Carregando...
JusBrasil
17 de abril de 2014

Página 1 de 6.996 20 1 1.583 5.167 225 1 resultados para "Retirada mensal de pró-labore" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093182192 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que fosse determinada a retomada dos pagamentos de pró-labore aos agravantes - Contrato social que prevê que "os sócios terão direito a uma retirada mensal a título de 'pró-labore' a ser fixada anualmente dentro dos limites estabelecidos pela legislação do imposto de renda", sem qualquer vinculacão ao sucesso da sociedade - Agravo provido em parte para que seja determinada a retomada imediata dos pagamentos a título de pró-labore ao sócio Lírio Pirozzelli, presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora que autorizam tal medida.

TJ-PE - Apelação APL 1144565419968170001 PE 0114456-54.1996.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS - AÇÃO DE COBRANÇA DE "PRO-LABORE. - SÓCIO JÁ EXCLUÍDO QUEBRA AFECCIO SOCIETATIS. PRETENSÃO, AGORA, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO" PRO- LABORE " PAGO EM VALOR ÍNFIMO. DETENTOR DE 1% DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR SE FAZ JUS AO CRÉDITO RECLAMADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. Verifica-se nos autos, que não há elementos suficientes para se aferir se faz jus ao crédito reclamado nesta demanda, uma vez que nem o apelante se refere ao valor da ínfima quantia, que alega ter recebido, bem como a empresa apelada também não se refere a valor pago ao autor como retirada mensal por sua participação, restando assim prejudicada a sua pretensão.

TJ-SP - Apelação APL 32089220118260038 SP 0003208-92.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: Mandado de Segurança ISSQN Sociedade Uniprofissional "As sociedades uniprofissionais são, como o próprio nome já faz antever, aquelas formadas por pessoas que possuem a mesma formação acadêmica e prestam serviços de caráter pessoal, assumindo, inclusive, responsabilidade pessoal perante essa sociedade" Hipótese na qual há cláusula de retirada mensal a título de "pro-labore" no contrato social Natureza uniprofissional afastada Ausência de subsunção ao disposto no artigo 9º , § 3º , do Decreto-lei nº 406 /68 Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054983176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS VERIFICADOS. 1. Em sede de cognição sumária, é possível deferir a concessão de pró-labore ou "adiantamento dos rendimentos societários", considerando a prova documental produzida, que demonstra as retiradas mensais até então efetuadas. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. 2. Ademais, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o recorrente deixou de auferir sua renda mensal e não mais tem acesso ao estabelecimento comercial. Peculiaridades do caso concreto. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054983176, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 453118620108260576 SP 0045311-86.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN Sociedade Uniprofissional. As sociedades uniprofissionais são, como o próprio nome já faz antever, aquelas formadas por pessoas que possuem a mesma formação acadêmica e prestam serviços de caráter pessoal, assumindo, inclusive, responsabilidade pessoal perante essa sociedade. Há cláusula de retirada mensal a título de "pro-labore" no contrato social. Natureza uniprofissional afastada. Ausente a subsunção ao disposto no artigo 9º , § 3º , do Decreto-Lei nº 406 /68. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00159203620028260554 SP 0015920-36.2002.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ISS Sociedade civil constituída para "Prestação de serviços contábeis" Insurgência contra a cobrança de ISS entre janeiro de 2000 a junho de 2002 e anulação dos lançamentos Pretendido recolhimento do tributo nos termos do art. 9º , § 3º do Decreto-Lei nº 406 /68 Sentença parcialmente procedente para a cobrança do ISS como sociedade uniprofissional. APELAÇÃO DO AUTOR Julgamento extra petita. Inocorrência. Incabível a anulação dos lançamentos. Sentença reformada pela improcedência da ação - Honorários de Sucumbência modificados. Recurso improvido. APELAÇAO FAZENDÁRIA Empresa constituída por 2 sócios, um técnico em contabilidade e outro como contador. O quadro social não está exclusivamente composto de pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, entre as tributadas pelo ISSQN, bem como há cláusula de retirada mensal a título de "pro-labore" no contrato social. Natureza uniprofissional afastada. Ausente a subsunção ao disposto no artigo 9º , § 3º , do Decreto-Lei nº 406 /68. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093499646 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Ação cominatória ? Pretensão de sócia dissidente em ser incluída na folha de pagamento, visando retirada de pró-labore e demais benefícios devidos aos sócios - Condição de integrante do quadro societário que permanece até o trânsito em julgado da r. sentença de dissolução de sociedade, circunstância inocorrente - Como titular de direitos sobre as ações que detém, até que se determine o pagamento de haveres,persistem os direitos sociais e patrimoniais dos sócios retirantes - Verossimilhança do direito alegado ? Presente o requisito da urgência, posto estar a retirada mensal revestida de caráter alimentar - Justificada a concessão da antecipação pleiteada - Agravo a que se dá provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200638000128090 MG 2006.38.00.012809-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPUTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. REQUISITOS PRESENTES. PROVA MATERIAL IDONEA. RECONHECIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALAMENTE PROVIDA. 1. A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2. No caso dos autos, em relação aos períodos controvertidos de 01.06.1983 a 12.01.1984; de 14.11.1982 a 30.05.1983; de 15.01.1984 a 30.05.1984 e de 10.03.1993 a 25.09.1993, o autor trouxe como início de prova material anotação formalizada em sua CTPS, bem assim as devidas alterações salariais (fls. 123/138). No que toca ao labor exercido no interstício de 29.08.1995 a 01.02.1996 carreou aos autos certidão de contagem de tempo de serviço expedida pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa, que possui presunção iuris tantum de validade. 3. Frise-se que consta nos autos contrato social apontado a autora como sócia-gerente da empresa com direito a retirada mensal, a título de pró-labore, e que verteu contribuições previdenciárias em favor do INSS, fato que comprova a condição de segurada obrigatória do RGPS. 4. A desconstituição da autenticidade do documento deve ser demonstrada por meio de prova inconteste de falsidade, de resto não produzida pela autarquia previdenciária. 5. Necessário ajustar os períodos reconhecidos na sentença, conforme pedidos, para retificar os seguintes erros materiais: a) ao invés de 14.11.1982 a 30.05.1993, leia-se 14.11.1982 a 30.05.1983; b) ao invés de 01.09.1983 a 12.01.1984, deve ser 01.06.1983 a 12.01.1984. 6. Corrigir erro material de ofício para ajustar a data do início do benefício: a) ao invés de 27.12.2007, leia-se 27.12.2001. 7. Os honorários advocatícios: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ e art. 20 , § 3º , do CPC ). Condenação ilíquida: mantido o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00. 8. A correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, e MCJF). 9. Juros moratórios: de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009; e a partir dela de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. Remessa oficial parcialmente provida (itens 5, 8 e 9). Correção de erro material (item 6)....

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2782632008 BA 27826-3/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. SOCIEDADE MÉDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TRIBUTAÇAO ESPECIAL, À LUZ DO ART. 9º , 1º E 3º , DO DEC. LEI 406 /68. INAPLICABILIDADE. OBJETIVO EMPRESARIAL EXPLÍCITO NO CONTRATO E RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL. DIVISAO PROPORCIONAL DOS LUCROS, RETIRADA DE PRÓ-LABORE EM COTA FIXA DE REMUNERAÇAO MENSAL A DIRETORGERENTE E PRESTAÇAO DE SERVIÇO NAO CONTEMPLADO NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /87. ESTRUTURA SOCIETÁRIA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SOMENTE FAZ JUS AO TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO ART. 9º , 1º E 3º , DO DECRETO-LEI 406 /68, A SOCIEDADE INTEGRADA POR MÉDICOS, QUE TENHA POR OBJETO A PRESTAÇAO DE .

TJ-SP - Apelação APL 72622920098260602 SP 0007262-29.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Ação de cobrança Pro labore Seja porque não demonstrado com exatidão o valor recebido mensalmente, seja porque a própria disposição do Contrato Social permite a variação do montante retirado a título de pro labore, inviável condenação em quantia certa Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 699 700 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca