Carregando...
JusBrasil
03 de março de 2015

Página 1 de 46.791 198 1.598 45.006 resultados para "Resolução 21.841/2004 do TSE" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRT-9 - 5402009909901 PR 540-2009-909-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: TRT-PR-19-01-2010 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. A conta que movimenta o fundo partidário somente pode receber este tipo de crédito, conforme estatui o artigo 4º da Resolução 21.841/2004 do TSE, de forma que os valores nela depositados são absolutamente impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 649 , XI , do CPC . Assim, o fato do partido político ter realizado o pagamento de verbas de natureza trabalhista ora com os recursos provenientes do fundo partidário, ora com "outros recursos", não retira a proteção conferida pela lei àqueles primeiros, pois o pagamento de pessoal com crédito do fundo partidário está autorizado pela Lei 9.096 /95 (artigo 44) e pela Resolução 21.841/04 do TSE (artigo 8º, II).

TRT-9 - 5412009909906 PR 541-2009-909-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: TRT-PR-27-11-2009 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. A conta que movimenta o fundo partidário somente pode receber este tipo de crédito, conforme estatui o artigo 4º da Resolução 21.841/2004 do TSE, de forma que os valores nela depositados são absolutamente impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 649 , XI , do CPC . O fato do partido político ter realizado o pagamento de verbas de natureza trabalhista ora com recursos provenientes do fundo partidário, ora com "outros recursos", não retira a proteção conferida pela lei àqueles primeiros, pois o pagamento de pessoal com crédito do fundo partidário está autorizado pela Lei 9.096 /95 (artigo 44) e pela Resolução 21.841/04 do TSE (artigo 8º, II).

Repasse do fundo partidário a 13 partidos da Capital é suspenso

o disposto nas Resoluções 21.841/2004 do TSE e 7.821/2011 do TRE-SC, onde se estabelece que a falta de apresentação da prestação de contas implica na imediata suspensão do direito ao repasse do fundo partidário. Por fim, o titular da ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina • 26/02/2014

TRE-MG 10/11/2014 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

tenham constado no extrato bancário na data de emissão (art. 14, II, m da Resolução 21.841/2004 do TSE... dos artigos 28 e 29 da Resolução 21.841/2004 do TSE, bem como do art. 37 da Lei 9.096 /95. Proceda-se ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRE-MG 15/09/2014 - Pág. 107 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Nos termos do art. 24, § 1º, da Resolução 21.841/2004 do TSE, concedo vistas dos autos...., Nos termos do art. 24, § 1º, da Resolução 21.841/2004 do TSE, concedo vistas dos autos ao interessado... do art. 24, § ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TRE-MG 01/07/2014 - Pág. 187 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

: PP Vistos, etc. Nos termos do art. 20, § 1º, da Resolução 21.841/2004 do TSE, intime-se o Partido Político...º, da Resolução 21.841/2004 do TSE, intime-se o Partido Político, via DJE, para sanar as ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 14/01/2015

PR questiona sanção a partidos e cobrança de filiados no Supremo

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quarta-feira (14/01), Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar do Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. As normas tratam da possibilidade de sanções ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/01/2015

Ministra aprova com ressalvas contas do PCdoB de 2006

pela Resolução 21.841 /2004 do TSE. Além disso, não observou o prazo legal para transformar... o Instituto Maurício Grabois em Fundação, conforme determinou Código Civil de 2002 e a Resolução 22.121 /2005... do ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior Eleitoral • 22/03/2011

TRE-MG 04/06/2014 - Pág. 128 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação acarreta a pena de serem as mesmas julgadas como não... 2013, no prazo de 10 (dez) dias, como determina a Resolução 21.841/2004 do TSE, a não apresentação... a ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca