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23 de agosto de 2014

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TRE-RN - RECURSO NA REPRESENTAÇÃO RRP 8470 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL - BEM DE USO COMUM - UTILIZAÇÃO DE BANDEIRAS E FAIXAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MATERIAL DE PROPAGANDA SEM REGISTRO DO CNPJ/CPF, NOME DA EMPRESA CONTRATADA E TIRAGEM - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DA PROPAGANDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 37 , § 1º , DA LEI N.º 9.504 /97 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. É vedada a propaganda em estabelecimento comercial que, apesar de ser bem particular, é considerado de uso comum nos termos do art. 13, § 2º da Resolução TSE n.º 22.718/2008. De acordo com o disposto art. 15, parágrafo único, da mencionada resolução, todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ/CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem. A sanção pecuniária prevista no § 1º do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97 só pode ser aplicada caso, notificado o responsável, este não retire a propaganda irregular no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Provimento parcial.

Encontrado em: . IMPRESSO. NOME. REGISTRO. EMPRESA. CONTRATADA. TIRAGEM. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. RETIRADA. INEXISTÊNCIA

DOSP 21/05/2011 - Pág. 68 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

a retirada das mesmas: Proc. N.E. Firma 2011-0.112.186-2 48.560 F. G. R. Silva Buffet E Eventos Ltda... EMPENHO - SMS-2 RETIRADA DE NOTA DE EMPENHO Ficam CONVOCADAS, as firmas abaixo relacionadas como portar carta de autorização ou ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRE-SP - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 1552 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2006. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Encontrado em: , ressalva, prestação de contas. Abertura, conta bancária, posterioridade, retirada, CNPJ. PRESTAÇÃO

DOSP 12/08/2010 - Pág. 62 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Razão Social/Pessoa Física: DROGARIA JEOVA JIREY LT ME CNPJ/CPF: 06267123000250 Assunto : 07/07/2010 Razão Social/Pessoa Física: DROGARIA NOVA IMPERADOR LT ME CNPJ/CPF: 03566127000160... - INDEFERIDO Data: 24/09/2009 Razão Social/Pessoa ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 10/04/2014 - Pág. 56 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

de entrega: 08 (oito) dias úteis a contar da retirada da nota de empenho. 10. Número de CNPJ e do CCM... as penalidades legais. Quando da retirada da N.E., a empresa deverá apresentar cópia: CNPJ, Certidão de ...

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DOSP 13/05/2014 - Pág. 59 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

.172/14 REINALDO BARIONI SUZANO - EPP DIVISÃO TÉCNICA FINANCEIRA - SMS.2 RETIRADA DE NOTA DE EMPENHO Ficam... ou procuração, para a retirada das mesmas: Proc. N.E. Firma 2014-0.069.166-0 38.913 Specialab Prods... Atividade: 9602-5/02 - ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 30/05/2013 - Pág. 94 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

PROCESSOS INDEFERIDOS Protocolo Nome      CNPJ   Situação   CAS   Deliber ação da Plenária de Entidade  Centro-Oeste  Pedido de Vistas – Regina Rosiane  Indeferido  RETIRADOS DE PAUTA Protocolo Nome...      CNPJ   Situação   CAS   ...

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DOSP 20/08/2013 - Pág. 64 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

as penalidades legais. Quando da retirada da N.E., a empresa deverá apresentar cópia: CND, CNPJ... para as unidades de saúde do ESF sob Contrato de Gestão com a retirada da UBS Jardim Miriam II... no máximo. I.A.3.B. – Cobertura AMA ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 11/10/2012 - Pág. 61 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

com recursos para realização de exames complementares C.N.P.J.: 61699567001679 Razão Social: CENTRO... de artigos de ótica C.N.P.J.: 61077905002955 Razão Social: FOTOPTICA LTDA FILIAL 223 Endereço: AV. PAULISTA... farmacêuticos, sem ...

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DOSP 14/08/2014 - Pág. 104 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE CONTABILIDADE RETIRADA DE NOTA... DIST. LTDA 2014-0.202.115-8-Dispensa 1980 RETIRADA DE NOTA DE EMPENHO SETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS.... COM. MUN. S. P. PRODAM ...

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