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25 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 99.05.24382-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 0024382-18.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00251952720068190210 RJ 0025195-27.2006.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, após a informação prestada pelo Iate Clube do Rio de Janeiro, às fls. 125, no sentido de que o título sobre o qual se pretendia que a penhora recaísse não pertencia ao recorrido, o recorrente foi instado a indicar a forma pela qual pretendia o prosseguimento da execução. Contudo, às fls. 127/130, 133 e 143/144, o recorrente insistiu na realização da penhora sobre bem de terceiro, o que foi indeferido. Desta forma, novamente foi conferida oportunidade ao recorrente para se manifestar sobre o interesse na expedição de certidão de crédito ou no prosseguimento da execução, tendo silenciado por 60 dias, o que levou à extinção da execução (fls. 145, 147 e 148). Registre-se, por oportuno, que a pretendida expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para o envio das cinco últimas declarações de Bens e Rendimentos do devedor não se coaduna com o rito previsto na Lei nº. 9.099/95, que tem como um de seus princípios a celeridade, quando a parte permanece inerte. Com efeito, não obstante o teor do enunciado nº. 47 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no sentido de que "esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução", certo é que caberia ao recorrente ter esgotado todos os meios legais existentes para a localização de bens a serem penhorados, o que não ocorreu neste concreto caso. A propósito, destaca-se o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 595612, pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que foi Relator o eminente Ministro Helio Quaglia Barbosa, publicado no DJ em 11/02/2008, a seguir transcrita a ementa, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos". Nesse contexto, não há que se cogitar de reforma da sentença. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da execução....

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 19/07/2013 13:41 - 19/7/2013 RECORRENTE: Pedro Jack Kapeller. RECORRIDO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000221394201381601650 PR 0002213-94.2013.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 53 , § 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PRETENDE O EXEQUENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE A EXECUTADA É FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SENDO SEU SALÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DA TRS/PR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 DIAS (MOV. 69.1) E, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. EM MANIFESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 76, O EXEQUENTE REQUEREU A TENTATIVA DE PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD, VEZ QUE ERA SEU CONHECIMENTO QUE A EXECUTADA IRIA RECEBER CRÉDITO. PELA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO. VEJA-SE QUE É PERMITIDA A PENHORA DE SALÁRIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DAS TRS/PR. ASSIM, TEM-SE QUE EM SE TRATANDO DE BEM FUTURO A PENHORA DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO DETERMINADO A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. POR ISSO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, NOS LIMITES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002213-94.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE A EXECUTADA É FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SENDO SEU SALÁRIO PASSÍVEL... de Telêmaco Borba. Recorrente: ANDRÉ SANTOS BARRETO. Recorrido: EDI CARLA MARIA DE ANDRADE. Juiz Relator...: Fernando Swain Ganem. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00246641620098190054 RJ 0024664-16.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Recurso nº: 0024664-16.2009.8.19.0054 Recorrente: SONIA ISABEL DA ROCHA Recorrida: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA VOTO-EMENTA Execução de título judicial. Executada em recuperação judicial. Sentença de fls. 60 que julgou extinto o processo, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, já que a devedora está em processo de recuperação judicial, determinando a expedição de certidão de dívida. Recurso da autora/credora requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entendo que a r. sentença de fl. 60 merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, ressalvando o entendimento anterior desta Magistrada, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005." (AgRg no CC 101.628/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1216456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 04/09/2013 18:42 - 4/9/2013 RECORRENTE: Sonia Isabel da Rocha. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00089436420118190212 RJ 0008943-64.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 8943-64.2011.8.19.0212 Juizado Especial Cível da Regional Da Região Oceânica Recorrente: Ampla Energia E Serviços S/A Recorridos: Fernando Andrade Conhasca R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo (fls. 152/155) que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução, condenando o embargante ao pagamento de multa de 20% do valor da execução, na forma do parágrafo único do art 740 CPC, bem como ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da execução, com base no art 55, parágrafo único, II DA LEI 9099/95. Sentença às fls. 59/60 que concedeu os efeitos da tutela antecipada para determinar à ré a instalação nova de energia elétrica no imóvel objeto da lide, no prazo de 3 dias a contar desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e julgou procedente os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.500,00, a título de indenização por danos morais com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da sentença. À fl 81, súmula que conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação. À fl 84, garanta do juízo no valor de R$ 4.447,20. Às fls 88/89, o autor informa o descumprimento da sentença pelo réu, requerendo a execução da quantia de R$ 22.500,00. À fl 127/128, realizada penhora on line da quantia de R$ 22.500,00. À fl 129/144, o réu apresenta Impugnação à Execução, requerendo a nulidade da execução considerando que não houve intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer, considerando o cumprimento da obrigação ou a redução da multa diária estipulada na tutela para R$ 50,00. Resposta aos embargos às fls. 148/151. Recurso inominado do embargante reforçando...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 02/03/2015 00:00 - 2/3/2015 RECORRENTE: Ampla - Energia e Serviços S

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1278642602 PR 1278642-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: assim determina: Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.§ 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora. Destaquei. O ente público ao manifestar-se requerendo a substituição da penhora, deixou clara a sua recusa pelo precatório, o que deve ser interpretado também como a recusa em sub- rogação, portanto, não se verifica qualquer ofensa ao art.673, §1º, do CPC.Em caso semelhante já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTIVO GARANTIDO POR PRECATÓRIO - FAZENDA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU PELA RECUSA DA PENHORA, PORÉM REQUERENDO, POR PRECAUÇÃO, A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ATÉ QUE OUTRA FOSSE REALIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO PRECATÓRIO - GARANTIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM VALOR INFERIOR AO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUTADA QUE POSTERIORMENTE PARCELOU O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE QUE GEROU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FISCO QUE REITEROU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO PARA O REFORÇO DA PENHORA ONLINE - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 673, § 1º, CPC - MANIFESTAÇÃO CLARA DA EXEQUENTE PELA RECUSA DA PENHORA DO BEM QUE EVIDENCIA, TAMBÉM, A REJEIÇÃO PELA SUB-ROGAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1232275-9 - Apucarana - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 19.08.2014)Portanto, como se vê, não há que se falar em preclusão temporal.Assim, não há qualquer defeito a ser sanado no acórdão proferido, sendo que eventual discordância do embargante deverá ser tratada em recurso próprio, capaz de reanalisar o que já foi decidido, mas não em sede de embargos que visa apenas corrigir eventuais defeitos existentes na decisão.Por fim, não há que se falar em acolhimento...

Encontrado em: QUE POSTERIORMENTE PARCELOU O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE QUE GEROU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FISCO... da preclusão temporal por parte do ente público, a respeito do prosseguimento da execução fiscal... provimento ao recurso, fazendo constar a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1278642601 PR 1278642-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: assim determina: Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.§ 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora. Destaquei. O ente público ao manifestar-se requerendo a substituição da penhora, deixou clara a sua recusa pelo precatório, o que deve ser interpretado também como a recusa em sub- rogação, portanto, não se verifica qualquer ofensa ao art.673, §1º, do CPC.Em caso semelhante já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTIVO GARANTIDO POR PRECATÓRIO - FAZENDA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU PELA RECUSA DA PENHORA, PORÉM REQUERENDO, POR PRECAUÇÃO, A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ATÉ QUE OUTRA FOSSE REALIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO PRECATÓRIO - GARANTIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM VALOR INFERIOR AO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUTADA QUE POSTERIORMENTE PARCELOU O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE QUE GEROU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FISCO QUE REITEROU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO PARA O REFORÇO DA PENHORA ONLINE - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 673, § 1º, CPC - MANIFESTAÇÃO CLARA DA EXEQUENTE PELA RECUSA DA PENHORA DO BEM QUE EVIDENCIA, TAMBÉM, A REJEIÇÃO PELA SUB-ROGAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1232275-9 - Apucarana - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 19.08.2014)Portanto, como se vê, não há que se falar em preclusão temporal.Assim, não há qualquer defeito a ser sanado no acórdão proferido, sendo que eventual discordância do embargante deverá ser tratada em recurso próprio, capaz de reanalisar o que já foi decidido, mas não em sede de embargos que visa apenas corrigir eventuais defeitos existentes na decisão.Por fim, não há que se falar em acolhimento...

Encontrado em: QUE POSTERIORMENTE PARCELOU O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE QUE GEROU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FISCO... da preclusão temporal por parte do ente público, a respeito do prosseguimento da execução fiscal... provimento ao recurso, fazendo constar a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00196006120088190021 RJ 0019600-61.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0019600-61.2008.8.19.0021 Recorrente: ELISABETE TAVARES DE MOURA Recorrido: MOBILITA COM IND REPRESENTAÇOES LTDA RELATÓRIO: Execução de título judicial. Danos Morais. Executada em recuperação judicial. Extinção. Trata-se de embargos à execução opostos entre as partes acima mencionadas em que pretende a embargante a desconstituição da penhora de seus ativos financeiros, porque estando em recuperação judicial deve o ora embargado requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo universal em que tramita a recuperação para inclusão no Quadro Geral de Credores, não podendo, pois, buscar a satisfação de seu crédito isoladamente. Resposta aos embargos - fls. 71/73. O embargado sustenta que o deferimento da recuperação não pode suspender ad eternum a execução, pois o prazo fixado na lei 11.101/05 é de 180 dias. Sentença às fls. 75/76, proferida pelo Dr. Vitor Moreira Lima. JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, para extinguir a EXECUÇÃO em curso em face do EMBARGADO, em relação a este Juízo, que nada mais pode prover por estar a embargante em recuperação judicial, determinando, porém, a expedição, pela Serventia, de certidão para fins de habilitação de crédito a ser promovida pelo embargado no Juízo competente. Recurso inominado da parte embargada fls. 77/79, reeditando os argumentos da impugnação. V O T O A sentença proferida não merece retoque. Cumpre apenas ressaltar, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 15/07/2013 17:01 - 15/7/2013 RECORRENTE: Elisabete Tavares de Moura

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01096277720138190001 RJ 0109627-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº:0109627-77.2013.8.19.0001 2ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Ricardo Eletro Divinópolis S/A Recorrido:Maria Cleocy Mota Lima R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou improcedente os embargos a execução e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos fixada em R$ 63.300,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.80/81, na qual o réu foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00, bem como a proceder a entrega do fogão descrito no documento de fls.30 no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls. 113 com trânsito em julgado ocorrido em 13/12/13. Depósito judicial no valor de R$ 6.583,52 às fls.115. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 62.096,48 ainda a ser executado, vide fls.121. Penhora on line no valor de R$ 62.096,48 às fls.123. Embargos à execução às fls.128, na qual o embargante pugna pela revisão da multa cominatória imposta ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Requer a procedência dos embargos. Resposta aos embargos as fls.140, na qual a embargado sustenta que inexiste excesso de execução, considerando que a obrigação de fazer não foi cumprida até o presente momento. Requer a improcedência dos embargos para que seja dado prosseguimento a execução. Sentença as fls.148. Recurso inominado interposto pela embargante às fls.150, repisando as teses dos embargos, requerendo a reforma da sentença para que seja reduzida a multa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões às fls.173 prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito Processual Civil- Execução de astreintes- Descumprimento da obrigação...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 24/10/2014 11:55 - 24/10/2014 RECORRENTE: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda

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