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31 de outubro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6367020125010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS PRESTADAS SOB O REGIME DE -DOBRAS-. NÃO POSTULAÇÃO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PELO JUÍZO AD QUEM. 1) Não tendo o autor alegado na exordial labor nem pleiteado pagamento de horas extras supostamente prestadas sob o regime de -dobras- de jornada, configura manifesto julgamento extra petita aquele que defere pagamento a tal título, ao arrepio do que dispõem os artigos 128 e 460 do CPC . 2) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5103731 PR 0510373-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS E CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INVALIDEZ PERMANTENTE E ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - CONSTATAÇÃO - APOSENTADORIA INTEGRAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Caracterizado o acometimento de doença grave incurável e da invalidez permanente da Apelada/Autora, bem como, do preenchimento dos ditames legalmente impostos, a concessão de aposentadoria com proventos integrais é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200530068300 PA 2005300-68300 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração sem o devido processo administrativo. Afronta ao disposto no art. 5º , inciso LV , da Constituição da República/88. Nulidade do ato. Reintegração ao cargo. Sentença que confirmou a segurança concedida liminarmente. Retificação do decreto de nomeação (nº 401/2003). Decisum confirmado em reexame. I- Existência de direito líquido e certo decorrente de ato ilegal proveniente da autoridade ...

DOEMA 08/04/2014 - Pág. 22 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 10.520 e Decreto Estadual nº 24.629/ 08 e Lei Estadual 9 .579/12 regulamentada pelo Decreto Estadual de nº 28.790/ 12, aplicando-se, subsidiariamente a Lei Federal 8.666 /93... DE OLIVEIRA COSTA - Auditora ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 00431825320118260001 SP 0043182-53.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO - Extinção com fundamento nos artigos 257 e 267 , inc. IV , ambos do CPC , ante o recolhimento incorreto das custas iniciais - Possibilidade de retificação administrativa - Decreto de extinção afastado - Recurso provido.

DOEMA 27/09/2013 - Pág. 22 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 10.520 e Decreto Estadual nº 24.629/ 08 e Lei Estadual 9 .579/12 regulamentada pelo Decreto Estadual de nº 28.790/ 12, aplicando-se, subsidiariamente a Lei Federal 8.666 /93... DE OLIVEIRA COSTA - Auditora ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEAL 26/08/2013 - Pág. 1 - Prefeituras, Editais e Avisos - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diário dos Municípios ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MESSIAS AVISO DE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 11..., DE 23 DE JULHO DE 2013. Retificação Fica o decreto nº 11/2013, publicado no DOE/AL na edição do dia... em vista o disposto ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 27749 PR 2008/0201317-8 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE QUE TRATA O ART. 50 DO CPC . ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. FIXAÇÃO E RETIFICAÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. MERA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 146 , I , A, E 150 , I , DA CF/88 E 97 , IV E § 1º , DO CTN . LC 87 /96. COLETA DE PREÇOS POR AMOSTRAGEM. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA SELEÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA NÃO ADOÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVÊNIO 70/97. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

DOEMA 21/08/2014 - Pág. 35 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

- Secretário Municipal de Administração. RETIFICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA RETIFICAÇÃO... DO DECRETO. RETIFICADOR Nº 030/2014. Publicado no Diário Oficial do Estado datado de 13 de agosto de 2014... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 18/09/2014 - Pág. 35 - Suplemento do Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

- Secretário Municipal de Administração. RETIFICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA RETIFICAÇÃO... DO DECRETO. RETIFICADOR Nº 030/2014. Publicado no Diário Oficial do Estado datado de 13 de agosto de 2014... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

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