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03 de março de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 99.05.24382-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 171885 CE 0024382-18.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLR. PAGAMENTO DE RESÍDIOS. DESCABIMENTO POR FORÇA DO ART. 100 , PARÁGRAFO 1º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível em face de sentença que declarou extinta a execução em virtude do pagamento efetuado pelo INSS, mediante expedição de RPV, nos termos dos arts. 794 , I e 795 , ambos do CPC , e, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal . Requerendo, portanto, o recorrente o prosseguimento da execução. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para, no prazo de cinco dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção (fl. 99). 3. Não excedido o prazo do parágrafo 1º da art. 100 da CF , é incabível o precatório complementar para a percepção de juros e correção monetária. 4. Não se admite, portanto, na hipótese vertente, o prosseguimento da execução para futura expedição de precatório complementar com o fim de pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre pretenso saldo residual. 5. Apelação Cível improvida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00251952720068190210 RJ 0025195-27.2006.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, após a informação prestada pelo Iate Clube do Rio de Janeiro, às fls. 125, no sentido de que o título sobre o qual se pretendia que a penhora recaísse não pertencia ao recorrido, o recorrente foi instado a indicar a forma pela qual pretendia o prosseguimento da execução. Contudo, às fls. 127/130, 133 e 143/144, o recorrente insistiu na realização da penhora sobre bem de terceiro, o que foi indeferido. Desta forma, novamente foi conferida oportunidade ao recorrente para se manifestar sobre o interesse na expedição de certidão de crédito ou no prosseguimento da execução, tendo silenciado por 60 dias, o que levou à extinção da execução (fls. 145, 147 e 148). Registre-se, por oportuno, que a pretendida expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para o envio das cinco últimas declarações de Bens e Rendimentos do devedor não se coaduna com o rito previsto na Lei nº. 9.099/95, que tem como um de seus princípios a celeridade, quando a parte permanece inerte. Com efeito, não obstante o teor do enunciado nº. 47 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no sentido de que "esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução", certo é que caberia ao recorrente ter esgotado todos os meios legais existentes para a localização de bens a serem penhorados, o que não ocorreu neste concreto caso. A propósito, destaca-se o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 595612, pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que foi Relator o eminente Ministro Helio Quaglia Barbosa, publicado no DJ em 11/02/2008, a seguir transcrita a ementa, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos". Nesse contexto, não há que se cogitar de reforma da sentença. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da execução....

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 19/07/2013 13:41 - 19/7/2013 RECORRENTE: Pedro Jack Kapeller. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00246641620098190054 RJ 0024664-16.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Recurso nº: 0024664-16.2009.8.19.0054 Recorrente: SONIA ISABEL DA ROCHA Recorrida: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA VOTO-EMENTA Execução de título judicial. Executada em recuperação judicial. Sentença de fls. 60 que julgou extinto o processo, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, já que a devedora está em processo de recuperação judicial, determinando a expedição de certidão de dívida. Recurso da autora/credora requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entendo que a r. sentença de fl. 60 merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, ressalvando o entendimento anterior desta Magistrada, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005." (AgRg no CC 101.628/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1216456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 04/09/2013 18:42 - 4/9/2013 RECORRENTE: Sonia Isabel da Rocha. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00196006120088190021 RJ 0019600-61.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0019600-61.2008.8.19.0021 Recorrente: ELISABETE TAVARES DE MOURA Recorrido: MOBILITA COM IND REPRESENTAÇOES LTDA RELATÓRIO: Execução de título judicial. Danos Morais. Executada em recuperação judicial. Extinção. Trata-se de embargos à execução opostos entre as partes acima mencionadas em que pretende a embargante a desconstituição da penhora de seus ativos financeiros, porque estando em recuperação judicial deve o ora embargado requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo universal em que tramita a recuperação para inclusão no Quadro Geral de Credores, não podendo, pois, buscar a satisfação de seu crédito isoladamente. Resposta aos embargos - fls. 71/73. O embargado sustenta que o deferimento da recuperação não pode suspender ad eternum a execução, pois o prazo fixado na lei 11.101/05 é de 180 dias. Sentença às fls. 75/76, proferida pelo Dr. Vitor Moreira Lima. JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, para extinguir a EXECUÇÃO em curso em face do EMBARGADO, em relação a este Juízo, que nada mais pode prover por estar a embargante em recuperação judicial, determinando, porém, a expedição, pela Serventia, de certidão para fins de habilitação de crédito a ser promovida pelo embargado no Juízo competente. Recurso inominado da parte embargada fls. 77/79, reeditando os argumentos da impugnação. V O T O A sentença proferida não merece retoque. Cumpre apenas ressaltar, que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de ser incabível o prosseguimento das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 15/07/2013 17:01 - 15/7/2013 RECORRENTE: Elisabete Tavares de Moura

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01096277720138190001 RJ 0109627-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº:0109627-77.2013.8.19.0001 2ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Ricardo Eletro Divinópolis S/A Recorrido:Maria Cleocy Mota Lima R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou improcedente os embargos a execução e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos fixada em R$ 63.300,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.80/81, na qual o réu foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00, bem como a proceder a entrega do fogão descrito no documento de fls.30 no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls. 113 com trânsito em julgado ocorrido em 13/12/13. Depósito judicial no valor de R$ 6.583,52 às fls.115. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 62.096,48 ainda a ser executado, vide fls.121. Penhora on line no valor de R$ 62.096,48 às fls.123. Embargos à execução às fls.128, na qual o embargante pugna pela revisão da multa cominatória imposta ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Requer a procedência dos embargos. Resposta aos embargos as fls.140, na qual a embargado sustenta que inexiste excesso de execução, considerando que a obrigação de fazer não foi cumprida até o presente momento. Requer a improcedência dos embargos para que seja dado prosseguimento a execução. Sentença as fls.148. Recurso inominado interposto pela embargante às fls.150, repisando as teses dos embargos, requerendo a reforma da sentença para que seja reduzida a multa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões às fls.173 prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito Processual Civil- Execução de astreintes- Descumprimento da obrigação...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 24/10/2014 11:55 - 24/10/2014 RECORRENTE: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda

TJ-PE - Agravo AGV 2805534 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: , pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito .Examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.Após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.É pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.Em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.In casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.Considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30.Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO...

Encontrado em: ) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.Eis o teor do decisium...o, do CPC.Isto posto, julgo improcedente estes embargos e determino o prosseguimento da execução...-4) RECORRENTE: Município do Cabo de Santo Agostinho PROCURADORA: Natália Augusta Sampaio Silva...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00031203120118190044 RJ 0003120-31.2011.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Público, entretanto, que até essa data não havia requerido a revogação desse benefício, opta pela interposição de embargos de declaração, que restaram acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a sentença extintiva de punibilidade, acolhendo o fundamento invocado pelo recorrente, no sentido que no curso da suspensão a acusada foi processada por outro delito (fls. 85), determinando, portanto, o prosseguimento do feito. Em nada obstante, o mesmo magistrado, após o termino da instrução criminal, reavaliou a hipótese e mais uma vez entendeu que a hipótese era mesmo a da extinção de punibilidade, por não ter o Ministério Público requerido a revogação no prazo desse benefício que, além disso, não poderia ser revogado diante do mero indiciamento da denunciada pela prática de outro delito de menor potencial ofensivo, sem qualquer resultado. Agora, através desta via recursal, sustenta o Ministério Público que tendo sido a acusada processada por crime praticado no decorrer do prazo de Suspensão Condicional do Processo (fls.73) importa a revogação do benefício, na forma do art. 89, §3º da Lei 9099/95, pelo que requer a reforma da sentença extintiva de punibilidade para que tenha prosseguimento o feito, colacionando jurisprudência do STJ nesse sentido. Entretanto, tenho que o entendimento acolhido pelo Juízo de piso é o que melhor se amolda ao nosso sistema jurídico e à natureza da sentença extintiva de punibilidade. Com efeito, prevê o §3º do artigo 89 da Lei 9.099/95 que o benefício do sursis processual será revogado se o beneficiário, no curso do prazo, vier a ser processado por outro crime. Entretanto, depois de expirado o prazo desse período de prova, sem revogação, caberá somente a extinção da punibilidade, pois a norma então aplicável passa a ser a do §5º desse dispositivo legal que impõe ao Juiz que assim proceda, declarando a extinção da punibilidade. O comando que é dado ao Juiz de revogar esse benefício deve ser exercido no prazo do benefício se ocorrer alguma...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00326377020098190038 RJ 0032637-70.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso n.º 0032637-70.2009.8.19.0038 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Fabiano da Silva Lopes RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de receber a denúncia, pela prática do crime descrito no artigo 309 da Lei 9.503/97, sob o argumento de que a homologação da transação penal inviabilizaria o oferecimento da exordial acusatória. Sustenta que no caso de descumprimento da medida despenalizadora de transação penal, é oportunizada a propositura da ação penal, tendo em vista que a sentença que homologa tal benesse legal não faz coisa julgada material. Pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a r. decisão atacada, de forma a ser recebida a denúncia, com regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, a Defensoria Pública aduz que a douta sentença lastreou-se em sólidos entendimentos doutrinário e jurisprudencial, e que para a caracterização do delito em questão é necessário que haja representação para prosseguimento da persecução penal. Destaca que há renúncia expressa dos envolvidos, e que segundo a jurisprudência, sem a devida representação não deve prosperar o delito autônomo do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do ora recorrido. Por fim, requer seja o recurso ministerial conhecido e negado provimento. A Defensoria Pública que atua nesta Turma Recursal ressalta que não tem interesse o Parquet, vez que eventual reforma na decisão já estaria atacada pela prescrição. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e provimento do recurso. Argumenta que a sentença homologatória da transação penal não faz coisa julgada material, o que justificaria a possibilidade do prosseguimento da ação penal pública. Argúi, ainda, que a prescrição pela pena ideal não foi reconhecida no ordenamento jurídico...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00291691720118190204 RJ 0029169-17.2011.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: o período de prova e tal fato passou despercebido pelo MP na condição de fiscal da lei, requer não sejam acolhidas as pretensões da apelação do MP. Já em suas razões de apelação (fls.123/127) o réu sustenta a extinção da punibilidade uma vez que consta às fls. 70 certidão cartorária dando conta de que o réu cumpriu integralmente a SCP. Além disso, aduz que na hipótese de condenação não se pode impedir a substituição da pena de prisão alegando que o motivo impeditivo está no inciso III do art. 44 do CP , que tal fato seria ilógico pois até ao reincidente em crime doloso é permitida a substituição. Assim, requer a reforma da sentença do juízo "a quo". Às fls. 129 foi determinada a remessa dos recursos a este Conselho a quem cabe o juízo de admissibilidade, e a tempestividade foi certificada às fls. 128. Em contrarrazões, o Ministério Público sustenta o não cabimento da SCP bem como o não cabimento da substituição da prisão por pena restritiva de direitos e da aplicação do art. 11 da LCP , requerendo seja improvido o recurso defensivo (fls. 130/136). O Ministério Público em autuação no Conselho Recursal manifestou-se pelo conhecimento dos recursos para que se dê provimento apenas ao apelo do Ministério Público, tendo em vista que o recorrente é praticamente contumaz na mesma prática contravencional (fls. 143/144). É o breve relatório. Passo ao voto. Ambos os recursos são tempestivos e adequados às respectivas impugnações pretendidas, reunindo, portanto, as condições de admissibilidade que autorizam sejam conhecidos. No mérito, a impugnação restringe-se a matéria processual, eis que o processo havia sido suspenso por dois anos, a partir de 08.03.2012 (fls. 22/23), tendo o denunciado cumprido integralmente as condições aventadas, pois compareceu em Juízo para justificar suas atividades e comprovar trabalho lícito no período indicado, tudo conforme certidão de fls.70 e planilha de fls.71. O Ministério Público, entretanto, requereu a revogação desse benefício quando o mesmo já...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Crimina 15/01/2015 13:47 - 15/1/2015 Recorrente/recorrido: CARLOS SERGIO... PEREIRA DE ALMEIDA. Recorrente/recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO

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