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21 de abril de 2014

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3281 SP 2005/0048147-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 495 DO CPC . NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 269 , INC. IV , DO CPC . 1. Na forma do disposto no art. 495 do CPC : "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". 2. No caso dos autos, a decisão rescindenda consiste em acórdão proferido pela eg. Quinta Turma, que, dando provimento ao Recurso Especial 473.623/SP, interposto pelo segurado, determinou a aplicação do percentual estabelecido pela Lei nº 9.032 /95 a benefício concedido em data anterior à sua vigência. 3. De acordo com os registros de movimentação processual, o acórdão proferido no aludido recurso especial foi publicado no Diário da Justiça em 24/2/2003 (segunda-feira), razão pela qual a contagem do prazo teve início em 25/2/2003. Sendo assim, o prazo para interposição de eventual recurso extraordinário (computado em dobro - art. 188 do CPC ) findou em 26/3/2003 (quarta-feira). 4. Diante desses dados, portanto, é de se inferir que o prazo para o ajuizamento da vertente ação rescisória se iniciou em 27/3/2003, com término previsto para 28/3/2005 (em razão de 27/3/2005 incidir em domingo - art. 184 , § 1º , do CPC ). 5. A presente rescisória, entretanto, só foi ajuizada em 4/4/2005 (e-fl. 3), quando já decorrido o prazo bienal a que se refere o disposto no art. 495 do CPC . 6. Oportuno esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 10.910 , de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa da intimação pessoal dos feitos em que atuavam. Nesse sentido: Agravo Regimental no Recurso Especial 1.128.819/RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Desembargador convocado do TJ/CE, Sexta Turma, DJe 25/10/2010; EREsp 1.032.300/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 16/6/2010; REsp 662.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2008, DJe 4/8/2008; REsp 955.556/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2007, DJ 10/9/2007; EDcl no Ag 451.123/RJ , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 22/5/2006. Desse modo, o prazo para a ação rescisória teve efetivo início a partir da publicação do julgado na imprensa oficial. 7. Extinção do processo, com resolução de mérito, em virtude da decadência (art. 269 , inc. IV , do CPC )....

Encontrado em: com resolução de mérito, em razão da decadência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4156 RJ 2008/0267205-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 , INCISO IV , DO CPC . 1. A teor do art. 495 do Código de Processo Civil , o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010). 3. Ação rescisória julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC .

Encontrado em: extinta a ação rescisória, com resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4156 RJ 2008/0267205-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 , INCISO IV , DO CPC . 1. A teor do art. 495 do Código de Processo Civil , o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010). 3. Ação rescisória julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC .

Encontrado em: em julgar extinta a ação rescisória, com resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro... Thereza de Assis Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO nte\~14~ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00495

TST - AGRAVO REGIMENTAL ACAO RESCISORIA AgR-AR 49239320135000000 4923-93.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL QUE OBJETIVA MODIFICAR DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DA SÚMULA 100/TST E DO ART. 269 , IV , DO CPC , POR DECADÊNCIA. Evidenciado, nos autos, que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo não ocorreu na data consignada na certidão, mas em momento anterior, está caracterizada a decadência, na dicção da Súmula 100 desta Corte. Agravo regimental em ação rescisória conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL ACAO RESCISORIA AgR-AR 41297220135000000 4129-72.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL QUE OBJETIVA MODIFICAR DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DA SÚMULA 100/TST E DO ART. 269 , IV , DO CPC , POR DECADÊNCIA. Evidenciado, nos autos, que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo não ocorreu na data consignada na certidão, mas em momento anterior, está caracterizada a decadência, na dicção da Súmula 100 desta Corte. Agravo regimental em ação rescisória conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL ACAO RESCISORIA AgR-AR 40214320135000000 4021-43.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL QUE OBJETIVA MODIFICAR DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DA SÚMULA 100/TST E DO ART. 269 , IV , DO CPC , POR DECADÊNCIA. Evidenciado, nos autos, que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo não ocorreu na data consignada na certidão, mas em momento anterior, está caracterizada a decadência, na dicção da Súmula 100 desta Corte. Agravo regimental em ação rescisória conhecido e desprovido.

TST - ACAO RESCISORIA Ag-AR 41331220135000000 4133-12.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO QUE OBJETIVA MODIFICAR DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DA SÚMULA 100/TST E DO ART. 269 , IV , DO CPC , POR DECADÊNCIA. Evidenciado, nos autos, que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, quanto ao tema debatido na ação rescisória, não ocorreu na data consignada na certidão de trânsito em julgado, mas em momento anterior, está caracterizada a decadência, na dicção da Súmula 100 desta Corte. Agravo em ação rescisória conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004028312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE BOLSA-AUXÍLIO E VALE-REFEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. Possuindo a FDRH, na essência, natureza de pessoa jurídica de direito público, incide a prescrição qüinqüenal. Ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da distribuição da demanda e o término do contrato de estágio, impõe-se o reconhecimento da prescrição estabelecida no Decreto nº 20.910/32. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004028312, Turma Recursal da Fazenda Pública,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004030078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. Possuindo a FDRH, na essência, natureza de pessoa jurídica de direito público, incide a prescrição qüinqüenal. Ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da distribuição da demanda e o término do contrato de estágio, impõe-se o reconhecimento da prescrição estabelecida no Decreto nº 20.910/32. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004030078, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004353447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE BOLSA-AUXÍLIO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. Possuindo a FDRH, na essência, natureza de pessoa jurídica de direito público, incide a prescrição quinquenal. Ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da distribuição da demanda e o término do contrato de estágio, impõe-se o reconhecimento da prescrição estabelecida no Decreto nº 20.910/32. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004353447, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 30/04/2013)

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