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19 de abril de 2014

Página 1 de 17.043 303 5 15.479 925 334 resultados para "Retificada a petição inicial para fazer constar que" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 813200401210007 DF 00813-2004-012-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Retificada a petição inicial para fazer constar que "...os R$60,00 informados no item 03 da exordial eram percebidos semanalmente, e não mensalmente como ali constou", é nulo o procedimento adotado pela instância de origem no sentido de proibir a produção de prova oral a respeito da remuneração efetivamente percebida e indeferir o pleito por entender incompatível o depoimento pessoal do autor (de acordo então com as informações retificadas) com as alegações da petição inicial. Preliminar acolhida para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença e, por conseguinte, determinar a reabertura da instrução processual. Prejudicada a análise do recurso interposto pela reclamada.

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 72200905619004 AL 00072.2009.056.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 12/06/2009

Decisão: postula o reclamante que V. Exa. se digne em retificar a petição inicial para fazer constar como data de demissão agosto de 2008".... da decisão para que seja reconhecido o período de trabalho descrito na inicial, bem como a condenação... por este advogado, no momento de confeccionar a inicial, fez constar de forma errada a data de admissão...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 72200905619004 AL 00072.2009.056.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 12/06/2009

Decisão: o reclamante que V. Exa. se digne em retificar a petição inicial para fazer constar como data de demissão agosto... momento de confeccionar a inicial, fez constar de forma errada a data de admissão do reclamante... que o obreiro foi admitido em agosto de 2008 e não demitido, como consta no aditamento à exordial. Assim, para...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 813200401210007 DF 00813-2004-012-10-00-7

Data de publicação: 25/11/2005

Decisão: EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Retificada a petição inicial para fazer constar que "...os... que, à fl. 174 dos autos, o reclamante requereu a retificação da petição inicial, para fazer... então com as informações retificadas) com as alegações da petição inicial. Preliminar acolhida para, reconhecendo...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 813200401210007 DF 00813-2004-012-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 25/11/2005

Decisão: EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Retificada a petição inicial para fazer constar que "...os... Ocorre que, à fl. 174 dos autos, o reclamante requereu a retificação da petição inicial, para fazer... então com as informações retificadas) com as alegações da petição inicial. Preliminar acolhida para, reconhecendo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192210 RJ 2010/0081361-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIADECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO SUJEITOPASSIVO. INEXISTÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob ofundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antesda inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada asubstituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. 2. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidadejurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida temexclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa emtodos os seus direitos e obrigações. 3. Em conseqüência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessascondições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /1980.4. É equivocado o entendimento de que a singela retificação do póloprocessual (para fazer constar a informação de que a parte devedorase encontra em estado falimentar) implique modificação ousubstituição do sujeito passivo da obrigação fiscal.5. Atenta contra os princípios da celeridade e da economiaprocessual a imediata extinção do feito, sem que se dê, previamente,à Fazenda Pública oportunidade para que providencie as retificaçõesnecessárias na petição inicial e na CDA.6. Recurso Especial provido.

Encontrado em: LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00002 PAR: 00008 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ) LEG:FED... : 00284 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00002 PAR: 00008

TJ-SP - Apelação APL 30116720118260320 SP 0003011-67.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Pleito cumulado com pedido de tutela antecipada Indeferimento da petição inicial, por ausência de atendimento à deliberação de emenda Comando judicial de retificação do polo passivo da demanda para fazer constar a empresa provedora brasileira que disponibilizaria o acesso de usuários ao ?site? ?Twitter? Inconformismo Acolhimento Equívoco da decisão diante da noticiada inexistência de representação no país, mas em sede estrangeira Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito.

DJGO 05/12/2013 - Pág. 737 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA PETIçãO INICIAL, ATé SER MODIFICADO O VALOR DA CAUSA é UMA PREMISSA PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO... MESTRE PEDRO, N° 14, CARUARU – PE, PARA QUE SEJA RETIFICADA A CERTIDãO DE NASCIMENTO, SOB O N° 074195... EM RAZãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8647 SP 0008647-87.2008.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETIFICAÇÃO DE NOME DA PARTE. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3. A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4. Com arrimo no princípio da instrumentalidade das formas (artigo 244 do CPC ), possível a apreciação excepcional dos embargos de declaração na mesma oportunidade em que é julgado o agravo, colegiadamente. Contudo, in casu, não é o caso de dar-lhe provimento, porque ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 , I e II , do CPC . 5. Não obstante, com fulcro no artigo 463, I, do mesmo código, determinada a retificação da autuação, fazendo-se constar o nome correto do autor, consoante consta da petição inicial e documentos (f. 8). 6. Agravo e embargos de declaração desprovidos.

Encontrado em: de declaração e determinar a retificação da autuação, nos termos do relatório e voto que ficam... fazendo parte integrante do presente julgado. NONA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 8647 SP 0008647-87.2008.4.03.6109 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

TRF-3 - AMS 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - A apelante tendo acumulado diversos débitos de contribuições previdenciárias, os quais foram objeto de diversos parcelamentos por várias vezes, optou por aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009, a fim de incluir a totalidade dos débitos existentes em seu nome. Afirma, contudo, que foi surpreendida pelo fato de que seus débitos não constavam como débitos parceláveis no sistema da Receita Federal por ocasião da consolidação. Assim, em razão do erro no sistema da Receita Federal a impetrante efetuou requerimento administrativo para inclusão de seus débitos no parcelamento, o que foi indeferido pela autoridade impetrada, ao argumento de que o prazo havia se expirado. IV - A Procuradoria da Fazenda Nacional verificou que os débitos discutidos nos presentes autos haviam sido inscritos em outros parcelamentos, notadamente nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.212 /91. Assim, teve a impetrante oportunidade de fazê-lo no prazo aberto pela Portaria Conjunta 2/2011 (1 a 31 de março de 2011), mas preferiu fazê-lo somente em 30/06/2011 (fls. 75/78), quando expirado o prazo para retificação das modalidades. V - Contudo, ao contrário da tese esposada pela apelante, a inobservância do prazo não pode ser qualificada como mero lapso formal, em relação ao qual não haveria qualquer reflexo no ato de concessão do parcelamento. Desta forma, não tendo a parte impetrante optado pela modalidade correta do parcelamento ou retificado a opção dentro do prazo legal, mostra-se legítima a exclusão desses débitos do programa de parcelamento. VI - Agravo legal não provido...

Encontrado em: nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE

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