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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70058484379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. PRECEDENTES DO STF E STJ. II. Entretanto, no caso em tela, não restou comprovada a gravidade do quadro clinico demonstrando que "(...) não foram identificadas alterações no ritmo cardíaco. Não foram registradas anormalidades nos demais parâmetros monitorados." -fl.31, ou mesmo o grau de necessidade da utilização exclusiva do aparelho pleiteado para tratamento de apnéia. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70058484379, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057393423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP AUTOAJUSTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. II. Honorários advocatícios bem dimensionados, levando em conta o parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70057393423, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058473398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058473398, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057485930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057485930, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058540816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70058540816, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055891519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESCABIMENTO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. II. Não há falar em chamamento ao processo do Estado, pois compete à parte autora escolher contra quem irá propor a demanda. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70055891519, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053483335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70053483335, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053088654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70053088654, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054841051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. OXIGENOTERAPIA. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Apelos desprovido. (Apelação Cível Nº 70054841051, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054077722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70054077722, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/05/2013)

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