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23 de julho de 2016

Página 1 de 33.049 11 3 23.244 9.785 6 resultados para "Resolucao 1129 , do conselho monetario nacional" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1051672 PR Apelação Cível 0105167-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: O E EMBARGOS - CONTRATO BANCARIO - CAUCAO DE DUPLICATAS - PRETENDIDA ACEITACAO DE CHEQUES PRE-DATADOS - FATO NAO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - ABATIMENTO NO COMPUTO FINAL DO DEBITO INVIAVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSEQUENTE RESCISAO - VENCIMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE PREVISTO - MULTA CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE DESTA NA VIA ESCOLHIDA - COMISSAO DE PERMANENCIA - COBRANCA LEGAL E CONVENCIONADA - VERBA HONORARIA - IMPOSICAO REGULAR - EMBARGOS REJEITADOS - APELO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 919 . RESOLUCAO 1129 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. L 4595/64.

DJMA 30/09/2014 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

do artigo 4.º, VI e IX da Lei 4595/64, Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional, Súmulas 30, 93, 294... como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJSP 27/08/2014 - Pág. 678 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

na Resolução1.129 do Conselho Monetário Nacional, de 15 de maio de 1986, editada com base na competência... encontra respaldo na Resolução1.129 do Conselho Monetário Nacional, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJAL 19/03/2010 - Pág. 94 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional. Dessa mencionada resolução infere-se que a comissão...º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-PR - Apelação Cível AC 1095212 PR Apelação Cível 0109521-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/1997

Ementa: O - NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL - FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMISSAO DE PERMANENCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITACAO DOS JUROS - CAPITALIZACAO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - RECURSO DO CREDOR PROVIDO - RECURSO DOS DEVEDORES IMPROVIDO. - A NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 413 , DE 09/01/69, PRESCINDINDO DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. - QUANDO PACTUADA, E POSSIVEL A CORREÇÃO DO DEBITO PELA COMISSAO DE PERMANENCIA, ATE O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PASSANDO DAI EM DIANTE A INCIDR A TAXA REFERENCIAL, TAMBEM PACTUADA. - O ACRESCIMO DE 1% A.A. JUROS MORATORIOS DECORRE DO ARTIGO 5O., PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167 /67, PODENDO SER CAPITALIZADOS, CONSOANTE SUMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APRECIANDO A SENTENCA QUESTAO NAO SUSCITADA PELOS DEVEDORES NOS EMBARGOS, CARACTERIZADA A INFRINGENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PELO JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LEGISLACAO: DL 413 /69. DL 167 /67. CPC - ART 460 . RESOLUCAO 1129, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CPC - ART 585 , VII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . D 22626/33. DL 167 /67 - ART 5 . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 8283, REL JUIZA REGINA AFONSO PORTES. TAPR - 5 CC, AC 5923, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1053172 PR Apelação Cível 0105317-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/1997

Ementa: O E EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERICIAL DISPENSAVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO - AUSENCIA DE CONSENTIMENTO - FATO INOCORRENTE - FALTA DE AVISO SOBRE A COMPOSICAO DO SALDO DEVEDOR - EXTRATO E DEMONSTRATIVO APRESENTADOS - TR - INDICE APLICAVEL -CAPITALIZACAO DE JUROS - MATERIA NAO INVOCADA EM PRIMEIRA INSTANCIA - COMISSAO DE PERMANENCIA - VERBA EXIGIVEL - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO RECONHECIDA, POR MAIORIA - APELO IMPROVIDO, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO A ESTE ULTIMO TEMA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8177/91 - ART 6 . L 8177/91 - ART 12 . L 8177/91 - ART 11 . L 8177/91 - ART 17 . L 8177/91 - ART 18 . L 8177/91 - ART 23 . L 8177/91 - ART 26 . L 8177/91 - ART 39 . L 8177/91 - ART 24 . L 8177/91 - ART 20 . L 8177/91 - ART 21 . L 8177/91 - ART 18, PAR 1 . L 8177/91 - ART 18, PAR 4 . L 4595/64. CC - ART 919 . RESOLUCAO 1129, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO DA - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUICIONAIS, 1988, ED RT, P 78 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 493-0-DF, REL MIN MOREIRA ALVES. RT 709/217. TAPR - 7 CC, AC 2793, REL JUIZ RUI CUNHA SOBRINHO. TJPR - 4 CC, AC 7686, REL DES RONALD ACCIOLY. RT 666/233. RT 667/231. RT 683/157. STF - ADIN 4-7600.

Encontrado em: MONETÁRIA, TR, INDICE, APLICABILIDADE, MULTA CONTRATUAL, INCIDENCIA, RECONHECIMENTO, JUROS, LIMITE LEGAL

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 662 MS 2009.000662-1/0001.00

Data de publicação: 22/06/2009

Decisão: , com respaldo na Resolução 1129/86 Conselho Monetário Nacional. Requereu que fosse sanado o vício... na Resolução 1129/86 Conselho Monetário Nacional. Não há a alentada omissão. O acórdão analisou... recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 7479 MS 2007.007479-0

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: , com fundamento na Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional, baixada pelo Banco Central... possível a cobrança da comissão de permanência, desde que não haja cumulação com correção monetária... dos valores indevidamente cobrados, acrescido de correção monetária e juros legais, o que atende...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010306085100021 MG 1.0701.03.060851-0/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/12/2007

Decisão: do Conselho Monetário Nacional e o art. 4º , IX , da Lei 4595 /64. Conheço do recurso, porquanto... inalterada a taxa de juros pactuada. Aduz o Embargante que a decisão teria violado a Resolução 1129

TJ-PR - Apelação Cível AC 800573 PR Apelação Cível 0080057-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: RURAL. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. ATUALIZACAO DO DEBITO PELA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICACAO RETROATIVA INCABIVEL. ELEVACAO DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS PELO INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. APELACAO DOS DEVEDORES PARCIALMENTE PROVIDA. 1- "A LEGISLACAO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZACAO DE JUROS" (SUMULA 93 DO S.T.J); 2- CONSOANTE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO S.T.J, A TR NAO PODE SER APLICADA AOS FINANCIMENTOS ANTERIORES A LEI 8.177 /91, HIPOTESE EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERA SER CALCULADA PELO INPC. 3- A TEOR DOS DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 5 , DO DECRETO-LEI 167 /67, OS JUROS REMUNERATORIOS NOS FINANCIAMENTOS RURAIS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NAO PODEM EXCEDER A TAXA DE 1% AO ANO; DESCABENDO TAMBEM OUTROS ENCARGOS, MERECENDO DESTACAR TAMBEM QUE "E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP", CONSOANTE SUMULA N. 176 DO S.T.J.) 4- OS JUROS INCIDENTES SOBRE O EMPRESTIMOS DE CAPITAL NAO ESTAO LIMITADOS A 12% AO ANO, PORQUE NAO E AUTO-APLICAVEL A NORMA DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: SUM 93, DO STJ. L 8177/91. DL 167 /67 - AR 5, PAR UN. SUM 176, DO STJ. CF/88 - ART 187, II. CPC - ART 219 . RESOLUCAO 1129, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CPC - ART 265, IV, A. CF/88 - ART 192, PAR 3 . SUM 16, DO STJ. CF/88 - ART 47, DT. CC - ART 115 . DOUTRINA: ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, VOL II, P 401 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 74243-2, 3 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. TAPR - AP CIV 67601-3, 5 CC, REL JUIZA DENISE ARRUDA. TAPR - AP CIV 87100-7, 7 CC, AC 5207 . RSTJ 61/167. RSTJ 67/468. STJ - RESP 46746-2-SC. STJ - RESP 44847-SC. TAPR - AP CIV 67539-2, AC 5379 . TAPR - AP CIV 80428-2, AC 4032, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - EMB INF 79172- 8/02, 3 GR CC, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - EMB INF 62908- 7/01, AC 379 . STJ - RESP 50651-0, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 28/03/94, P...

Encontrado em: PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, DECLARATORIA, AÇÃO, CONEXAO, AUSENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA

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