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31 de outubro de 2014

Página 1 de 15.280 53 24 8.594 6.550 65 2 resultados para "Responsabilidade Objetiva - Art. 932, Iii, do Código Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 992030462591 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDE­NIZAÇÃO - DIREITO COMUM - DANO COM­PROVADO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO -CULPA DO EMPREGADO AFASTADA - CULPA DO PREPOSTO DA EMPREGADORA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVA­ÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADORA -DESNECESSIDADE - PENSÃO MENSAL VITA­LÍCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE -RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos termos do artigo 932, III, do Có­digo Civil, de rigor a condenação da empregadora no pagamento de indeniza­ção pelos danos ocasionados por seu preposto. O recebimento de aposentadoria por tempo de serviço, que é regulada pela legislação especial, não inviabiliza a possibilidade de recebimento de pensão mensal vitalícia com base no direito comum.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14520220125020 SP 20130026158 (TRT-2)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. A reclamada tem responsabilidade objetiva (art. 932 , III , do Código Civil ) na ocorrência do assédio sexual e moral. Cabe à empresa a repressão dessa conduta por parte de seus funcionários, que deve zelar pelo ambiente sadio e harmônico no trabalho.

Poder de direção e monitoramento do correio eletrônico utilizado pelo empregado

responsabilidade civil pelos atos dos seus empregados e prepostos, que representa responsabilidade objetiva (art.... 932 , III , do Código Civil ). Logo, tem de controlar os atos dos seus ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 02/06/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 633001120075040791 63300-11.2007.5.04.0791 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DOS SEUS PREPOSTOS - ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS . Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o acidente de trabalho sofrido pela autora decorreu de negligência de sua colega de trabalho, que colocou um estrado vazio ao lado do local em que a empregada exercia as suas atividades, o que ocasionou o tombo lesivo à sua integridade física. Em face disso, não se há de falar na responsabilidade objetiva do empregador oriunda do risco de sua atividade (art. 927 , parágrafo único , do Código Civil ), e sim na sua responsabilização independentemente de culpa, por ato de seu preposto, nos termos do art. 932 , III , do referido diploma legal, pois deve o empregador, em face do citado dispositivo de lei, arcar com os resultados oriundos de condutas culposas daqueles que a ele disponibilizam a sua força de trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 219, I, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 deste Tribunal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 332005320075170131 33200-53.2007.5.17.0131 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR PREPOSTO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 1.1. Cuidam os autos de acidente de trabalho provocado por colega do reclamante, também empregado do município, ambos no exercício de suas funções, atraindo em desfavor do ente público a responsabilidade na forma objetiva, consoante preceituam os arts. 932 , III , e 933 do Código Civil . 1.2. O art. 7.º , XXVIII , da Constituição Federal não afasta a responsabilidade civil da administração-empregadora com base em outras normas, a teor do caput do mesmo dispositivo legal, que evidencia a existência de um rol meramente exemplificativo de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, não elidindo a existência de outros que visem à melhoria de sua condição social. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela simples sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 3 - Caso em que houve condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 133 da Constituição Federal , o que contraria a Súmula 219, I, do TST, que exige a presença concomitante da assistência por sindicato da categoria profissional e a hipossuficiência do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9553700 PR 955370-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL).LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, QUE POR PRIMEIRO RECEPCIONOU A VÍTIMA, EFETUANDO EXAMES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ANTEDIMENTO NÃO ERA EMPREGADO DA ENTIDADE HOSPITALAR. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO PROVIDO."1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. o fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute f. 2na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 3ª TURMA, RESP 400843/RS 2001/0196593-7, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. EM 17.02.2005, DJU 18.04.2005, P. 304)"

Encontrado em: ao recurso, em conformidade com o voto condutor. 2ª Câmara Cível DJ: 1161 null Ação Civil de Improbidade

TRT-23 11/09/2013 - Pág. 62 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

SANTANA FRANCO EMENTA: DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL. ILICITUDE DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART..., essa deve responder objetivamente nos termos do art. 932 , III , do Código Civil , nada ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TJ-SP - Apelação APL 01891496020108260100 SP 0189149-60.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE EMPRESA DEDICADA AO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927 DO CC ). RESPONSABILIDADE, OUTROSSIM, CONSAGRADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 14 E 17). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROVADA NOS AUTOS. CONDUTOR DO COLETIVO QUE AGIU DE MODO IMPRUDENTE CULPA CONFIGURADA, COM PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA (ARTIGOS 932 , III E 933 , DO CC ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE ENTE QUERIDO (MÃE DOS AUTORES). INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM 250 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR DE 5 FILHOS, CABENDO A QUINTA PARTE A CADA QUAL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO ILÍCITO (SÚMULA 54-STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362-STJ). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURO. VERBA INDENIZATÓRIA GARANTIDA PELA APÓLICE. REEMBOLSO DEVIDO NOS LIMITES DA GARANTIA CONTRATADA. LIDE SECUNDÁRIA ACOLHIDA. - Apelação dos autores provida. - Apelação da ré prejudicada.

TJ-SP - Apelação APL 353830820078260224 SP 0035383-08.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO INDENIZATÓRIA ATROPELAMENTO DE PEDESTRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, MESMO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO, COM FULCRO NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 341 DO STF NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE AGRAVO RETIDO E APELOS NÃO PROVIDOS. I- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. Assim, deve a empresa ré responder pela reparação dos danos decorrentes do acidente de trânsito que vitimou a autora, mormente pelo fato de ser, in casu, presumida a sua culpa, em conformidade com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , com o art. 932 , III , do CC e com a Súmula 341 do STF. II- Mostra-se adequada a eleição da quantia fixada pela d. autoridade a quo a título de indenização por danos morais suportados pelo autor, vítima de acidente automobilístico, como forma de compensação pelo dano suportado e de seu efeito pedagógico e educativo ao infrator. Na eleição do valor a ser fixado, há que se considerar uma quantia capaz de aplacar o sofrimento suportado pelo ofendido, derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, a condição pessoal daquele, dentre outras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010210216 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: Apelação Cível. Indenização. Acidente de Veículo. Preliminar. Inépcia da inicial. Decisão judicial anterior irrecorrida. Preclusão. Legitimidade. Confusão com o mérito. Danos materiais comprovados. Responsabilidade civil objetiva. Art. 932 , III do Código Civil . I - A inépcia da petição inicial fora decidida pelo juízo a quo, não tendo sido impugnada pela instituição financeira Recorrente oportunamente, de modo que contaminada pela preclusão, nos termos do art. 471 , caput, do CPC . II - Os danos materiais causados pela condução imprudente do motorista do caminhão de propriedade da empresa demandada, devidamente comprovados, impende ser indenizados, em virtude da responsabilidade objetiva prevista no art. 932 , III , do Código Civil .Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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