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24 de julho de 2014

Página 1 de 38.121 191 1.098 36.841 resultados para "Resolução 21.841/2004 do TSE" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRT-9 - 5402009909901 PR 540-2009-909-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: TRT-PR-19-01-2010 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. A conta que movimenta o fundo partidário somente pode receber este tipo de crédito, conforme estatui o artigo 4º da Resolução 21.841/2004 do TSE, de forma que os valores nela depositados são absolutamente impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 649 , XI , do CPC . Assim, o fato do partido político ter realizado o pagamento de verbas de natureza trabalhista ora com os recursos provenientes do fundo partidário, ora com "outros recursos", não retira a proteção conferida pela lei àqueles primeiros, pois o pagamento de pessoal com crédito do fundo partidário está autorizado pela Lei 9.096 /95 (artigo 44) e pela Resolução 21.841/04 do TSE (artigo 8º, II).

TRT-9 - 5412009909906 PR 541-2009-909-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: TRT-PR-27-11-2009 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. A conta que movimenta o fundo partidário somente pode receber este tipo de crédito, conforme estatui o artigo 4º da Resolução 21.841/2004 do TSE, de forma que os valores nela depositados são absolutamente impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 649 , XI , do CPC . O fato do partido político ter realizado o pagamento de verbas de natureza trabalhista ora com recursos provenientes do fundo partidário, ora com "outros recursos", não retira a proteção conferida pela lei àqueles primeiros, pois o pagamento de pessoal com crédito do fundo partidário está autorizado pela Lei 9.096 /95 (artigo 44) e pela Resolução 21.841/04 do TSE (artigo 8º, II).

Repasse do fundo partidário a 13 partidos da Capital é suspenso

o disposto nas Resoluções 21.841/2004 do TSE e 7.821/2011 do TRE-SC, onde se estabelece que a falta de apresentação da prestação de contas implica na imediata suspensão do direito ao repasse do fundo partidário. Por fim, o titular da ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina • 26/02/2014

TRE-MG 01/07/2014 - Pág. 187 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

: PP Vistos, etc. Nos termos do art. 20, § 1º, da Resolução 21.841/2004 do TSE, intime-se o Partido Político...º, da Resolução 21.841/2004 do TSE, intime-se o Partido Político, via DJE, para sanar as ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Ministra aprova com ressalvas contas do PCdoB de 2006

pela Resolução 21.841 /2004 do TSE. Além disso, não observou o prazo legal para transformar... o Instituto Maurício Grabois em Fundação, conforme determinou Código Civil de 2002 e a Resolução 22.121 /2005... do ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior Eleitoral • 22/03/2011

TRE-MG 04/06/2014 - Pág. 128 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação acarreta a pena de serem as mesmas julgadas como não... 2013, no prazo de 10 (dez) dias, como determina a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação... a ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRE-MG 04/06/2014 - Pág. 129 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação acarreta a pena de serem as mesmas julgadas como não... 2013, no prazo de 10 (dez) dias, como determina a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação..., ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRE-MG 14/05/2014 - Pág. 24 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

da Resolução 21.841/2004 do TSE. Transcorrido o prazo, dê-se vistas ao i. representante do MPE. Após..., exercício de 2 prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 29 da Resolução 21.841/2004 do TSE... de 2 ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRE-MG 04/06/2014 - Pág. 130 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação acarreta a pena de serem as mesmas julgadas como não..., exercício 2013, no prazo de 10 (dez) dias, como determina a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não..., como ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRE-MG 04/06/2014 - Pág. 131 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação acarreta a pena de serem as mesmas julgadas como não... 2013, no prazo de 10 (dez) dias, como determina a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação..., ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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