Carregando...
JusBrasil
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.423.283 1.273 206 361.856 1.056.877 3.116 4 resultados para "Resolução nº 20 /98" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-ES - Recurso 100050002714 ES 100050002714 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: PROCESSO DO CONSELHO LOCALIZAÇAO PROVISÓRIA PROMOVIDA PELA M.M. JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM - ITEM 3.29 DA RESOLUÇAO20/98 - INAPLICABILIDADE AOS ESCRIVAES JUDICIÁRIOS - DESFALQUE NO CARTÓRIO DE ORIGEM - EMPREGO APENAS EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE - PEDIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1 - O item 3.29 da Resolução20/98, que concede poderes ao M.M. Juiz Diretor do Fórum de localizar temporariamente servidores, não deve ser utilizado indistintamente, não podendo ser aplicado aos Escrivães Judiciários, posto que estar-se-ia transferindo a carência de escrivão de um cartório para outro. 2 - Não há conveniência na localização de Escrivão em Cartório no qual a chefia será exercida por um dos Escreventes Juramentados, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 7.971/05. 3 - Pedido provido, no sentido de que o requerente retorne à Vara na qual fora nomeado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237054 PR 2011/0032003-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 , CAPUT, DA LEI N. 9656 /98. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 20 /1999 DO CONSU. PRAZO DE 30 DIAS PARA FORMALIZAR A OPÇÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DO EMPREGADOR, CONFERINDO ESSA OPÇÃO AO EX-EMPREGADO. ENTENDIMENTO RESPALDADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 275/2011 DA ANS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Demanda proposta por empregada demitida, pouco mais de trinta dias após sua demissão, buscando manter a sua vinculação ao plano de saúde empresarial, mediante o pagamento das parcelas correspondentes. 2. Decorre do princípio da boa-fé objetiva o dever de comunicação expressa ao ex-empregado do seu direito de optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, no prazo razoável de 30 dias a partir do seu desligamento da empresa. 3. A contagem desse prazo somente inicia-se a partir da "comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho" (parágrafo único do art. 10 da RN 275/2011 da ANS). 4. Não comprovação da efetiva comunicação à autora. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: (RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS) REGRA DO ART. 30 DA LEI 9.656 /98

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 735704 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEI ESTADUAL 952/76, DECRETO ESTADUAL 20.833/83, RESOLUÇÕES/UNESP 30 e 33/87, 34/94, 129/98, 63/92 e PORTARIA/UNESP 240/94. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: . 2ª Turma, 05.11.2013. Segunda Turma DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013 - 20

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1274138 RS 2011/0204100-7 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 131 DO CPC . SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 2º DA LEI 10.474 /2002. ABONO VARIÁVEL. VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO DEVIDAS AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. RESOLUÇÃO 245/98 DO STF. NÃO INFLUÊNCIA NO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4a Região, no cargo isolado de provimento efetivo de Chefe de Secretaria PJ-1, contra a União, buscando compelir a ré a aplicar, como teto de seus vencimentos, a remuneração dos magistrados decorrente da Lei 10.474 , de 2002, tudo a partir de 1º. 01.1998, e condená-la ao pagamento das diferenças vencidas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC ) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 4. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 5. O pagamento do abono variável de que trata o art. 2º da Lei 10.474 , de 2002, não influiu no cômputo do teto remuneratório para os autores, pois versou sobre verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União, assim qualificadas pela Resolução STF 245, de 12 de dezembro de 2002. 6. O STJ também reconhece a natureza indenizatória da referida vantagem pecuniária: REsp 1.298.437/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010233420 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - ANS - PODER FISCALIZATÓRIO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - ART. 20 DA LEI 9.656 /98 - VALIDADE DO DIOPS. LEI 9.961 /2000. RESOLUÇÃO N.º 01/2001. RESOLUÇÃO N.º 24/00. 1. A edição da Resolução RE 01/2001 determina o envio de informações referentes à situação econômico-financeira (DIOPS - Documento de Informações Periódicas das Operadoras dos Planos de Saúde), dados cadastrais e informações operacionais, através de preenchimento de ?quadros demonstrativos? preparados para tal fim. A Resolução em comento foi editada com fundamento legal no art. 4º da Lei n.º 9.961 /00. A ANS nada mais fez além de se utilizar de seu poder normativo por lei conferido, inerente à atuação das agências reguladoras, não havendo que se falar em ilegalidade na atuação administrativa. 2. No que se refere à alegação da autora, no sentido de que sua estrutura de cooperativa impediria o preenchimento total do ?quadro demonstrativo? exigido pela Resolução em tela, nada impediria que a mesma enviasse as informações existentes, deixando de preencher aqueles campos em que o bom senso indicasse como incompatível com a referida estrutura de cooperativa, mas apenas referente às sociedades comerciais. 3. O artigo 25 da Lei n.º 9.656 /98 define as infrações a seus dispositivos e aos atos normativos que a regulamentam, estabelecendo, dentre outras sanções, a multa pecuniária. Por sua vez, o artigo 27 da Lei n.º 9.656 /98 define os quantitativos mínimo e máximo da multa a que se refere o artigo 25. 4- A Resolução n.º 24/00 apenas definiu critérios objetivos para a dosimetria das multas, não havendo que se falar em cominação de sanção por ato infralegal. Na verdade, a multa foi cominada com base no art. 25, e seus limites fixados no art. 27 , ambos da Lei n.º 9.656 /98, sendo certo que a RDC n.º 24/00 apenas definiu o procedimento administrativo para fixação quantitativa da multa, encontrando fundamento de validade naqueles dispositivos legais. 5- Apelação desprovida. Sentença confirmada....

TRE-PR - REVISAO DO ELEITORADO REVEL 53 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: REVISÃO DO ELEITORADO - HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 74, INC. I E II, RESOLUÇÃO-TSE Nº 20.132/98. Não verificada a ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos, homologa-se a revisão do eleitorado no município.

Encontrado em: 17/10/2003 - 1/1/2012 el0444 : catalogo provisorio leg.: federal resolucao do tribunal superior

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03438334620078190001 RJ 0343833-46.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0343833-46.2007.8.19.0001 RECORRENTE: WALESKA SANTAREM DE OLIVEIRA RECORRIDO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MECANTIL UNIBANCO E ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS CREDENCIADAS Relatório. Trata-se de ação em que o reclamante alega, em síntese, que realizou contrato de arrendamento mercantil para aquisição veículo 0 KM; que foi explicado que o licenciamento e os honorários do despachante, ficariam a sob sua responsabilidade; que o licenciamento só poderia ser feito com o despachante do Unibanco; que deu seu veículo como entrada, avaliado em R$ 10.900,00, tendo restado débito no valor de R$ 25.000,00, sendo pago em 36 parcelas; que no dia 25 de abril, retornou ao banco e informadas todas as condições, havendo autorização para compra do veículo e débito em sua conta corrente do valor referente ao pagamento da primeira parcela do financiamento; que retirou o veículo no dia 26/04 e entregou toda documentação a gerente para ser entregue ao despachante; que pagou o valor de R$ 320,00 referente ao serviço de despachante; que no dia 27/04 a gerente ligou e pediu para comparecer e retirar o documento do veículo; que indagou sobre o dia que seria o veículo emplacado e foi informada que deveria entrar em contato dia 02/05 para saber; que todos os dias ligava para 1ª reclamada para saber sobre o agendamento, pois estava impossibilitada de usar o carro, por o mesmo sem placa; que a resolução20/98 do CONTRAN, estabelece o prazo de 5 dias corridos desde a emissão da nota fiscal, para emplacamento; que fez contato com a 1° reclamada, para saber o motivo do não agendado do emplacamento, sendo informado que seria culpa da 2ª reclamada, pois esta, perdeu todas as placas, dentre elas a do seu veículo; que sofreu lesão moral. Requer seja imediatamente emplacado seu veículo e condenadas reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da 1ª reclamada alegando preliminarmente ilegitimidade...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131842403001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO NOTIFICADO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DA PARTE NA LOCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS DE CADASTRO ELEITORAL - RESOLUÇÃO 20.132/98 TSE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sendo cabalmente demonstrado pela parte autora que não restaram exitosas as tentativas de localização da parte ré, é de se deferir a expedição de ofício à Receita Federal com a finalidade específica de obter novo endereço. Diante da vedação contida no artigo 26 da Resolução 20.132/1998 do TSE, não é possível a solicitação de informações ao Tribunal Regional Eleitoral.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13855 DF 2002.34.00.013855-3 (TRF-1)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLAN ASSISTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO 20/98. INTERNAÇÃO EM UTI. PLANO DE CUSTEIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Resolução 20/98 - PGR determinou alterações no Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Ministério Público Federal - Plan Assiste, entre as quais a limitação para internação em Unidades de Terapia Intensiva e o aumento no valor do custeio dos serviços para os titulares que têm pais como dependentes. 2. A limitação temporal de internação na UTI é abusiva, tendo em vista que não se pode adrede determinar o tempo em que o beneficiário deverá ficar submetido ao tratamento intensivo ou que possa ser removido para outra modalidade de atendimento ou ou até mesmo receber alta médica, conforme Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça - STJ 3. A modificação da forma de custeio não pode ser considerada abusiva, porque o Regulamento Geral do Plan Assiste expressamente prevê a possibilidade de exclusão, alteração, redução ou mesmo sustação da concessão de qualquer tipo de benefício, a critério do Conselho Deliberativo. 4. Não ocorre violação a direito adquirido, pois o art. 76 do Regulamento Geral do Plano, a que os autores aderiram, sem qualquer coação, expressamente prevê a possibilidade da alteração da forma de custeio (Precedentes do TRF1ª Região : AC 0018014- 81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.195 de 08/08/2012; AC 0001414-48.2003.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.164 de 03/08/2011)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12439 SP 0012439-47.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUTOS LIGHT E DIET. ADVERTÊNCIA DA TOLERÂNCIA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) NOS VALORES CONSTANTES NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DECLARADA NO RÓTULO. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DIREITO À SAÚDE. RESOLUÇÃO RDC -360/2003. PORTARIA Nº 27/98. 1. A legislação de regência, especialmente a Portarias nº 27/98 (que aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar) e a Resolução 360/2003 (que aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados), ambas da ANVISA, permite a tolerância de até 20% (vinte por cento), para mais ou para menos, nos valores constantes da informação nutricional declarada no rótulo. 2. Os Réus juntaram aos autos demonstrando, com suficiência, que o limite de tolerância estabelecido pela Portaria 27/98 e pela Resolução 360/2003, da ANVISA, estão em consonância com as diretrizes estabelecidas no Codex Alimentarius sobre "Uso de Declarações Nutricionais" (CAC/GL 23-1997), programa FAO/OMS para elaboração de normas alimentares, da qual o Brasil é membro, não causando qualquer dano a quem consumir os alimentos assim enquadrados. 3. Ressalte-se, ainda, que em relação aos refrigerantes dietéticos nenhum limite de tolerância quanto à quantidade de açúcar é permitido, nos termos do Decreto nº 2.314 /97. 4. O procedimento adotado pela ANVISA e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não só está em consonância com as diretrizes internacionais, como não apresenta qualquer risco à saúde da população brasileira. 5. Não há justificativa para determinar a advertência, nos produtos alimentícios, da variação de 20% (vinte por cento) das informações nutricionais dos rótulos de alimentos, quer por não trazer qualquer prejuízo ao consumidor, quer pela possibilidade de criar dúvida maior do que eventual esclarecimento. 6. Ao adquirir determinado produto alimentício, presume o consumidor que todas as informações "relevantes" estão inscritas no rótulo e a sua comercialização só foi autorizada após a devida inspeção e fiscalização das autoridades competentes. 7. A variação de 20% (vinte por cento), relacionada com as matérias-prima utilizadas na fabricação dos alimentos, não se caracteriza como informação relevante ou essencial, a justificar a inserção de advertência nos rótulos. 8. Não se configura, assim, qualquer violação ao direito de informação do consumidor e especialmente ao direito à saúde. 9. Apelação desprovida....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca