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21 de agosto de 2014

Página 1 de 7.161 4 404 6.749 4 resultados para "Resolução rdc 33 /2000 da ANVISA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1499043 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0149904-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO RDC 33/2000 DA ANVISA - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS, COM POSTERIOR REMESSA A LABORATÓRIOS - ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RECONHECIDA, DIANTE DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. UNÂNIME. A resolução RDC 33/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo ato normativo derivado, não pode criar direito novo, razão pela qual reconhece-se sua ilegalidade, frente à legislação que regula a matéria, ao proibir a captação de receitas médicas para envio a laboratórios de manipulação, o que leva à confirmação da sentença que concedeu a segurança. Apelação cível e reexame necessário desprovidos. Unânime.

Encontrado em: NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, FARMACIA, RESOLUCAO, ILEGALIDADE. Apelação Cível e Reexame

TRF-3 13/05/2014 - Pág. 131 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

33/2000, da ANVISA. Antes do advento da Lei 11.951 /2009, alguns julgados (colacionados pela autora....3.2 da Resolução 33/2000, ANVISA, a qual a proibir exatamente a captação de receitas de prescrições....3.2 DA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 30/10/2013 - Pág. 151 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Resolução RDC 33/2000, da ANVISA. Antes do advento da Lei 11.951 /2009, alguns julgados (colacionados....3.2 da Resolução 33/2000, ANVISA, a qual a proibir exatamente a captação de receitas de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4112269 PR 0411226-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. RESOLUÇÃO RDC 33/2000-ANVISA. IMPETRAÇÃO DO "WRIT" CONTRA ATO COATOR IMINENTE DA AUTORIDADE ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA, POIS O ESTADO APENAS COORDENA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AS QUAIS SÃO EXECUTADAS PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS. PRECEDENTES. 1 - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2 -REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Constata-se a ilegitimidade passiva da Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária do Estado do Paraná, vez que cabe ao Município executar serviços de vigilância sanitária no âmbito municipal, nos termos do art. 18, inciso IV, alínea 'b', da Lei nº 8.080 /90.

Encontrado em: O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; B)- JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, POR CONSEGUINTE

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4414991 PR 0441499-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - APELO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CPC - ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO FEITA PELA RESOLUÇÃO RDC33/2000 DA ANVISA - NECESSIDADE DE LEI - LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE NÃO VEDA A CAPTAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA - CAPTAÇÃO DE RECEITAS QUE PODE SER FEITA SOMENTE ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Não se presta a Corte de segundo grau de jurisdição à análise dos mesmos argumentos já apreciados e rebatidos em primeiro grau, pois, sobre eles já se debruçou o MM. Juiz a qu, e é a fundamentação por ele lançada para acolher ou inacolher as alegações das partes que deve ser objeto do recurso, sendo insuficiente a reprodução dos fundamentos já espancados para devolver a matéria à nova discussão. A atividade farmacêutica é regulada pelas Leis nº 5.991 /73 e 6.360 /76 e pelos Decretos nº 74.170 /74 e 79.094 /77, cujas legislações dispõem sobre diversas atividades do ramo, as quais não vedam a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanários e postos de medicamentos, bem como, a intermediação entre empresas; portanto, a Resolução RDC33/2000 impõe restrição não prevista na legislação que rege a matéria, extrapolando seus limites. A Resolução RDC33/2000 acabou sendo revogada pelo art. 6º, da Resolução RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre as boas práticas para a manipulação de medicamentos para uso humano em farmácias, desaparecendo a possibilidade jurídica da Secretaria Municipal de Saúde utilizá-la para promover qualquer autuação pela prática de intermediação e captação de receitas médicas pela impetrante. Todavia, apesar de não criarem restrição para a captação de receitas, é possível determinar que estas devam se dar entre as filiais e o laboratório de manipulação de uma mesma empresa, se limitando a exigir a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5184118 PR 0518411-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS PARA MANIPULAÇÃO EM LABORATÓRIO DA APELADA/IMPETRANTE. VEDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO33/2000 DA ANVISA. REVOGAÇÃO DE REFERIDA RESOLUÇÃO PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 214/2006. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. Com a revogação da Resolução RDC33/2000, que embasava a impetração do mandamus, pela Resolução RDC nº 214/2006, tem-se configurada a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Em relação aos ônus sucumbenciais, aplica-se o Princípio da Causalidade, devendo o ente estatal arcar com as despesas processuais, pois à época do ajuizamento da ação, a impetrante tinha interesse processual, haja vista que a revogação da resolução que embasou o mandado de segurança se deu em momento posterior.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o processo sem resolução do mérito (perda

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5824968 PR 0582496-8 (TJPR)

Data de publicação: 04/08/2009

Decisão: DA ANVISA.PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS, COM POSTERIOR REMESSA "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANDADO DE SEGURANÇA.FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.RESOLUÇÃO RDC 33/2000....APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. UNÂNIME. A resolução RDC 33/2000 da Agência Nacional de Vigilância...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5264473 PR 0526447-3 (TJPR)

Data de publicação: 11/11/2008

Decisão: DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO RDC 33/2000 DA ANVISA - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS...-FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO RDC 33/2000 DA ANVISA - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS... RDC33/2000, da ANVISA; (b) vem sofrendo ameaças de ser autuada e até mesmo contratar...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3539224 PR 0353922-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC33/2000 DA ANVISA. CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS. REMESSA POSTERIOR A LABORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO PROIBITÓ-RIA DE TAL PROCEDIMENTO. ILEGALI-DADE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Resolução RDC n.º 33/2000 é ato normativo derivado, na medida em que não criou um direito novo, mas apenas estabeleceu ditames que visaram explicitar a forma executória da lei. 2. Portanto, a vedação da captação de receitas para que sejam enviadas para laboratórios (item 5.3.2), é equivocada, por atribuir obrigação que não decorreu de lei devidamente instituída. Apelação desprovida. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4195146 PR 0419514-6 (TJPR)

Data de publicação: 23/10/2007

Decisão: - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO RDC 33/2000 DA ANVISA - PROIBIÇÃO... DE SEGURANÇA-FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO RDC 33/2000 DA ANVISA - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO..., da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária é ilegal e abusiva. Alega

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