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19 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02732064920128260000 SP 0273206-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DEPÓSITO COMPLEMENTAÇÃO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR ART. 100 , § 3º DA CF RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL ACOLHIMENTO CONTADOR JUDICIAL FÉ PÚBLICA CÁLCULOS CORRETOS SALDO CREDOR REMANESCENTE CABÍVEL A APREENSÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Decisão agravada que, acolhendo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (SEACON), com base na Lei n.º 11 . 960/09, determinou que a agravante complementasse o valor do depósito efetuado a título de restituição de imposto de renda retido indevidamente Cálculo correto e fundamentado pela Contadoria Judicial, que goza de fé pública Desnecessária a expedição de novo ofício requisitório para o pagamento do saldo credor remanescente Desatendida a requisição judicial, pode o juiz determinar a apreensão de ativos financeiros suficientes ao cumprimento da decisão Determinação prevista nas Leis n.ºs 10.259 /01 e 12.153 /09 Precedentes do STJ e do TJSP AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00629318820138260000 SP 0062931-88.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de diferenças salariais em fase de execução Pretensão à aplicação da sistemática trazida pela Lei nº 11.960/09 para as condenações impostas à Fazenda Pública, consagrada pela EC 62/2009 Inaplicabilidade em respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido Ofício requisição de pagamento de crédito de pequeno valor já expedido. R. decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7672205600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: "Execução. Fazenda Pública. Pequeno valor. 1. A requisição do pagamento do crédito de pequeno valor é dirigida diretamente à entidade deve d ora sem qualquer interferência da Presidência do Tribunal de Justiça. Agravo provido em parte.".

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8498355000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Ajuste particular entre advogados, posterior ao trânsito em julgado, de rateio dos honorários advocatícios, que somente em razão disso se tornam créditos de pequeno valor para efeito de requisições de pagamento em separado. Descabimento. Sendo vários os advogados da parte vencedora, os honorários advocatícios fixados em favor deles representam crédito único que não pode ser fracionado para efeito de requisição de pagamento como crédito de pequeno valor. Recurso provido .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8076345500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Homologação de cálculos apresentados pelo exeqüente e requisição de pagamento de crédito de pequeno valor. Dupla exigência de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição de embargos do devedor. Condenação deste a pagar verba honorária. Substituição do arbitramento efetuado quando despachada a petição inicial da execução. Precedentes da corte. Recurso provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7975905800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial oriundo de embargos a execução fiscal. Rejeição destes. Condenação da executada a pagar verba honorária. Homologação de cálculos apresentados pelo exeqüente e requisição de pagamento de crédito de pequeno valor. Dupla exigência de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Recurso provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8043045800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Homologação de cálculos apresentados pelo exeqüente e requisição de pagamento de crédito de pequeno valor. Dupla exigência de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição de embargos do devedor. Condenação deste a pagar verba honorária. Substituição do arbitramento efetuado quando despachada a petição inicial da execução. Precedentes da corte. Recurso provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8355665400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público - Pedido de requisição de pagamento de crédito de pequeno valor - Indeferimento pautado na expedição de anterior precatório contendo a soma dos valores de todos os litigantes, operando-se a preclusão - Inadmissibilidade - Pedido que atende ao disposto no art. 100 , § 3o , CF , Lei nº 11.377 /03 e Resolução 199 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Litisconsórcio facultativo - Não configuração de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução - Aplicação imediata das normas de caráter processual - Precedentes deste Sodalício e do Supremo Tribunal Federal - Decisão reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8233285600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Complementação de Pensão e Indenização - Execução de sentença - Precatório - Requisição de pagamento de crédito de pequeno valor - Indeferimento pelo Juízo singular, sob o fundamento de já ter sido expedido precatório pelo valor global - Litisconsórcio facultativo - Admissibilidade - Fracionamento vedado somente quando se tratar de apenas um beneficiário - Inexistência de violação ao artigo 100 , §§ 3o e 4º da CF/88 - Observância do disposto no na Lei Estadual nº 11.377/03 e Resolução nº 199/05 do TJSP - Aplicação imediata das normas de caráter processual - Decisão reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7437725900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial oriundo de ação de repetição de indébito tributário. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de remoção de lixo, de limpeza pública, de iluminação pública e de combate a incêndios. Exercícios de 1997 a 2002. Condenação a restituir os valores concernentes às taxas e à aplicação da alíquota progressiva do imposto. Pretensão da exeqüente de reaver tudo o que pagou a título de imposto, não apenas as quantias sobrepujadoras da obtida pela aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Não-oposição de embargos. Homologação dos cálculos apresentados pela exeqüente e requisição de pagamento de crédito de pequeno valor. Inadmissibilidade. Inexistência de título a respaldar a pretensão da exeqüente. Excesso de execução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Requerimento de cumprimento de sentença. Determinação do valor de repetição de indébito tributário por meio de cálculos aritméticos. Impossibilidade. Necessidade de comprovar os valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Imprescindibilidade de liquidação do decisório exeqüendo. Inaplicabilidade do artigo 47S-B do Código de Processo Civil . Alegação de prescrição quanto aos valores pagos antes de julho de 2002. Procedência parcial. Ajuizamento da ação de repetição de indébito em 18 de junho de 2002. Prescrição caracterizada no tocante às quantias pagas antes de 18 de junho de 1997. Inteligência do disposto nos artigos 165 , I , e 168 , I , do Código Tributário Nacional . Recurso a que se dá provimento em parte. .

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