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16 de abril de 2014

Página 1 de 224 224 resultados para "Restituição de tributo indevido" em Jurisprudência

TJ-RR - REEXAME NECESSÁRIO RN 10040030321 RR 0010.04.003032-1 (TJ-RR)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO PELO FISCO ESTADAUL - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA. O trânsito de mercadoria que se destina à prestação de serviço pelo autor da saída não é fato gerador de ICMS - interpretação do art. 3º, V, da Lei Complementar 87/96 do Estado de Roraima. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, é devida a restituição das importâncias recolhidas.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041794314 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRRF. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA GRAVE. o contribuinte portador de doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713 /88. A restituição se opera... tributário ajuizada contra ele por HARRY QUADROS DE OLIVEIRA, afastou a preliminar de ilegitimidade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041512385 RS (TJRS)

Data de publicação: 13/05/2011

Decisão: independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade... ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação... A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041527847 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: somente o custo da obra pública realizada. Desta forma, é indevida a cobrança do tributo. II. O termo... 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039852157 RS (TJRS)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: infração de trânsito. multa. restituição. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a multa administrativa... E001386531, vez que indevido o pagamento, face à nulidade da mesma, acrescido da correção... PRESCRIÇÃO. Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039314984 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: de restituição de tributo, incide à espécie o art. 167 , p. único do CTN no que concerne aos juros.... indevida a restituição. Não merece, pois, conhecimento tal questão. Quanto aos juros , por fim,... em se tratando de restituição de tributo, incide a disposição do art. 167 , p. único do CTN ....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário REEX 70039548920 RS (TJRS)

Data de publicação: 12/05/2011

Decisão: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. direito tributário. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... e Legitimidade Passiva do Estado para restituição do Imposto de Renda. Embora o Imposto de renda... seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040493496 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: Em se tratando de restituição de tributo, incide à espécie o art. 167 , p. único do CTN no... FELIPE SILVEIRA DIFINI). Quanto aos juros , por fim, em se tratando de restituição de tributo, incide...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRRF. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039306915 RS (TJRS)

Data de publicação: 27/05/2011

Decisão: anteriormente, além de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO. gozadas pelo autor não há incidência de imposto de renda, determinada a restituição dos valores...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70038817904 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/05/2011

Decisão: restituição dos valores indevidamente descontados. reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA do estado.... parte passiva ilegítima para responder pela execução da decisão que declarou indevidos os descontos... contra o Estado do Rio Grande do Sul e contra IPERGS, condenados solidariamente à restituição...

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