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25 de maio de 2016

Página 1 de 264 245 19 resultados para "Restituição de tributo indevido" em Jurisprudência em Diários

TJ-RR - REEXAME NECESSÁRIO RN 10040030321 RR 0010.04.003032-1 (TJ-RR)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO PELO FISCO ESTADAUL - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA. O trânsito de mercadoria que se destina à prestação de serviço pelo autor da saída não é fato gerador de ICMS - interpretação do art. 3º, V, da Lei Complementar 87/96 do Estado de Roraima. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, é devida a restituição das importâncias recolhidas.

Encontrado em: DPJ nº 3012 de 24.11.04, pgs. 05 e 06 - 24/11/2004 Remetente: MM. Juiz de Direito da 8.ª Vara CÃ... Fiscal: José Ferreira dos Santos REEXAME NECESSÁRIO RN 10040030321 RR 0010.04.003032-1 (TJ-RR) Des.... Robério Nunes

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041794314 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: ƒO. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF ) o contribuinte portador de doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713 /88. A restituição se opera... do Estado e, no mérito, julgou procedentes os pedidos por entender, para fins de restituição do IRRF...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041512385 RS (TJRS)

Data de publicação: 13/05/2011

Decisão: , independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade... que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2. No...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039314984 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: de restituição de tributo, incide à espécie o art. 167 , p. único do CTN no que concerne aos juros... indevida a restituição. Não merece, pois, conhecimento tal questão. Quanto aos juros , por fim..., em se tratando de restituição de tributo, incide a disposição do art. 167 , p. único do CTN...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040493496 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: . Em se tratando de restituição de tributo, incide à espécie o art. 167 , p. único do CTN no... SILVEIRA DIFINI). Quanto aos juros , por fim, em se tratando de restituição de tributo, incide...RIA. RESTITUIÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. Competência da Justiça Estadual para dispor

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário REEX 70039548920 RS (TJRS)

Data de publicação: 12/05/2011

Decisão: e Legitimidade Passiva do Estado para restituição do Imposto de Renda. Embora o Imposto de renda... que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria j... dos autos. 3) Ilegitimidade Passiva do Estado do RS com relação a restituição da contribui...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039852157 RS (TJRS)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: infração de trânsito. multa. restituição. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a multa administrativa...ção Federal. Precedentes do TJRGS e STJ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da anulação por falta...‡ÃƒO. Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improced

DJGO 08/08/2012 - Pág. 506 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A RESTITUIR àS PARTES POSTULANTES WIN PRODUÇÕES LTDA (EXERCíCIOS DE 2007 E 2008), PAULO ARAú...NIA à RESTITUIR àS PARTES AUTORAS A METADE DO VALOR DISPENDIDO COM AS CUSTAS INICIAIS DA PRESENTE Açã... DO TRIBUTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041527847 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DO INDà inicial da prescrição da ação de restituição de indébito flui a partir da extinção do cr...ªncia da restituição, não foi observado na sentença. Requer a reforma do julgado para julgar improcedente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039129697 RS (TJRS)

Data de publicação: 05/05/2011

Decisão: rias devidas a servidores públicos, e sim de restituição de tributos indevidamente descontados...ém de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser... entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensa...

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