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30 de julho de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13872 RS 2000.71.00.013872-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 14/98 CONTRAN.CAPACIDADE DE TRAÇÃO DE VEÍCULO. USO DE TACÓGRAFO. ART. 105 , II , § 1º , DO CTB . - Se o peso bruto do veículo é de treze (13) toneladas, como consta no certificado de registro, a capacidade de tração não pode ser superior a este limite, ficando comprovado que é inferior a dezenove (19) toneladas, enquadrando-se na Resolução 14/98, que dispensa o uso de tacógrafo. - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Segurança mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO CAMINHÃO. EQUIPAMENTO. EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO... (CONTRAN).CERTIFICADO, REGISTRO. COMPROVAÇÃO, PESO BRUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR.VALOR INFERIOR, LIMITE

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 66062620108070001 DF 0006606-26.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. DEIXAR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA. ARTTIGO 167 DO CTB . EXCEÇÕES ART. 105 DO CTB E RESOLUÇÃO N. 14 /98 DO CONTRAN. INAPLICÁVEIS AO CASO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O DIREITO SUBSTANCIAL SUBMETIDO A DEBATE SE ACHA, DE CERTA MANEIRA, LASTREADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 65 DO CTB . O USO DO CINTO DE SEGURANÇA É OBRIGATÓRIO NÃO SÓ PARA O MOTORISTA, MAS IGUALMENTE PARA O PASSAGEIRO. NO CASO VERTENTE, CONQUANTO A INICIAL FAÇA EXPRESSA ALUSÃO À INOBSERVÂNCIA DA REGRA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, A P ARTE ELEGE ESCUSA ATRIBUÍDA AOS PASSAGEIROS (EXCEÇÃO CAPITANEADA PELA RESOLUÇÃO14 /98 DO CONTRAN E PELO ARTIGO 105 DO CTB ), POR DEIXAREM DE EXIGIR O CINTO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS PASSAGEIROS, QUANDO EM PERCURSOS EM QUE SEJA PERMITIDO VIAJAR DE PÉ, SITUAÇÕES BASTANTE DISTINTAS. 2. O ATO ADMINISTRATIVO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EFICÁCIA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 3. EVIDENCIANDO-SE QUE AS PENALIDADES DE TRÂNSITO APLICADAS FORAM EMANADAS DE ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA TAL DESIDERATO, ALÉM DE ESTAREM EMBASADAS EM PERMISSIVO LEGAL (ART. 167 DO CTB , BEM COMO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 14 /1998), REVESTIDAS, ASSIM, DA NECESSÁRIA LEGALIDADE, NÃO HÁ NENHUMA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DOERO 07/08/2013 - Pág. 26 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

14/98-CONTRAN+ESPELHO RETROVISOR CAMPANH IA+SINAL NOTURNA NA TRASEIRA,DIANTE LATERAIS DOS PEDAIS...  31,31  18.786,00  WEASPE COMERCIAL LTDA EPP  3390.32  2013NE00548  KIT OLHO DE GATO CF . RESOLUCAO

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

DOEMA 24/01/2008 - Pág. 13 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

da resolução 14/98- CONTRAN, levando-se em conta o seguinte: A perfeita condição de limpeza, higiene...º da resolução 558 /90, com profundidade mínima de 1,6mm para o desgaste da banda de rodagem em relação... ao indicador ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 08/08/2008 - Pág. 34 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

, assim como dos preceitos da resolução 14/98- CONTRAN, levando-se em conta o seguinte: 6.7.1 - A perfeita condição..., atendendo à exigência prevista no artigo 4º da resolução 558 /90, com profundidade mínima de 1,6mm para... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TJ-RO - Apelação APL 00047248220108220010 RO 0004724-82.2010.822.0010 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo. Trânsito. Imprudência e negligência. Uso de reboque sem a devida iluminação. Resolução 14/98 do CONTRAN. Laudo pericial. Excesso de número de passageiros. Absolvição. Impossibilidade. Uma vez demonstrada prova suficiente nos autos de que a conduta do agente é decorrente da ausência de cautela com o tráfego, sendo esta decisiva para a ocorrência do acidente com vítima fatal, deve ser mantida a condenação.

DOECE 04/09/2008 - Pág. 21 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

de funcionamento dos equipamentos obrigatórios, conforme itens constantes na resolução 14/ 98... conforme critérios e procedimentos estabelecidos pelo Contran; II. proceder a vistoria técnica, visando...-Contran e ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00387201200110008 DF 00387-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA COMPROVADA. As condições inadequadas de segurança do veículo da reclamada influenciou de modo determinante nas lesões sofridas pelo reclamante em decorrência do acidente automobilístico (paraplegia), em descumprimento à obrigação patronal de adotar os meios preventivos adequados à preservação da integridade física de seus empregados (NR-1, NR-6, NR-12 e Resolução CONTRAN14/98). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, caracterizado o dever de indenizar. Recursos das reclamadas conhecidos e não providos.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 13872 RS 2000.71.00.013872-5

Data de publicação: 18/01/2006

Decisão: GORAIEB EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 14/98 CONTRAN. CAPACIDADE DE TRAÇÃO... Benz ano 1976, com fundamento na Resolução 14/98 do CONTRAN. Inconformada, a União apela, sustentando... que a resolução 14/98 do CONTRAN desobriga do uso de tacógrafo os veículos fabricados anteriormente...

DOU 10/11/2006 - Pág. 72 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Assunto: Minuta de resolução altera a Resolução 14/98 CONTRAN - protetor térmico do escapamento... a Resolução 13/98 CONTRAN Referente ao porte de documento obrigatório. Após a leitura do Parecer... de alteração ...

Diário • Diário Oficial da União

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