Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 102.193 136 9 76.984 24.682 374 2 9 resultados para "Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PR - 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA POR DÍVIDA PAGA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA (ART. 20º, §4º). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível nº 856.233-4 da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figura como apelante VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO, recorrente adesivo REIDEI & COMPANHIA LTDA. e apelados, OS MESMOS. RELATÓRIO 1. Cuidam-se de recursos de apelação e adesivo, interpostos em face da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, fundamentado na inexistência de má-fé, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (fls. 170/174) 1.1. Os embargos de declaração (fls. 177/178) foram rejeitados (fls. 180/181). 1.2. Pretendem os apelantes, a reforma da decisão, alegando restar comprovada a má-fé da requerida, que além do ajuizamento da execução de contrato já quitado, persistiu na ação, afrontando a honra dos autores; aduz ainda, que a requerida não nega o ajuizamento da ação, tampouco que o produto já havia sido entregue e, mesmo após a apresentação da defesa pelos autores, naquela demanda, insistiram no prosseguimento do feito, o que é suficiente para a procedência do pedido. (fls. 184/187) 1.3. A recorrente adesiva, pretende a majoração do valor dos honorários sucumbenciais, ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. (fls. 197/202) 1.4. Contrarrazoados os recursos. (fls. 210/216 e 221/222) É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO BREVE RELATO DOS FATOS 2. Com a exordial, os fatos...

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n.º 878.598-4 da 7º Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante CONDOMÍNIO PARQUE DOS PRINCÍPES, agravado ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial (fls. 842/843). 1.1. Alega o recorrente, em síntese, que o crédito condominial prefere ao tributário; as quantias oriundas das arrematações devem ser destinadas ao Condomínio por se tratar de verba de manutenção; a verba condominial se destina ao pagamento dos salários dos empregados, contas de água e luz, material de limpeza e impostos; a dívida em relação ao fisco é em relação à empresa e não ao imóvel, não respondendo este pelo débito; o crédito condominial possui natureza "propter rem". 1.2. Admitido o processamento do presente (fl. 1598. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Pleiteia o recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial, lançada nos seguintes termos: "I - Trata-se de execução de verbas devidas referentes às taxas de condomínio. Penhorado (fls. 1022) e avaliado os imóveis (fl. 1223) de propriedade do executado, pretende o exequente a alienação do bem em hasta pública. Enviados os ofícios, às fls. 1306/1309, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 1321 e 1374 informando a existência de débitos em nome do executado, que importam em R$ 845.687,90. A Procuradoria Geral do Município (fls. 1342/1344) apontou a existência de débitos que totalizam o valor de R$ 151.081,13 referentes a IPTU. Ambas as procuradorias requereram a preferência com relação ao crédito oriundo de eventual alienação dos imóveis. Decido. II. Pretende o exeqüente (Condomínio Edifício Parque dos Príncipes) a alienação em hasta pública dos imóveis avaliados em R$1.886.000,00 (fl. 1223) para a satisfação do débito relativo às verbas condominiais...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387725 RJ 2006.51.17.003038-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de execução fiscal, promovida pela Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB (sucedida pela Fazenda Nacional), em virtude de infração ao artigo 11 , da Lei Delegada n.º 04 /62. - Por meio do presente recurso, pretende a União demonstrar que, ao contrário do que foi noticiado às fls. 15, há uma dívida que não foi extinta pelo pagamento. - Com efeito, em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência desta Corte já se posicionou de modo favorável à pretensão da apelante, no sentido de determinar o prosseguimento da execução fiscal nos casos em que houver requerimento de extinção baseado em erro material. - Precedentes citados. - In casu, observa-se que o resultado de Consulta da Inscrição, juntado pela recorrente às fls. 31, informa que o débito não foi quitado, permanecendo, portanto, sua inscrição na dívida ativa da União. - Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à Vara de origem.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6427583 PR 0642758-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: ao curso execu- tivo. Em primeiro exame, apresentam-se ponderáveis as colocações ao respeitável decisum: a sentença que "...deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, de- terminando que a requerida efetue o depósito em conta judicial, no montante equivalente a 50% do custo apurado para a execução dos reparos emergenciais, em 48:00 horas da publicação desta decisão, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". "A sentença é muito clara: não disse que a multa in- cidiria a partir da intimação pessoal da Moro para o cumprimento, mas 'da publicação desta decisão'". que exclusivamente da multa, mas em nenhum momento se insurgiu contra o momento de sua incidência, determinado na sentença"."Prosseguindo a presente execução provisória, a Moro ingressou com Impugnação ao Cumprimento de Sentença (au- tos 476/2007) e, ao tratar da multa, argumentou, à fl. 11: 'Não se po- de olvidar, multa diária à data da propositura da presente Execução por Quantia Certa, em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a consequente incompatibilidade do instituto, ou, ainda, seja o valor gerado pelo acúmulo da multa diária limitado ao valor da obrigação principal...' (fl. 619)"."Embora concedido inicialmente efeito suspensivo a este AI (484.399- 0, fls. 629 a 631), esta decisão restou revogada (fls. 632/633) e ao mencionado recurso foi negado provimento (fls. 844 a 847)"."Contra a decisão de fls. 848 a 850, a Moro interpôs, simultaneamente, Embargos de Declaração (fls. 854 a 875), decidi- dos às fls. 921/922 e Agravo de Instrumento (fls. 938 a 974), este de numero 573.639-4, ao qual foi negado efeito suspensivo (fls. 990 a 992) e, posteriormente, não conhecido (conforme transcrição feita na manifestação dos credores de fls. 1104 a 1119) e que é possível afe- rir no site do TJPR, nesta decisão, o relator deixa claro que a maté- ria é preclusa"."A preclusão acerca da matéria resta evidente; des- de a apelação deveria ter a devedora manifestado insurgência não apenas...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 642758301 PR 0642758-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: a recente Súmula 410 , STJ e aduz fundado receio a dano irreparável ou dificilmente, recomendando relevante o fundamento invocado suspensiva atuação ao instrumental (art. 558 , CPC ), infletindo ao curso executivo. Em primeiro exame, apresentam-se ponderáveis as colocações ao respeitável decisum: a sentença que "...deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a requerida efetue o depósito em conta judicial, no montante equivalente a 50% do custo apurado para a execução dos reparos emergenciais, em 48:00 horas da publicação desta decisão, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". "A sentença é muito clara: não disse que a multa incidiria a partir da intimação pessoal da Moro para o cumprimento, mas 'da publicação desta decisão'"."A apelação da Moro (fls. 213 a 220) tratou quase que exclusivamente da multa, mas em nenhum momento se insurgiu contra o momento de sua incidência, determinado na sentença"."Prosseguindo a presente execução provisória, a Moro ingressou com Impugnação ao Cumprimento de Sentença (autos 476/2007) e, ao tratar da multa, argumentou, à fl. 11: 'Não se Execução por Quantia Certa, em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a consequente incompatibilidade do instituto, ou, ainda, seja o valor gerado pelo acúmulo da multa diária limitado ao valor da obrigação principal...' (fl. 619)"."Embora concedido inicialmente efeito suspensivo a este AI (484.399- 0, fls. 629 a 631), esta decisão restou revogada (fls. 632/633) e ao mencionado recurso foi negado provimento (fls. 844 a 847)"."Contra a decisão de fls. 848 a 850, a Moro interpôs, simultaneamente, Embargos de Declaração (fls. 854 a 875), decididos às fls. 921/922 e Agravo de Instrumento (fls. 938 a 974), este de numero 573.639-4, ao qual foi negado efeito suspensivo (fls. 990 a 992) e, posteriormente, não conhecido (conforme transcrição feita na manifestação dos credores de fls. 1104 a 1119) e que é possível aferir no site do TJPR, nesta decisão,...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 642758302 PR 0642758-3/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: a recente Súmula 410 , STJ e aduz fundado receio a dano irreparável ou dificilmente, recomendando relevante o fundamento invocado suspensiva atuação ao instrumental (art. 558 , CPC ), infletindo ao curso executivo. Em primeiro exame, apresentam-se ponderáveis as colocações ao respeitável decisum: a sentença que "...deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a requerida efetue o depósito em conta judicial, no montante equivalente a 50% do custo apurado para a execução dos reparos emergenciais, em 48:00 horas da publicação desta decisão, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". "A sentença é muito clara: não disse que a multa incidiria a partir da intimação pessoal da Moro para o cumprimento, mas 'da publicação desta decisão'"."A apelação da Moro (fls. 213 a 220) tratou quase que exclusivamente da multa, mas em nenhum momento se insurgiu contra o momento de sua incidência, determinado na sentença"."Prosseguindo a presente execução provisória, a Moro ingressou com Impugnação ao Cumprimento de Sentença (autos 476/2007) e, ao tratar da multa, argumentou, à fl. 11: 'Não se Execução por Quantia Certa, em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a consequente incompatibilidade do instituto, ou, ainda, seja o valor gerado pelo acúmulo da multa diária limitado ao valor da obrigação principal...' (fl. 619)"."Embora concedido inicialmente efeito suspensivo a este AI (484.399- 0, fls. 629 a 631), esta decisão restou revogada (fls. 632/633) e ao mencionado recurso foi negado provimento (fls. 844 a 847)"."Contra a decisão de fls. 848 a 850, a Moro interpôs, simultaneamente, Embargos de Declaração (fls. 854 a 875), decididos às fls. 921/922 e Agravo de Instrumento (fls. 938 a 974), este de numero 573.639-4, ao qual foi negado efeito suspensivo (fls. 990 a 992) e, posteriormente, não conhecido (conforme transcrição feita na manifestação dos credores de fls. 1104 a 1119) e que é possível aferir no site do TJPR, nesta decisão,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: mesmo devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a representante dos requerentes, quedou-se inerte. Cumpre-se ressaltar que, o fato da intimação pessoal ter sido feita através de AR, não acarreta qualquer nulidade ou ainda irregularidade, eis que a mesma cumpriu o seu fim, qual seja a intimação pessoal da parte. Observe-se ainda que, no presente caso, o requerido sequer foi citado, pois, enviada a carta de citação ao endereço deste, indicado pelos requerentes, a correspondência retornou com a indicação de que aquele teria mudado-se. Ora, diante da informação de que o endereço inicialmente indicado pelos requerentes não correspondia mais ao endereço do requerido, caberia sim a estes virem-se manifestar nos autos, para o prosseguimento do feito. Todavia, o desinteresse da representante legal destes na continuidade da ação, ficou patente, pois mesmo ciente, da possibilidade da extinção do feito quedou-se inerte, de modo que, entendo estar correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A este respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE ACORDO COM O ARTIGO 267 , III CPC - APESAR DE TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO (CARTA, OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITAL) DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA - ABANDONO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - INAPLICABILIDADE SÚMULA 240 STJ - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Foram tomadas todas as medidas possíveis para encontrar a exeqüente, tais como intimação por AR, Oficial de Justiça e Edital, assim, correta a decisão da magistrada que, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. 2. "Tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de oficio, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária" (RSTJ 139/390). (TJ - Pr Acórdão nº 6965, 11ª Câmara Cível, Rel. Mário Rau, DJ 03/08/2007) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640893 RS 2004/0013319-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ARREMATAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO FISCAL E DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REQUERIMENTO DO RECORRIDO E O RITO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . 1. Trata-se de execução fiscal em que empresa devedora do INSS teve bem penhorado e posteriormente arrematado pela recorrente. Como esse mesmo bem estava simultaneamente constritado ao INSS, por preferência, em outro feito, o recorrente teve que depositar o valor devido pela empresa devedora à autarquia previdenciária para obter a sua liberação. 2. Dessa forma, requereu o recorrente a sub-rogação nos direitos de crédito do INSS para prosseguir cobrando seu crédito junto à devedora nos próprios autos da execução fiscal, conforme previsão dos artigos 567 , inciso III e 673 , § 2º , do CPC . 3. Ocorre que a sub-rogação que o recorrente pretende realizar é incompatível com o rito da execução fiscal, pois este tem curso em vara especializada e só é cabível nos casos de cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias (art. 1ª da LEF ). Sendo assim, a empresa recorrente deverá buscar a tutela do seu alegado direito na via própria, já que a execução fiscal foi extinta pelo pagamento do crédito fiscal, tributário ou não. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 36802 SP 2013/0099079-1 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. RECURSO INCABÍVEL. HABEAS CORPUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Carta Magna estabeleceu que o recurso ordinário desafia apenas os julgados proferidos pelos tribunais locais e regionais federais em "única ou última instância", ou seja, condicionou o cabimento do recurso ao esgotamento das anteriores vias recursais cabíveis, o que não ocorreu na hipótese. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. 3. Ademais, o writ está deficientemente instruído. É que os impetrantes não trouxeram aos autos o acórdão proferido em agravo de instrumento que tratou exatamente da matéria ora guerreada e que foi o motivo da não apreciação do habeas corpus pelo Tribunal de origem, bem como por estarem ilegíveis as peças em que o recorrente afirma que a alimentada teria confirmado o adimplemento do paciente e requerido o prosseguimento da execução pelo rito do art. 732 do CPC . 4. Certo é que os documentos exibidos pelo recorrente não fazem prova do pagamento de todas as prestações relativas ao débito alimentar, sendo sabido que o habeas corpus não comporta dilação probatória, somente admitindo provas pré-constituídas. 5. Agravo regimental não conhecido.

TJ-SE - Apelação APL 2009205826 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: Vistos, examinados e discutidos os autos acima identificados, acordam os Desembargadores do Grupo IV, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, presidida pelo Desembargador JOSÉ ALVES NETO, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, na conformidade do voto do relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.lativos aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme CDA de fl. 04, com fulcro nos arts. 156 , V e 174 , I do CTN , este com redação anterior à LC 118 /2005".Em suas razões de fls. 32/39, o Apelante suscita que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da cobrança do IPTU é a data da constituição definitiva do crédito, a qual se deu em 08.10.2003.Aduz que com o advento da Lei Complementar nº 118 /2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174 , do Código Tributário Nacional , o simples despacho que ordena a citação do executado é causa interruptiva da contagem do lapso prescricional.Alega ter realizado todas as diligências possíveis para ver satisfeito o crédito do qual é credor, não podendo assim, ser punido com o reconhecimento da prescrição.Requer ao final, o provimento do recurso apelatório interposto, para que seja anulada a sentença monocrática, e dado regular prosseguimento à execução fiscal. É o relatório.ocuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, da lavra do Procurador Celso Luis Dória Leó, pelo não conhecimento do recurso.É o relatório.possível a vinculação da referida indenização ao salário mínimo.O recorrido em contra-razões de fls. 134/137, requereu a manutenção da condenação das recorrente no pagamento da diferença relativa ao seguro obrigatório, permanecendo incólume a decisão fustigada. Em seu parecer avistável às fls. 141/148, o Procurador de Justiça Josenias França do Nascimento, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do pleito recursal. É o relatório.ade da mesma. No mérito, aduz que adotou os procedimentos internos necessários, no sentido...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca