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21 de agosto de 2014

Página 1 de 9.578 12 3 2.752 6.770 41 resultados para "Retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 990093578476 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: Mandado de Segurança. Decisão que rejeitou a denúncia por reputá-la prematura e genérica. Trânsito em julgado. Indeferimento de retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências. Violação de direito líquido e certo do Parquet. Possibilidade de realização de diligências nos próprios autos.Restituição dos bens apreendidos no curso do inquérito policial. Deferimento. Ausência de recurso ministerial. Aplicação do artigo 5º , inciso III , da Lei 12.016 /2009. Decadência caracterizada caso se entenda cabível o ajuizamento do mandado de segurança.Segurança parcialmente concedida.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 40267 SC 1999.004026-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/1999

Ementa: PROCESSO-CRIME - INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA DILIGÊNCIAS - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. Estando preso o paciente, seja em função de flagrante ou preventiva, os autos em princípio não devem retornar à Delegacia de Polícia para novas diligências; mas, uma vez necessárias, não pode exceder ao prazo do art. 10 , do CPP , nada impedindo que a denúncia seja oferecida no prazo legal.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 72370 SC 2000.007237-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2000

Ementa: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 43320 SC 2000.004332-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/04/2000

Ementa: Habeas-corpus. Prisão preventiva. Retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências. Denúncia ainda não oferecida. Pacientes presos há mais de dois meses. Constrangimento ilegal ocorrente. Ordem concedida e estendida a terceiro interessado. Estando presos os pacientes, seja em razão de flagrante ou preventiva, o prazo para oferecimento da denúncia é o estabelecido no artigo 46 , do Código de Processo Penal , ou seja, 5 dias. Se necessária a realização de outras diligências, devem estas ser requeridas na própria denúncia, ou requisitadas diretamente à autoridade policial, pois existindo elementos justificadores da prisão cautelar, os mesmos devem ser considerados à dedução da pretensão punitiva.

TRE-MG 20/08/2013 - Pág. 41 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

, posteriormente, requereu o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências investigativas... que o feito seja novamente enviado à Delegacia de Polícia para ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

TJ-SC - Habeas Corpus HC 133485 SC 2000.013348-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2000

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPACHO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Não é a extensão do decreto de prisão preventiva que determina a indispensabilidade da segregação cautelar, mas sim o seu conteúdo; além de estar comprovada a existência de crime e os indícios da autoria, como especialmente a presença de algum dos fundamentos descritos no artigo 312 , do CPP , impõe-se a demonstração da existência de fato concreto, perfeitamente identificado no decisório, que leve à possibilidade de que, solto o agente, em perigo estará um dos pressupostos que a medida visa preservar. PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA DILIGÊNCIAS - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - PACIENTE PRESO POR MAIS DE DOIS MESES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. Estando preso o paciente, seja em função de flagrante ou preventiva, os autos em princípio não devem retornar à Delegacia de Polícia para novas diligências; mas, uma vez necessárias, não pode exceder ao prazo do art. 10 , do CPP , nada impedindo que a denúncia seja oferecida no prazo legal.

DJPA 19/03/2012 - Pág. 600 - Diário de Justiça do Estado do Pará

o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências que entendeu imprescindíveis.... NOTIFIQUE-SE o denunciado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 18/03/2011 - Pág. 335 - Diário de Justiça do Estado do Pará

à Delegacia de Polícia para diligências que entendeu imprescindíveis ao oferecimento da denúncia... Vistos etc. 1. Instado a manifestar a opinio delicto, o Ministério Público, requereu o retorno dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 17/01/2012 - Pág. 435 - Diário de Justiça do Estado do Pará

o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências que entendeu imprescindíveis... provisória. 2. No mais, retornem à DEPOL de origem, para as diligências requeridas pelo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 03/08/2012 - Pág. 419 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Público, requereu o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências que entendeu... benefício da liberdade provisória. 2. No mais, retornem à DEPOL de origem, para as ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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