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27 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 40002671920138260269 SP 4000267-19.2013.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SPPREV. Beneficiária na faixa etária compreendida entre 21 e 25 anos de idade matriculada em curso superior de graduação. Tutela antecipada concedida para restabelecer o benefício nos termos do art. 147, § 2º, da Lei nº 180/78, vigente na data do óbito. Alegação da autarquia no sentido de que, ao completar 21 anos, o beneficiário dever renovar seu requerimento, sujeitando-se á outra concessão. Argumentação que deve ser acolhida. Lei Federal 9.717/98 que impediu os Estados e Municípios de concederem benefícios diversos do Regime Geral de Previdência. Pedido improcedente. Tutela antecipada revogada, ressalvada a impossibilidade de repetição de valores diante da natureza alimentar da verba. Sentença reformada. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 351842220084019199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora, porém foi cessado posteriormente por motivos não esclarecidos. 3. Ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88 . 4. Em pesquisa ao CONBAS, verificou-se que o benefício encontra-se ativo, e nada consta quanto a sua suspensão. Ao contrário, a concessão ocorreu de forma normal (contracapa dos autos). 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00038868220094013700 0003886-82.2009.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O direito ao benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito. 2. Cessa o benefício de pensão por morte a filho não inválido aos 21 anos, de acordo com a Lei nº 8.213/91, não havendo amparo legal para prorrogação do benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10073120006264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. - A Lei estadual 1.195/54 dispôs que a pensão por morte de servidor público pode ser concedida às filhas solteiras que não estiverem recebendo proventos como funcionárias ou empregadas, ou não vivam às expensas próprias. - A transitória condição de empresária não induz a perda definitiva da condição de beneficiária e estando a pensionista desempregada e impossibilitada de viver às próprias expensas, deve ser restabelecida a pensão.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 10819020144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença recorrida determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora da ação, até a conclusão do curso superior, observando-se a data limite de 24 anos de idade. 2. O art. 16, IV, parágrafo 2º e art. 77 , parágrafo 2º , II , da Lei nº 8.213 /91, fundamentam a decisão administrativa que determinou a sustação do benefício previdenciário, em face da maioridade da autora. 3. Inexiste amparo legal para a prorrogação do benefício previdenciário até a conclusão do curso superior ou até a idade limite de 24 anos de idade. 4. Apelação provida para determinar a sustação do benefício previdenciário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50017479720144047003 PR 5001747-97.2014.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVAS NÚPCIAS. SÚMULA 170 DO EX-TFR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A demora na propositura da ação visando ao restabelecimento da pensão por morte, mais de 25 anos após sua cessação, é indicativo, por si só, de que a requerente, em razão do novo casamento, ou por outras circunstâncias, não mais necessitava da pensão do falecido marido para prover a própria subsistência. 2. Situação que não enseja a incidência do preceito da súmula 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício". 3. A ratio da súmula da jurisprudência do TFR não contemplava situações concretas semelhantes à dos autos, não sendo possível a invocação do preceito sumular, como se de norma abstrata se tratasse, descontextualizada das situações concretas que lhe deram origem.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08026363120154058300 PE (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes econômicos do de cujus, desde que mantida a qualidade de segurado na data do falecimento. 2. Hipótese em que há nos autos comprovação de que o instituidor do benefício deixou de contribuir para a Previdência Social em outubro de 1999 e que a sua morte ocorreu em setembro de 2001, dentro, portanto, do período de 24 meses previsto no art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, do que se conclui que detinha a qualidade de segurado ao tempo em que falecido, fazendo jus a demandante (viúva) ao restabelecimento da pensão, desde a data da sua cessação (01/07/08), respeitada a prescrição quinquenal. 3. Inocorrência de dano moral a "ensejar o pagamento de indenização, haja vista que a suspensão do pagamento do benefício ante a constatação de aparente ilegalidade, não basta, por si, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem da autora". 4. Remessa oficial desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 251233620144049999 RS 0025123-36.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Não tendo sido demonstrada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo da concessão do auxílio-doença e, por conseguinte na data do óbito, falece à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte. 3. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115 , II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99.

TJ-SP - Apelação APL 30050131320138260344 SP 3005013-13.2013.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIOBENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDO POR AVÔ EM FAVOR DE NETO – REVOGAÇÃO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO – POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a impossibilidade de cancelamento do referido benefício, com fundamento nos artigos 5º da Lei Federal nº 9.717/98 e 16 da Lei Federal nº 8.213/91. 2. O benefício em questão foi concedido na forma da legislação vigente à época do óbito do instituidor, servidor público Estadual. 3. Restabelecimento do pagamento do benefício determinado. 4. Ordem impetrada em Mandado de Segurança, denegada. 5. Sentença, reformada, determinando a concessão da ordem. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido para tal fim.

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