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06 de março de 2015

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6367020125010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS PRESTADAS SOB O REGIME DE -DOBRAS-. NÃO POSTULAÇÃO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PELO JUÍZO AD QUEM. 1) Não tendo o autor alegado na exordial labor nem pleiteado pagamento de horas extras supostamente prestadas sob o regime de -dobras- de jornada, configura manifesto julgamento extra petita aquele que defere pagamento a tal título, ao arrepio do que dispõem os artigos 128 e 460 do CPC . 2) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5103731 PR 0510373-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS E CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INVALIDEZ PERMANTENTE E ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - CONSTATAÇÃO - APOSENTADORIA INTEGRAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Caracterizado o acometimento de doença grave incurável e da invalidez permanente da Apelada/Autora, bem como, do preenchimento dos ditames legalmente impostos, a concessão de aposentadoria com proventos integrais é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

AAM 14/08/2014 - Pág. 28 - Associação Amazonense de Municípios

RETIFICAÇÃO DE DECRETO 138/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO Nº 0138 DE 19... DE GABINETE RETIFICAÇÃO DE DECRETO 139/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO ...

Diário • Associação Amazonense de Municípios

AAM 14/08/2014 - Pág. 27 - Associação Amazonense de Municípios

RETIFICAÇÃO DE DECRETO 222/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se o DECRETO Nº 222 DE 31... RETIFICAÇÃO DE DECRETO 223/2014 RETIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Retifica-se O DECRETO Nº 223 DE ...

Diário • Associação Amazonense de Municípios

AROM 12/01/2015 - Pág. 34 - Associação Rondoniense de Municípios

DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 3....276 – GP/2014 ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.276 – GP/2014, PUBLICADO EM 03.12.2014: DECRETO...: ...

Diário • Associação Rondoniense de Municípios

AROM 16/01/2015 - Pág. 17 - Associação Rondoniense de Municípios

DO DECRETO Nº 3.277 – GP/2014 ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.277 – GP/2014 , PUBLICADO EM 12... Identificador: 3F6EA258 GABINETE DO PREFEITO ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.276 – GP/2014... ERRATA DE ...

Diário • Associação Rondoniense de Municípios

DOERO 10/02/2015 - Pág. 31 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Bezerra Superintendente SEARH IPERON RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA, 28/01/2015. Retificar... de Rondônia NEURACY DA SILVA FREITAS RIOS Presidente em Exercício/IPERON RETIFICAÇÃO DE DECRETO... o DECRETO DE 25 ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200530068300 PA 2005300-68300 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração sem o devido processo administrativo. Afronta ao disposto no art. 5º , inciso LV , da Constituição da República/88. Nulidade do ato. Reintegração ao cargo. Sentença que confirmou a segurança concedida liminarmente. Retificação do decreto de nomeação (nº 401/2003). Decisum confirmado em reexame. I- Existência de direito líquido e certo decorrente de ato ilegal proveniente da autoridade ...

DOERO 13/11/2014 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

RETIFICAÇÃO DE DECRETO, 22/10/2014. Retificar o DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, publicado no... em Exercício/IPERON RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA, 15/10/2014. Retificar o DECRETO.../IPERON ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

DOERO 21/01/2015 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

S. DOS SANTOS VIEIRA Presidente/IPERON RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA, 08 Governador do Estado de Rondônia MARIA REJANE S. DOS SANTOS VIEIRA Presidente/IPERON RETIFICAÇÃO DE DECRETO... de Rondônia MARIA REJANE S. DOS ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

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