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26 de novembro de 2014

Página 1 de 243 226 17 resultados para "Restituição de tributo indevido" em Jurisprudência em Diários

TJ-RR - REEXAME NECESSÁRIO RN 10040030321 RR 0010.04.003032-1 (TJ-RR)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO PELO FISCO ESTADAUL - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA. O trânsito de mercadoria que se destina à prestação de serviço pelo autor da saída não é fato gerador de ICMS - interpretação do art. 3º, V, da Lei Complementar 87/96 do Estado de Roraima. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, é devida a restituição das importâncias recolhidas.

DJGO 08/08/2012 - Pág. 506 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A RESTITUIR àS PARTES POSTULANTES WIN PRODUÇÕES LTDA (EXERCíCIOS DE 2007 E 2008), PAULO ARAú...NIA à RESTITUIR àS PARTES AUTORAS A METADE DO VALOR DISPENDIDO COM AS CUSTAS INICIAIS DA PRESENTE Açã... DO TRIBUTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041794314 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A bem da verdade, o que me leva a entender pela possibilidade de restituição, como postulada, é a dignidade do idoso e do contribuinte e, é claro, a ampla documentação juntada aos autos que comprova a grave enfermidade que assolava o contribuinte. A própria instrução normativa n. 15/2001 da Receita Federal determina que a isenção aplica-se a partir da data em que a doença for contraída, identificada no laudo pericial (art. 5º, XII, § 2º, III). Não exige, pois, laudo oficial. Obviamente que a instrução normativa federal não vincula a Administração Estadual, mas deveria, ao menos, servir de subsídio para a solução de controvérsias de tal natureza, até mesmo para preservar a isonomia, de sorte a vedar situações desiguais para contribuintes situados no mesmo plano de capacidade contributiva. Vale dizer, não se poderia admitir a restituição a partir do laudo oficial para o servidores estaduais e, de outro lado, a restituição a partir da data em que a doença é contraída para os servidores federais (vinculados à IN 15/2001). Vale, por fim, salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já entende que o laudo oficial é prescindível para fins de isenção do IRRF quando a doença é comprovada por atestados e exames médicos, como no caso dos autos. Assim os precedentes: TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713 /88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713 /88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes : REsp 812.799/SC , 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) 2. Hipótese em que a paralisia começou a dar sinais de aparecimento em 1991 e o laudo médico oficial atesta como março, para efeito de isenção do imposto de renda, o ano de 1995. Como o crédito tributário refere-se ao ano-base de 1994 e o próprio exame do INSS referido na sentença revela a anterioridade e progressividade da doença desde 1991, não é razoável adotar como março da isenção a data em que reconhecida a invalidez pelo Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ: RESP 780122 , REL. MIN TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 06/03/2007) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000⁄99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250a„95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250a„95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF⁄4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250a„95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000a„99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000a„99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250a„95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250a„95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713a„88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000a„99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000a„99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000a„99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6 . A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713a„88)é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. (STJ: RESP 812799 , REL. MIN JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/05/2006) Diante disso, parece-me que, efetivamente, a restituição do indébito tributário se dará a partir da data em que comprovada a doença, ainda que por laudo não oficial, mas respeitado o prazo quinquenal, como levou a efeito a sentença Por fim, no que diz respeito aos juros e à correção, não encontra sustentação a tese do Estado. O fato de utilizar a SELIC como indexador não impõe a restituição pelo mesmo índice. A sentença bem apreciou a questão e determinou a correção a partir dos pagamentos indevidos, pelo IGPM que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que sequer foi objeto de recurso específico (na questão do percentual). Logo, sem sustentação o apelo do Estado, seja por ausência de fundamentos jurídicos, seja por não atacar na integralidade os fundamentos da sentença. Assim, sua manutenção por seus próprios fundamentos é um imperativo categórico que se impõe. ISSO POSTO , nego provimento. É o voto. Des. Jorge Maraschin dos Santos (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70041794314, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador (a) de 1º Grau: PAULO CESAR FILIPPON...ƒO. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF ) o contribuinte portador de doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713 /88. A restituição se opera...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041512385 RS (TJRS)

Data de publicação: 13/05/2011

Decisão: , independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade... que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto... elétrica, o contribuinte é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, não se mostrando possível enquadrar o consumidor final na descrição legal de contribuinte de direito. Neste cenário, correto afirmar que o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que apenas a contribuinte de direito, ou seja, a concessionária de energia tem legitimidade ativa ad causam para as ações relativas aos tributos indiretos, caso do ICMS. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 903.394/AL , REALIZADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL , realizado sob o rito do art. 543-C do CPC , ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2. Nas operações internas com energia elétrica, o contribuinte é aquele que a fornece ou promove a sua circulação (definição disposta no art. 4º, caput, da Lei Complementar 87 /1996). 3. Diante disso, não é possível enquadrar o consumidor final na descrição legal de contribuinte de direito para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1086196/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NOVEL POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 928.875-MT , PELA SEGUNDA TURMA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP 903.394-AL , JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Em que pese iterativos precedentes nos quais a jurisprudência desta Corte vinha reconhecendo a legitimidade ativa do consumidor final para questionar a cobrança de ICMS quanto à demanda contratada de energia elétrica, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 928.875-MT , Rel. Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, aplicar o entendimento consagrado no REsp 903.394-AL , julgado sob o regime de recurso repetitivo na Primeira Seção, no sentido de que somente o contribuinte de direito pode demandar judicialmente, não o contribuinte de fato. 2. No caso dos autos, trata-se de operações internas de energia elétrica; daí a empresa adquirente da energia não ser contribuinte do ICMS, o que atrai o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da empresa autora. (AgRg nos EDcl no REsp 1052168/AC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 23/11/2010). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSTO INDIRETO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. 1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL , realizado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2. No julgamento do REsp 928.875/MT , a Segunda Turma passou a considerar que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. 3. Nas operações internas com energia elétrica, o contribuinte é aquele que a fornece ou promove a sua circulação (definição disposta no art. 4º, caput, da Lei Complementar 87 /1996). Assim, ainda que se discuta a condição da concessionária, é certo não ser possível enquadrar o consumidor final na descrição legal de contribuinte de direito. 4. A ausência de uma das condições da ação (legitimidade ativa da parte recorrida) impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Assim, deve ser acolhida a pretensão da Fazenda Pública recorrente para dar-se provimento ao recurso especial por ilegitimidade ativa ad causam. Determinada a inversão do ônus sucumbencial. 5. Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1102917/RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 10/12/2010). 3. ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar argüida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e reconheço a ilegitimidade ‘ad causam’ ativa da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA - ADESBAM , que é contribuinte de fato e não de direito, razão pela qual dou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, extinguindo o feito sem resolução do mérito, forte no art. 267 , VI, do CPC . Prejudicado, em conseqüência, o apelo da demandante. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria do Estado, no valor de R$ 850,00, observadas as diretrizes do artigo 20, § 4º do CPC . Porto Alegre, 25 de abril de 2011. Des.ª Sandra Brisolara Medeiros, Relatora....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039314984 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: de restituição de tributo, incide à espécie o art. 167 , p. único do CTN no que concerne aos juros... indevida a restituição. Não merece, pois, conhecimento tal questão. Quanto aos juros , por fim..., em se tratando de restituição de tributo, incide a disposição do art. 167 , p. único do CTN...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040493496 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: . Em se tratando de restituição de tributo, incide à espécie o art. 167 , p. único do CTN no... SILVEIRA DIFINI). Quanto aos juros , por fim, em se tratando de restituição de tributo, incide...RIA. RESTITUIÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. Competência da Justiça Estadual para dispor

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário REEX 70039548920 RS (TJRS)

Data de publicação: 12/05/2011

Decisão: e Legitimidade Passiva do Estado para restituição do Imposto de Renda. Embora o Imposto de renda... que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria j... dos autos. 3) Ilegitimidade Passiva do Estado do RS com relação a restituição da contribui...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039852157 RS (TJRS)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: infração de trânsito. multa. restituição. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a multa administrativa...ção Federal. Precedentes do TJRGS e STJ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da anulação por falta...‡ÃƒO. Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improced

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041527847 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. contribuição de melhoria. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO. I. Conforme revela a prova recolhida na instrução, deixou o Município de instituir por lei, a cobrança da contribuição de melhoria relativa à obra pública em questão, ferindo o disposto no art. 150, III, letra ‘a’, da Constituição Federal. É ilegal a cobrança de tributo por simples ato administrativo da autoridade competente, ferindo o princípio da anterioridade, ou não-surpresa. Precedente do STJ. Ainda, a contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão somente o custo da obra pública realizada. Desta forma, é indevida a cobrança do tributo. II. O termo inicial da prescrição da ação de restituição de indébito flui a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 168 , I , c/c art. 156 , I , ambos do CTN . Apelação desprovida. Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70041527847 Comarca de Guaporé MUNICIPIO DE GUAPORE APELANTE MARLENE DA SILVA FRIZON APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente e Revisor) e Des. Francisco José Moesch . Porto Alegre, 04 de maio de 2011. DES. MARÇO AURÉLIO HEINZ, Relator. RELATÓRIO Des. Março Aurélio Heinz (RELATOR) MUNICÍPIO DE GUAPORÉ apela da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARLENE DA SILVA FRIZON, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição de melhoria, previsto nos editais nº 516 e 518/2001, e condenar o réu à devolução dos valores decorrentes da cobrança, de forma simples, totalizando o montante de R$ 4.541,64. Sustenta, em suas razões, que a forma utilizada para a cobrança da contribuição de melhoria está amparada na legislação vigente e na jurisprudência corrente. Assim, não se faz necessário a comprovação da valorização do imóvel. Afirma que o argumento de inexistência de lei específica para a obra geradora do tributo não encontra assento uníssono neste Tribunal. Destaca que o autor foi devidamente notificado do lançamento do tributo. Assevera que a cobrança da contribuição de melhoria é legal, por conseguinte, incabível a repetição de indébito, com a devolução dos valores pagos pelo demandante. Salienta que o prazo prescricional de 05 anos da data do ajuizamento da ação, para a exigência da restituição, não foi observado na sentença. Requer a reforma do julgado para julgar improcedente a demanda. A apelada apresenta resposta, batendo-se pela ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria, uma vez que não se fundamentou em lei da obra e não houve comprovação da valorização do imóvel. O Ministério Público manifesta-se no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo. É o relatório. VOTOS Des. Março Aurélio Heinz (RELATOR) Não prospera a inconformidade do recorrente. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte em razão da realização de obras públicas. Ocorre que a realização de obra deve ser precedida de lei específica, conforme disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. O art. 82 do CTN confirma tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes referentes à obra. No caso, não há dúvida de que deixou o Município de instituir o tributo através de lei. O STJ firmou entendimento no sentido de que: “a cobrança do tributo por simples ato administrativo da autoridade competente fere, ademais, o princípio da anterioridade, ou não surpresa para alguns, na medida em que impõe a potestade tributária sem permitir ao contribuinte organizar devidamente seu orçamento, nos moldes preconizados pela Constituição Federal (art. 150, III, letra ‘a’). (REsp n. 739.342 – RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 04.05.2006) Ainda, o edital que deu início à cobrança da contribuição de melhoria decorrente de pavimentação asfáltica limitou-se a repartir o custo da obra com os proprietários beneficiários, o que é vedado pela legislação de regência. Nesse sentido, a decisão do STF: "Não obstante alterada a redação do inciso ‘II’ do art. 18 pela Emenda Constitucional n.º 23 /83, a valorização imobiliária persiste como fato gerador dessa espécie tributária." (RE n.º 116.147/SP, Rel. Min. Célio Borja, 2.ª Turma) O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, adota esse entendimento: “A entidade tributante ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) exigência fiscal decorre de despesas de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos; o valor do imóvel antes da obra ser iniciada, o valor do imóvel após a conclusão da obra.” (REsp n.º 634/SP, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma) Também: “A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra realizada.” (REsp n.º 280.248/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2.ª Turma) Logo, evidente que a cobrança da contribuição de melhoria desborda do figurino legal. Com relação à prescrição da restituição dos valores indevidamente... a restituição   restituição

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039129697 RS (TJRS)

Data de publicação: 05/05/2011

Decisão: rias devidas a servidores públicos, e sim de restituição de tributos indevidamente descontados...ém de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser... entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensa...

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