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29 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 498100 SP 2014/0075515-1 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. Com as inovações trazidas pela Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são agora do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, devem ser reconhecidos como crime único. 2. Na espécie, evidencia-se que as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso ocorreram contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tráfico Privilegiado e Retroatividade da Lei Penal

do referido dispositivo, invocando-se para tal a retroatividade da lei penal mais benéfica? Primeiramente...A irretroatividade da lei penal trata-se de um instituto indispensável para que se assegure.... CRIME COMETIDO ...

Artigo • Danilo • 12/09/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 279459 SP 2013/0343082-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.433 /11. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que há manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício. Não é mais possível a perda total dos dias remidos, em razão da entrada em vigor da Lei n.º 12.433 /11, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal , a qual deve ser aplicada retroativamente, por se tratar de lei penal mais benéfica. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique retroativamente a Lei n.º 12.433 /2011, no que tange à perda dos dias remidos.

Encontrado em: /10/2014 - 13/10/2014 FED LEI: 007210 ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00057 ART :00127 FED LEI...: 012433 ANO:2011 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00002 FED CFB : ANO:1988 CF-1988

Lei temporária e o princípio da retroatividade da lei penal benéfica

da retroatividade da lei penal benéfica A regra da lei penal é que sua aplicação seja feita.... A Constituição Federal proíbe a retroatividade da lei penal para prejudicar o agente, conforme reza... ...

Artigo • Manassés • 15/06/2014

Retroatividade da lei penal

Vide lei penal no tempo.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 242925 RS 2012/0102058-1 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS DA MESMAESPÉCIE. LEI Nº 12.015 /09. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAISBENÉFICA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e214 do Código Penal .A vigência da Lei nº 12.015 , de 2009, em sua nova redação dada aoart. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas doestupro e atentado violento ao pudor.III. Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesmavítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal ,responderá apenas e tão somente por um crime de estupro, haja vistaque os comportamentos encontram-se previstos na mesma figura típica,devendo ser entendida a infração como de ação múltipla, aplicando-sesomente a pena cominada no art. 213 do Código Penal , por uma únicavez.IV. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo dasExecuções Penais redimensione a pena do paciente a fim de que sejareconhecida a figura do crime único, cabendo ao Magistrado valorar aculpabilidade do agente quanto à pluralidade de atos/condutas nafixação da pena-base.

STF - HABEAS CORPUS HC 114149 MS (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433 /11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal , limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433 /11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido para esse fim.

STF - HABEAS CORPUS HC 113469 RS (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente. Perda integral dos dias remidos. Superveniência da Lei nº 12.433 /11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal , limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida. 1. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433 /11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 2. Portanto, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais se admite a perda integral dos dias a serem remidos da pena do paciente, ainda que decorra da prática de falta grave. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 210062 SC 2011/0138565-7 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDENTE. PERCENTUAL DE 3/5. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.433/2011. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo -, não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial. 3. Conforme descrito no art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, podendo ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos, sendo certo que não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador. 4. Na hipótese de delito praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a concessão da progressão de regime, deve ser observado o lapso temporal de 2/5 da pena para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente. 5. Com o advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei n. 7.210/1984, a prática de falta grave no curso da execução implica em perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo das Execuções aplicar a fração cabível à espécie, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. 6. Na hipótese dos autos, a decisão atacada não levou em consideração a referida norma, porquanto proferida anteriormente ao seu advento. Entretanto, a superveniência da nova disciplina legal deve ser retroativamente aplicada, por se tratar de lei penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal). 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução decida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos cabível à espécie, até o limite de 1/3....

STJ - HABEAS CORPUS HC 193882 SP 2011/0002688-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS DA MESMAESPÉCIE. LEI Nº 12.015 /09. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAISBENÉFICA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e214 do Código Penal .A vigência da Lei nº 12.015 , de 2009, em sua nova redação dada aoart. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas doestupro e atentado violento ao pudor.III. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a Lei n.º 12.015 /09 permite o reconhecimento da continuidade delitiva entre osdelitos de estupro e atentado violento ao pudor, por serem da mesmaespécie, se presentes os requisitos elencados no art. 71 do CódigoPenal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste SuperiorTribunal de Justiça.IV. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo dasExecuções Penais avalie a possibilidade de aplicação da regra docrime continuado em relação aos crimes de estupro e atentadoviolento ao pudor, nos termos do art. 71 do Código Penal .

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