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31 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos APR 7164 MS 2009.007164-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO FORMULADO APÓS O PERDIMENTO DO BEM EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO NÃO IMPOSSIBILITADA PELO CONFISCO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal em Outros Processos ACR 7164 MS 2009.007164-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO FORMULADO APÓS O PERDIMENTO DO BEM EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO NÃO IMPOSSIBILITADA PELO CONFISCO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal em Outros Processos: APR 7164 MS 2009.007164-2

Data de publicação: 18/05/2009

Decisão: APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO – PEDIDO... o perdimento do bem em favor da União, apreendido em processo-crime por tráfico de entorpecente, não... – RECURSO NÃO-ESPECIFICADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – TRÁFICO...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal em Outros Processos ACR 7164 MS 2009.007164-2 (TJMS)

Data de publicação: 18/05/2009

Decisão: APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO – PEDIDO... o perdimento do bem em favor da União, apreendido em processo-crime por tráfico de entorpecente, não... – RECURSO NÃO-ESPECIFICADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – TRÁFICO...

DJMS 18/05/2009 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

EM OUTROS PROCESSOS -RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR... IMPROVIDO. A sentença criminal que decreta o perdimento do bem em favor da União, apreendido ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70051634798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA PRÁTICA DE DELITOS. INTERESSE AO PROCESSO-CRIME. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. Comprovada, em nome da impetrante, a propriedade do veículo ESP/CAMINHONE/ABER/ C. EST, placas AIY 7079, ano de fabricação 1999, modelo 1999, o qual foi apreendido, tendo em vista que estaria sendo usado pelo filho da proprietária para o tráfico de drogas. O bem apreendido interessa ao processo-crime, conforme informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito. Afora isso, a impetrante deixou de demonstrar a efetiva necessidade do veículo para o trabalho lícito e a sua manutenção. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70051634798, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 28/02/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10290110131502001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE PROCESSUAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Ainda em curso investigação acerca da autoria e materialidade do crime objeto do processo principal, qual seja, tráfico de drogas, o veículo apreendido quando da prisão em flagrante dos envolvidos, estando vinculados ao processo-crime, não pode ser restituído antes de transitar em julgado a sentença final, eis que ainda interessam ao deslinde do feito (art. 118 do CPP ).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70040082992 RS

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: ”. APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME... POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO FORMULADO APÓS O PERDIMENTO DO BEM... criminal que decreta o perdimento do bem em favor da União, apreendido em processo-crime por tráfico...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 11772 MS 2005.011772-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO QUE APURA CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS PARA EXAME DA MATÉRIA - REJEITADA - DEMONSTRAÇÃO DE SER A IMPETRANTE PROPRIETÁRIA DE BOA-FÉ - VEÍCULO RESTITUÍDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Sendo o writ o único meio disponível para a obtenção da prestação jurisdicional pretendida e revelando-se imprópria a decisão atacada, impõe-se o conhecimento da impetração. Deve ser restituído ao legítimo proprietário de boa-fé, com comprovação inequívoca nos autos, o veículo apreendido em tráfico de drogas, que era utilizado pelo amásio da proprietária, quando demonstrado que o veículo não tinha fim específico para o tráfico por ter sido utilizado ocasionalmente.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70060755014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetrante alega que é terceiro de boa-fé, requerendo a liberação de restrição, junto ao DETRAN, de veículo cujo sequestro foi determinado nos autos de processo crime que apura a prática de tráfico de droga. 2. Inexistindo prova incontroversa de que o impetrante é terceiro de boa-fé e presentes indícios de que o veículo apreendido foi, em tese, utilizado na prática de crime definido na Lei nº 11.343 /06, a manutenção da sua restrição, junto ao DETRAN, até o trânsito em julgado da sentença, não representa ilegalidade ou abuso de poder. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70060755014, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2014)

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