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31 de agosto de 2016

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MPT pede retificação de decreto da Prefeitura de Feira criando comissão

uma retificação no decreto municipal que instituiu comissão de fiscalização preventiva para a micareta de 2016..., independente e desvinculada de qualquer dos Poderes da República. O decreto publicado acaba

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Regiã.. • 26/02/2016

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6367020125010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS PRESTADAS SOB O REGIME DE -DOBRAS-. NÃO POSTULAÇÃO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PELO JUÍZO AD QUEM. 1) Não tendo o autor alegado na exordial labor nem pleiteado pagamento de horas extras supostamente prestadas sob o regime de -dobras- de jornada, configura manifesto julgamento extra petita aquele que defere pagamento a tal título, ao arrepio do que dispõem os artigos 128 e 460 do CPC . 2) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.

TJ-AM - Apelação APL 02169962620088040001 AM 0216996-26.2008.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INVALIDEZ. REFORMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.154/75. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. I - A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, fundando-se exclusivamente na inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1º e 2º, alínea "c", da Lei Estadual nº. 1.154/75. II ? Conforme entendimento emanado pelo c. STJ, o art. 98 da Lei Estadual nº. 1.154/75 é constitucional, não violando o art. 40, § 2º, da CF, haja vista este ser direcionado unicamente aos servidores públicos civis. III - O apelante, Soldado PM quando na ativa, foi julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho em razão de moléstias mentais. Dessa forma, aplicando-se os arts. 96, IV, e 98, §§ 1º e 2º, alínea "c", da Lei Estadual nº. 1.154/75, fazia jus, desde a sua reforma, a proventos de aposentadoria calculados com base no soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento PM. IV ? Apelação conhecida e provida.

TJ-AM - Apelação APL 07043854220128040001 AM 0704385-42.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INVALIDEZ. REFORMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL Nº. 1.154/75. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA E AUXÍLIO INVALIDEZ (5% cinco por cento). DECRETO DE APOSENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. I - A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos autorais, fundando-se na constitucionalidade do art. 98, §§ 1º e 2º, alínea "c", da Lei Estadual nº. 1.154/75 que autoriza remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. II ? Conforme entendimento emanado pelo c. STJ, o art. 98, da Lei Estadual nº. 1.154/75 é constitucional, não violando o art. 40, § 2º, da CF, haja vista este ser direcionado unicamente aos servidores públicos civis. III - O apelado, Soldado PM quando na ativa, foi julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho em razão de moléstias mentais. Dessa forma, aplicando-se os arts. 96, IV, e 98, §§ 1º e 2º, alínea "c", da Lei Estadual nº. 1.154/75, fazia jus, desde a sua reforma, a proventos de aposentadoria calculados com base no soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento PM. V ? RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECRETO SENTENCIAL MANTIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5103731 PR 0510373-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS E CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INVALIDEZ PERMANTENTE E ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - CONSTATAÇÃO - APOSENTADORIA INTEGRAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Caracterizado o acometimento de doença grave incurável e da invalidez permanente da Apelada/Autora, bem como, do preenchimento dos ditames legalmente impostos, a concessão de aposentadoria com proventos integrais é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

AAM 14/08/2014 - Pág. 27 - Associação Amazonense de Municípios

RETIFICAÇÃO DE DECRETO 222/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se o DECRETO Nº 222 DE 31... RETIFICAÇÃO DE DECRETO 223/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO Nº 223 DE ...

Diário • Associação Amazonense de Municípios

AAM 14/08/2014 - Pág. 28 - Associação Amazonense de Municípios

RETIFICAÇÃO DE DECRETO 138/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO Nº 0138 DE 19... DE GABINETE RETIFICAÇÃO DE DECRETO 139/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO ...

Diário • Associação Amazonense de Municípios

AROM 16/01/2015 - Pág. 17 - Associação Rondoniense de Municípios

DO DECRETO Nº 3.277 – GP/2014 ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.277 – GP/2014 , PUBLICADO EM 12... Identificador: 3F6EA258 GABINETE DO PREFEITO ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.276 – GP/2014... ERRATA DE ...

Diário • Associação Rondoniense de Municípios

AROM 12/01/2015 - Pág. 34 - Associação Rondoniense de Municípios

DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 3....276 – GP/2014 ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.276 – GP/2014, PUBLICADO EM 03.12.2014: DECRETO...: ...

Diário • Associação Rondoniense de Municípios

DOERO 08/09/2015 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

RESOLVE: Retificar a retificação de Decreto de Aposentadoria, publicada no Diário Oficial nº 1852... NEURACY DA SILVA FREITAS RIOS Presidente em exercício/IPERON RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA, 28... de Rondônia ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

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