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23 de abril de 2014

Página 1 de 2.672 1 2 1.443 1.178 47 1 resultados para "Retomada do Imovel, Findo o Prazo Contratual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Cível AC 183033794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/1983

Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMOVEL, FINDO O PRAZO CONTRATUAL. E NULA A CLAUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE ESTABELECE PRAZO DO CONTRATO INFERIOR AO MINIMO FIXADO EM LEI. ESTA NULIDADE NAO INDUZ A DO INSTRUMENTO (ARTIGO 152 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL ). (Apelação Cível Nº 183033794, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 18/10/1983)

Encontrado em: ARRENDAMENTO-RURAL. PRAZO MINIMO LEGAL. Apelação Cível AC 183033794 RS (TJ-RS) Clarindo Favretto

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6635 RJ 1990/0012896-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1991

Ementa: LOCAÇÃO - IMOVEL NÃO RESIDENCIAL - DENUNCIA VAZIA. TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO DE FINS NÃO RESIDENCIAIS, LICITO AO LOCADOR RETOMAR O IMOVEL, FINDO O PRAZO CONTRATUAL, SEM AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO CAPITULO II DA LEI 6649 /79.

DJSP 06/02/2013 - Pág. 2166 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

exercer a retomada do imóvel findo o prazo contratual e independentemente de qualquer notificação... fins comerciais e ele se recusa a desocupar o imóvel após o término do prazo de locação. Prestou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 14/01/2013 - Pág. 538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

em síntese, que celebrou contrato de locação com o ora réu e pretende a retomada do imóvel após findo... o prazo contratual. A parte requerida foi citada e ofertou contestação (fls. 37/40), em que sustentou,... do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 07/03/2012 - Pág. 592 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do imóvel, findo o prazo contratual. Procedida à emenda, voltem conclusos para despacho inicial,... Os autores possuem imóvel próprio, profissão certa, formação em curso superior completo Providenciem os autores o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155943 RJ 2007.02.01.007091-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra decisão interlocutória que, em ação de reintegração de posse de imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, indeferiu a liminar. II – De acordo com o art. 9º da Lei 10.188 /2001, “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” III – Embora regularmente intimado, o agravado não apresentou contra-razões ao recurso, fato este que compromete a sua situação, na medida em que ele não apresenta justificativa para sua inadimplência, fazendo com que prevaleçam as alegações da agravante. IV – É certo que devem ser levados em consideração os aspectos sociais do caso, notadamente no que diz respeito ao direito de moradia. Contudo, não pode o Judiciário chancelar a inadimplência contratual injustificada, mesmo porque tanto a Lei nº 10.188 /2001 quanto o contrato de arrendamento residencial contêm disposições expressas autorizando a retomada do imóvel pela arrendadora. V – De qualquer forma, deve ser concedido um prazo razoável para a desocupação do imóvel – 30 dias – antes de efetuar-se a reintegração de posse na forma da lei. VI – Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 174966720118260451 SP 0017496-67.2011.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ADVENTO DO TERMO ?AD QUEM? CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245 /91. PRELIMINAR REJEITADA. Inocorre a propalada falta de interesse processual. O senhorio agiu em sintonia com o disposto no art. 56 da Lei de regência, pelo qual terminado o prazo contratual, ajuizou ação no prazo estipulado.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ADVENTO DO TERMO ?AD QUEM? CONTRATUAL. INTELECÇÃO DO ART. 56, ?CAPUT? E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245 /91. CABIMENTO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. FACULDADE DO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO LEGAL. APELO DO RÉU IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nestes autos demonstrou que ocorreu o advento do termo contratual, sem que as partes contraentes diligenciassem da forma pactuada e nos termos da legislação de regência, a renovação da avença. Assim, era imperiosa a procedência do pedido de despejo. A regra é a de que, findo o prazo contratual, o vínculo locatício cessa de pleno direito, e isto, independentemente de notificação ou denúncia da locação.

TJ-SP - Apelação APL 992070152445 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: Locação de imóvel - Despejo - Denúncia vazia - Inocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa. -Procedência do pedido inicial - Desnecessidade de motivação para retomada do imóvel - Validade da notificação encaminhada pela locadora ao locatário, relativamente ao desinteresse na manutenção da relação locatícia, findo o prazo contratual - O lapso de dois meses entre o término do prazo contratual e o ajuizamento da ação de despejo não implicou prorrogação automática da locação; ainda assim, a denúncia vazia estaria autorizada pelo artigo 46 , § 2o , da Lei nº 8.245 /91, sendo possível a retomada do imóvel pela locadora, por denúncia escrita e imotivada, desde que concedido ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação do imóvel. - Sentença mantida - Recurso não provido, v.u..

TJ-SP - Apelação 407924420108260002 SP 0040792-44.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO Julgamento antecipado Possibilidade Cerceamento de defesa Inocorrência Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO Ação julgada procedente Contrato findo Prorrogação da locação por tempo indeterminado Notificação de denúncia do contrato estabelecendo prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.245 /91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Reconhecimento Sentença mantida.APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO Benfeitorias e Acessões Direito à retenção Inadmissibilidade Direito indenizatório vedado expressamente em disposição contratual Inteligência do artigo 35 , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 407924420108260002 SP 0040792-44.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO Julgamento antecipado Possibilidade Cerceamento de defesa Inocorrência Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO Ação julgada procedente Contrato findo Prorrogação da locação por tempo indeterminado Notificação de denúncia do contrato estabelecendo prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.245 /91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Reconhecimento Sentença mantida.APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO Benfeitorias e Acessões Direito à retenção Inadmissibilidade Direito indenizatório vedado expressamente em disposição contratual Inteligência do artigo 35 , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 Sentença mantida Recurso improvido.

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