pagamento dessas exações, com subseqüente alegação, em sede recursal, de que não se pleiteia a cobrança do IPTU, mas apenas os créditos das referidas taxas. 4. O recorrente alega a invalidade do procedimento levado a cabo pelo juízo a quo, vez que não teria ocorrido a intimação judicial do executado sobre a tramitação da execução fiscal, a fim de lhe dar ensejo à renúncia da imunidade. 5. Contudo, a República Italiana foi devidamente intimada do teor do feito judicial que se processou nas instâncias ordinárias, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil (e-STJ fls. 26-53). 6. Recurso ordinário não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1329286 MG 2012/0124583-3 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTODO FEITO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, doCPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado,muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrárioaos interesses da parte recorrente. Isso, contudo, não significaomissão, mormente por terem sido abordados todos os pontosnecessários para a integral resolução da causa. 2. Consoante já proclamou esta Turma, ao julgar o REsp 671.281/ES,sob a relatoria do Ministro Castro Meira, a extinção do processo deexecução pode se operar, dentre outras formas, nos termos do incisoI do artigo 794 do CPC , ou seja, quando o devedor satisfizer aobrigação. E como bem observou o Ministro Castro Meira, noprecedente supracitado, acha-se cumprida a obrigação com o pagamentodo débito, de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamentototal, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custase honorários advocatícios. (DJ de 16.5.2005, p. 318). 3. No caso concreto, o Estado de Minas Gerais informou ao juiz daexecução que o crédito tributário em questão fora objeto depagamento na esfera administrativa, razão pela qual requereu aapuração das custas processuais devidas, bem como a intimação doexecutado para pagá-las e, após o pagamento das custas, a extinçãodo feito executivo. Assim, conforme considerou com acerto oDesembargador Manuel Saramago, ao proferir o voto-vencido, as custase honorários advocatícios são encargos acessórios do créditotributário exequendo, a teor do art. 2º , § 2º , da Lei n. 6.830 /80,de modo que o pagamento de tais verbas sucumbenciais deve antecederà extinção do processo de execução fiscal. O Desembargador ManuelSaramago acrescentou que, em atenção aos princípios da celeridade,causalidade e economia processuais, não se deve extinguir o processoexecutivo antes do pagamento total do débito, incluídas as custasprocessuais. 4. Recurso especial provido para cassar a sentença a fim de que sejadado prosseguimento ao processo de execução fiscal até a satisfação,pela parte executada, das custas devidas em decorrência da quitaçãointegral do crédito tributário....

DJMA 03/09/2013 - Pág. 510 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO... CONHECIDO E IMPROVIDO.53§ 4º 9.0991. O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI EXTINTO DIANTE DA INEXISTÊNCIA... DE BENS PENHORÁVEIS, SEM PREJUÍZO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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