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26 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70060826070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Mensal, por se tratar de contrato posterior à MP 1.963-17/00. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Inteligência da Súmula nº 472 do STJ. Mora. Caracterização, diante da constatação das abusividades apontadas. Repetição do indébito/ compensação. Possibilidade, diante da cobrança indevida. Antecipação de tutela. Proibição de inscrição em cadastro restritivo, diante da inexistência de mora. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060826070, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059202564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Capitalização mensal dos juros. Possível de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000 e desde que expressamente pactuada. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerado o período da contratação. Repetição do indébito/ compensação. Possibilidade, diante da cobrança indevida. Forma simples diante da não comprovação da má-fé da ré. Mora. Não caracterização, diante da constatação da abusividade apontada. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Inteligência da Súmula nº 472 do STJ. Juros moratórios e multa. Afastamento diante da descaracterização da mora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059202564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110586906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056054034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Os contratos revisandos não prevêem a cobrança de correção monetária em caso de inadimplemento, razão pela qual deve ser afastada a sua incidência no caso concreto, inclusive porque os pactos dispõem acerca da cobrança de comissão de permanência. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056054034, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059467233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral - juros remuneratórios, regime de capitalização dos juros - resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da 20ª Câmara Cível. (Apelação Cível Nº 70059467233, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111675559002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a parte sequer se insurgiu contra o indeferimento tácito de tal prova.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061846952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. READEQUAÇÃO AO PEDIDO. AFASTAMENTO DO EXAME DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC . Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. UNÂNIME. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061846952, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048998538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMINARES. Nesse tocante, não houve revogação expressa na sentença, portanto, não há interesse recursal. EXTENSÃO DA REVISÃO. É Cabível a discussão acerca das supostas ilegalidades de cláusulas em relação a toda a cadeia negocial, abarcando-se, inclusive os períodos em que tenha ocorrido novação ou quitação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061363925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios não está sujeita a limitação. Caso em que a taxa pactuada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerado o período da contratação. Capitalização dos juros. Mensal, por se tratar de contrato posterior à MP 1.963-17/00. TAC, TEC e honorários advocatícios. Ausência de prova acerca da contratação e cobrança respectiva. Repetição simples do indébito. Possibilidade, na hipótese de existência de saldo credor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061363925, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058960667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante os descontos no contracheque do autor venham sendo realizados diretamente por sua fonte pagadora, foi com o Banco demandado que o requerente celebrou o contrato de empréstimo pessoal. Ilegitimidade passiva, por essa razão, afastada. Juros Remuneratórios. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado definida pelo BACEN, em consonância com o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Repetição e compensação do débito. Apurado crédito em favor da parte autora, viável a repetição/compensação do débito. Inscrição em órgãos de restrição de crédito. Afastada a mora, não há razão para a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição de crédito. Honorários advocatícios. Verba honorária mantida, observados os vetores do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058960667, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 09/04/2014)

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