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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055404503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. A responsabilidade do IPERGS pelo pagamento da pensão é integral, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da RFFSA, cujo rateio já foi realizado quando de sua aposentação. No caso, não sendo a parte autora pensionista do INSS, uma vez que a Legislação Previdenciária não prevê o pagamento de pensão à filha solteira maior, não há o que subtrair, cabendo ao IPERGS o pagamento integral da pensão. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055404503, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053260824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053260824, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050979079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. A responsabilidade do IPERGS pelo pagamento da pensão é integral, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da RFFSA, cujo rateio já foi realizado quando de sua aposentação. No caso, não sendo a parte autora pensionista do INSS, uma vez que a Legislação Previdenciária não prevê o pagamento de pensão à filha solteira maior, não há o que subtrair, cabendo ao IPERGS o pagamento integral da pensão. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70050979079, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057507592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO WRIT. CÁLCULO E TERMO FINAL. Correta a decisão agravada, ao definir termo final do cálculo em data imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança, não só em atenção à limitação imposta pelo próprio pedido formulado pela ora agravante na ação de cobrança, mas também para evitar a duplicidade de cobrança, relativamente ao período entre a data da propositura do mandamus e a efetiva implantação da pensão em folha de pagamento pelo IPERGS, o qual já é objeto de execução nos próprios autos do writ. (Agravo de Instrumento Nº 70057507592, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200701990507823 PI 2007.01.99.050782-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte será extinto "para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido" (art. 77 , § 2º , II , da Lei nº 8.213 /91) 2. A hipótese legal não contempla prorrogação para o caso do estudante universitário que precise da verba previdenciária para custear seus estudos. Descabido, portanto, o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, uma vez que inexistentes pressupostos legais para a sua implantação. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200801990033755 MG 2008.01.99.003375-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, concedido pela autarquia previdenciária, mostrou-se correta a sentença que restabeleceu a pretensão nesse sentido deduzida. 2. Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo social, ex vi o art. 20 , § 4º , da Lei nº 8.742 /1993, é conferido ao segurado a faculdade de escolha do benefício que lhe seja mais proveitoso. Precedentes 3. Termo inicial conforme estipulação sentencial não confrontada, no ponto, pela parte autora. 4. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 5. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960 /09. 6. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC , ou com fundamento no art. 461 , § 3º , do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 9. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 191189220124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO SUSPENSO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CÓPIA DA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUBADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. A extemporaneidade das anotações feitas mediante GFIP não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral a justificar a suspensão do benefício previdenciário da impetrante. II. O fato de a empresa ter deixado de proceder regularmente aos recolhimentos previdenciários desde 1996, voltando a recolhê-los apenas durante o período de 10/1998 a 05/1999, não evidencia, por si só, que a empresa encontrava-se em inatividade. Ademais, de acordo com o INSS, apenas houve a baixa do CNPJ da empresa junto à Receita em 31/12/2008, ou seja, mais de nove anos após ter deixado de recolher regularmente as contribuições previdenciárias. Não procede, portanto, a alegação de que quando do lançamento do vínculo empregatício no CNIS, em 2001, não havia evidência de que a empresa ainda estivesse em atividade regular. III. A CTPS do falecido, bem como o laudo pericial, constituem provas da existência de vínculo empregatício do falecido com a empresa AGUIAR, BAYMA LTDA. IV. Apelação improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200736000101770 MT 2007.36.00.010177-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SUSPENSÃO. RECADASTRAMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. 1. Tendo a impetrante comprovado sua qualidade de beneficiária, bem como apresentado documentos no momento de seu recadastramento, confirmando seu direito liquido e certo de receber o pagamento do benefício, do qual é titular desde 1983, em razão do óbito de seu marido, deve o pagamento ser desbloqueado. 2. Ainda que houvesse suspeita do falecimento da pensionista, não se justificaria o imediato cancelamento do benefício, uma vez que o art. 68 da Lei nº 8.212 /91 impõe aos Cartórios de Registro Civil e Pessoas Naturais, o dever de cientificar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos até o dia 10 (dez) de cada mês. 3. Não havendo motivo justificado para a suspensão do benefício, o seu restabelecimento é medida que se impõe 4. Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200736000101770 MT 2007.36.00.010177-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SUSPENSÃO. RECADASTRAMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. 1. Tendo a impetrante comprovado sua qualidade de beneficiária, bem como apresentado documentos no momento de seu recadastramento, confirmando seu direito liquido e certo de receber o pagamento do benefício, do qual é titular desde 1983, em razão do óbito de seu marido, deve o pagamento ser desbloqueado. 2. Ainda que houvesse suspeita do falecimento da pensionista, não se justificaria o imediato cancelamento do benefício, uma vez que o art. 68 da Lei nº 8.212 /91 impõe aos Cartórios de Registro Civil e Pessoas Naturais, o dever de cientificar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos até o dia 10 (dez) de cada mês. 3. Não havendo motivo justificado para a suspensão do benefício, o seu restabelecimento é medida que se impõe 4. Remessa oficial desprovida.

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