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27 de agosto de 2016

Página 1 de 7.652 14 28 4.227 3.312 64 7 resultados para "Retomada do Imovel, Findo o Prazo Contratual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Cível AC 183033794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/1983

Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMOVEL, FINDO O PRAZO CONTRATUAL. E NULA A CLAUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE ESTABELECE PRAZO DO CONTRATO INFERIOR AO MINIMO FIXADO EM LEI. ESTA NULIDADE NAO INDUZ A DO INSTRUMENTO (ARTIGO 152 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL ). (Apelação Cível Nº 183033794, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 18/10/1983)

Encontrado em: ARRENDAMENTO-RURAL. PRAZO MINIMO LEGAL. Apelação Cível AC 183033794 RS (TJ-RS) Clarindo Favretto

TJ-SP - Apelação APL 00012620620118260032 SP 0001262-06.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO COM MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA PELOS LOCADORES QUE NOTIFICARAM OS INQUILINOS, POSTULANDO A RETOMADA DO IMÓVEL, ANTES DE FINDO O PRAZO CONTRATUAL DESOCUPAÇÃO EFETIVA SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO LESÃO NÃO CONFIGURADA MULTA INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP. - Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 08000586920148120001 MS 0800058-69.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/07/2016

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO COMERCIAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PELO FUNDO DE COMÉRCIO - CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL LOCADO E FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR - VALIDADE DA CLÁUSULA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STJ - Não há que se falar em direito à indenização e retenção do imóvel pelo locatário por benfeitorias introduzidas no imóvel locado quando previsto no contrato de locação tanto a renúncia por aquelas que fossem construídas quanto, ainda que edificadas, que se fizessem após prévia autorização expressa do locador, inexistente na espécie. Inteligência da súmula 335 do STJ e do artigo 578 do Código Civil . DIREITO COMERCIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA PELO LOCATÁRIA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO VEICULADA POR OUTRA AÇÃO - PRONUNCIAMENTO DA DECADÊNCIA AO DIREITO DE RENOVAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELO FUNDO DE COMÉRCIO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de retomada de imóvel findo o prazo contratual prescinde de qualquer fundamentação e a sua iniciativa depende tão-somente da vontade do locador em não continuar com a locação, eis que se trata de um direito potestativo, ficando a defesa do réu limitada aos aspectos formais que, se forem cumpridos, conduzem à procedência do pedido. Não faz jus à indenização pelo fundo de comércio o locatário que deixa de ajuizar a ação renovatória, pois ausente um dos requisitos necessários à concessão da pretensão indenizatória veiculada por via de outra ação. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação : APL 992070285135

Data de publicação: 30/06/2010

Decisão: entre as partes e o locador/apelante tem inequívoca legitimidade para pleitear a retomada do imóvel findo... o prazo contratual - "A lei não exige que o locador seja proprietário para locar imóveis... seja ou não proprietário do imóvel - Sentença de improcedência - Reforma. Apelação a que se dá...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155943 RJ 2007.02.01.007091-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra decisão interlocutória que, em ação de reintegração de posse de imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, indeferiu a liminar. II – De acordo com o art. 9º da Lei 10.188 /2001, “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” III – Embora regularmente intimado, o agravado não apresentou contra-razões ao recurso, fato este que compromete a sua situação, na medida em que ele não apresenta justificativa para sua inadimplência, fazendo com que prevaleçam as alegações da agravante. IV – É certo que devem ser levados em consideração os aspectos sociais do caso, notadamente no que diz respeito ao direito de moradia. Contudo, não pode o Judiciário chancelar a inadimplência contratual injustificada, mesmo porque tanto a Lei nº 10.188 /2001 quanto o contrato de arrendamento residencial contêm disposições expressas autorizando a retomada do imóvel pela arrendadora. V – De qualquer forma, deve ser concedido um prazo razoável para a desocupação do imóvel – 30 dias – antes de efetuar-se a reintegração de posse na forma da lei. VI – Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00079791020148260297 SP 0007979-10.2014.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMODATO - Cláusula contratual com prazo de vigência indeterminado. Vigência pelo tempo que necessitar para o exercício da medicina. Retomada do imóvel pelo apelante em razão de notificação. Fato que não configura situação de necessidade imprevista e urgente hábil a ensejar a resolução do comodato antes de finda sua função específica. Inteligência do art. 581 , in fine do CC . RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00359033420108260071 SP 0035903-34.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Locação de imóvel residencial. Fim do prazo contratual. Desinteresse na prorrogação do contrato. Pretensão de retomada do imóvel. Notificação regular. Não desocupação. Ação de despejo por denúncia vazia. 1. Findo o prazo contratual e devidamente notificado o locatário quanto a não prorrogação do contrato, revelam-se preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia. 2. O pagamento regular dos aluguéis até a desocupação do imóvel é obrigação do locatário, que não prejudica a pretensão de retomada do imóvel nem faz presumir a prorrogação do trato locatício. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00198957020128260019 SP 0019895-70.2012.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2015

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. Descabimento. A pretensão dos Locadores em retomar o imóvel, findo o prazo do contrato de locação por prazo determinado, recusando o pagamento do aluguel, constitui recusa injustificada, apta a autorizar a Locatária ao ajuizamento de ação consignatória. Ausência de notificação extrajudicial anterior demonstrando o real interesse de retomada. Impossibilidade de aplicação da multa por atraso em razão de conduta perpetrada pelos próprios Locadores. Necessidade de manutenção da r. sentença. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

DJPA 26/06/2014 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Pará

INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA À RÉ SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL E SOBRE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL... QUE A RESCISÃO CONTRATUAL E A RETOMADA DO IMÓVEL CEDIDO DECORRERAM DE EXPRESSA PREVISÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Apelação APL 10806358820138260100 SP 1080635-88.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Findo o prazo contratual, havendo oposição do locador à continuidade da locação pela não aceitação pela locatária de novas condições contratuais, perfeitamente cabível a ação de despejo para a retomada do bem. Inteligência do art. 56 da Lei nº 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso improvido.

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