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28 de março de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 40002671920138260269 SP 4000267-19.2013.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SPPREV. Beneficiária na faixa etária compreendida entre 21 e 25 anos de idade matriculada em curso superior de graduação. Tutela antecipada concedida para restabelecer o benefício nos termos do art. 147, § 2º, da Lei nº 180/78, vigente na data do óbito. Alegação da autarquia no sentido de que, ao completar 21 anos, o beneficiário dever renovar seu requerimento, sujeitando-se á outra concessão. Argumentação que deve ser acolhida. Lei Federal 9.717/98 que impediu os Estados e Municípios de concederem benefícios diversos do Regime Geral de Previdência. Pedido improcedente. Tutela antecipada revogada, ressalvada a impossibilidade de repetição de valores diante da natureza alimentar da verba. Sentença reformada. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 351842220084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora, porém foi cessado posteriormente por motivos não esclarecidos. 3. Ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88 . 4. Em pesquisa ao CONBAS, verificou-se que o benefício encontra-se ativo, e nada consta quanto a sua suspensão. Ao contrário, a concessão ocorreu de forma normal (contracapa dos autos). 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10073120006264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. - A Lei estadual 1.195/54 dispôs que a pensão por morte de servidor público pode ser concedida às filhas solteiras que não estiverem recebendo proventos como funcionárias ou empregadas, ou não vivam às expensas próprias. - A transitória condição de empresária não induz a perda definitiva da condição de beneficiária e estando a pensionista desempregada e impossibilitada de viver às próprias expensas, deve ser restabelecida a pensão.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 10819020144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença recorrida determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora da ação, até a conclusão do curso superior, observando-se a data limite de 24 anos de idade. 2. O art. 16, IV, parágrafo 2º e art. 77 , parágrafo 2º , II , da Lei nº 8.213 /91, fundamentam a decisão administrativa que determinou a sustação do benefício previdenciário, em face da maioridade da autora. 3. Inexiste amparo legal para a prorrogação do benefício previdenciário até a conclusão do curso superior ou até a idade limite de 24 anos de idade. 4. Apelação provida para determinar a sustação do benefício previdenciário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053260824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053260824, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050979079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. A responsabilidade do IPERGS pelo pagamento da pensão é integral, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da RFFSA, cujo rateio já foi realizado quando de sua aposentação. No caso, não sendo a parte autora pensionista do INSS, uma vez que a Legislação Previdenciária não prevê o pagamento de pensão à filha solteira maior, não há o que subtrair, cabendo ao IPERGS o pagamento integral da pensão. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70050979079, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055404503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. A responsabilidade do IPERGS pelo pagamento da pensão é integral, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da RFFSA, cujo rateio já foi realizado quando de sua aposentação. No caso, não sendo a parte autora pensionista do INSS, uma vez que a Legislação Previdenciária não prevê o pagamento de pensão à filha solteira maior, não há o que subtrair, cabendo ao IPERGS o pagamento integral da pensão. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055404503, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/09/2013)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 36974320114059999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial, em cumulação com pensão por morte. 1. A promovente, aqui apelada, requereu o restabelecimento da aposentadoria por idade, concedida em dezembro de 1987 e cancelada em março de 2009, f. 10, ao argumento de ser inacumulável com a pensão por morte de trabalhador rural, deferida em maio de 1998, f. 42. 2. O douto julgador singular ao decidir, tratou a questão da cumulação entre benefício assistencial, regido pela Lei 8.742/93, e pensão por morte, diverso dos termos da inicial, configurando decisão extra petita, ensejando sua nulidade, com a remessa dos autos a instância originária, para novo julgamento. 3. Aplicação do permissivo disposto no art. 515, parágrafo 3º, com redação que lhe deu a Lei 10.352/2001, deixando-se de baixar os autos à instância de origem, por estar a causa madura, a permitir o julgamento de mérito imediato pelo juízo recursal. 4. O Decreto 83.080/79, em vigor à data da concessão da aposentadoria por velhice era devida ao trabalhador rural e o chefe ou arrimo de unidade familiar que preenchesse os requisitos da lei. Entendendo-se como chefe ou arrimo de família, entre outros, a esposa ou companheira, quando a ela coubesse a responsabilidade econômica pela unidade familiar. 5. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, a desigualdade de tratamento entre homens e mulheres deixou de existir, e, com ela, a figura de "chefe ou arrimo de família" restou extinta, como também a inadmissibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por velhice, ao trabalhador rural. 6. Permitida a cumulação da aposentadoria por idade com a pensão por morte. Direito ao restabelecimento daquela, e ao pagamento dos valores suprimidos. Precedente desta eg. 2ª Turma: APELREEX 2304-CE, des. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, convocado, julgado em 06 de novembro de 2012. 7. Verba honorária incidente à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, a fim de assegurar a digna remuneração ao profissional, aplicando-se, contudo, o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação improvida. Provimento da remessa oficial para, anulando a sentença extra petita, e, aplicando o art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade, em cumulação da pensão por morte, com pagamento das parcelas suprimidas, ficando a verba honorária arbitrada da forma acima explicitada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 92388220074019199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O benefício de pensão por morte é devido, em partes iguais, ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (arts. 74 e 77 da Lei 8.213 /91). Trata-se de direito que pode vir a ter mais de um titular. 3. Falecendo a parte autora no curso do processo, proceder-se-á à habilitação dos sucessores da "de cujus", nos termos dos arts. 1.055 a 1.062 do CPC . 4. O autor habilitado sustenta a condição de filho do falecido autora, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício os valores das parcelas devidas relativas à pensão por morte, a que fazia jus sue falecido genitor. 5. O STF assentou o entendimento de que os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. (Precedente). 6. Somando-se a isso "O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade".(STJ RE 439484 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014) 7. Termo inicial do restabelecimento do conforme fixado na sentença. 8. Correção monetária de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora de 1% a.m. até Lei 11.960 /09 a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703 /2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores 9. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida....

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