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19 de abril de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 19601120125150104 SP 066596/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060 /50, C/C A LEI Nº 7.115 /83 E ARTIGO 790 , § 3º DA CLT . REQUISITO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A Declaração de pobreza firmada nos termos da Lei nº 1.060 /50, combinado com a Lei nº 7.115 /83 e Artigo 790 , § 3º da CLT , é requisito para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme entendimento Jurisprudencial dominante, consagrado nas OJs 269, 304 e 331 da SBDI-1 do C. TST. A alegação de insuficiência econômica, faz presunção

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 985409620065150045 98540-96.2006.5.15.0045 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA. FGTS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. O v. acórdão Regional encontra-se em consonância com a OJ 361 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103385144 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - POSSIBILIDADE DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA Agravo de instrumento improvido.

TJ-MG - 100710603029660011 MG 1.0071.06.030296-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CLÁUSULA RESOLUTIVA - VALIDADE - MORA - COMPROVADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE MISERABILIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A ciência do protesto comprova que tem o devedor conhecimento de seu estado de mora. Existente no contrato cláusula resolutória expressa, a resolução contratual opera-se a partir do momento em que restou configurada a inadimplência do devedor. Milita presunção juris tantum em favor daquele que afirma sua miserabilidade legal, devendo subsistir até prova segura contrário, sob pena de se impor ao pedido requisito não previsto em lei para a concessão do benefício. v.v.p.: Não comprovada a mora do arrendatário quanto a encargos que assumiu no contrato de arrendamento mercantil, através do recebimento da notificação, não ocorre o esbulho, sendo de se indeferir em tutela liminar, a reintegração do arrendante na posse da coisa arrendada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1821616120128260000 SP 0182161-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que declarou deserto recurso de apelação contra sentença que julgou extinto processo de usucapião, por falta de recolhimento de custas judiciais. Apelo no qual se discute justamente o preenchimento dos requisitos para a concessão de justiça gratuita. Inexigibilidade do recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 727569020128260000 SP 0072756-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que declarou deserto recurso de apelação contra sentença que julgou extinto processo de usucapião, por falta de recolhimento de custas judiciais. Apelo no qual se discute justamente o preenchimento dos requisitos para a concessão de justiça gratuita. Inexigibilidade do recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1821616120128260000 SP 0182161-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que declarou deserto recurso de apelação contra sentença que julgou extinto processo de usucapião, por falta de recolhimento de custas judiciais. Apelo no qual se discute justamente o preenchimento dos requisitos para a concessão de justiça gratuita. Inexigibilidade do recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9124177052008826 SP 9124177-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE VERSA SOBRE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ADVERSA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NO COMPETENTE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 3243001120055120036 324300-11.2005.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DA LEI 5584 /70. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. A v. decisão embargada reconheceu a violação do art. 14 da Lei 5584 /70, em face da conclusão extraída de voto vencido no eg. TRT, no sentido de que a autora não preencheu os requisitos para a concessão da Justiça gratuita, não fazendo jus ao benefício nem aos honorários advocatícios. A embargante não indica conflito jurisprudencial acerca da extração de tese do voto vencido, constante do voto vencedor, nem demonstra contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da c. SDI. Isso porque a v. decisão também remete ao fato de não haver tese sobre pedido de assistência judiciária gratuita feita pelo advogado da reclamante. Nesse sentido, ainda, não resta demonstrada a contrariedade às Súmulas 219 e 329 do c. TST, a inviabilizar o conhecimento dos embargos, que não são opostos por dissenso jurisprudencial. Embargos não conhecidos.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 4100247620108260000 SP 0410024-76.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?OMISSÃO - Inexistência - Expressa manifestação da Turma quanto aos requisitos para concessão de justiça gratuita - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO UNÂNIME PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - Os embargos de declaração devem se basear no artigo 535 do Código de Processo Civil -Ausentes os requisitos legais devem ser rejeitados - Embargos rejeitados.

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