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26 de julho de 2014

Página 1 de 1.612 2 867 741 2 resultados para "Resolução N. 829 /97 do Contran" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 711585 SC 2011.071158-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEINFRA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RODOVIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º , § 3º , DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830 /80)- NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL NO INCISO II E IV , DO ART. 1º , DA RESOLUÇÃO N. 829 /97 DO CONTRAN E § 1º , DO ART. 282 , DO CTB (LEI FEDERAL 9.503 /97)- NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os embargos opostos à execução fiscal movida por autarquia estadual contra particular para cobrança de multa por infração de trânsito cometida em rodovia estadual. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal pode corresponder a crédito tributário ou não. A multa por infração as normas de trânsito corresponde a crédito não tributário, ao qual não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Código Tributário Nacional nem as do Decreto n. 20.910 /32. Não havendo lei específica que determine o prazo prescricional, deve ser aplicado o do Código Civil . Observado o direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02) , atualmente é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida documentada. A suspensão da prescrição por cento e oitenta (180) dias contados da inscrição em dívida ativa, a que se refere o art. 2º , § 3º , da LEF , não se aplica aos créditos tributários, mas sim aos não tributários, como é o decorrente de multa por infração de trânsito. "A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 considera válida outras modalidades de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829 /97 é que trata destas espécies" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin). A juntada de demonstrativo de cálculo é dispensável, em execução fiscal, pois ele é substituído pela própria Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º e seu parágrafo , da Lei n. 6.830 , de 22.09.1980) e já contém todos os dados necessários a obviar a ampla defesa do devedor (art. 5º , inciso LV , da CF/88 )....

TJ-PE - Agravo AGV 198964 PE 01989640 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DGO E APELAÇÃO CÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO TJPE. ART. 557 , CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 829/97 DO CONTRAN EM SUA ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A) Quando a notificação, via aviso de recebimento, não atinge a intenção proposta, deve-se aplicar os demais incisos do artigo 1º da resolução829/97 do Contran. Entre eles a obrigatoriedade de se publicar edital. B) A autarquia pública não faz prova de que os endereços dos recorridos estariam desatualizados, prejudicando assim, a própria tese. E) Recurso de Agravo improvido à unanimidade.

TJ-PE - Agravo AGV 177026 PE 01770265 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO TJPE. ART. 557 , CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE NORMA EDITADA NO ANO DE 2003. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 829/97 DO CONTRAN EM SUA ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A) Quando a notificação, via aviso de recebimento, não atinge a intenção proposta, deve-se aplicar os demais incisos do artigo 1º da resolução829/97 do Contran. Entre eles a obrigatoriedade de se publicar edital. B) A autarquia pública não faz prova de que os endereços dos recorridos estariam desatualizados, prejudicando assim, a própria tese. E) Recurso de Agravo improvido à unanimidade.

TJ-PE - Agravo AGV 183337 PE 01833370 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. DGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO TJPE. ART. 557 , CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE NORMA EDITADA NO ANO DE 2003. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 829/97 DO CONTRAN EM SUA ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A) Quando a notificação, via aviso de recebimento, não atinge a intenção proposta, deve-se aplicar os demais incisos do artigo 1º da resolução829/97 do Contran. Entre eles a obrigatoriedade de se publicar edital. B) A autarquia pública não faz prova de que os endereços dos recorridos estariam desatualizados, prejudicando assim, a própria tese. E) Recurso de Agravo improvido à unanimidade.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 165927 SC 2004.016592-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS -RETORNO DO COMPROVANTE DE ENTREGA COM A OBSERVAÇÃO "AUSENTE" - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA SEM PRÉVIO EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - RESOLUÇÃO N. 829/97 DO CONTRAN - REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES - RECURSO PROVIDO. A ausência de regular notificação do infrator torna ilegal o ato da autoridade que condiciona o licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multas de trânsito - Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. A notificação por edital é meio hábil para suprir tal exigência. Entretanto, ela deve ser utilizada somente quando frustrados os demais meios de comunicação previstos em lei (Resolução n. 829/97 do CONTRAN, art. 1º, parágrafo único), quando por motivo de mudança de endereço do infrator ou, ainda, quando houver recusa no recebimento da carta de notificação, jamais por se encontrar ausente da residência.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6055365500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: Ação anulatória ? Multa de trânsito - Ilegitimidade passiva não caracterizada - A criação de empresa pública para autuar, notificar, multar e arrecadar não acarreta a ilegitimidade do Município para figurar no pólo passivo da ação ? Notificação regularmente realizada, dentro do prazo legal ? Art. 282 do CTB e 1o, parágrafo único, II, da Resolução829/97 do CONTRAN - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada ? Ausência de comprovação do não recebimento da notificação ? Recurso não provido. .

DJSC 14/11/2013 - Pág. 324 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

E RESOLUÇÃO DO CONTRAN n. 829/97. A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível... de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829/97 é que trata destas espécies. Uma vez ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 190684 SC 1999.019068-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, AO ARREPIO DO PRECEITUADO NO INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 829/97 DO CONTRAN. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130368012 SC 2013.036801-2 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 04/11/2013

Decisão: E RESOLUÇÃO DO CONTRAN n. 829/97. A notificação por edital do infrator de trânsito é perfeitamente possível... de cientificação, e a Resolução do CONTRAN n. 829/97 é que trata destas espécies. Uma vez respeitada... de Trânsito Brasileiro e a Resolução n. 829/97, do CONTRAN. [...]" (EDAC n. 2011.102482-3, Des. Jaime...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70010511103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/12/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PSDD. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC , não há como acolher os embargos de declaração, pois propostos com o fim de rever a decisão, bem assim, ainda que com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal.Admite-se a nulidade do procedimento administrativo que deu origem ao AIT quando não observada a formalidade para tal imposição de multa por infração de trânsito. Resolução829/97 do CONTRAN.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70010511103, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/12/2004)

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