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01 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110499419 DF 0049941-56.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO DE PARCELA VENCIDA DEPOIS DE REQUERIDO O DISTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto na formalização do DISTRATO a autora tenha assinado recibo de quitação plena, o documento por ter sido gerado pela fornecedora e tendo o consumidor que aceitar a parcial restituição dos valores, nos termos impostos, não impede que este venha buscar em juízo a tutela do seu direito patrimonial. Carência de Ação afastada. 2. O valor estipulado como cláusula penal deve ser fixado em percentual razoável, apenas para reparar os possíveis prejuízos sofridos pelo promitente vendedor, em caso de rescisão contratual. 3. A retenção de 40% sobre o total já pago pelo adquirente, se mostra abusiva e viola a sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o promitente vendedor não demonstrou os prejuízos experimentados que justificassem a retenção em valores tão altos. 4. A cláusula penal que impõe a retenção superior a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, se mostra excessiva e coloca o consumidor em desvantagem, pela absoluta falta de motivos a justificar percentual elevado, configurando-se enriquecimento sem causa do vendedor, uma vez que recupera a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 5. A inscrição e manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, gerada por uma dívida inexistente, causa evidente dano moral, porquanto viola atributo da personalidade do consumidor; pois, além do desrespeito ao seu nome, restringe-lhe ilicitamente o crédito, atingindo sua dignidade. 6. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que se mostra razoável considerando o potencial econômico e características pessoais de cada uma das partes, bem como a repercussão do fato, atende a padrões de equidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, consoante determinação do Art. 46 da LJE . Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do Art. 20 , § 3º do CPC ....

TJ-MG - 100240442171800011 MG 1.0024.04.421718-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/04/2007

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS CONTRATANTES. RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DE APENAS 10%. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. I. Se a construtora vendedora não comprova despesas contratuais efetivas superiores ao valor equivalente a 10% do montante pago pelo promissário comprador, não deve a multa fixada em primeira instância ser alterada, até porque evidente a abusividade da cláusula que estabelece o percentual de retenção 40% dos valores pagos pelos compradores. II. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros são devidos a partir da citação, que é o ato que constitui o devedor em mora (art. 219 do CPC ).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20469984120138260000 SP 2046998-41.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, COM RETENÇÃO DE 10% - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 40% DOS VALORES PAGOS CLÁUSULA CONTRATUAL REAFIRMADA EM ACORDO JUDICIAL LIVREMENTE FIRMADO PELAS PARTES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PERDA TOTAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DADO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-SP - Apelação APL 1137221320038260000 SP 0113722-13.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Contrato - Rescisão - Restituição de 90% do valor pago, em única parcela ? Necessidade ? Quebra contratual a pedido e conveniência do comprador - Incidência de juros após o trânsito em julgado da decisão - Decisão que julgou procedente a demanda, determinando a retenção de 40% do valor pago - Recurso da requerida improvido e do autor, parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 1335346520088260000 SP 0133534-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2012

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS, SOB PENA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV , § 1º , III , DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO - ENTENDIMENTO PACIFICADO POR SÚMULA DESTE TRIBUNAL - RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS PERDAS DA VENDEDORA, CHEGANDO A SUPERAR A INDENIZAÇÃO FIXADA POR ESTA CORTE, EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9169345302008826 SP 9169345-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/09/2012

Ementa: Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse Inadimplência dos compromissários compradores Validade da cláusula contratual que garante aos vendedores retenção de 40% dos valores pagos Indenização por perdas e danos Ocupação do imóvel por aproximadamente dez anos sem o pagamento integral do preço Pedido de recebimento de aluguel pela ocupação durante o período da inadimplência - Possibilidade de reintegração de posse em favor dos vencedores Ausência de direito de retenção Não postulação na resposta ofertada Responsabilidade dos réus pela rescisão do ajuste - Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Apelação APL 00007315320088260539 SP 0000731-53.2008.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Apelação ? Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse ? Inadimplemento contratual que enseja o desfazimento do negócio ? Necessidade de condução das partes ao "statu quo ante", mediante a devolução do bem transacionado à autora, a qual, a seu turno, deverá restituir aos réus, parte dos valores por eles desembolsados, devidamente atualizados desde cada desembolso, (segundo os índices da Tabela Prática desta Corte) ? Contudo, face ao longo período de uso do imóvel, deve-se admitir a retenção de 40% dos valores pagos, como indenização pelo tempo de ocupação ? Precedentes do STJ e súmula desta Corte ? válida a cláusula no contrato que fixou a multa contratual em 10% do valor da dívida - Decisão reformada em parte ? Provido em parte o recurso da autora e provido em parte o recurso dos réus.

TJ-SP - Apelação APL 9146600372000826 SP 9146600-37.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Recurso inserido na Meta 2 do CNJ e redistribuído por força da Res. 542 /2011 deste TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel. Distrato. Retenção de 40% dos valores pagos. Quitação concedida. Nova situação que subsiste se não há vício de consentimento. Impossibilidade de se discutir cláusula do contrato rescindido. Devolução que deve ser mantida na forma e no valor estabelecidos nos termos de rescisão. Improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00064413520098190209 RJ 0006441-35.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RÉUS QUE CONFESSAM A INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À RESCISÃO COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO VALOR PAGO A SER RETIDO. CONTRATO CELEBRADO POR ADESÃO QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 20% QUE SE MOSTRA ACERTADA COM UTILIZAÇÃO DO PERMISSIVO DO ARTIGO 413 , CC . PERCENTUAL ARBITRADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM AS DESPESAS QUE SE PRESUMEM SUPORTADAS PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110336447 DF 0033644-71.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE STAND. DESISTÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL. DEVIDA A REDUÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o serviço de locação de área destinada à montagem de "STAND", para comercialização dos produtos e/ou serviços desenvolvidos pelo locatário não caracterize relação de consumo, conforme a teoria finalista, a incidência de cláusula penal, em caso de desistência do contrato pelo locatário, não pode importar em obrigação demasiadamente onerosa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do princípio do equilíbrio contratual e boa-fé. 2. A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413 do Código Civil . Correta a sentença que determinou a retenção de 40% do valor pago, tendo em vista que a parte autora rescindiu o contrato em prazo razoável antes da ocorrência dos eventos comerciais, de forma a permitir ainda a negociação do "STAND". 3. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente.

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