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09 de dezembro de 2016

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TJ-MS - Apelação Criminal em Outros Processos ACR 7164 MS 2009.007164-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO FORMULADO APÓS O PERDIMENTO DO BEM EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO NÃO IMPOSSIBILITADA PELO CONFISCO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos APR 7164 MS 2009.007164-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO FORMULADO APÓS O PERDIMENTO DO BEM EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO NÃO IMPOSSIBILITADA PELO CONFISCO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal em Outros Processos: APR 7164 MS 2009.007164-2

Data de publicação: 18/05/2009

Decisão: APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO – PEDIDO... o perdimento do bem em favor da União, apreendido em processo-crime por tráfico de entorpecente, não... – RECURSO NÃO-ESPECIFICADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – TRÁFICO...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal em Outros Processos ACR 7164 MS 2009.007164-2 (TJMS)

Data de publicação: 18/05/2009

Decisão: APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO – PEDIDO... o perdimento do bem em favor da União, apreendido em processo-crime por tráfico de entorpecente, não... – RECURSO NÃO-ESPECIFICADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – TRÁFICO...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 22420969020158260000 SP 2242096-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: Mandado de Segurança. Pedido de liberação de veículo apreendido nos autos de processo-crime em que se apura a prática de delitos de tráfico ilícito e associação de drogas, além de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, mas com numeração suprimida - Decisão que indeferiu tal pretensão, nos termos do artigo 118 do CPP – Processo acusatório em andamento – Inviabilidade da restituição – Segurança denegada, nos termos propostos pelo voto.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70040082992 RS

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: ”. APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME... criminal que decreta o perdimento do bem em favor da União, apreendido em processo-crime por tráfico... signatária, requer a restituição do veículo apreendido. Por sua vez, Iloir Leria da Rosa (fls. 3819...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 11772 MS 2005.011772-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO QUE APURA CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS PARA EXAME DA MATÉRIA - REJEITADA - DEMONSTRAÇÃO DE SER A IMPETRANTE PROPRIETÁRIA DE BOA-FÉ - VEÍCULO RESTITUÍDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Sendo o writ o único meio disponível para a obtenção da prestação jurisdicional pretendida e revelando-se imprópria a decisão atacada, impõe-se o conhecimento da impetração. Deve ser restituído ao legítimo proprietário de boa-fé, com comprovação inequívoca nos autos, o veículo apreendido em tráfico de drogas, que era utilizado pelo amásio da proprietária, quando demonstrado que o veículo não tinha fim específico para o tráfico por ter sido utilizado ocasionalmente.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70059739243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Havendo elementos, em tese, como se constata dos fatos imputados, da utilização do veículo na prática do crime de tráfico, deve a matéria sobre a boa-fé do terceiro e eventual perdimento ou restituição ser objeto da instrução e da sentença na ação penal, em consonância com o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, interessando o bem àquele processo, ausente direito líquido e certo à restituição pretendida (art. 118 do CPP), não sendo possível, nesta sede, ser desconstituído o perdimento decretado na sentença lá lançada, que deve ser apreciado na apelação respectiva. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70059739243, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/11/2016).

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70060755014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetrante alega que é terceiro de boa-fé, requerendo a liberação de restrição, junto ao DETRAN, de veículo cujo sequestro foi determinado nos autos de processo crime que apura a prática de tráfico de droga. 2. Inexistindo prova incontroversa de que o impetrante é terceiro de boa-fé e presentes indícios de que o veículo apreendido foi, em tese, utilizado na prática de crime definido na Lei nº 11.343 /06, a manutenção da sua restrição, junto ao DETRAN, até o trânsito em julgado da sentença, não representa ilegalidade ou abuso de poder. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70060755014, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2014)

DJGO 20/11/2015 - Pág. 1625 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTOS NR. : 173 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : ANGELA CRISTYANE DA CUNHA.... SENTENCA. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA REQUERIDA POR ANGELA CRISTYANE DA CUNHA CAVA... GROSSO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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