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28 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 992030462591 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDE­NIZAÇÃO - DIREITO COMUM - DANO COM­PROVADO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO -CULPA DO EMPREGADO AFASTADA - CULPA DO PREPOSTO DA EMPREGADORA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVA­ÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADORA -DESNECESSIDADE - PENSÃO MENSAL VITA­LÍCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE -RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos termos do artigo 932, III, do Có­digo Civil, de rigor a condenação da empregadora no pagamento de indeniza­ção pelos danos ocasionados por seu preposto. O recebimento de aposentadoria por tempo de serviço, que é regulada pela legislação especial, não inviabiliza a possibilidade de recebimento de pensão mensal vitalícia com base no direito comum.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14520220125020 SP 20130026158 (TRT-2)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. A reclamada tem responsabilidade objetiva (art. 932 , III , do Código Civil ) na ocorrência do assédio sexual e moral. Cabe à empresa a repressão dessa conduta por parte de seus funcionários, que deve zelar pelo ambiente sadio e harmônico no trabalho.

Poder de direção e monitoramento do correio eletrônico utilizado pelo empregado

responsabilidade civil pelos atos dos seus empregados e prepostos, que representa responsabilidade objetiva (art.... 932 , III , do Código Civil ). Logo, tem de controlar os atos dos seus ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 02/06/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1419404020085030138 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMEAÇAS DE MORTE FORMULADAS POR COLEGA DE TRABALHO DENTRO DO AMBIENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de ofensa aos arts. 933, 932, III, 186 e 927 do Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISONOMIA SALARIAL. VALE-REFEIÇÃO INDEVIDO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AMEAÇAS DE MORTE FORMULADAS POR COLEGA DE TRABALHO DENTRO DO AMBIENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). No caso dos autos, extrai-se, do acórdão recorrido, ser incontroverso que a Reclamante sofreu ameaças de morte, no ambiente laboral, em razão do exercício de suas funções, advindas de uma colega do trabalho, conhecida por ter comportamento violento. Da análise dos arts. 933 e 932, III, do Código Civil, depreende-se que o empregador é civilmente responsável por atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; bem como que responderá por tais atos praticados, ainda que não haja culpa de sua parte. Exsurge, portanto, a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador em tais hipóteses. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013610920125050021 BA 0001361-09.2012.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM. PREVISÃO DO ART. 932, IIII, DO CÓDIGO CIVIL. HOMICÍDIO COMETIDO POR EMPREGADO CONTRA OUTRO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Com a edição do Código Civil de 2002, responsabilizou-se o empregador ou comitente pela reparação civil, em caráter objetivo, decorrente de atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou negligência por parte daqueles. A responsabilidade do empregador é bem ampla, bastando apenas, para o seu reconhecimento, que o ato ilícito do empregado esteja, ainda que indiretamente, relacionado ao trabalho. In casu, verifica-se que não só o ato ilícito fora praticado no ambiente laboral, em expediente de trabalho, por empregado da empresa contra seu subordinado direto, como também a motivação do crime se deu em razão de desavenças entre autor e vítima decorrentes da relação de trabalho havida entre eles. Patente, portanto, o liame causal entre a injuridicidade da ação e o mal causado por quem a empregadora era legalmente responsável mediante vínculo jurídico, no que deve a empresa e ex-empregadora responder pelos danos advindos do ato ilícito perpetrado, conforme dispõem os artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 633001120075040791 63300-11.2007.5.04.0791 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DOS SEUS PREPOSTOS - ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS . Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o acidente de trabalho sofrido pela autora decorreu de negligência de sua colega de trabalho, que colocou um estrado vazio ao lado do local em que a empregada exercia as suas atividades, o que ocasionou o tombo lesivo à sua integridade física. Em face disso, não se há de falar na responsabilidade objetiva do empregador oriunda do risco de sua atividade (art. 927 , parágrafo único , do Código Civil ), e sim na sua responsabilização independentemente de culpa, por ato de seu preposto, nos termos do art. 932 , III , do referido diploma legal, pois deve o empregador, em face do citado dispositivo de lei, arcar com os resultados oriundos de condutas culposas daqueles que a ele disponibilizam a sua força de trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 219, I, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 deste Tribunal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 332005320075170131 33200-53.2007.5.17.0131 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR PREPOSTO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 1.1. Cuidam os autos de acidente de trabalho provocado por colega do reclamante, também empregado do município, ambos no exercício de suas funções, atraindo em desfavor do ente público a responsabilidade na forma objetiva, consoante preceituam os arts. 932 , III , e 933 do Código Civil . 1.2. O art. 7.º , XXVIII , da Constituição Federal não afasta a responsabilidade civil da administração-empregadora com base em outras normas, a teor do caput do mesmo dispositivo legal, que evidencia a existência de um rol meramente exemplificativo de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, não elidindo a existência de outros que visem à melhoria de sua condição social. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela simples sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 3 - Caso em que houve condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 133 da Constituição Federal , o que contraria a Súmula 219, I, do TST, que exige a presença concomitante da assistência por sindicato da categoria profissional e a hipossuficiência do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20141210034260 DF 0003381-23.2014.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO INDENIZATÓRIO E COMPENSATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ART 932 INCISO III C/C ART 942 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÕES AUTÔNOMAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. PROPOSTAS CONTRA CAUSADOR DO DANO E SUPOSTA EMPREGADORA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. COISA JULGADA. EFEITOS SOBRE O RECONHECIMENTO DA CULPA E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do que dispõem os artigos 932 , III e 942 do Código Civil , o empregador responde solidariamente pela reparação civil juntamente com o seu empregado. 2. Os fundamentos jurídicos que consubstanciam o pleito indenizatório proposto em face do empregado e do empregador são distintos. No primeiro caso, busca-se o reconhecimento da culpa do causador do dano e a fixação do quantum indenizatório. Na segunda hipótese, basta a declaração judicial acerca da existência ou não de solidariedade, com responsabilidade objetiva (art. 942 , parágrafo único , CC ), da suposta empregadora do causador do dano. 3. Subsiste interesse processual ao autor no ajuizamento de ação em face da suposta empregadora do causador do dano, já que este ainda não cumpriu com o pagamento do valor arbitrado judicialmente. 4. A coisa julgada material formada na primeira ação impede a rediscussão da culpa atribuída ao motorista causador do dano, assim como torna imutável o valor fixado a título de danos materiais e morais, não havendo, contudo, óbice que se busque, em nova ação, a declaração da responsabilidade solidária da alegada empregadora do causador do dano. Precedente. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9553700 PR 955370-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL).LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, QUE POR PRIMEIRO RECEPCIONOU A VÍTIMA, EFETUANDO EXAMES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ANTEDIMENTO NÃO ERA EMPREGADO DA ENTIDADE HOSPITALAR. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO PROVIDO."1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. o fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute f. 2na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 3ª TURMA, RESP 400843/RS 2001/0196593-7, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. EM 17.02.2005, DJU 18.04.2005, P. 304)"

Encontrado em: ao recurso, em conformidade com o voto condutor. 2ª Câmara Cível DJ: 1161 null Ação Civil de Improbidade

TJ-SP - Apelação APL 00812288720128260224 SP 0081228-87.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO TRANPORTE AÉREO DE MERCADORIAS ENTREGA DA CARGA A TERCEIRO QUE SE DISSERA PREPOSTO DA SEGURADA DA AUTORA PRETENSÃO DA RÉ À DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA QUE CONTRATARA COMO "PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES" QUE NÃO ESTÁ FUNDADA NA GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS NO AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO - INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA A ESTE FIM PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS INOCORRÊNCIA DE CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DANO DECORRENTE DE INCONTROVERSA NEGLIGÊNCIA DE PREPOSTO DE EMPRESA TERCEIRIZADA, CONTRATADA PELA PRÓPRIA TRANSPORTADORA, E QUE ENTREGOU A CARGA A FALSÁRIO, SEM O EMPREGO DAS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS - CULPA IN ELIGENDO ARTS. 34, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL - PERDA DAS MERCADORIAS E PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA À SUA SEGURADA BEM DEMONSTRADOS RESTITUIÇÃO DEVIDA - Indenização que, por decorrer de relação de consumo, não está limitada ao peso declarado da mercadoria - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO Código Brasileiro da Aeronáutica INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CORRESPONDE À DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

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