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29 de julho de 2014

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TJ-MS - Apelação APL 08006266920128120029 MS 0800626-69.2012.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FORNECIMENTO DE FÁRMACO E DEMAIS UTILIDADES - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE - MORTE DA PESSOA SUBSTITUÍDA (INTERESSADA) - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO - RECURO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS E ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJ. I - Se a paciente teve de acionar o Poder Judiciário, por intermédio do MP, para impelir os demandados a fornecerem um medicamento imprescindível ao tratamento de sua moléstia, evidenciado está o interesse de agir. II - O dispositivo constitucional que impõe que a saúde é dever do Estado, compreende como solidários os entes políticos: União, Estado e Município, estes que compõe o Sistema Único de Saúde. III - A demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, ante a notícia superveniente do falecimento do idoso substituído, tendo em vista que a pretensão da obrigação de fazer para realização de cirurgia, fornecimento de medicamentos e utensílios para o tratamento deste, é de natureza personalíssima.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130498920 SC 2013.049892-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - CF, ARTS. 195 E 196 - CE, ARTS. 153 E 154 "Nos termos do art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde"(Resp 828140, Min. Denise Arruda)."O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida de paciente, deverá ser ele fornecido"(Resp n. 212346/RJ, Min. Franciulli Netto). Desta feita, a realização do exame, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES 1"O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8.437 /1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública"(AgRg no Ag 1314453/RS, Herman Benjamin). 2"Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais" (AgRg no Resp 1136549, Min. Humberto Martins).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Blumenau. Procuradora :  Dulce Teresinha Wurth (9477SC). Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Promotora

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 02020908520098120029 MS 0202090-85.2009.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REJEITADA - MÉRITO - IMPRESCINDIBILIDADE DO REMÉDIO PARA O TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO MANTIDA - MULTA DIÁRIA EM FACE DE FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - VALOR DETERMINADO NA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FIXAÇÃO DE PERIODICIDADE - NECESSIDADE - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO-PROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ante a solidariedade dos entes da federação no financiamento do Sistema Único de Saúde, não se há falar em ilegitimidade passiva do Município para responder os termos da ação civil pública, que reclama medicamento em favor de idosa hipossuficiente. II. Comprovada a necessidade de utilização do medicamento e sendo a portadora da enfermidade hipossuficiente financeiramente, sem condições econômicas de suportar os custos do tratamento de hemodiálise, devem os ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF ). Precedentes do TJMS e STJ. III. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou para entrega de coisa. A decisão judicial que estabelecer multa diária para cumprimento de obrigação, não pode se olvidar de fixar a periodicidade da exigência da astreinte, nem se afastar de valor condizente com a situação vivenciada nos autos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151680030859 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: APELAÇÃOES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TEMPO DE ESPERA PELO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 198 DA CRFB/88 . RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro, pela União e pelo Município de Duque de Caxias em face da r. sentença, originária do Juízo da 2.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias-RJ, prolatada Nos autos da ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, através da qual pretende o autor a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia ortopédica, bem assim na de reparar os danos morais decorrentes do excessivo tempo de espera pelo procedimento cirúrgico. 2. A União, os Estados e o Município são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados, como no caso em tela. 3. A solidariedade passiva destes entes públicos encontra-se disposta no art. 198 , parágrafo único , da Constituição Federal , em que afirma que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único” e que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da “seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. 4. A atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da eficiência, baseando-se na desburocratização e na melhor utilização possível dos recursos públicos, visando à satisfação ampla do bem comum. 5. Em oposição a esta tese da “reserva do possível”, temos a adoção pelo Supremo Tribunal Federal da preservação do núcleo consubstanciador do “mínimo existencial”. A Corte vem aceitando a denominada “dimensão política de jurisdição constitucional”, que permite o exercício do controle judicial em tema de implção...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151680030859 RJ 2011.51.68.003085-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: APELAÇÃOES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TEMPO DE ESPERA PELO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 198 DA CRFB/88 . RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro, pela União e pelo Município de Duque de Caxias em face da r. sentença, originária do Juízo da 2.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias-RJ, prolatada Nos autos da ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, através da qual pretende o autor a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia ortopédica, bem assim na de reparar os danos morais decorrentes do excessivo tempo de espera pelo procedimento cirúrgico. 2. A União, os Estados e o Município são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados, como no caso em tela. 3. A solidariedade passiva destes entes públicos encontra-se disposta no art. 198 , parágrafo único , da Constituição Federal , em que afirma que •as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único– e que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da •seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes–. 4. A atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da eficiência, baseando-se na desburocratização e na melhor utilização possível dos recursos públicos, visando à satisfação ampla do bem comum. 5. Em oposição a esta tese da •reserva do possível–, temos a adoção pelo Supremo Tribunal Federal da preservação do núcleo consubstanciador do •mínimo existencial–. A Corte vem aceitando a denominada •dimensão política de jurisdição constitucional–, que permite o exercício do controle judicial em tema...

TJ-MS - Agravo AGV 26578 MS 2007.026578-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 196 DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - MULTA PECUNIÁRIA - VALOR EXACERBADO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 23/01/2008 - 23/1/2008 Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul. Agravada: Maria

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8713 PE 0005374-35.2009.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO. AÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de impor à União o dever de fornecer medicamento considerado por especialista como imprescindível para o tratamento da paciente, diante da gravidade da patologia que acomete o Apelado, menor impúbere. 2. Precedentes desta Eg. Segunda Turma quanto à responsabilidade solidária dos Entes Públicos em prover as condições necessárias para o tratamento de saúde das pessoas que não disponham de condições de arcar com o seu custo. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente (art. 196), sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. A doença que acomete o Recorrido trata-se de um diagnóstico grave e incomum, e que para o tratamento médico adequado exige-se que seja ministrado o medicamento prescrito pelo especialista, cujo valor está fora da realidade da grande maioria da população e não pode ser custeado pela apelada. 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, o que não comporta maiores discussões, tendo em conta que o medicamento não possui similares e é imprescindível ao tratamento da enfermidade. 6. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que o direito à saúde é liquido e certo, sendo exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Assim, o fornecimento de medicamentos é deverpúblico constitucional, que abrange, também, a integralidade da cobertura e o acesso universal e igualitário. 7. Remessa Oficial e Apelação não providas....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 103636 PB 0123563-40.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL. OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO. AÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de determinar o fornecimento de forma imediata, gratuita e ininterrupta do medicamento TYKERB 250 mg para tratamento médico da Agravada. 2. Precedentes desta Eg. Segunda Turma quanto à responsabilidade solidária dos Entes Públicos em prover as condições necessárias para o tratamento de saúde das pessoas que não disponham de condições de arcar com o seu custo. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente (art. 196), sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. No caso concreto, deve-se levar em consideração da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, o reconhecimento constitucional do direito à vida e o posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, favoráveis à Agravada. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Precedente desta Corte: TRF5ª, Segunda Turma, AGTR 78443/CE, Relator Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 27/08/2008 - PÁGINA: 180 - Nº: 165 - ANO: 2008. 4. Não merece respaldo, alegação do ente federal de quebra de isonomia e ponderação de interesses entre a saúde individual e coletiva, no fato de se fornecer a referida medicação a caso específico, bem como o custo para o sistema em proporcionar tais medidas por força de decisões judiciais. Trata-se de situação limite, onde está em jogo o direito à vida e à dignidade de se obter um tratamento que lhe assegure condições mínimas de sobrevivência, em razão do quadro clínico do autor, já tão precário. O judiciário não pode amparar a pretensão da União Federal em negar tal direito, na situação específica dos autos, que, inclusive, observa critérios de isonomia - na condição de fornecer a tutela àquele que mais necessita 5. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que o direito à saúde é liquido e certo, sendo exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Assim, o fornecimento de medicamentos é dever público constitucional, que abrange, também, a integralidade da cobertura e o acesso universal e igualitário. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Regimental prejudicado....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7464 RN 0003703-02.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO. AÇÃO PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. ART. 46 , III DA LC Nº 80 /94. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de impor ao Estado o dever de fornecer medicamento considerado por especialista como imprescindível para o tratamento da paciente, diante da gravidade da patologia que a acomete. 2. Precedentes desta Eg. Segunda Turma quanto à responsabilidade solidária dos Entes Públicos em prover as condições necessárias para o tratamento de saúde das pessoas que não disponham de condições de arcar com o seu custo. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente (art. 196), sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. A doença que acomete a apelada trata-se de um diagnóstico grave e incomum, e que para o tratamento médico adequado exige-se que seja ministrado o medicamento prescrito pelo especialista, cujo valor está fora da realidade da grande maioria da população e não pode ser custeado pela apelada. 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, o que não comporta maiores discussões, tendo em conta que o medicamento não possui similares e é imprescindível ao tratamento da enfermidade. 6. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública Federal em honorários advocatícios nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, a teor da vedação contida no artigo 46, III da Lei Complr nº 80 /94. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TJ-MS - Agravo AGV 3629 MS 2007.003629-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 196 DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - MULTA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À IMPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPROVIMENTO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 27/06/2007 - 27/6/2007 Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul. Agravado: Heráclides

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