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20 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 985409620065150045 98540-96.2006.5.15.0045 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA. FGTS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. O v. acórdão Regional encontra-se em consonância com a OJ 361 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TJ-MG - 100710603029660011 MG 1.0071.06.030296-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CLÁUSULA RESOLUTIVA - VALIDADE - MORA - COMPROVADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE MISERABILIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A ciência do protesto comprova que tem o devedor conhecimento de seu estado de mora. Existente no contrato cláusula resolutória expressa, a resolução contratual opera-se a partir do momento em que restou configurada a inadimplência do devedor. Milita presunção juris tantum em favor daquele que afirma sua miserabilidade legal, devendo subsistir até prova segura contrário, sob pena de se impor ao pedido requisito não previsto em lei para a concessão do benefício. v.v.p.: Não comprovada a mora do arrendatário quanto a encargos que assumiu no contrato de arrendamento mercantil, através do recebimento da notificação, não ocorre o esbulho, sendo de se indeferir em tutela liminar, a reintegração do arrendante na posse da coisa arrendada.

TJ-SP - Apelação APL 01701603520128260100 SP 0170160-35.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: CONTRATO ? Financiamento para aquisição de veículo ? Ação revisional - Sentença de improcedência ? Insurgência ? Admissibilidade parcial ? Licitude de eventual capitalização mensal de juros - Ausência de indício de que a comissão de permanência foi cobrada indevidamente ? Autor que deixou escoar a fase processual própria para alegar a ilegalidade da taxa de abertura de crédito ? Requisitos para concessão da justiça gratuita ao autor atendidos - Matéria preliminar rejeitada ? Apelação provida em parte.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 4100247620108260000 SP 0410024-76.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?OMISSÃO - Inexistência - Expressa manifestação da Turma quanto aos requisitos para concessão de justiça gratuita - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO UNÂNIME PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - Os embargos de declaração devem se basear no artigo 535 do Código de Processo Civil -Ausentes os requisitos legais devem ser rejeitados - Embargos rejeitados.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 23700200906219000 AL 23700.2009.062.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. POBRE NA FORMA DA LEI. Incabível a condenação do obreiro no pagamento de honrários periciais, vez que declarada, na inicial, a situação de pobreza, portanto, satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, à luz do Provimento 05/2004 da Corregedoria deste Regional.

Encontrado em: , dar parcial provimento ao apelo para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 23700200906219000 AL 23700.2009.062.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. POBRE NA FORMA DA LEI. Incabível a condenação do obreiro no pagamento de honrários periciais, vez que declarada, na inicial, a situação de pobreza, portanto, satisfeitos os requisitos para concessão da justiça gratuita, à luz do Provimento 05/2004 da Corregedoria deste Regional.

Encontrado em: , dar parcial provimento ao apelo para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita

TJ-SP - Apelação APL 71944320028260564 SP 0007194-43.2002.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: *AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO Ratificado os termos das decisões recorridas - Artigo 352 do Regimento Interno do E.Tribunal de Justiça Inexistência do preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita - Inocorrência de atos processuais impeditivos da execução - Ocorrência de atos processuais rescisórios de atos anteriores - Inexistência de comprovação de ter sido efetuado pagamento ou de qualquer irregularidade no procedimento de leilão público do imóvel hipotecado - Prevalença do Decreto Lei n. 70 /66 Reconhecimento da validade do procedimento adotado, uma vez que reconhecido pelos apelantes o atraso com os pagamentos das prestações do imóvel em questão - Sentença mantida -Recurso não provido*

TJ-SP - Apelação APL 288967920018260564 SP 0028896-79.2001.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: *AÇAO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO Ratificado os termos das decisões recorridas - Artigo 352 do Regimento Interno do E.Tribunal de Justiça Inexistência do preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita - Inocorrência de atos processuais impeditivos da execução - Ocorrência de atos processuais rescisórios de atos anteriores - Inexistência de comprovação de ter sido efetuado pagamento ou de gualguer irregularidade no procedimento de leilão público do imóvel hipotecado - Prevalença do Decreto Lei n. 70 /66 -Reconhecimento da validade do procedimento adotado, uma vez que reconhecido pelos apelantes o atraso com os pagamentos das prestações do imóvel em questão - Sentença mantida -Recurso não provido*

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10900200800919006 AL 10900.2008.009.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: 1. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. POBRE NA FORMA DA LEI. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO OBREIRO NO PAGAMENTO DE HONRÁRIOS PERICIAIS, VEZ QUE DECLARADA, NA INICIAL, A SITUAÇÃO DE POBREZA, PORTANTO, SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DO PROVIMENTO 05 /2004 DA CORREGEDORIA DESTE REGIONAL. APELO PROVIDO. 2. RECURSO EMPRESARIAL. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATITUDE MERAMENTE PROTELATÓRIA. INAPLICÁVEIS. A RECORRENTE APENAS SE UTILIZOU DE SEU CONSTITUCIONAL DIREITO DE DEFESA, CONSAGRADO NO ART. 5º, LV, DA CARTA DA PRIMAVERA DE 1988, PELO QUE, DEVE SER EXCLUÍDA A MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , dar provimento ao apelo obreiro para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita..., ao recurso empresarial, para excluir da condenação a multa de 1%, por litigância de má fé. 06

TRT-9 - 1413320052900 PR 14133-2005-2-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: TRT-PR-17-04-2009 JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - A justiça gratuita, no processo do trabalho, decorre do estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT . O referido benefício, portanto, poderá ser deferido à parte que atender a pelo menos um dos seguintes requisitos legais: a) perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; ou b) declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem preJuizo do sustento próprio ou de sua família. O atendimento de apenas um desses requisitos já é suficiente para que seja reconhecido o direito aos benefícios da justiça grauita.

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