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28 de novembro de 2014

Página 1 de 6.038 1 1.402 4.635 resultados para "Resolução 149/03 do CONTRAN" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Agravo AGV 70057511115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB . RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB , com alterações levadas a efeito pela Resolução149/03 do CONTRAN, não há que se falar em desconstituição do auto de infração atacado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057511115, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056610793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB . RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB , com alterações levadas a efeito pela Resolução149/03 do CONTRAN, não há que se falar em desconstituição do auto de infração atacado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056610793, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054063300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB . RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB , com alterações levadas a efeito pela Resolução149/03 do CONTRAN, não há que se falar em cancelamento da notificação de imposição de penalidade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054063300, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052166105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. Tratando-se de penalidades aplicadas na vigência da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, tendo sido oportunizada defesa prévia ao infrator antes de aplicada a penalidade de multa, ausente demonstração da nulidade apontada. Precedentes do TJRGS. EXCESSO DE VELOCIDADE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO VERIFICADO PELO INMETRO. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO À PLACA DO VEÍCULO. CORREÇÃO. Não demonstrada qualquer irregularidade no...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054767710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR DEFESA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. Necessidade de se oportunizar a defesa antes da aplicação de multa ao motorista infrator, sob pena de ofensa ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes do TJRGS e STJ. Aplicação da Súmula 312 do STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70054767710, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052497583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB . RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB , com alterações levadas a efeito pela Resolução149/03 do CONTRAN, não há que se falar em desconstituição do auto de infração atacado. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052497583, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 09/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053265153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB . RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB , com alterações levadas a efeito pela Resolução149/03 do CONTRAN, não há que se falar em desconstituição do auto de infração atacado. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053265153, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 02/04/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055405419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB . RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB , com alterações levadas a efeito pela Resolução149/03 do CONTRAN, não há que se falar em desconstituição do auto de infração atacado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055405419, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053830014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB . RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB , com alterações levadas a efeito pela Resolução149/03 do CONTRAN, não há que se falar em cancelamento da notificação de imposição de penalidade. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70053830014, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054948310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O CTB . RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB , com alterações levadas a efeito pela Resolução149/03 do CONTRAN, não há que se falar em desconstituição do auto de infração atacado. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054948310, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/08/2013)

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