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20 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02732064920128260000 SP 0273206-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DEPÓSITO COMPLEMENTAÇÃO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR ART. 100 , § 3º DA CF RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL ACOLHIMENTO CONTADOR JUDICIAL FÉ PÚBLICA CÁLCULOS CORRETOS SALDO CREDOR REMANESCENTE CABÍVEL A APREENSÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Decisão agravada que, acolhendo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (SEACON), com base na Lei n.º 11 . 960/09, determinou que a agravante complementasse o valor do depósito efetuado a título de restituição de imposto de renda retido indevidamente Cálculo correto e fundamentado pela Contadoria Judicial, que goza de fé pública Desnecessária a expedição de novo ofício requisitório para o pagamento do saldo credor remanescente Desatendida a requisição judicial, pode o juiz determinar a apreensão de ativos financeiros suficientes ao cumprimento da decisão Determinação prevista nas Leis n.ºs 10.259 /01 e 12.153 /09 Precedentes do STJ e do TJSP AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00629318820138260000 SP 0062931-88.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de diferenças salariais em fase de execução Pretensão à aplicação da sistemática trazida pela Lei nº 11.960 /09 para as condenações impostas à Fazenda Pública, consagrada pela EC 62 /2009 Inaplicabilidade em respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido Ofício requisição de pagamento de crédito de pequeno valor já expedido. R. decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101506769 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Requisições de pagamento de créditos de pequeno valor Insurgência contra determinação de pagamento. Alegação de que a atualização descaracteriza o requisitório de pequeno valor.Inadmissibilidade. O pequeno valor deve ser considerado na data da apresentação da conta de liquidação, independentemente de qual será o valor na data do efetivo pagamento.Precedentes desta corte. Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7672205600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: "Execução. Fazenda Pública. Pequeno valor. 1. A requisição do pagamento do crédito de pequeno valor é dirigida diretamente à entidade deve d ora sem qualquer interferência da Presidência do Tribunal de Justiça. Agravo provido em parte.".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8043045800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Homologação de cálculos apresentados pelo exeqüente e requisição de pagamento de crédito de pequeno valor. Dupla exigência de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição de embargos do devedor. Condenação deste a pagar verba honorária. Substituição do arbitramento efetuado quando despachada a petição inicial da execução. Precedentes da corte. Recurso provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8076345500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Homologação de cálculos apresentados pelo exeqüente e requisição de pagamento de crédito de pequeno valor. Dupla exigência de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição de embargos do devedor. Condenação deste a pagar verba honorária. Substituição do arbitramento efetuado quando despachada a petição inicial da execução. Precedentes da corte. Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8498355000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Ajuste particular entre advogados, posterior ao trânsito em julgado, de rateio dos honorários advocatícios, que somente em razão disso se tornam créditos de pequeno valor para efeito de requisições de pagamento em separado. Descabimento. Sendo vários os advogados da parte vencedora, os honorários advocatícios fixados em favor deles representam crédito único que não pode ser fracionado para efeito de requisição de pagamento como crédito de pequeno valor. Recurso provido .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7975905800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial oriundo de embargos a execução fiscal. Rejeição destes. Condenação da executada a pagar verba honorária. Homologação de cálculos apresentados pelo exeqüente e requisição de pagamento de crédito de pequeno valor. Dupla exigência de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Recurso provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7165275900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Advogado integrante de sociedade de advogados.Requisições de pagamento de créditos de pequeno valor expedida em nome do advogado e não da sociedade. Recolhimento de imposto de renda, pela Fazenda Pública, em conformidade com a planilha apresentada pelo próprio advogado. Pretendida retificação para recebimento da diferença (de 27,5% para 1,5%).Inadmissibilidade. Pagamento efetuado em conformidade com a requisição judicial.Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7165275900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Advogado integrante de sociedade de advogados. Requisições de pagamento de créditos de pequeno valor expedida em nome do advogado e não da sociedade. Recolhimento de imposto de renda, pela Fazenda Pública, em conformidade com a planilha apresentada pelo próprio advogado. Pretendida retificação para recebimento da diferença (de 27,5% para 1,5%). Inadmissibilidade. Pagamento efetuado em conformidade com a requisição judicial. Recurso provido. .

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