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04 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 40002671920138260269 SP 4000267-19.2013.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SPPREV. Beneficiária na faixa etária compreendida entre 21 e 25 anos de idade matriculada em curso superior de graduação. Tutela antecipada concedida para restabelecer o benefício nos termos do art. 147, § 2º, da Lei nº 180/78, vigente na data do óbito. Alegação da autarquia no sentido de que, ao completar 21 anos, o beneficiário dever renovar seu requerimento, sujeitando-se á outra concessão. Argumentação que deve ser acolhida. Lei Federal 9.717/98 que impediu os Estados e Municípios de concederem benefícios diversos do Regime Geral de Previdência. Pedido improcedente. Tutela antecipada revogada, ressalvada a impossibilidade de repetição de valores diante da natureza alimentar da verba. Sentença reformada. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 351842220084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora, porém foi cessado posteriormente por motivos não esclarecidos. 3. Ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88 . 4. Em pesquisa ao CONBAS, verificou-se que o benefício encontra-se ativo, e nada consta quanto a sua suspensão. Ao contrário, a concessão ocorreu de forma normal (contracapa dos autos). 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10073120006264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. - A Lei estadual 1.195/54 dispôs que a pensão por morte de servidor público pode ser concedida às filhas solteiras que não estiverem recebendo proventos como funcionárias ou empregadas, ou não vivam às expensas próprias. - A transitória condição de empresária não induz a perda definitiva da condição de beneficiária e estando a pensionista desempregada e impossibilitada de viver às próprias expensas, deve ser restabelecida a pensão.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 10819020144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença recorrida determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora da ação, até a conclusão do curso superior, observando-se a data limite de 24 anos de idade. 2. O art. 16, IV, parágrafo 2º e art. 77 , parágrafo 2º , II , da Lei nº 8.213 /91, fundamentam a decisão administrativa que determinou a sustação do benefício previdenciário, em face da maioridade da autora. 3. Inexiste amparo legal para a prorrogação do benefício previdenciário até a conclusão do curso superior ou até a idade limite de 24 anos de idade. 4. Apelação provida para determinar a sustação do benefício previdenciário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053260824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053260824, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20001615420158260000 SP 2000161-54.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento - Pagamento de pensão por morte suspenso Ação Ordinária visando o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário (pensão por morte percebida por neto de servidor falecido) Magistrado a quo concedeu a liminar - Recurso da SPPREV Desprovimento de rigor. 1. Por primeiro, não prospera a assertiva da FESP de que não seria possível a concessão da tutela em razão do disposto na Lei Federal nº 9.494/97, haja vista a situação peculiar a autorizar a exceção à norma, mormente porque não se trata de conceder ou aumentar vantagem, mas tão somente, de mantê-la. 2. Presença dos requisitos da concessão liminar initio litis. Pagamento suspenso sem prévio aviso ou procedimento administrativo próprio Patente o risco, por se tratar de verba de natureza alimentar Ademais, não se afigura de todo convincente o fundamento de que o benefício outorgado ao autor tornar-se-ia de legalidade questionável diante do exposto da Lei Federal nº 9.717/98 O autor-agravado teve seu direito à pensão reconhecido sob a égide do art. 153 da LC nº 180/78 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado - Precedentes da C. Corte. 3. Por fim, as demais questões opostas pela SPPREV dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento pelo Magistrado "a quo". Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00124531420138260053 SP 0012453-14.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2015

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE. 1. A lei vigente à época do óbito do instituidor de pensão por morte define o direito à concessão do benefício. 2. Na hipótese em apreço, o óbito ocorreu na vigência do artigo 8º da Lei Estadual nº 452/74, com a redação da Lei Estadual nº 1.069/76. 3. Aplicação do art. 8º, III, da Lei Estadual n.º 452/74. 4. Restabelecimento do benefício de pensão por morte. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público. 6. Ordem concedida, em mandado de segurança. 7. Sentença, mantida. 8. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050979079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. A responsabilidade do IPERGS pelo pagamento da pensão é integral, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da RFFSA, cujo rateio já foi realizado quando de sua aposentação. No caso, não sendo a parte autora pensionista do INSS, uma vez que a Legislação Previdenciária não prevê o pagamento de pensão à filha solteira maior, não há o que subtrair, cabendo ao IPERGS o pagamento integral da pensão. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70050979079, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055404503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. A responsabilidade do IPERGS pelo pagamento da pensão é integral, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da RFFSA, cujo rateio já foi realizado quando de sua aposentação. No caso, não sendo a parte autora pensionista do INSS, uma vez que a Legislação Previdenciária não prevê o pagamento de pensão à filha solteira maior, não há o que subtrair, cabendo ao IPERGS o pagamento integral da pensão. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055404503, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/09/2013)

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