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20 de dezembro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6367020125010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS PRESTADAS SOB O REGIME DE -DOBRAS-. NÃO POSTULAÇÃO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PELO JUÍZO AD QUEM. 1) Não tendo o autor alegado na exordial labor nem pleiteado pagamento de horas extras supostamente prestadas sob o regime de -dobras- de jornada, configura manifesto julgamento extra petita aquele que defere pagamento a tal título, ao arrepio do que dispõem os artigos 128 e 460 do CPC . 2) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5103731 PR 0510373-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS E CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INVALIDEZ PERMANTENTE E ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - CONSTATAÇÃO - APOSENTADORIA INTEGRAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Caracterizado o acometimento de doença grave incurável e da invalidez permanente da Apelada/Autora, bem como, do preenchimento dos ditames legalmente impostos, a concessão de aposentadoria com proventos integrais é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

AAM 14/08/2014 - Pág. 28 - Associação Amazonense de Municípios

RETIFICAÇÃO DE DECRETO 138/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO Nº 0138 DE 19... DE GABINETE RETIFICAÇÃO DE DECRETO 139/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO ...

Diário • Associação Amazonense de Municípios

AAM 14/08/2014 - Pág. 27 - Associação Amazonense de Municípios

RETIFICAÇÃO DE DECRETO 222/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se o DECRETO Nº 222 DE 31... RETIFICAÇÃO DE DECRETO 223/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO Nº 223 DE ...

Diário • Associação Amazonense de Municípios

DOERO 13/11/2014 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

RETIFICAÇÃO DE DECRETO, 22/10/2014. Retificar o DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, publicado no... em Exercício/IPERON RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA, 15/10/2014. Retificar o DECRETO.../IPERON ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200530068300 PA 2005300-68300 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração sem o devido processo administrativo. Afronta ao disposto no art. 5º , inciso LV , da Constituição da República/88. Nulidade do ato. Reintegração ao cargo. Sentença que confirmou a segurança concedida liminarmente. Retificação do decreto de nomeação (nº 401/2003). Decisum confirmado em reexame. I- Existência de direito líquido e certo decorrente de ato ilegal proveniente da autoridade ...

DOEMA 08/04/2014 - Pág. 22 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 10.520 e Decreto Estadual nº 24.629/ 08 e Lei Estadual 9 .579/12 regulamentada pelo Decreto Estadual de nº 28.790/ 12, aplicando-se, subsidiariamente a Lei Federal 8.666 /93... DE OLIVEIRA COSTA - Auditora ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 00431825320118260001 SP 0043182-53.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO - Extinção com fundamento nos artigos 257 e 267 , inc. IV , ambos do CPC , ante o recolhimento incorreto das custas iniciais - Possibilidade de retificação administrativa - Decreto de extinção afastado - Recurso provido.

AMM-MG 16/04/2014 - Pág. 66 - Associação Mineira de Municípios

RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 12 DE 08 DE ABRIL DE 2014 “Declara em situação anormal, caracterizada... de Desastres – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado... global da população. Art. 5º. De ...

Diário • Associação Mineira de Municípios

AMM-MT 04/12/2014 - Pág. 158 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 094/2014 A Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT, torna público... , para conhecimento de todos os interessados, que RETIFICA o Decreto Municipal nº 094/2014. Ficando... da seguinte forma: ...

Diário • Associação Mato-Grossense dos Municípios

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