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01 de setembro de 2014

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TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10073120006264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. - A Lei estadual 1.195/54 dispôs que a pensão por morte de servidor público pode ser concedida às filhas solteiras que não estiverem recebendo proventos como funcionárias ou empregadas, ou não vivam às expensas próprias. - A transitória condição de empresária não induz a perda definitiva da condição de beneficiária e estando a pensionista desempregada e impossibilitada de viver às próprias expensas, deve ser restabelecida a pensão.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 10819020144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença recorrida determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora da ação, até a conclusão do curso superior, observando-se a data limite de 24 anos de idade. 2. O art. 16, IV, parágrafo 2º e art. 77 , parágrafo 2º , II , da Lei nº 8.213 /91, fundamentam a decisão administrativa que determinou a sustação do benefício previdenciário, em face da maioridade da autora. 3. Inexiste amparo legal para a prorrogação do benefício previdenciário até a conclusão do curso superior ou até a idade limite de 24 anos de idade. 4. Apelação provida para determinar a sustação do benefício previdenciário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054910948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70054910948, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053260824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a Autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição Federal . A revisão, concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário, inexistindo necessidade de prova pericial. Precedente do STJ. Alteração de posicionamento. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053260824, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050979079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. A responsabilidade do IPERGS pelo pagamento da pensão é integral, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da RFFSA, cujo rateio já foi realizado quando de sua aposentação. No caso, não sendo a parte autora pensionista do INSS, uma vez que a Legislação Previdenciária não prevê o pagamento de pensão à filha solteira maior, não há o que subtrair, cabendo ao IPERGS o pagamento integral da pensão. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70050979079, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055404503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. A responsabilidade do IPERGS pelo pagamento da pensão é integral, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da RFFSA, cujo rateio já foi realizado quando de sua aposentação. No caso, não sendo a parte autora pensionista do INSS, uma vez que a Legislação Previdenciária não prevê o pagamento de pensão à filha solteira maior, não há o que subtrair, cabendo ao IPERGS o pagamento integral da pensão. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055404503, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057507592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO WRIT. CÁLCULO E TERMO FINAL. Correta a decisão agravada, ao definir termo final do cálculo em data imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança, não só em atenção à limitação imposta pelo próprio pedido formulado pela ora agravante na ação de cobrança, mas também para evitar a duplicidade de cobrança, relativamente ao período entre a data da propositura do mandamus e a efetiva implantação da pensão em folha de pagamento pelo IPERGS, o qual já é objeto de execução nos próprios autos do writ. (Agravo de Instrumento Nº 70057507592, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200701990507823 PI 2007.01.99.050782-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte será extinto "para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido" (art. 77 , § 2º , II , da Lei nº 8.213 /91) 2. A hipótese legal não contempla prorrogação para o caso do estudante universitário que precise da verba previdenciária para custear seus estudos. Descabido, portanto, o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, uma vez que inexistentes pressupostos legais para a sua implantação. 3. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50185339020124047100 RS 5018533-90.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. In casu, estando comprovadas a qualidade de segurado do de cujus na época do óbito, a filiação do autor, bem como sua condição de inválido desde o nascimento, faz jus o demandante ao restabelecimento do benefício de pensão por morte do genitor, desde a indevida cessação, ocorrida em 04-02-2012, quando atingiu 21 anos de idade. 3. Como os irmãos do autor já receberam a pensão por morte do pai desde o óbito e viviam todos no mesmo grupo familiar, o demandante também se beneficiou de tais verbas, razão pela qual faz jus às parcelas somente a partir da cessação do benefício pago aos seus irmãos, ocorrida em 20-01-2011, ocasião em que foi igualmente cessado o benefício de amparo social de que era titular.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00123002820138050000 BA 0012300-28.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Examinando o que dos autos consta, verifica-se que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada pela Agravada na Ação Originária, posto que não se vislumbra a existência de fumus boni iuris em favor da Recorrida; Conforme Súmula nº 340, do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado; Na espécie, a genitora da apelante, faleceu em 10.10.2004, conforme certidão de óbito acostada aos autos, às fls. 22, sendo aplicável a Lei nº 7.249 /98, com alterações trazidas pelas Leis nºs 7.593 / 200 e 8.535 /2002; Assim, observada a legislação vigente à época do óbito da genitora da apelante, não se vislumbra a existência de suporte legal à pretensão delineada na exordial da Ação de Origem, restando inviável a manutenção da pensão, já que a apelante atingiu a maioridade e não é inválida; Nesse sentido, frise-se que não há amparo legal para se estender o benefício previdenciário à Agravada, mesmo sendo estudante universitária ou até que complete 24 anos de idade; Destaque-se, por fim, que apreciando a controvérsia versada nos presentes fólios, o STF já se posicionou que o tema restringe-se a aplicação de legislação infraconstitucional, não havendo que proceder, portanto, a alegação de violação ao art. 201 , V , da CF , que, ressalte-se, não opõe nenhum óbice à regulamentação da matéria tal como disposta na legislação supra referida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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