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02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059202564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Capitalização mensal dos juros. Possível de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000 e desde que expressamente pactuada. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerado o período da contratação. Repetição do indébito/ compensação. Possibilidade, diante da cobrança indevida. Forma simples diante da não comprovação da má-fé da ré. Mora. Não caracterização, diante da constatação da abusividade apontada. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Inteligência da Súmula nº 472 do STJ. Juros moratórios e multa. Afastamento diante da descaracterização da mora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059202564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110586906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059467233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral - juros remuneratórios, regime de capitalização dos juros - resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da 20ª Câmara Cível. (Apelação Cível Nº 70059467233, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111675559002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a parte sequer se insurgiu contra o indeferimento tácito de tal prova.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048998538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMINARES. Nesse tocante, não houve revogação expressa na sentença, portanto, não há interesse recursal. EXTENSÃO DA REVISÃO. É Cabível a discussão acerca das supostas ilegalidades de cláusulas em relação a toda a cadeia negocial, abarcando-se, inclusive os períodos em que tenha ocorrido novação ou quitação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058960667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante os descontos no contracheque do autor venham sendo realizados diretamente por sua fonte pagadora, foi com o Banco demandado que o requerente celebrou o contrato de empréstimo pessoal. Ilegitimidade passiva, por essa razão, afastada. Juros Remuneratórios. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado definida pelo BACEN, em consonância com o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Repetição e compensação do débito. Apurado crédito em favor da parte autora, viável a repetição/compensação do débito. Inscrição em órgãos de restrição de crédito. Afastada a mora, não há razão para a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição de crédito. Honorários advocatícios. Verba honorária mantida, observados os vetores do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058960667, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052238151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Ainda, o sistema Price não permite qualquer forma de capitalização de juros já que, primeiro, a taxa de juros é elaborada e pré-fixada no momento do ajuste e, ao depois, estes incidem sobre o débito restante, ou saldo devedor do período anterior, e não sobre o valor total do mútuo, como ocorre com os outros sistemas de reajustamento de dívidas. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052238151, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058966730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Ainda, o sistema Price não permite qualquer forma de capitalização de juros já que, primeiro, a taxa de juros é elaborada e pré-fixada no momento do ajuste e, ao depois, estes incidem sobre o débito restante, ou saldo devedor do período anterior, e não sobre o valor total do mútuo, como ocorre com os outros sistemas de reajustamento de dívidas. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058966730, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050911148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que, quando intimado para indicação de provas, nada requereu o demandante. 2. Ao contestar o feito, a instituição financeira apresentou impugnação específica aos pedidos formulados pelo autor, não se podendo falar em revelia. 3. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC . Súmula n. 297, do Egrégio STJ. 4. Os juros remuneratórios foram pactuados entre os litigantes em índice inferior...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051295699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. 1. A capitalização mensal de juros é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 97387/RS , submetido ao regime dos recursos repetitivos, não se podendo falar em irregularidade no caso concreto. 2. Os descontos...

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