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27 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 99.05.24382-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 0024382-18.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00251952720068190210 RJ 0025195-27.2006.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, após a informação prestada pelo Iate Clube do Rio de Janeiro, às fls. 125, no sentido de que o título sobre o qual se pretendia que a penhora recaísse não pertencia ao recorrido, o recorrente foi instado a indicar a forma pela qual pretendia o prosseguimento da execução. Contudo, às fls. 127/130, 133 e 143/144, o recorrente insistiu na realização da penhora sobre bem de terceiro, o que foi indeferido. Desta forma, novamente foi conferida oportunidade ao recorrente para se manifestar sobre o interesse na expedição de certidão de crédito ou no prosseguimento da execução, tendo silenciado por 60 dias, o que levou à extinção da execução (fls. 145, 147 e 148). Registre-se, por oportuno, que a pretendida expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para o envio das cinco últimas declarações de Bens e Rendimentos do devedor não se coaduna com o rito previsto na Lei nº. 9.099/95, que tem como um de seus princípios a celeridade, quando a parte permanece inerte. Com efeito, não obstante o teor do enunciado nº. 47 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no sentido de que "esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução", certo é que caberia ao recorrente ter esgotado todos os meios legais existentes para a localização de bens a serem penhorados, o que não ocorreu neste concreto caso. A propósito, destaca-se o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 595612, pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que foi Relator o eminente Ministro Helio Quaglia Barbosa, publicado no DJ em 11/02/2008, a seguir transcrita a ementa, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos". Nesse contexto, não há que se cogitar de reforma da sentença. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da execução....

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 19/07/2013 13:41 - 19/7/2013 RECORRENTE: Pedro Jack Kapeller. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00246641620098190054 RJ 0024664-16.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Recurso nº: 0024664-16.2009.8.19.0054 Recorrente: SONIA ISABEL DA ROCHA Recorrida: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA VOTO-EMENTA Execução de título judicial. Executada em recuperação judicial. Sentença de fls. 60 que julgou extinto o processo, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, já que a devedora está em processo de recuperação judicial, determinando a expedição de certidão de dívida. Recurso da autora/credora requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entendo que a r. sentença de fl. 60 merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, ressalvando o entendimento anterior desta Magistrada, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005." (AgRg no CC 101.628/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1216456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 04/09/2013 18:42 - 4/9/2013 RECORRENTE: Sonia Isabel da Rocha. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00196006120088190021 RJ 0019600-61.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0019600-61.2008.8.19.0021 Recorrente: ELISABETE TAVARES DE MOURA Recorrido: MOBILITA COM IND REPRESENTAÇOES LTDA RELATÓRIO: Execução de título judicial. Danos Morais. Executada em recuperação judicial. Extinção. Trata-se de embargos à execução opostos entre as partes acima mencionadas em que pretende a embargante a desconstituição da penhora de seus ativos financeiros, porque estando em recuperação judicial deve o ora embargado requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo universal em que tramita a recuperação para inclusão no Quadro Geral de Credores, não podendo, pois, buscar a satisfação de seu crédito isoladamente. Resposta aos embargos - fls. 71/73. O embargado sustenta que o deferimento da recuperação não pode suspender ad eternum a execução, pois o prazo fixado na lei 11.101/05 é de 180 dias. Sentença às fls. 75/76, proferida pelo Dr. Vitor Moreira Lima. JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, para extinguir a EXECUÇÃO em curso em face do EMBARGADO, em relação a este Juízo, que nada mais pode prover por estar a embargante em recuperação judicial, determinando, porém, a expedição, pela Serventia, de certidão para fins de habilitação de crédito a ser promovida pelo embargado no Juízo competente. Recurso inominado da parte embargada fls. 77/79, reeditando os argumentos da impugnação. V O T O A sentença proferida não merece retoque. Cumpre apenas ressaltar, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 15/07/2013 17:01 - 15/7/2013 RECORRENTE: Elisabete Tavares de Moura

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01096277720138190001 RJ 0109627-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº:0109627-77.2013.8.19.0001 2ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Ricardo Eletro Divinópolis S/A Recorrido:Maria Cleocy Mota Lima R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou improcedente os embargos a execução e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos fixada em R$ 63.300,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.80/81, na qual o réu foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00, bem como a proceder a entrega do fogão descrito no documento de fls.30 no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls. 113 com trânsito em julgado ocorrido em 13/12/13. Depósito judicial no valor de R$ 6.583,52 às fls.115. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 62.096,48 ainda a ser executado, vide fls.121. Penhora on line no valor de R$ 62.096,48 às fls.123. Embargos à execução às fls.128, na qual o embargante pugna pela revisão da multa cominatória imposta ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Requer a procedência dos embargos. Resposta aos embargos as fls.140, na qual a embargado sustenta que inexiste excesso de execução, considerando que a obrigação de fazer não foi cumprida até o presente momento. Requer a improcedência dos embargos para que seja dado prosseguimento a execução. Sentença as fls.148. Recurso inominado interposto pela embargante às fls.150, repisando as teses dos embargos, requerendo a reforma da sentença para que seja reduzida a multa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões às fls.173 prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito Processual Civil- Execução de astreintes- Descumprimento da obrigação...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 24/10/2014 11:55 - 24/10/2014 RECORRENTE: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00031203120118190044 RJ 0003120-31.2011.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Público, entretanto, que até essa data não havia requerido a revogação desse benefício, opta pela interposição de embargos de declaração, que restaram acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a sentença extintiva de punibilidade, acolhendo o fundamento invocado pelo recorrente, no sentido que no curso da suspensão a acusada foi processada por outro delito (fls. 85), determinando, portanto, o prosseguimento do feito. Em nada obstante, o mesmo magistrado, após o termino da instrução criminal, reavaliou a hipótese e mais uma vez entendeu que a hipótese era mesmo a da extinção de punibilidade, por não ter o Ministério Público requerido a revogação no prazo desse benefício que, além disso, não poderia ser revogado diante do mero indiciamento da denunciada pela prática de outro delito de menor potencial ofensivo, sem qualquer resultado. Agora, através desta via recursal, sustenta o Ministério Público que tendo sido a acusada processada por crime praticado no decorrer do prazo de Suspensão Condicional do Processo (fls.73) importa a revogação do benefício, na forma do art. 89, §3º da Lei 9099/95, pelo que requer a reforma da sentença extintiva de punibilidade para que tenha prosseguimento o feito, colacionando jurisprudência do STJ nesse sentido. Entretanto, tenho que o entendimento acolhido pelo Juízo de piso é o que melhor se amolda ao nosso sistema jurídico e à natureza da sentença extintiva de punibilidade. Com efeito, prevê o §3º do artigo 89 da Lei 9.099/95 que o benefício do sursis processual será revogado se o beneficiário, no curso do prazo, vier a ser processado por outro crime. Entretanto, depois de expirado o prazo desse período de prova, sem revogação, caberá somente a extinção da punibilidade, pois a norma então aplicável passa a ser a do §5º desse dispositivo legal que impõe ao Juiz que assim proceda, declarando a extinção da punibilidade. O comando que é dado ao Juiz de revogar esse benefício deve ser exercido no prazo do benefício se ocorrer alguma...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00326377020098190038 RJ 0032637-70.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso n.º 0032637-70.2009.8.19.0038 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Fabiano da Silva Lopes RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de receber a denúncia, pela prática do crime descrito no artigo 309 da Lei 9.503/97, sob o argumento de que a homologação da transação penal inviabilizaria o oferecimento da exordial acusatória. Sustenta que no caso de descumprimento da medida despenalizadora de transação penal, é oportunizada a propositura da ação penal, tendo em vista que a sentença que homologa tal benesse legal não faz coisa julgada material. Pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a r. decisão atacada, de forma a ser recebida a denúncia, com regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, a Defensoria Pública aduz que a douta sentença lastreou-se em sólidos entendimentos doutrinário e jurisprudencial, e que para a caracterização do delito em questão é necessário que haja representação para prosseguimento da persecução penal. Destaca que há renúncia expressa dos envolvidos, e que segundo a jurisprudência, sem a devida representação não deve prosperar o delito autônomo do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do ora recorrido. Por fim, requer seja o recurso ministerial conhecido e negado provimento. A Defensoria Pública que atua nesta Turma Recursal ressalta que não tem interesse o Parquet, vez que eventual reforma na decisão já estaria atacada pela prescrição. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e provimento do recurso. Argumenta que a sentença homologatória da transação penal não faz coisa julgada material, o que justificaria a possibilidade do prosseguimento da ação penal pública. Argúi, ainda, que a prescrição pela pena ideal não foi reconhecida no ordenamento jurídico...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00099594120108190001 RJ 0009959-41.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: Processo n.º 0009959-41.2010.8.19.0001 Recorrente: ANGELA MARIA BAPTISTA PEREIRA DE AZEVEDO e OUTRO Recorrido: EMIRAMIR SANTOS DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por EMIRAMIR SANTOS DA SILVA em face de ANGELA MARIA BAPTISTA PEREIRA DE AZEVEDO e RACHEL COHEN, ao argumento que: (i) em 02.12.2009, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais (fls. 11/13), cujo objeto foi imóvel na Rua Bolivar, em Copacabana; (ii) no mesmo dia da assinatura do contrato, foi realizada vistoria no apartamento, sendo constatado que as dependências encontravam-se em perfeito estado, o que foi aceito pelas Executadas, sem qualquer ressalva (fls. 14/17); (iii) no entanto, 12 dias após a assinatura do contrato, a primeira Executada requereu a devolução das chaves, pois não estava mais interessada na locação, sendo certo que efetuou o pagamento referente aos dias em que permaneceu no imóvel (fls. 19); (iv) contudo, se nega a pagar a multa contratual por entrega do imóvel antes do término do prazo, equivalente a 03 vezes o valor do aluguel, perfazendo o montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme cláusula 10 do contrato. Em razão dos fatos narrados, requer a citação das Executadas, para que efetuem o pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de penhora. Às fls. 30 é realizado depósito judicial pelas Executadas, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a fim de garantir o Juízo. Petição recebida como embargos à execução (fls. 76) às fls. 32/36, com documentos de fls. 37/75 alegando (a) que a rescisão, ao contrário do que alega a Autora, foi feita de forma amigável, e se deu em razão de vazamento no imóvel, que prejudicava o apartamento abaixo, e necessitaria de obra de grande vulto; (b) que devido à anotação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em virtude do ajuizamento da presente ação, não está conseguindo alugar nenhum imóvel, sendo certo que acaba...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 21/09/2011 16:57 - 21/9/2011 RECORRENTE: Angela Maria Baptista Pereira... de Azevedo. RECORRENTE: Raquel Cohen. RECORRIDO: Emiramir Santos da Silva RECURSO INOMINADO RI

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n.º 878.598-4 da 7º Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante CONDOMÍNIO PARQUE DOS PRINCÍPES, agravado ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial (fls. 842/843). 1.1. Alega o recorrente, em síntese, que o crédito condominial prefere ao tributário; as quantias oriundas das arrematações devem ser destinadas ao Condomínio por se tratar de verba de manutenção; a verba condominial se destina ao pagamento dos salários dos empregados, contas de água e luz, material de limpeza e impostos; a dívida em relação ao fisco é em relação à empresa e não ao imóvel, não respondendo este pelo débito; o crédito condominial possui natureza "propter rem". 1.2. Admitido o processamento do presente (fl. 1598. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Pleiteia o recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial, lançada nos seguintes termos: "I - Trata-se de execução de verbas devidas referentes às taxas de condomínio. Penhorado (fls. 1022) e avaliado os imóveis (fl. 1223) de propriedade do executado, pretende o exequente a alienação do bem em hasta pública. Enviados os ofícios, às fls. 1306/1309, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 1321 e 1374 informando a existência de débitos em nome do executado, que importam em R$ 845.687,90. A Procuradoria Geral do Município (fls. 1342/1344) apontou a existência de débitos que totalizam o valor de R$ 151.081,13 referentes a IPTU. Ambas as procuradorias requereram a preferência com relação ao crédito oriundo de eventual alienação dos imóveis. Decido. II. Pretende o exeqüente (Condomínio Edifício Parque dos Príncipes) a alienação em hasta pública dos imóveis avaliados em R$1.886.000,00 (fl. 1223) para a satisfação do débito relativo às verbas condominiais...

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