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02 de julho de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056861644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENAS MANTIDAS. 1. O réu foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 08 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, a pagamento de 12 dias-multa, na razão unitária do mínimo legal, mais suspensão do direito dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 meses. Em recurso, a defesa alega, em síntese, que não há provas contundentes a indicar que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada, devendo, portando, ser absolvido com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . Sustenta, ainda, que a Resolução 432/13 do CONTRAN, que regulamenta o art. 306 , II, do CTB , não estava em vigor na data dos fatos, não podendo, portanto, retroagir, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alternativamente, postula a redução da pena imposta, aduzindo que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao réu. Por fim, requer que, ao menos até o trânsito em julgado da sentença, seja resguardado o seu direito de dirigir veículo automotor. 2. O delito de embriaguez no volante é de perigo abstrato, mostrando-se prescindível a ocorrência de resultado ou demonstração de perigo. Entretanto, no caso, não há que se falar em ausência de perigo concreto, haja vista que, por conseqüência de seu estado de embriaguez, o réu causou um acidente automobilístico. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB , tendo sido comprovada, por meio do termo de constatação de embriaguez, que o réu estava conduzindo veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada, vindo a se envolver em um acidente automobilístico. A Resolução 206/06, vigente na época dos fatos, estabelecia parâmetros para constatar a embriaguez do um condutor, motivo pelo qual não há que se falar em violação do princípio da legalidade. 4. Os pedidos de redução de pena corporal e da suspensão da habilitação não merecem guarida, mostrando-se arrazoado e proporcional o aumento operado na sentença. No caso, as circunstâncias do artigo 59 do CP indicam a reprovação da conduta em grau maior ao ordinário, em especial pelas consequências do crime. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056861644, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038560918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. OUTROS TIPOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. ART. 277 , § 2º , DO CTB E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A PENALIDADE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70038560918, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046648804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 165 DO CTB - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ESTADO DE EBRIEDADE. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 , § 2º , DO CTB (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705 /2008) E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento...

TJ-PR - 8492802 PR 849280-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL. MEDIÇÃO POR EXAME DE SANGUE OU APARELHO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). EQUIPAMENTO ETILÔMETRO QUE DEVE ATENDER AOS REGRAMENTOS TÉCNICOS DE VALIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OS QUAIS O DE SUBMISSÃO À VERIFICAÇÃO ANUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 306 DO CTB , DECRETO FEDERAL 6.488 /08, RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN E PORTARIAS 06 /02 E 202 /10 DO INMETRO. LEGALIDADE ESTRITA E NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL EMBASADA EM DOSAGEM DE ALCOOLEMIA AFERIDA POR BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE COMPROMETE A MATERIALIDADE DO FATO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. Relatório

TJ-SP - Apelação APL 00089687020128260625 SP 0008968-70.2012.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Decisão administrativa proferida com base em laudo de médico legista sem qualquer identificação do caso concreto, sem identificação do próprio profissional, em desacordo com a Resolução 206/06 do CONTRAN, que regulamento os arts. 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: Processo n.º 0057948-04.2014.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ROGÉRIA FEIJÓ MOREIRA BEZERRA RECORRIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a Autora objetiva a anulação do ato de polícia que aprendeu a sua CNH, quando a mesma se recusou a fazer o teste do bafômetro na operação "Lei Seca". Alega em síntese, a ilegalidade da medida pela inconstitucionalidade do art. 277, § 3º, com a redação que lhe foi determinada pela Lei 11705. E, que deveria ser submetida a outros testes conforme Resolução 206/06 do Contran. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado do AUTOR, alegando omissão da sentença ao não apreciar o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º, incidenter tantum. Reproduzindo, no mais as teses lançadas. É o breve relatório, passo ao VOTO. Ementa: LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PENA DE APREENSÃO DA CNH. Legalidade da medida. Presunção de constitucionalidade da Lei, a qual atende ao interesse de saúde pública, eis que objetiva a redução do número de acidentes de trânsito provocado pela embriaguez. Legalidade da medida de polícia. Voto pelo Conhecimento e IMPROVIMENTO DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165, CTB foi enfrentada pelo Juízo monocrático, ao reconhecer-lhe plena eficácia e regularidade do ato de polícia. Da Constitucionalidade da Lei nº 11.705/2008: A Lei 11.705/08 deu nova redação a alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, entre eles o art. 277, com o objetivo de garantir maior segurança ao trânsito evitando o consumo de bebidas alcoólicas pelos motoristas, o que tem promovido, conforme as estatísticas, a redução de acidentes desde a entrada em vigor da lei. Com efeito, a Lei em tela não viola o princípio constitucional da não auto-incriminação, que assegura a qualquer indivíduo o direito de não produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo 5°, X, CRFB, o motorista poderá ser conduzido a outros tipos de exame que não impliquem tal constrangimento. Não pode, no entanto, o Estado se furtar de exercer seu legítimo poder de polícia, em virtude de suposto constrangimento, justificada, então, a imposição de sanções àqueles que negam submeter-se a qualquer tipo de exame. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto n° 6488/08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3°, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. 5°, XX, CRFB, observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos fundamentais tenham valor intrínseco, independente das vantagens coletivas eventualmente associadas à sua promoção, é fato incontestável que a sua garantia, na maior parte dos casos, favorece, e não prejudica, o bem-estar geral. As sociedades que primam pelo respeito aos direitos dos seus membros são, de regra, muito mais estáveis, seguras, harmônicas e prósperas do que aquelas em que tais direitos são sistematicamente violados." Nessa perspectiva, não há que se falar em conflito, uma vez que a referida lei converge para a satisfação das garantias individuais na medida em que atinge o interesse público, qual seja o da segurança no trânsito, que, por sua vez, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda que, eventualmente, se admitisse tal conflito, tornar-se-ia imprescindível a realização de um juízo de ponderação, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, confere-se trecho de decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Intervenção Federal 2.257-6/SP: "Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(.), há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto)." Ressalte-se, então, que em relação à máxima da ADEQUAÇÃO, não resta dúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que criadúvida de que a medida foi adequada para o fim que persegue, uma vez que cria mecanismos legais de verificação do grau de embriaguez, agindo tanto na esfera preventiva, em que os motoristas cientes da possibilidade de fiscalização não cometerão a conduta, bem como na esfera punitiva, uma vez que institui sanções àqueles que não respeitarem os limites estabelecidos em lei. Cumpre também o requisito da NECESSIDADE na medida em que os exames foram enumerados a partir de estudos visando a sua maior eficácia de forma menos gravosa, como demonstra a escolha de meios técnicos ou científicos para a fiscalização e a utilização de aparelhos homologados por órgão competente (CONTRAN). Reforça, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ao produzir provas concretas e escritas sobre a fiscalização, permitindo ao indivíduo contraditar os exames e eventuais declarações dos agentes de trânsito, sem qualquer prejuízo a seus direitos, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que evita abuso por parte dos agentes administrativos. Por fim, no que tange ao subprincípio da PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, não poderia ser mais óbvia a constitucionalidade da medida tendo em vista que a importância da fiscalização da condução de veículos por motoristas embriagados se reflete diretamente nas questões de segurança e saúde pública. Embora traga restrições ao direito de ir e vir dos cidadãos, a partir de uma ponderação entre tais restrições e a relevância da redução de acidentes para a sociedade, conclui-se proporcional em sentido estrito a adoção de tal medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de reafirmar a constitucionalidade da Lei 11.705/08, como demonstram os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. "LEI SECA". TESTE DE ALCOOLEMIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO SEM SOFRER AS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER INVOCADOS PARA A TUTELA DE CONDUTAS CLARAMENTE ANTI-SOCIAIS, COMO O ATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, DEVENDO SER RESPEITADOS OS RELEVANTES VALORES TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, NOTADAMENTE A DIGNIDADE HUMANA E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS A PRETEXTO DE UM ABSTRATO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI QUE REFOGE À ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SANCIONADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.705/08, POIS JUSTIFICA-SE O REMÉDIO HERÓICO QUANDO ALGUÉM SOFRE OU É IMINENTE A AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSERIDA NA CLÁUSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE (SÚMULA VINCULANTE N° 10). EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O PACIENTE É CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (Habeas Corpus 2008.059.07036, Des. ADILSON VIEIRA MACABU, Seção Criminal, julgamento 19/02/09) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. R. Decisão a quo indeferindo liminar, objetivando o Impetrante a liberação de sua carteira de habilitação, apreendida pela Autoridade Coatora em razão da recusa em se submeter ao teste de ar alveolar (bafômetro). I - Tese recursal repousa no fato de que o aludido teste transmite doenças respiratórias, além do que a recusa representa uma legítima defesa de qualquer direito. Ausência de sustentação de qualquer ilegalidade ou vício na operação administrativa que ultimou na apreensão da carteira de motorista impugnada. II - A recusa em se submeter ao exame de ar alveolar acarreta na apreensão da carteira de habilitação. Exegese dos artigos 165 e 269, incisos III e IV do Código de Trânsito Brasileiro. III - A princípio e em tese, a apreensão em lide se revelou um legítimo exercício da Administração Pública no seu poder de polícia, visando à segurança pública e do próprio condutor do veículo. IV - Só se revoga deferimento ou não de liminar, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Inteligência do Verbete Sumular n.° 58 deste Colendo Sodalício. V R. Decisão vergastada que merece prestígio. Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. (Agravo de Instrumento 2009.002.19425. DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO, Quarta Câmara Cível, julgamento 25/05/09) Diante de tudo o que foi exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Sem custas. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 face a gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2014. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública 1...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330047510 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.705/2008 MEDIÇÃO POR EXAME DE SANGUE ATRAVÉS DE APARELHO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - EQUIPAMENTO ETILÔMETRO QUE DEVE ATENDER AOS REGRAMENTOS TÉCNICOS DE VALIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OS QUAIS O DE SUBMISSAO À VERIFICAÇAO ANUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 306http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1027029/código-de-trânsito-brasileiro-lei-9503-97 DO CTBhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027029/código-de-trânsito-brasileiro-lei-9503-97, RESOLUÇAO 206/06 DO CONTRAN E PORTARIAS 06/02 E 202/10 DO INMETRO. Estando a açao penal embasada em dosagem de alcoolemia aferida por bafômetro nao submetido à verificaçao anual, ou seja, com calibragem vencida, inexiste justa causa para o seu prosseguimento, uma vez que comprometida a materialidade do fato imputado, impondo-se, em consequência, o trancamento da açao penal. Ordem concedida. Decisão Unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043797984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 165 , DO CTB . ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROVA. CONDUTOR QUE SE RECUSA A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS TIPOS DE PROVAS EM DIREITO PERMITIDAS, TAIS COMO A DOCUMENTAÇÃO DOS SEUS SINAIS DE EMBRIAGUEZ PELOS AGENTES DO ÓRGÃO AUTUADOR E PROVA TESTEMUNHAL. ART. 277 , § 2º , DO CTB (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705 /2008) E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN. IMPOSIÇÃO DA.

DJSE 05/12/2011 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

VENCIDA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN - VERSOSSIMILHANÇA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SC - Apelação Cível AC 120293 SC 2010.012029-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ TESTE DO BAFÔMETRO ACUSANDO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ¿ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTA ¿ PRETENSÃO DE ANULAR O ATO PUNITIVO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ACIMA DO LIMITE LEGAL ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO IMPROVIDO. "O exame de alcoolemia realizado por teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) é válido como prova da embriaguez, segundo o art. 277 do CTB c/c art. 1º da Resolução 206/06 do CONTRAN. PROVIDO." (Apelação Crime Nº 70032582777, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos). Ao autor, que nega o estado de embriaguez, compete comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333 , I , do CPC , a fim de desconstituir a prova técnica produzida (exame de alcoolemia), corroborada pela prova testemunhal.

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