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30 de agosto de 2016

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TJ-ES - Recurso 100050002714 ES 100050002714 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: PROCESSO DO CONSELHO LOCALIZAÇAO PROVISÓRIA PROMOVIDA PELA M.M. JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM - ITEM 3.29 DA RESOLUÇAO20/98 - INAPLICABILIDADE AOS ESCRIVAES JUDICIÁRIOS - DESFALQUE NO CARTÓRIO DE ORIGEM - EMPREGO APENAS EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE - PEDIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1 - O item 3.29 da Resolução20/98, que concede poderes ao M.M. Juiz Diretor do Fórum de localizar temporariamente servidores, não deve ser utilizado indistintamente, não podendo ser aplicado aos Escrivães Judiciários, posto que estar-se-ia transferindo a carência de escrivão de um cartório para outro. 2 - Não há conveniência na localização de Escrivão em Cartório no qual a chefia será exercida por um dos Escreventes Juramentados, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 7.971/05. 3 - Pedido provido, no sentido de que o requerente retorne à Vara na qual fora nomeado.

TJ-ES 07/05/2013 - Pág. 240 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

20/98, REPUBLICADA EM 11/07/02, CONSIDERANDO QUE COMPETE AO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO... 9605 /98 AUTORA DO FATO : ANAIR STRELOW DA SILVA AUTOR DO FATO : JOÃO PINTO BARRETO INFRAÇÃO PENAL... : ART. 60 DA LEI 9605 /98 ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237054 PR 2011/0032003-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 , CAPUT, DA LEI N. 9656 /98. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 20 /1999 DO CONSU. PRAZO DE 30 DIAS PARA FORMALIZAR A OPÇÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DO EMPREGADOR, CONFERINDO ESSA OPÇÃO AO EX-EMPREGADO. ENTENDIMENTO RESPALDADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 275/2011 DA ANS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Demanda proposta por empregada demitida, pouco mais de trinta dias após sua demissão, buscando manter a sua vinculação ao plano de saúde empresarial, mediante o pagamento das parcelas correspondentes. 2. Decorre do princípio da boa-fé objetiva o dever de comunicação expressa ao ex-empregado do seu direito de optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, no prazo razoável de 30 dias a partir do seu desligamento da empresa. 3. A contagem desse prazo somente inicia-se a partir da "comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho" (parágrafo único do art. 10 da RN 275/2011 da ANS). 4. Não comprovação da efetiva comunicação à autora. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: (RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS) REGRA DO ART. 30 DA LEI 9.656 /98

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 735704 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEI ESTADUAL 952/76, DECRETO ESTADUAL 20.833/83, RESOLUÇÕES/UNESP 30 e 33/87, 34/94, 129/98, 63/92 e PORTARIA/UNESP 240/94. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: . 2ª Turma, 05.11.2013. Segunda Turma DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013 - 20

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 670136 RS 2015/0047335-6 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 131 DO CPC. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 110 DA LEI 8.112/1990. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 2º DA LEI 10.474/2002. ABONO VARIÁVEL. VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO DEVIDAS AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. RESOLUÇÃO 245/98 DO STF. NÃO INFLUÊNCIA NO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO DOS AUTORES. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE À ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF/1988. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região contra a União, buscando compelir a ré a aplicar, como teto de seus vencimentos, a remuneração dos magistrados decorrente da Lei 10.474, de 2002, tudo a partir de 1°.1.1998, e condená-la ao pagamento das diferenças vencidas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 4. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 5. As alegações sobre ofensa ao art. 191 do Código Civil; ao art. 110 da Lei 8.112/1990; e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. O pagamento do abono variável de que trata o art. 2° da Lei 10.474/2002 não influiu no cômputo do teto remuneratório para os autores, pois versou sobre verbas de cunho...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1274138 RS 2011/0204100-7 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 131 DO CPC . SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 2º DA LEI 10.474 /2002. ABONO VARIÁVEL. VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO DEVIDAS AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. RESOLUÇÃO 245/98 DO STF. NÃO INFLUÊNCIA NO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4a Região, no cargo isolado de provimento efetivo de Chefe de Secretaria PJ-1, contra a União, buscando compelir a ré a aplicar, como teto de seus vencimentos, a remuneração dos magistrados decorrente da Lei 10.474 , de 2002, tudo a partir de 1º. 01.1998, e condená-la ao pagamento das diferenças vencidas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC ) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 4. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 5. O pagamento do abono variável de que trata o art. 2º da Lei 10.474 , de 2002, não influiu no cômputo do teto remuneratório para os autores, pois versou sobre verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União, assim qualificadas pela Resolução STF 245, de 12 de dezembro de 2002. 6. O STJ também reconhece a natureza indenizatória da referida vantagem pecuniária: REsp 1.298.437/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08003462520154058500 SE (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Apela o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, de acordo com os tetos a que se refere as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. Apela o particular para que a prescrição quinquenal tenha como referência o ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 0004911-28.2011.4.03.6183), bem como que o percentual de honorários advocatícios seja majorado. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes:STF,RE-AgR nº. 499.091/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 216.04.2007,Ag. Reg. RE nº. 495.938/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 08.04.2008,RE-AgR nº. 458.891/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 29.04.2008. 3. O STF, ao julgar o RE 564.354/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (EC nºs. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Apelação do INSS que não merece guarida. 4. Na espécie, não é possível...

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-14 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-5 CPC-73 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 ART-545-C CF-88 Constituição Federal

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010233420 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - ANS - PODER FISCALIZATÓRIO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - ART. 20 DA LEI 9.656 /98 - VALIDADE DO DIOPS. LEI 9.961 /2000. RESOLUÇÃO N.º 01/2001. RESOLUÇÃO N.º 24/00. 1. A edição da Resolução RE 01/2001 determina o envio de informações referentes à situação econômico-financeira (DIOPS - Documento de Informações Periódicas das Operadoras dos Planos de Saúde), dados cadastrais e informações operacionais, através de preenchimento de ?quadros demonstrativos? preparados para tal fim. A Resolução em comento foi editada com fundamento legal no art. 4º da Lei n.º 9.961 /00. A ANS nada mais fez além de se utilizar de seu poder normativo por lei conferido, inerente à atuação das agências reguladoras, não havendo que se falar em ilegalidade na atuação administrativa. 2. No que se refere à alegação da autora, no sentido de que sua estrutura de cooperativa impediria o preenchimento total do ?quadro demonstrativo? exigido pela Resolução em tela, nada impediria que a mesma enviasse as informações existentes, deixando de preencher aqueles campos em que o bom senso indicasse como incompatível com a referida estrutura de cooperativa, mas apenas referente às sociedades comerciais. 3. O artigo 25 da Lei n.º 9.656 /98 define as infrações a seus dispositivos e aos atos normativos que a regulamentam, estabelecendo, dentre outras sanções, a multa pecuniária. Por sua vez, o artigo 27 da Lei n.º 9.656 /98 define os quantitativos mínimo e máximo da multa a que se refere o artigo 25. 4- A Resolução n.º 24/00 apenas definiu critérios objetivos para a dosimetria das multas, não havendo que se falar em cominação de sanção por ato infralegal. Na verdade, a multa foi cominada com base no art. 25, e seus limites fixados no art. 27 , ambos da Lei n.º 9.656 /98, sendo certo que a RDC n.º 24/00 apenas definiu o procedimento administrativo para fixação quantitativa da multa, encontrando fundamento de validade naqueles dispositivos legais. 5- Apelação...

TRE-PR - REVISAO DO ELEITORADO REVEL 53 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: REVISÃO DO ELEITORADO - HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 74, INC. I E II, RESOLUÇÃO-TSE Nº 20.132/98. Não verificada a ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos, homologa-se a revisão do eleitorado no município.

Encontrado em: 17/10/2003 - 1/1/2012 el0444 : catalogo provisorio leg.: federal resolucao do tribunal superior

TRF-5 - Apelação Civel AC 08073265820144058100 CE (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apela o INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de revisão de benefício previdenciário concedido em 21.03.1991, de acordo com os tetos a que se refere as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, bem como o pedido de pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ACP nº. 0004911-28.2011.4.03.6183 (05.05.2011), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes:STF,RE-AgR nº. 499.091/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 216.04.2007,Ag. Reg. RE nº. 495.938/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 08.04.2008,RE-AgR nº. 458.891/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 29.04.2008. 3. O STF, ao julgar o RE 564.354/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (EC nºs. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. Na espécie, não é possível a aplicação da Resolução nº. 151/INSS, de 30.08.2011, no...

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-14 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-5 CF-88

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