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21 de setembro de 2014

Página 1 de 788 1 165 620 2 resultados para "Resolução 079 /98 do CONTRAN" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 320828 SC 2005.032082-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RODOVIA ESTADUAL - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - CONTROLE DE VELOCIDADE - SINALIZAÇÃO ADEQUADA - RESOLUÇÃO 079/98 DO CONTRAN - EQUIPAMENTO CONTROLADOR - REQUISITOS LEGAIS PARA INSTALAÇÃO - CUMPRIMENTO - LEGALIDADE DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. Estando a sinalização no local do cometimento das infrações de acordo com a legislação vigente à época do fato, não há de se cogitar a nulidade dos autos de infração. Não há como se reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n. 11.375/00, quando esta estava suspensa em caráter liminar pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpridas todas as exigências legais de instalação, funcionamento e aferição do equipamento eletrônico controlador de velocidade, apto estará para efetuar o controle de velocidade e identificar as infrações no trecho da via. Estando visíveis placas de sinalização da velocidade máxima permitida, dispensável torna-se a advertência da existência de radar em rodovias.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003207394 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária de Anulação de Auto de Infração c/c Tutela Antecipada "Inaudita Altera Pars". Licenciamento de veículo. Alegação de desrespeito à Resolução 079/98 do CONTRAN. Ausência de Sinalização Adequada. Ônus da prova que compete ao Autor. Insurgência em relação ao pagamento das multas face a não observância da notificação pessoal. Sentença que julga procedente o pedido, pelo fato de inexistir comprovação de notificação pessoal. Incabimento. I - A prova da inexistência de placa de sinalização indicando o limite de velocidade no local da autuação incumbe ao infrator que se opõe contra ato administrativo que detém presunção de legalidade. Ademais, trata-se de ato constitutivo de direito, cujo ônus da prova é daquele que o alega. II - Para fins de comprovação da notificação da multa por carta com AR, entregue no endereço do proprietário do veículo, não se exige que a assinatura constante do referido aviso seja a do representante legal da Empresa.Sentença reformada. Decisão por unanimidade..

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003202406 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282 , § 1º DO CTB . RESOLUÇÃO 079/98 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA SINALIZAÇÃO. TRANSPORTE CLANDESTINO CARACTERIZADO. DICIPLINA DO ART. 231, VIII - APELOS CONHECIDOS, PROVIMENTO QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE E IMPROVIMENTO QUANTO AO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. 1. Não procede o argumento de invalidade da citação, haja vista a não atualização do endereço junto ao RENAVAM, aplicando-se, então o disposto no artigo 282, § 1º. 2. Não foi demonstrada qualquer irregularidade pelo recorrente, autor da sinalização indicativa de fiscalização eletrônica face ao regulamento 079/97. 3. Não pode o recorrente, autor efetuar transporte de passageiros de Aracaju a outras localidades. Violação ao disposto no artigo 231 , VIII do CTB . 4. Apelos conhecidos, provimento ao recurso interposto pelo demandado e improvimento ao recurso interposto pelo demandante..

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003206975 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: Apelação Cível - Ação anulatória - Anulação de sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Exame da regularidade formal dos autos infracionais - Matéria de ordem pública, cuja realização tem o magistrado dever de realizar, ex officio - Multa de trânsito - Imagens geradas por aparelhos de fiscalização de trânsito - Ausência da indicação da marca/modelo do veículo autuado - Art. 2º, III, c, da Resolução 023/98, do CONTRAN - Irrelevância - Formalismo exagerado - Descumprimento da Resolução nº 79/98, do CONTRAN - Obrigação da parte Autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito - Inteligência do art. 333 , I , do CPC - Recurso provido - Sentença reformada. - Não obstante constituir ofensa ao art. 2º, da Resolução 023/98, do CONTRAN, a simples ausência da indicação do modelo/marca do veículo autuado, nas autuações realizadas por aparelhos eletrônicos, por constituir-se irregularidade de pequena monta, não justifica a anulação dos autos infracionais, sob pena de incorrer-se em formalismo exagerado; - Cabe ao Autor fazer prova de sua alegação de que se descumpre, nas vias aracajuanas, a Resolução 079/98, do CONTRAN, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito

DJSE 14/06/2004 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE QUE SE DESCUMPRE, NAS VIAS ARACAJUANAS, A RESOLUÇÃO 079/98, DO CONTRAN, POR TRATAR-SE DE FATO.../MODELO DO VEÍCULO AUTUADO - ART. 2º, III, C, DA RESOLUÇÃO 023/98, DO CONTRAN - IRRELEVÂNCIA - FORMALISMO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PA - Inteiro Teor. REEXAME DE SENTENCA 200630061329 PA 2006300-61329 (TJPA)

Data de publicação: 17/04/2008

Decisão: o art. 280 , § 2º do CTB , bem como as Resoluções 079/95 e 023/98 do CONTRAN, além disso, são... da Resolução 079/98 do CONTRAN, razão pela qual aduz não haver o direito líquido e certo invocado pela..., pois os mesmos não se encontram devidamente regulamentados e aferidas pelo CONTRAN E IMETRO, violando...

DJSC 13/03/2008 - Pág. 135 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

ELETRÔNICA - CONTROLE DE VELOCIDADE - SINALIZAÇÃO ADEQUADA - RESOLUÇÃO 079/98 DO CONTRAN - EQUIPAMENTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 320828 SC 2005.032082-8 (TJSC)

Data de publicação: 14/03/2008

Decisão: ADEQUADA - RESOLUÇÃO 079/98 DO CONTRAN - EQUIPAMENTO CONTROLADOR - REQUISITOS LEGAIS PARA INSTALAÇÃO... que "as Resoluções n. 08/98 e n.78/98, ambas do CONTRAN, ..., já haviam sido revogadas pela Resolução n. 79/98... do fato, prevalecia a orientação firmada pela Resolução n. 79/98 do CONTRAN, com a seguinte redação...

DJSC 02/08/2007 - Pág. 176 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

do procedimento administrativo que observou o legislação específica (Resolução 079/98 do CONTRAN... pelos Tribunais, não merecendo reparo. Pois bem. O art. 1º, § 1º da Resolução 079/98 determina... haver irregularidades ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003200745 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: Processo civil - Ação anulatória - Autos de infração - Legitimidade da SMTT - Requisitos - Resolução079/98, do CONTRAN - Ônus da prova - Recurso improvido. I - A SMTT é órgão legítimo para aplicar multas de trânsito, por força do art. 24 , VII , do Código de Trânsito Brasileiro ; II - Está patente que o Auto de Infração nº F132732, acostado às fls. 12, bem como às fls. 49, preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 280 , do Código de Trânsito Brasileiro ; III - Cabia à ora apelante provar que a SMTT não cumpriu a Resolução079/98, do CONTRAN, a fim de anular o Auto de Infração supra mencionado, nos moldes do art. 333 , I , do CPC ; IV - In casu, a prova exigida não é impossível ou de difícil comprovação, vez que a apelante poderia ter envidado esforços para tanto, através de uma simples fotografia do local do cometimento da infração, hábil a demonstrar a ausência de placas sinalizadoras; V - Recurso improvido..

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