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28 de julho de 2016

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056861644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENAS MANTIDAS. 1. O réu foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 08 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, a pagamento de 12 dias-multa, na razão unitária do mínimo legal, mais suspensão do direito dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 meses. Em recurso, a defesa alega, em síntese, que não há provas contundentes a indicar que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada, devendo, portando, ser absolvido com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . Sustenta, ainda, que a Resolução 432/13 do CONTRAN, que regulamenta o art. 306 , II, do CTB , não estava em vigor na data dos fatos, não podendo, portanto, retroagir, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alternativamente, postula a redução da pena imposta, aduzindo que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao réu. Por fim, requer que, ao menos até o trânsito em julgado da sentença, seja resguardado o seu direito de dirigir veículo automotor. 2. O delito de embriaguez no volante é de perigo abstrato, mostrando-se prescindível a ocorrência de resultado ou demonstração de perigo. Entretanto, no caso, não há que se falar em ausência de perigo concreto, haja vista que, por conseqüência de seu estado de embriaguez, o réu causou um acidente automobilístico. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB , tendo sido comprovada, por meio do termo de constatação de embriaguez, que o réu estava conduzindo veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada, vindo a se envolver em um acidente automobilístico. A Resolução 206/06, vigente na época dos fatos, estabelecia parâmetros para constatar a embriaguez do um condutor, motivo pelo qual não há que se falar...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038560918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. OUTROS TIPOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. ART. 277 , § 2º , DO CTB E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A PENALIDADE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70038560918, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046648804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 165 DO CTB - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ESTADO DE EBRIEDADE. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 , § 2º , DO CTB (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705 /2008) E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento...

TJ-PR - 8492802 PR 849280-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL. MEDIÇÃO POR EXAME DE SANGUE OU APARELHO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). EQUIPAMENTO ETILÔMETRO QUE DEVE ATENDER AOS REGRAMENTOS TÉCNICOS DE VALIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OS QUAIS O DE SUBMISSÃO À VERIFICAÇÃO ANUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 306 DO CTB , DECRETO FEDERAL 6.488 /08, RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN E PORTARIAS 06 /02 E 202 /10 DO INMETRO. LEGALIDADE ESTRITA E NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL EMBASADA EM DOSAGEM DE ALCOOLEMIA AFERIDA POR BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE COMPROMETE A MATERIALIDADE DO FATO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. Relatório

TJ-SP - Apelação APL 00089687020128260625 SP 0008968-70.2012.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Decisão administrativa proferida com base em laudo de médico legista sem qualquer identificação do caso concreto, sem identificação do próprio profissional, em desacordo com a Resolução 206/06 do CONTRAN, que regulamento os arts. 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: Processo n.º 0057948-04.2014.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ROGÉRIA FEIJÓ MOREIRA BEZERRA RECORRIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a Autora objetiva a anulação do ato de polícia que aprendeu a sua CNH, quando a mesma se recusou a fazer o teste do bafômetro na operação " Lei Seca ". Alega em síntese, a ilegalidade da medida pela inconstitucionalidade do art. 277, § 3º, com a redação que lhe foi determinada pela Lei 11705 . E, que deveria ser submetida a outros testes conforme Resolução 206/06 do Contran. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado do AUTOR, alegando omissão da sentença ao não apreciar o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º, incidenter tantum. Reproduzindo, no mais as teses lançadas. É o breve relatório, passo ao VOTO. Ementa: LEI SECA . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PENA DE APREENSÃO DA CNH. Legalidade da medida. Presunção de constitucionalidade da Lei, a qual atende ao interesse de saúde pública, eis que objetiva a redução do número de acidentes de trânsito provocado pela embriaguez. Legalidade da medida de polícia. Voto pelo Conhecimento e IMPROVIMENTO DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º , do art. 277 , da Lei 9503 /97 e do art. 165 , CTB foi enfrentada pelo Juízo monocrático, ao reconhecer-lhe plena eficácia e regularidade do ato de polícia. Da Constitucionalidade da Lei nº 11.705 /2008: A Lei 11.705 /08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro , entre eles o art. 277, com o objetivo de garantir maior segurança ao trânsito evitando o consumo de bebidas alcoólicas pelos motoristas, o que tem promovido, conforme as estatísticas, a redução de acidentes desde a entrada em vigor da lei. Com efeito, a Lei em tela não viola o princípio constitucional da não auto-incriminação, que assegura a qualquer indivíduo...

TJ-SP - Apelação APL 00193334620118260003 SP 0019333-46.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Rejeição da denúncia levada a efeito sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, por falta de comprovação da materialidade – Verificação da embriaguez supostamente realizada por meio de exame clínico – Inteligência do artigo 306 , parágrafo único , do CTB , com a redação vigente à época dos fatos (10/12/2011), bem como da Resolução 206/06 do Contran e do Decreto nº 6.488/08 – Ausência de teste de etilômetro ou exame de sangue por meio dos quais se pudesse constatar a alcoolemia – Exame clínico que, à luz da redação que na época apresentava o art. 306 do CTB , não era suficiente, por si só, para a tipificação da conduta do acusado – Ausência de indicações de autoria e materialidade que autorizem o prosseguimento do feito – Negado provimento ao recurso ministerial.

TJ-SP - Apelação APL 00279562120128260050 SP 0027956-21.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Absolvição sumária do réu levada a efeito sob o fundamento de atipicidade da conduta e ilicitude da prova – Verificação da embriaguez supostamente realizada por meio de teste de alcoolemia (etilômetro) e exame clínico – Inteligência do artigo 306 , parágrafo único , do CTB , com a redação vigente à época dos fatos (10/12/2011), bem como da Resolução 206/06 do Contran e do Decreto nº 6.488/08 – Inconsistência, concretamente constatada, do resultado obtido por meio do etilômetro – Exame clínico que, à luz da redação que na época apresentava o art. 306 do CTB , não era suficiente, por si só, para a tipificação da conduta do acusado – Ausência de indicações de autoria e materialidade que autorizem o prosseguimento do feito – Negado provimento ao recurso ministerial.

TJ-RO - Apelação APL 00014999020118220019 RO 0001499-90.2011.822.0019 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Concentração de álcool por litro de sangue ou ar expelido dos pulmões superior a permitida na lei. Teste do etilômetro. Inspeção anual pelo Inmetro. Presunção pro administração. Embriaguez evidenciada. Condenação mantida. É de presunção juris tantum (pro administração) a realização da aferição anual do etilômetro (bafômetro), feita pelo Inmetro, determinada pela Resolução 206/06 do CONTRAN, cabendo o ônus da prova a quem alegar que o aparelho não foi inspecionado no respectivo ano, bem como apresentar a contraprova de sua calibração Apelação criminal. Desacato. Art. 331 do CP. Insuficiência probatória. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. O único elemento apresentado em desfavor do acusado foi o depoimento do policial que está diretamente envolvido com os fatos, reforçando a extrema fragilidade probatória. Em consequência, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida impositiva.

TJ-RO - Apelação APL 00065408020118220005 RO 0006540-80.2011.822.0005 (TJ-RO)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Etilômetro (bafômetro). Inspeção anual pelo Inmetro. Presunção pro administração. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de suspensão da CNH. Exclusão. Impossibilidade. Motorista profissional. Irrelevância. Recurso não provido. 1. É de presunção juris tantum (pro adminsitração) a realização da aferição anual do etilômetro (bafômetro), feita pelo Inmetro, determinada pela resolução 206/06 do CONTRAN, cabendo o ônus da prova a quem alegar que o aparelho não foi inspecionado no respectivo ano, bem como apresentar a contraprova de sua calibração. 2. Inviável o pleito absolutório quando existirem provas de que o réu conduziu e colidiu veiculo automotor com concentração de álcool no organismo superior ao tolerado por lei. 3. Não existe previsão legal para a exclusão da pena de suspensão da CNH, ainda que o motorista seja de categoria profissional. 4. Recurso não provido.

Encontrado em: DO VOTO DA RELATORA. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no Diário Oficial em 07/06/2013. - 7

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