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08 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00408006120108260506 SP 0040800-61.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: IMPOSTO ? ISS ? Sociedade civil composta por médicos ? Pretensão ao tratamento privilegiado a que se refere o artigo 9º , § 3º , do DL 406 /68 ? Inadmissibilidade na espécie ? Contrato social que prevê retirada mensal de "pro-labore" e distribuição de lucros ? Caráter empresarial evidenciado ? Ação declaratória c.c. anulatória improcedente ? Sentença reformada ? Recursos oficial e da Municipalidade providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20614765420138260000 SP 2061476-54.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Aplicação da Súmula nº 481 do C. STJ. Elementos que denotam a suficiência de recursos. Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Assistência judiciária. Pessoas físicas. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Empresários com direito estatutário à retirada mensal de pró-labore. Ausência de verossimilhança da tese de que não ostenta condições materiais de arcar com a taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Agravo desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4376397 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/1998

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. RETIRADA MENSAL DE PRÓ-LABORE. MODIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL.

DJSP 25/04/2016 - Pág. 1672 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a retirada mensal de “pro labore” e a distribuição anual de lucros e prejuízos, o que evidencia... social prevê a retirada mensal de “pro labore” e a distribuição anual de lucros e prejuízos...) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 15/04/2016 - Pág. 288 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

; ademais, há, inclusive, a previsão na décima primeira cláusula da retirada mensal de pro-labore..., em virtude dos baixos lucros de suas empresas e (d) ser excessivo o valor mensal de R$ 12.000 fixado a título

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRT-17 15/03/2016 - Pág. 1083 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

contrato social e toda a documentação fiscal demonstrando a retirada mensal de pró-labore. Infere

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

DJSP 25/04/2016 - Pág. 1671 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

) Autora cujo contrato social prevê a retirada mensal de “pro labore” e a distribuição anual de lucros... a prestação de serviço) Autora cujo contrato social prevê a retirada mensal de “pro ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 17/04/2015 - Pág. 841 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

/66 que o sócio gerente prestará serviços à sociedade e terá direito a retirada mensal de pró-labore... de uma cláusula, que o administrador em dada condição fará ou não jus a retirada do pró-labore. Havendo cláusula... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20067506220158260000 SP 2006750-62.2015.8.26.0000

Data de publicação: 23/01/2015

Decisão: mensal ou pró-labore. Ainda que assim não fosse, declarou em 2014, possuir um patrimônio de R$ 247... de empresa de terraplanagem. Silenciando a respeito de eventual remuneração, direito de retirada

TRT-12 16/07/2015 - Pág. 451 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

da empresa, Sr. Valter; o autor tinha uma retirada mensal de pro labore e participava dos lucros da empresa...; acredita que a retirada era de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 mensais; o autor administrava a empresa

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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