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06 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

TJ-SP - Apelação APL 992030462591 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDE­NIZAÇÃO - DIREITO COMUM - DANO COM­PROVADO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO -CULPA DO EMPREGADO AFASTADA - CULPA DO PREPOSTO DA EMPREGADORA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVA­ÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADORA -DESNECESSIDADE - PENSÃO MENSAL VITA­LÍCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE -RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos termos do artigo 932, III, do Có­digo Civil, de rigor a condenação da empregadora no pagamento de indeniza­ção pelos danos ocasionados por seu preposto. O recebimento de aposentadoria por tempo de serviço, que é regulada pela legislação especial, não inviabiliza a possibilidade de recebimento de pensão mensal vitalícia com base no direito comum.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14520220125020 SP 20130026158 (TRT-2)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. A reclamada tem responsabilidade objetiva (art. 932 , III , do Código Civil ) na ocorrência do assédio sexual e moral. Cabe à empresa a repressão dessa conduta por parte de seus funcionários, que deve zelar pelo ambiente sadio e harmônico no trabalho.

Poder de direção e monitoramento do correio eletrônico utilizado pelo empregado

responsabilidade civil pelos atos dos seus empregados e prepostos, que representa responsabilidade objetiva (art.... 932 , III , do Código Civil ). Logo, tem de controlar os atos dos seus ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 02/06/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1419404020085030138 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMEAÇAS DE MORTE FORMULADAS POR COLEGA DE TRABALHO DENTRO DO AMBIENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de ofensa aos arts. 933, 932, III, 186 e 927 do Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISONOMIA SALARIAL. VALE-REFEIÇÃO INDEVIDO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AMEAÇAS DE MORTE FORMULADAS POR COLEGA DE TRABALHO DENTRO DO AMBIENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). No caso dos autos, extrai-se, do acórdão recorrido, ser incontroverso que a Reclamante sofreu ameaças de morte, no ambiente laboral, em razão do exercício de suas funções, advindas de uma colega do trabalho, conhecida por ter comportamento violento. Da análise dos arts. 933 e 932, III, do Código Civil, depreende-se que o empregador é civilmente responsável por atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; bem como que responderá por tais atos praticados, ainda que não haja culpa de sua parte. Exsurge, portanto, a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador em tais hipóteses. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5000420135060007 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não logra êxito porque os questionamentos e requerimentos nela formulados foram respondidos na fundamentação adotada no acórdão recorrido. Rejeitada. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO COM PARTICIPAÇÃO DE COLEGA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. RUPTURA DO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. HIPÓPTESE DE CULPA CONCORRENTE. Diante das premissas contidas no ato decisório atacado, sem afronta ao entendimento assente na Súmula 126 do TST, afigura-se potencial violação aos artigos 186, 932, III, e 933 do Código Civil, e ao art. 7º, XXVIII, da Constituição, merecendo trânsito o recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO COM PARTICIPAÇÃO DE COLEGA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. RUPTURA DO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186, 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consoante premissas fáticas elencadas no acórdão do Tribunal Regional, o acidente ocorreu porque o veículo (caminhão) estava com conhecido problema no freio e ficou engatado na primeira marcha, quando o ajudante, que não tinha atribuição, nem habilitação, deu a partida no veículo que, no impulso, atingiu o de cujus que se encontrava entre o veículo e a plataforma, vindo a ser esmagado. Assim, independente da atribuição do falecido solicitar o conserto e de não dar ordem ao ajudante para ligar o caminhão, o ajudante agiu contra as suas próprias atribuições, também participando do ato de ligar o caminhão engatado em primeira marcha (por causa do defeito no freio) sem avisar que o fazia ao falecido, que naquele ínterim se encontrava entre o veículo e a plataforma. 2. Portanto, na mesma medida...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013610920125050021 BA 0001361-09.2012.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM. PREVISÃO DO ART. 932, IIII, DO CÓDIGO CIVIL. HOMICÍDIO COMETIDO POR EMPREGADO CONTRA OUTRO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Com a edição do Código Civil de 2002, responsabilizou-se o empregador ou comitente pela reparação civil, em caráter objetivo, decorrente de atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou negligência por parte daqueles. A responsabilidade do empregador é bem ampla, bastando apenas, para o seu reconhecimento, que o ato ilícito do empregado esteja, ainda que indiretamente, relacionado ao trabalho. In casu, verifica-se que não só o ato ilícito fora praticado no ambiente laboral, em expediente de trabalho, por empregado da empresa contra seu subordinado direto, como também a motivação do crime se deu em razão de desavenças entre autor e vítima decorrentes da relação de trabalho havida entre eles. Patente, portanto, o liame causal entre a injuridicidade da ação e o mal causado por quem a empregadora era legalmente responsável mediante vínculo jurídico, no que deve a empresa e ex-empregadora responder pelos danos advindos do ato ilícito perpetrado, conforme dispõem os artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 633001120075040791 63300-11.2007.5.04.0791 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DOS SEUS PREPOSTOS - ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS . Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o acidente de trabalho sofrido pela autora decorreu de negligência de sua colega de trabalho, que colocou um estrado vazio ao lado do local em que a empregada exercia as suas atividades, o que ocasionou o tombo lesivo à sua integridade física. Em face disso, não se há de falar na responsabilidade objetiva do empregador oriunda do risco de sua atividade (art. 927 , parágrafo único , do Código Civil ), e sim na sua responsabilização independentemente de culpa, por ato de seu preposto, nos termos do art. 932 , III , do referido diploma legal, pois deve o empregador, em face do citado dispositivo de lei, arcar com os resultados oriundos de condutas culposas daqueles que a ele disponibilizam a sua força de trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 219, I, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 deste Tribunal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 84453 SP 2011/0203167-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: DO EMPREGADO AFASTADA - CULPA DO PREPOSTO DA EMPREGADORA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART.... 932, III, DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADORA - DESNECESSIDADE - PENSÃO... IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, de rigor...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 84453 SP 2011/0203167-8

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: DO PREPOSTO DA EMPREGADORA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL... PROVIDO. Nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, de rigor a condenação da empregadora no..., do Código Civil de 1916. Em sendo hipótese de responsabilidade objetiva, a apelante deverá arcar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 332005320075170131 33200-53.2007.5.17.0131 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR PREPOSTO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 1.1. Cuidam os autos de acidente de trabalho provocado por colega do reclamante, também empregado do município, ambos no exercício de suas funções, atraindo em desfavor do ente público a responsabilidade na forma objetiva, consoante preceituam os arts. 932 , III , e 933 do Código Civil . 1.2. O art. 7.º , XXVIII , da Constituição Federal não afasta a responsabilidade civil da administração-empregadora com base em outras normas, a teor do caput do mesmo dispositivo legal, que evidencia a existência de um rol meramente exemplificativo de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, não elidindo a existência de outros que visem à melhoria de sua condição social. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela simples sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 3 - Caso em que houve condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 133 da Constituição Federal , o que contraria a Súmula 219, I, do TST, que exige a presença concomitante da assistência por sindicato da categoria profissional e a hipossuficiência do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

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