Carregando...
Jusbrasil
01 de outubro de 2016

Página 1 de 9.960 4 2 787 9.163 4 resultados para "Resolução rdc 33 /2000 da ANVISA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1499043 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0149904-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO RDC 33/2000 DA ANVISA - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS, COM POSTERIOR REMESSA A LABORATÓRIOS - ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RECONHECIDA, DIANTE DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. UNÂNIME. A resolução RDC 33/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo ato normativo derivado, não pode criar direito novo, razão pela qual reconhece-se sua ilegalidade, frente à legislação que regula a matéria, ao proibir a captação de receitas médicas para envio a laboratórios de manipulação, o que leva à confirmação da sentença que concedeu a segurança. Apelação cível e reexame necessário desprovidos. Unânime.

Encontrado em: NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, FARMACIA, RESOLUCAO, ILEGALIDADE. Apelação Cível e Reexame

TRF-3 13/05/2014 - Pág. 131 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

33/2000, da ANVISA. Antes do advento da Lei 11.951 /2009, alguns julgados (colacionados pela autora....3.2 da Resolução 33/2000, ANVISA, a qual a proibir exatamente a captação de receitas de prescrições....3.2 DA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 30/10/2013 - Pág. 151 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Resolução RDC 33/2000, da ANVISA. Antes do advento da Lei 11.951 /2009, alguns julgados (colacionados....3.2 da Resolução 33/2000, ANVISA, a qual a proibir exatamente a captação de receitas de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4414991 PR 0441499-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - APELO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CPC - ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO FEITA PELA RESOLUÇÃO RDC33/2000 DA ANVISA - NECESSIDADE DE LEI - LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE NÃO VEDA A CAPTAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA - CAPTAÇÃO DE RECEITAS QUE PODE SER FEITA SOMENTE ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Não se presta a Corte de segundo grau de jurisdição à análise dos mesmos argumentos já apreciados e rebatidos em primeiro grau, pois, sobre eles já se debruçou o MM. Juiz a qu, e é a fundamentação por ele lançada para acolher ou inacolher as alegações das partes que deve ser objeto do recurso, sendo insuficiente a reprodução dos fundamentos já espancados para devolver a matéria à nova discussão. A atividade farmacêutica é regulada pelas Leis nº 5.991 /73 e 6.360 /76 e pelos Decretos nº 74.170 /74 e 79.094 /77, cujas legislações dispõem sobre diversas atividades do ramo, as quais não vedam a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanários e postos de medicamentos, bem como, a intermediação entre empresas; portanto, a Resolução RDC33/2000 impõe restrição não prevista na legislação que rege a matéria, extrapolando seus limites. A Resolução RDC33/2000 acabou sendo revogada pelo art. 6º, da Resolução RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre as boas práticas para a manipulação de medicamentos para uso humano em farmácias, desaparecendo a possibilidade jurídica da Secretaria Municipal de Saúde utilizá-la para promover qualquer autuação pela prática de intermediação e captação de receitas médicas pela impetrante. Todavia, apesar de não criarem restrição para a captação de receitas, é possível determinar que estas devam se dar...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5184118 PR 0518411-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS PARA MANIPULAÇÃO EM LABORATÓRIO DA APELADA/IMPETRANTE. VEDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO33/2000 DA ANVISA. REVOGAÇÃO DE REFERIDA RESOLUÇÃO PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 214/2006. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. Com a revogação da Resolução RDC33/2000, que embasava a impetração do mandamus, pela Resolução RDC nº 214/2006, tem-se configurada a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Em relação aos ônus sucumbenciais, aplica-se o Princípio da Causalidade, devendo o ente estatal arcar com as despesas processuais, pois à época do ajuizamento da ação, a impetrante tinha interesse processual, haja vista que a revogação da resolução que embasou o mandado de segurança se deu em momento posterior.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o processo sem resolução do mérito (perda

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3539224 PR 0353922-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC33/2000 DA ANVISA. CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS. REMESSA POSTERIOR A LABORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO PROIBITÓ-RIA DE TAL PROCEDIMENTO. ILEGALI-DADE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Resolução RDC n.º 33/2000 é ato normativo derivado, na medida em que não criou um direito novo, mas apenas estabeleceu ditames que visaram explicitar a forma executória da lei. 2. Portanto, a vedação da captação de receitas para que sejam enviadas para laboratórios (item 5.3.2), é equivocada, por atribuir obrigação que não decorreu de lei devidamente instituída. Apelação desprovida. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5824968 PR 0582496-8 (TJPR)

Data de publicação: 04/08/2009

Decisão: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANDADO DE SEGURANÇA.FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.RESOLUÇÃO RDC 33/2000....APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. UNÂNIME. A resolução RDC 33/2000 da Agência Nacional de Vigilância... Rosene Arão de Cristo Pereira MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC 67...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 4112269

Data de publicação: 23/02/2010

Decisão: DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. RESOLUÇÃO RDC 33/2000-ANVISA. IMPETRAÇÃO DO "WRIT" CONTRA ATO... na Resolução RDC 33/2000 da ANVISA, a qual é defendida pela autoridade impetrada, é ilegal... PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. VEDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO33/2000 DA ANVISA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5264473 PR 0526447-3 (TJPR)

Data de publicação: 11/11/2008

Decisão: DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO RDC 33/2000 DA ANVISA - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS...-FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO RDC 33/2000 DA ANVISA - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS... EM LABORATÓRIO DA APELADA/IMPETRANTE. VEDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO33/2000 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 199951010638161 RJ 1999.51.01.063816-1 (TRF2)

Data de publicação: 27/10/2009

Decisão: - RDC 33/2000 da ANVISA, que define: “ANEXO I - Boas práticas de manipulação - BPM em Farmácias... portanto definir o que seja preparo de medicamentos oficinais e magistrais. Tal definição encontra-se na Resolução..., a produtos tributados pelo IPI e constantes dos capítulos 33 e 34 da TIPI/88, tais como águas...

1 2 3 4 5 995 996 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Resolução rdc 33 /2000 da ANVISA Monitorar

×