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17 de setembro de 2014

Página 1 de 22.061 8 1 14.505 7.541 6 resultados para "Resolucao 1129 , do conselho monetario nacional" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1051672 PR Apelação Cível 0105167-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: O E EMBARGOS - CONTRATO BANCARIO - CAUCAO DE DUPLICATAS - PRETENDIDA ACEITACAO DE CHEQUES PRE-DATADOS - FATO NAO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - ABATIMENTO NO COMPUTO FINAL DO DEBITO INVIAVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSEQUENTE RESCISAO - VENCIMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE PREVISTO - MULTA CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE DESTA NA VIA ESCOLHIDA - COMISSAO DE PERMANENCIA - COBRANCA LEGAL E CONVENCIONADA - VERBA HONORARIA - IMPOSICAO REGULAR - EMBARGOS REJEITADOS - APELO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 919 . RESOLUCAO 1129 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. L 4595/64.

DJSP 27/03/2013 - Pág. 2073 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

taxa de mercado, nos termos da Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional, até a data do efetivo... de correção monetária a partir de 02.05.2012, juros de mora a partir da citação e multa de 2..., para que ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJAL 19/03/2010 - Pág. 94 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional. Dessa mencionada resolução infere-se que a comissão...º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-PR - Apelação Cível AC 1095212 PR Apelação Cível 0109521-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/1997

Ementa: O - NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL - FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMISSAO DE PERMANENCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITACAO DOS JUROS - CAPITALIZACAO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - RECURSO DO CREDOR PROVIDO - RECURSO DOS DEVEDORES IMPROVIDO. - A NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 413 , DE 09/01/69, PRESCINDINDO DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. - QUANDO PACTUADA, E POSSIVEL A CORREÇÃO DO DEBITO PELA COMISSAO DE PERMANENCIA, ATE O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PASSANDO DAI EM DIANTE A INCIDR A TAXA REFERENCIAL, TAMBEM PACTUADA. - O ACRESCIMO DE 1% A.A. JUROS MORATORIOS DECORRE DO ARTIGO 5O., PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167 /67, PODENDO SER CAPITALIZADOS, CONSOANTE SUMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APRECIANDO A SENTENCA QUESTAO NAO SUSCITADA PELOS DEVEDORES NOS EMBARGOS, CARACTERIZADA A INFRINGENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PELO JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LEGISLACAO: DL 413 /69. DL 167 /67. CPC - ART 460 . RESOLUCAO 1129, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CPC - ART 585 , VII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . D 22626/33. DL 167 /67 - ART 5 . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 8283, REL JUIZA REGINA AFONSO PORTES. TAPR - 5 CC, AC 5923, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1053172 PR Apelação Cível 0105317-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/1997

Ementa: O E EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERICIAL DISPENSAVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO - AUSENCIA DE CONSENTIMENTO - FATO INOCORRENTE - FALTA DE AVISO SOBRE A COMPOSICAO DO SALDO DEVEDOR - EXTRATO E DEMONSTRATIVO APRESENTADOS - TR - INDICE APLICAVEL -CAPITALIZACAO DE JUROS - MATERIA NAO INVOCADA EM PRIMEIRA INSTANCIA - COMISSAO DE PERMANENCIA - VERBA EXIGIVEL - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO RECONHECIDA, POR MAIORIA - APELO IMPROVIDO, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO A ESTE ULTIMO TEMA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8177/91 - ART 6 . L 8177/91 - ART 12 . L 8177/91 - ART 11 . L 8177/91 - ART 17 . L 8177/91 - ART 18 . L 8177/91 - ART 23 . L 8177/91 - ART 26 . L 8177/91 - ART 39 . L 8177/91 - ART 24 . L 8177/91 - ART 20 . L 8177/91 - ART 21 . L 8177/91 - ART 18, PAR 1 . L 8177/91 - ART 18, PAR 4 . L 4595/64. CC - ART 919 . RESOLUCAO 1129, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO DA - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUICIONAIS, 1988, ED RT, P 78 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 493-0-DF, REL MIN MOREIRA ALVES. RT 709/217. TAPR - 7 CC, AC 2793, REL JUIZ RUI CUNHA SOBRINHO. TJPR - 4 CC, AC 7686, REL DES RONALD ACCIOLY. RT 666/233. RT 667/231. RT 683/157. STF - ADIN 4-7600.

Encontrado em: MONETÁRIA, TR, INDICE, APLICABILIDADE, MULTA CONTRATUAL, INCIDENCIA, RECONHECIMENTO, JUROS, LIMITE LEGAL

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 662 MS 2009.000662-1/0001.00

Data de publicação: 22/06/2009

Decisão: , com respaldo na Resolução 1129/86 Conselho Monetário Nacional. Requereu que fosse sanado o vício... na Resolução 1129/86 Conselho Monetário Nacional. Não há a alentada omissão. O acórdão analisou... recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia...

DJAL 19/03/2010 - Pág. 85 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

celebrado como amparada pela Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional. Dessa mencionada resolução... que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 7479 MS 2007.007479-0

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: , com fundamento na Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional, baixada pelo Banco Central... possível a cobrança da comissão de permanência, desde que não haja cumulação com correção monetária... dos valores indevidamente cobrados, acrescido de correção monetária e juros legais, o que atende...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010306085100021 MG 1.0701.03.060851-0/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/12/2007

Decisão: do Conselho Monetário Nacional e o art. 4º , IX , da Lei 4595 /64. Conheço do recurso, porquanto... inalterada a taxa de juros pactuada. Aduz o Embargante que a decisão teria violado a Resolução 1129

TJ-PR - Apelação Cível AC 800573 PR Apelação Cível 0080057-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: RURAL. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. ATUALIZACAO DO DEBITO PELA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICACAO RETROATIVA INCABIVEL. ELEVACAO DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS PELO INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. APELACAO DOS DEVEDORES PARCIALMENTE PROVIDA. 1- "A LEGISLACAO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZACAO DE JUROS" (SUMULA 93 DO S.T.J); 2- CONSOANTE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO S.T.J, A TR NAO PODE SER APLICADA AOS FINANCIMENTOS ANTERIORES A LEI 8.177 /91, HIPOTESE EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERA SER CALCULADA PELO INPC. 3- A TEOR DOS DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 5 , DO DECRETO-LEI 167 /67, OS JUROS REMUNERATORIOS NOS FINANCIAMENTOS RURAIS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NAO PODEM EXCEDER A TAXA DE 1% AO ANO; DESCABENDO TAMBEM OUTROS ENCARGOS, MERECENDO DESTACAR TAMBEM QUE "E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP", CONSOANTE SUMULA N. 176 DO S.T.J.) 4- OS JUROS INCIDENTES SOBRE O EMPRESTIMOS DE CAPITAL NAO ESTAO LIMITADOS A 12% AO ANO, PORQUE NAO E AUTO-APLICAVEL A NORMA DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: SUM 93, DO STJ. L 8177/91. DL 167 /67 - AR 5, PAR UN. SUM 176, DO STJ. CF/88 - ART 187, II. CPC - ART 219 . RESOLUCAO 1129, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CPC - ART 265, IV, A. CF/88 - ART 192, PAR 3 . SUM 16, DO STJ. CF/88 - ART 47, DT. CC - ART 115 . DOUTRINA: ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, VOL II, P 401 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 74243-2, 3 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. TAPR - AP CIV 67601-3, 5 CC, REL JUIZA DENISE ARRUDA. TAPR - AP CIV 87100-7, 7 CC, AC 5207 . RSTJ 61/167. RSTJ 67/468. STJ - RESP 46746-2-SC. STJ - RESP 44847-SC. TAPR - AP CIV 67539-2, AC 5379 . TAPR - AP CIV 80428-2, AC 4032, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - EMB INF 79172- 8/02, 3 GR CC, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - EMB INF 62908- 7/01, AC 379 . STJ - RESP 50651-0, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 28/03/94, P 6319-6320. STJ - RESP 59672-6-RS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 22/05/95, P 14419 . STJ - AG REG 54578-4-MG, REL MIN BARROS MONTEIRO, DJU 29/05/95, P 15521. TAPR - EMB INF 59282- 3/01, 3 GR CC, AC 346, REL JUIZ CARLOS HOFFMANN. TAPR - EMB INF 57415- 4/02, AC 316 . STJ - RESP 6297-0-MT, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 01/06/92, P 8044 ....

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