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23 de abril de 2014

Página 1 de 170 148 22 resultados para "Resolução N. 829 /97 do Contran" em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelação Cível AC 711585 SC 2011.071158-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEINFRA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RODOVIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º , § 3º , DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830 /80)- NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL NO INCISO II E IV , DO ART. 1º , DA RESOLUÇÃO N. 829 /97 DO CONTRAN E § 1º , DO ART. 282 , DO CTB (LEI FEDERAL 9.503 /97)- NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os embargos opostos à execução fiscal movida por autarquia estadual contra particular para cobrança de multa por infração de trânsito cometida em rodovia estadual. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal pode corresponder a crédito tributário ou não. A multa por infração as normas de trânsito corresponde a crédito não tributário, ao qual não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Código Tributário Nacional nem as do Decreto n. 20.910 /32. Não havendo lei específica que determine o prazo prescricional, deve ser aplicado o do Código Civil . Observado o direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02) , atualmente é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida documentada. A suspensão da prescrição por cento e oitenta (180) dias contados da inscrição em dívida ativa, a que se refere o art. 2º , § 3º , da LEF , não se aplica aos créditos tributários, mas sim aos não tributários, como é o decorrente de multa por infração de trânsito. "A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829 /97 é que trata destas espécies" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin). A juntada de demonstrativo de cálculo é dispensável, em execução fiscal, pois ele é substituído pela própria Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º e seu parágrafo , da Lei n. 6.830 , de 22.09.1980) e já contém todos os dados necessários a obviar a ampla defesa do devedor (art. 5º , inciso LV , da CF/88 )....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Ascurra Apelante: Departamento Estadual

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5095 GO 2005.35.00.005095-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . 1. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei n. 9.503 /97, e com a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. 2. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN n. 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução n. 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ). 3. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas. 4. Apelação do DNIT e remessa oficial não provida.

Encontrado em: 009602 ANO:1998 LEG:FED SUM:000312 STJ LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN LEG:FED RES:000829... ANO:1997 CONTRAN RESP 594.148/RS,STJ. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5095 GO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14544 GO 2002.35.00.014544-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. A restituição do valor pago indevidamente a título de multa configura, efetivamente, julgamento ultra petita, merecendo que essa parte do dispositivo da sentença seja decotada por vulnerar os arts. 128 e 460 do CPC . 2. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto n. 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto n. 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 3. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei n. 9.503 /97, e com a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. 4. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN n. 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução n. 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ). 5. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas. 6. Conforme disposto no Novo Código Civil , e em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, incide a taxa SELIC na restituição das multas administrativas, não incidindo, no entanto, sobre o valor da condenação em honorários (Precedente desta Turma). 7. Apelo da União parcialmente provido....

Encontrado em: LEG:FED PRT:000829 ANO:1997 CONTRAN CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460 ART... : 00273 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN LEG:FED DEC: 004803

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15032 GO 2003.35.00.015032-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: foi-lhe atribuída competência para "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". 5. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei n. 9.503 /97, e com a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. 6. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN n. 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução n. 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ). 7. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas. 8. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao co-autor autuado pelo DNER ( CPC , art. 267 , VI). 9. Apelação dos demais co-autores provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao co-autor CONTRAN LEG:FED PRT:000568 ANO:1980 ART :00002 CONTRAN LEG:FED DEL:004803 ANO:2003 ART :00006 LEG:FED

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3992 GO 2004.35.00.003992-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . 1. É da União a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e a legalidade de autos de infração impostos pelo extinto DNER, seja porque lhe tenha sido atribuída tal legitimação pelo art. 4º , I , do Decreto n. 4.128 /2002, durante o processo de inventariança, seja porque lhe foi atribuído, de forma residual, pelo art. 6º do Decreto n. 4.803 /2003, "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais deve-se entender que se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. Revisão, no ponto, de entendimento anterior do Relator. 2. Entretanto, se o auto de infração cuja legalidade é questionada foi lavrado pelo DNIT, somente ele tem legitimidade para vir em juízo defender a regularidade da multa por ele mesmo imposta, uma vez que, por força do disposto no § 3º do art. 82 da Lei n. 10.233 /2001 c/c o art. 21 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , foi-lhe atribuída competência para "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". 3. De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei n. 9.503 /97, e com a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. 4. Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN n. 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução n. 829/97, do mesmo Órgão (Precedentes do STJ). 5. Verificada a imposição da multa, em razão de autuações pelo sistema eletrônico, sem prévia notificação para oferecimento de defesa, incidem em nulidade os autos de infração e as multas neles impostas. 6. Apelação provida, em parte....

Encontrado em: 004803 ANO:2003 ART : 00006 LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 RESOLUÇÃO DO CONATRAN LEG:FED

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 190684 SC 1999.019068-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, AO ARREPIO DO PRECEITUADO NO INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 829 /97 DO CONTRAN. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação cível em mandado de segurança n. 99.019068-4,

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 171574 SC 1999.017157-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/11/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS IMPOSTAS AO CONDUTOR. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA À MÍNGUA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 282. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, AO ARREPIO DO PRECEITUADO NO INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 829 /97 DO CONTRAN. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação cível em mandado de segurança n. 99.017157-4,

TJ-SC - Apelacao Civel AC 235019 SC 2003.023501-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VELOCIDADE - SINALIZAÇÃO ADEQUADA - LEGALIDADE. Conforme determinado na legislação de trânsito, foi perfeitamente noticiada a existência de fiscalização na rodovia, estando colocada as placas sinalizadoras à distância suficiente do aparelho de fiscalização. Assim como foram comprovados, também, pela autoridade de trânsito, os requisitos pertinentes à instalação, funcionamento e aferimento do aparelho medidor de velocidade. MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO DO CONTRAN n. 829/97. A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que a Lei n. 9.503 /97 ( CTB ), em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, sendo que a Resolução n. 829/97 do CONTRAN elenca as suas espécies.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação cível n. 03.023501-9, de Chapecó. Apelante: Joacir

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 133141 SC 1999.013314-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DO FATO DO CONDUTOR NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO PARA CONDUZÍ-LO. PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO PROPRIETÁRIO COM VISTAS À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA E QUE SE CONSIDERE INEXIGÍVEL A PENALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI REGULARMENTE NOTIFICADO DE SUA IMPOSIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE PERSEGUE A REFORMA DO VEREDICTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AO PRECEITUADO NO ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA RESOLUÇÃO N. 829 /97 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE À PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, PROVENDO-SE A REMESSA PARA ISENTAR O IMPETRADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação cível em mandado de segurança n. 99.013314-1,

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781100 RS (STF)

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: e o artigo 2º da Resolução n. 568/80 e o 1º da Resolução n. 829/92, ambas do CONTRAN, recepcionadas... infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.503 /97 e Resoluções n. 568/80 e 829/92 do Contran). Assim,... do disposto no art. 281 da Lei n. 9.503 /97, o Tribunal de origem determinou à ora Agravante...

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