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31 de outubro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 199160620104010000 MG 0019916-06.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS VALORES FIXADOS NA RESOLUÇÃO 541/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Consoante orientação jurisprudencial, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos e processados como agravo regimental. 2. No mais, conforme Resolução 541/2007, do Conselho de Justiça Federal, os honorários periciais, em se tratando de processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, serão fixados entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), observando-se a diligência e o zelo profissional, podendo o Juiz do processo, contudo, ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado (art. 3º, parágrafo único). 3. No caso, a perícia foi determinada a fim de dirimir dúvida acerca da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, para fins de convencimento do juízo sobre o benefício previdenciário pretendido (auxílio-doença). Não sendo o caso, pois, de perícia de alta complexidade, os honorários periciais devem ser arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos a tempo e modo estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Resolução541/2007 do CJF. 4. Agravo regimental provido para fixar os honorários do perito em R$ 200,00 (duzentos reais).

Encontrado em: /08/2013 - 1/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 199160620104010000 MG 0019916-06.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 288219720104010000 MG 0028821-97.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. LIMITES. RESOLUÇÃO 541/2007. 1. Havendo a necessidade de pagamento de honorários periciais, fixados em sede de jurisdição delegada, não é lícito que se exija do INSS o seu pagamento adiantado, pois ? por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça ? cabe à União arcar com tal ônus. 2. A teor da Resolução 541/2007, do Conselho de Justiça Federal, os honorários periciais serão fixados entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), observando-se a diligência e o zelo profissional, podendo o Juiz de Direito, contudo, ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado (art. 3º, parágrafo único). 3. Inexistindo complexidade adicional para que o médico-perito nomeado pelo Juízo de origem elabore o laudo necessário para concluir se a doença que acomete o Autor efetivamente o incapacita para o trabalho, devem os correspondentes honorários periciais ser reduzidos aos limites daquela norma. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar que os honorários periciais sejam reduzidos aos limites da Resolução 541/2007 do Conselho de Justiça Federal.

Encontrado em: /10/2013 - 3/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 288219720104010000 MG 0028821-97.2010.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200901000464308 MG 2009.01.00.046430-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO 541/2007 DO CNJ. 1. A parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, requereu a prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo a quo, por entendê-la necessária ao deslinde da questão. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, não se transfere ao réu, que somente arcará com tal ônus, caso seja vencido na demanda. 3. A Resolução 541/2007, do Conselho de Justiça Federal, dispõe que os gastos com perito, no âmbito da jurisdição delegada, correrão por conta da Justiça Federal, quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como na hipótese dos autos. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: /10/2013 - 2/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200901000464308 MG 2009.01.00.046430-8 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200901000560286 MG 2009.01.00.056028-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO 541/2007 DO CNJ. 1. A parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, requereu a prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo a quo, por entendê-la necessária ao deslinde da questão. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, não se transfere ao réu, que somente arcará com tal ônus, caso seja vencido na demanda. 3. A Resolução 541/2007, do Conselho de Justiça Federal, dispõe que os gastos com perito, no âmbito da jurisdição delegada, correrão por conta da Justiça Federal, quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como na hipótese dos autos. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: /10/2013 - 3/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200901000560286 MG 2009.01.00.056028-6 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14941 MG 0014941-38.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. NOMEAÇÃO DE DOIS PERITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITES. RESOLUÇÃO 541/2007. I. De acordo com o disposto no art. 130 /CPC ao juiz cabe a determinação de provas necessárias à instrução do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte. Na espécie, considerando as patologias de que padece a Autora (diversos problemas ortopédicos e depressão), o MM. Juiz a quo entendeu necessária a perícia dos especialistas em ortopedia e em neurologia II. Havendo necessidade de pagamento de honorários periciais, fixados em sede de jurisdição delegada, não é lícito que se exija do INSS seu pagamento adiantado, pois cabe à União arcar com tal ônus. III. Dispõe a Resolução 541/2007, do Conselho de Justiça Federal, que (art. 1º) as despesas com peritos, no âmbito da jurisdição delegada, correrão por conta da Justiça Federal, quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita ? que é a hipótese dos autos. IV. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para determinar que os honorários periciais sejam reduzidos aos limites da Resolução 541/2007, do Conselho de Justiça Federal.

Encontrado em: .26 de 19/07/2012 - 19/7/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14941 MG 0014941-38.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12483 MG 0012483-48.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. NOMEAÇÃO DE DOIS PERITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITES. RESOLUÇÃO 541 /2007. I. De acordo com o disposto no art. 130 /CPC ao juiz cabe a determinação de provas necessárias à instrução do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte. Na espécie, considerando as patologias de que padece a Autora (alergia respiratória, hipertensão arterial e artrose), o Juiz a entendeu necessária a perícia dos especialistas em pneumologia e em ortopedia. II. Dispõe a Resolução 541 /2007, do Conselho de Justiça Federal, que (art. 1º) as despesas com peritos, no âmbito da jurisdição delegada, correrão por conta da Justiça Federal, quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita ? que é a hipótese dos autos. III. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para determinar que os honorários periciais sejam reduzidos aos limites da Resolução 541 /2007, do Conselho de Justiça Federal.

Encontrado em: .206 de 11/06/2012 - 11/6/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12483 MG 0012483-48.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 164825220134019199 RO 0016482-52.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÕES 541/2007 E 558/2007 DO CNJ. 1. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, é responsabilidade da União o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 1º da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece que "as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal". 2. Conforme o art. 1º, § 3º da Resolução 558/2007 do CJF, o pagamento é feito com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados, que, posteriormente, serão reembolsados ao Erário pelo vencido (art. 6º) quando este não for beneficiário da justiça gratuita. 3. Correta a sentença que condenou o INSS ao pagamento dos honorários periciais. 4. Apelação do INSS não provida.

Encontrado em: /09/2013 - 13/9/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 164825220134019199 RO 0016482-52.2013.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13264 DF 0013264-02.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. I. No caso de expressa cessão de crédito transferindo a titularidade da verba, admite-se o levantamento dos honorários advocatícios em nome da pessoa jurídica. Precedente desta Corte. II. Está consolidado o entendimento jurisprudencial que assegura que se revertam em favor da sociedade de advogados os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação conjunta de seus causídicos. III. O mencionado entendimento pretoriano também se aplica analogicamente à hipótese dos autos, que versa acerca dos honorários contratuais, forte na sua natureza eminentemente alimentar, circunstância que depõe em favor do risco de perecimento do direito invocado em razão do decurso do tempo (periculum in mora). A natureza alimentar de tal verba não se desfaz nem mesmo pelo fato de sua titular ser a sociedade de advogados. IV. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para determinar que os honorários periciais sejam reduzidos aos limites da Resolução 541/2007, do Conselho de Justiça Federal.

Encontrado em: .52 de 02/05/2013 - 2/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13264 DF 0013264-02.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26414 MG 0026414-84.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. LIMITES. RESOLUÇÃO 541 /2007. I. Havendo a necessidade de pagamento de honorários periciais, fixados em sede de jurisdição delegada, não é lícito que se exija do INSS seu pagamento adiantado, pois ? por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça ? cabe à União arcar com tal ônus. II. A teor da Resolução 541 /2007, do Conselho de Justiça Federal, os honorários periciais serão fixados entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), observando-se a diligência e o zelo profissional, podendo o Juiz do processo, contudo, ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado (art. 3º, parágrafo único). III. Inexistindo complexidade adicional para que o médico-perito nomeado pelo Juízo de origem elabore o laudo necessário para concluir se a doença que acomete a parte autora efetivamente o incapacita para o trabalho, devem os correspondentes honorários periciais ser reduzidos aos limites daquela norma. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento para que o INSS se abstenha de efetuar o pagamento dos honorários periciais e para reduzi-los aos limites da Resolução 541 /2007 do Conselho de Justiça Federal.

Encontrado em: /06/2012 - 28/6/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26414 MG 0026414-84.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16318 MG 0016318-10.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITES. RESOLUÇÃO 541 /2007. I. Havendo a necessidade de pagamento de honorários periciais, fixados em sede de jurisdição delegada, não é lícito que se exija do INSS seu pagamento adiantado, pois cabe à União arcar com tal ônus. II. Dispõe a Resolução 541 /2007, do Conselho de Justiça Federal, que (art. 1º) as despesas com peritos, no âmbito da jurisdição delegada, correrão por conta da Justiça Federal, quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita ? que é a hipótese dos autos. Também do CJF, a Resolução 558 /2007 prevê que (art. 1º, caput) a Defensoria Pública da União, no âmbito da Justiça Federal, realize a assistência judiciária dos beneficiários da gratuidade em análise. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento para assegurar ao INSS que se abstenha de efetuar o pagamento dos honorários periciais.

Encontrado em: /06/2012 - 28/6/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16318 MG 0016318-10.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

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