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31 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056861644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENAS MANTIDAS. 1. O réu foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 08 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, a pagamento de 12 dias-multa, na razão unitária do mínimo legal, mais suspensão do direito dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 meses. Em recurso, a defesa alega, em síntese, que não há provas contundentes a indicar que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada, devendo, portando, ser absolvido com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . Sustenta, ainda, que a Resolução 432/13 do CONTRAN, que regulamenta o art. 306 , II, do CTB , não estava em vigor na data dos fatos, não podendo, portanto, retroagir, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alternativamente, postula a redução da pena imposta, aduzindo que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao réu. Por fim, requer que, ao menos até o trânsito em julgado da sentença, seja resguardado o seu direito de dirigir veículo automotor. 2. O delito de embriaguez no volante é de perigo abstrato, mostrando-se prescindível a ocorrência de resultado ou demonstração de perigo. Entretanto, no caso, não há que se falar em ausência de perigo concreto, haja vista que, por conseqüência de seu estado de embriaguez, o réu causou um acidente automobilístico. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB , tendo sido comprovada, por meio do termo de constatação de embriaguez, que o réu estava conduzindo veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada, vindo a se envolver em um acidente automobilístico. A Resolução 206/06, vigente na época dos fatos, estabelecia parâmetros para constatar a embriaguez do um condutor, motivo pelo qual não há que se falar em violação do princípio da legalidade. 4. Os pedidos de redução de pena corporal e da suspensão da habilitação não merecem guarida, mostrando-se arrazoado e proporcional o aumento operado na sentença. No caso, as circunstâncias do artigo 59 do CP indicam a reprovação da conduta em grau maior ao ordinário, em especial pelas consequências do crime. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056861644, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038560918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. OUTROS TIPOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. ART. 277 , § 2º , DO CTB E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A PENALIDADE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70038560918, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046648804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 165 DO CTB - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ESTADO DE EBRIEDADE. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 , § 2º , DO CTB (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705 /2008) E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento...

TJ-PR - 8492802 PR 849280-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL. MEDIÇÃO POR EXAME DE SANGUE OU APARELHO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). EQUIPAMENTO ETILÔMETRO QUE DEVE ATENDER AOS REGRAMENTOS TÉCNICOS DE VALIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OS QUAIS O DE SUBMISSÃO À VERIFICAÇÃO ANUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 306 DO CTB , DECRETO FEDERAL 6.488 /08, RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN E PORTARIAS 06 /02 E 202 /10 DO INMETRO. LEGALIDADE ESTRITA E NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL EMBASADA EM DOSAGEM DE ALCOOLEMIA AFERIDA POR BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE COMPROMETE A MATERIALIDADE DO FATO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. Relatório

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043797984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 , DO CTB . ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROVA. CONDUTOR QUE SE RECUSA A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS TIPOS DE PROVAS EM DIREITO PERMITIDAS, TAIS COMO A DOCUMENTAÇÃO DOS SEUS SINAIS DE EMBRIAGUEZ PELOS AGENTES DO ÓRGÃO AUTUADOR E PROVA TESTEMUNHAL. ART. 277 , § 2º , DO CTB (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705 /2008) E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN. IMPOSIÇÃO DA.

DJSE 05/12/2011 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

VENCIDA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN - VERSOSSIMILHANÇA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SC - Apelação Cível AC 120293 SC 2010.012029-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ TESTE DO BAFÔMETRO ACUSANDO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ¿ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTA ¿ PRETENSÃO DE ANULAR O ATO PUNITIVO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ACIMA DO LIMITE LEGAL ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO IMPROVIDO. "O exame de alcoolemia realizado por teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) é válido como prova da embriaguez, segundo o art. 277 do CTB c/c art. 1º da Resolução 206/06 do CONTRAN. PROVIDO." (Apelação Crime Nº 70032582777, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos). Ao autor, que nega o estado de embriaguez, compete comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333 , I , do CPC , a fim de desconstituir a prova técnica produzida (exame de alcoolemia), corroborada pela prova testemunhal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01191432420138190001 RJ 0119143-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: no dia. No mais, alega vícios formais no auto de infração, quais sejam, a ausência de assinatura de duas testemunhas no extrato de negativa em submeter-se ao teste e o não encaminhamento ao Instituto Médico Legal para realização de exames complementares. O juízo de origem resolveu a questão em favor da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e julgou improcedente a demanda. Com os mesmos argumentos da inicial, recorre o autor. É o relatório. V O T O Tempestivo e próprio, admite-se o recurso. No mérito, não vinga a irresignação. Em primeiro lugar, valida-se a atuação dos agentes estatais. Na estrita legalidade, recolheram a carteira de habilitação de motorista que se recusava a submeter-se ao teste de grau etílico, sem prejuízo de assinalar outros indícios que levassem à conclusão de embriaguez. É tal a ordem disposta na Resolução 206/06 do Contran, aplicável à época dos fatos: Art. 2º- No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução. § 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução. § 2º. O documento citado no parágrafo 1º deste artigo deverá ser preenchido e firmado pelo agente da Autoridade de Trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei nº 9.503/97. E, no que interessa, são estas as circunstâncias previstas no Anexo: (.) b. Quanto à aparência...

STJ 07/08/2014 - Pág. 4525 - Superior Tribunal de Justiça

AO VOLANTE. VERIFICAÇÃO ANUAL REALIZADA. RESOLUÇÃO206/06 DO CONTRAN. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... da Resolução 206/06 do CONTRAN. 3. Recurso conhecido e provido." (Fl. 129) Opostos embargos

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324090804570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RESOLUÇÃO CONTRAN206/06 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO206/2006 DO CONTRAN - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AUTUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A insuficiência de provas da embriaguez, aliada à falta de descrição, na ocorrência policial, das informações mínimas previstas no Anexo I da Resolução206/06 do CONTRAN, vigente na data da autuação, conduz à nulidade da multa imposta ao autuado. 2. Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 03/06/2013 - 3/6/2013 Apelação Cível

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