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28 de agosto de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110499419 DF 0049941-56.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO DE PARCELA VENCIDA DEPOIS DE REQUERIDO O DISTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto na formalização do DISTRATO a autora tenha assinado recibo de quitação plena, o documento por ter sido gerado pela fornecedora e tendo o consumidor que aceitar a parcial restituição dos valores, nos termos impostos, não impede que este venha buscar em juízo a tutela do seu direito patrimonial. Carência de Ação afastada. 2. O valor estipulado como cláusula penal deve ser fixado em percentual razoável, apenas para reparar os possíveis prejuízos sofridos pelo promitente vendedor, em caso de rescisão contratual. 3. A retenção de 40% sobre o total já pago pelo adquirente, se mostra abusiva e viola a sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o promitente vendedor não demonstrou os prejuízos experimentados que justificassem a retenção em valores tão altos. 4. A cláusula penal que impõe a retenção superior a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, se mostra excessiva e coloca o consumidor em desvantagem, pela absoluta falta de motivos a justificar percentual elevado, configurando-se enriquecimento sem causa do vendedor, uma vez que recupera a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 5. A inscrição e manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, gerada por uma dívida inexistente, causa evidente dano moral, porquanto viola atributo da personalidade do consumidor; pois, além do desrespeito ao seu nome, restringe-lhe ilicitamente o crédito, atingindo sua dignidade. 6. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que se mostra razoável considerando o potencial econômico e características pessoais de cada uma das partes, bem como a repercussão do fato, atende a padrões de equidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, consoante determinação do Art. 46 da LJE . Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do Art. 20 , § 3º do CPC ....

TJ-SP - Apelação APL 00139501120088260224 SP 0013950-11.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DESDE JULHO/2007. LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPTU E OUTROS TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL DURANTE A POSSE. DESPESAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APÓS A REGULAR CONSTITUIÇÃO DESTE. RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente a "ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse" movida pela promitente vendedora de imóvel. Reforma. 2. Hipótese em que, desde julho/2007, a documentação do imóvel estava regularizada, tendo a vendedora purgado a sua mora. Inequívoca e incontroversa ciência dos adquirentes. 3. Inércia dos réus em efetuar o pagamento das prestações restantes, mediante recursos próprios ou financiamento bancário e FGTS. Inadimplemento caracterizado. 4. Longo tempo de ocupação do imóvel (desde fevereiro/2006). Indenização devida pelo tempo de fruição. 5. Responsabilidade dos compradores por eventuais débitos de IPTU ou outros tributos e taxas em aberto, durante o exercício da posse. Despesas de condomínio devidas a partir da regular constituição deste. 6. Possibilidade de retenção, pela vendedora, de 40% dos valores pagos, para suprir despesas com publicidade, administração, etc. Súmula nº 01, TJSP. Razoabilidade no caso concreto, diante do baixo valor adimplido. 7. Indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, conforme fotografias juntadas aos autos, e cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. 8. Agravo retido dos réus não conhecido, eis que não reiterado nas razões de apelação ou nas contrarrazões. Art. 523, §1º, CPC. 9. Agravo retido não conhecido, v.u., apelação dos réus não provida, m.v., e apelação da autora parcialmente provida, v.u....

Distrato/Rescisão de imóvel na planta: Justiça de São Paulo condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos por comprador

pelo qual nada justificaria uma retenção maior do que 10% dos valores pagos em Contrato. Processo... determinada judicialmente do equivalente a 90% dos valores pagos, à vista e acrescido de correção...% dos ...

Notícia Jurídica • Ivan • 18/03/2015

TJ-MG - 100240442171800011 MG 1.0024.04.421718-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/04/2007

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS CONTRATANTES. RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DE APENAS 10%. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. I. Se a construtora vendedora não comprova despesas contratuais efetivas superiores ao valor equivalente a 10% do montante pago pelo promissário comprador, não deve a multa fixada em primeira instância ser alterada, até porque evidente a abusividade da cláusula que estabelece o percentual de retenção 40% dos valores pagos pelos compradores. II. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros são devidos a partir da citação, que é o ato que constitui o devedor em mora (art. 219 do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 90008544120118260037 SP 9000854-41.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA VENDEDORA CONTRA CESSIONÁRIO INADIMPLENTE- MONTANTE PAGO SUFICIENTE PARA QUITAR UM DOS CONTRATOS - RESCISÃO DO OUTRO COMPROMISSO - RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS DE MODO A COMPENSAR AS PERDAS E DANOS, INCLUÍDO NO PERCENTUAL O PERÍODO DE OCUPAÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DEVIDA - POSSE DE BOA-FÉ - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

TJ-SP - Apelação APL 00016015920058260586 SP 0001601-59.2005.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração. Parcial procedência. Pretensão de ressarcimento de despesas com IPTU, taxas associativas, esgoto, luz, bem como, de retenção de 40% dos valores pagos. Impossibilidade. Despesas com IPTU não comprovadas. Ilegitimidade ativa quanto às taxas associativas configurada. Demais pedidos sequer agitados na inicial, e que, por força do Princípio da Adstrição, não podem ser conhecidos. Pleiteado o ressarcimento das despesas com o registro da rescisão. Insubsistência. Compromisso sequer registrado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20469984120138260000 SP 2046998-41.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, COM RETENÇÃO DE 10% - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 40% DOS VALORES PAGOS CLÁUSULA CONTRATUAL REAFIRMADA EM ACORDO JUDICIAL LIVREMENTE FIRMADO PELAS PARTES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PERDA TOTAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DADO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-SP - Apelação APL 1137221320038260000 SP 0113722-13.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Contrato - Rescisão - Restituição de 90% do valor pago, em única parcela ? Necessidade ? Quebra contratual a pedido e conveniência do comprador - Incidência de juros após o trânsito em julgado da decisão - Decisão que julgou procedente a demanda, determinando a retenção de 40% do valor pago - Recurso da requerida improvido e do autor, parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 1335346520088260000 SP 0133534-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2012

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS, SOB PENA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , IV , § 1º , III , DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO - ENTENDIMENTO PACIFICADO POR SÚMULA DESTE TRIBUNAL - RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS PERDAS DA VENDEDORA, CHEGANDO A SUPERAR A INDENIZAÇÃO FIXADA POR ESTA CORTE, EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9169345302008826 SP 9169345-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/09/2012

Ementa: Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse Inadimplência dos compromissários compradores Validade da cláusula contratual que garante aos vendedores retenção de 40% dos valores pagos Indenização por perdas e danos Ocupação do imóvel por aproximadamente dez anos sem o pagamento integral do preço Pedido de recebimento de aluguel pela ocupação durante o período da inadimplência - Possibilidade de reintegração de posse em favor dos vencedores Ausência de direito de retenção Não postulação na resposta ofertada Responsabilidade dos réus pela rescisão do ajuste - Recurso parcialmente provido

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