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11 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111807423 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL – CUSTO EFETIVO TOTAL – RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total- CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07- BACEN, art. 1º). 2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065024085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Mensal, por se tratar de contrato posterior à MP 1.963-17/00. Mora. Constatada a abusividade na cobrança no período da normalidade da contratação (juros remuneratórios), deve ser afastada a caracterização da mora até o recálculo do débito. Repetição do indébito/compensação. Possibilidade, diante da cobrança indevida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70065024085, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060826070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Mensal, por se tratar de contrato posterior à MP 1.963-17/00. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Inteligência da Súmula nº 472 do STJ. Mora. Caracterização, diante da constatação das abusividades apontadas. Repetição do indébito/ compensação. Possibilidade, diante da cobrança indevida. Antecipação de tutela. Proibição de inscrição em cadastro restritivo, diante da inexistência de mora. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060826070, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/08/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110162512 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Plenodo excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059202564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Capitalização mensal dos juros. Possível de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000 e desde que expressamente pactuada. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerado o período da contratação. Repetição do indébito/ compensação. Possibilidade, diante da cobrança indevida. Forma simples diante da não comprovação da má-fé da ré. Mora. Não caracterização, diante da constatação da abusividade apontada. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Inteligência da Súmula nº 472 do STJ. Juros moratórios e multa. Afastamento diante da descaracterização da mora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059202564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064562689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos negócios bancários em geral (exceto os créditos incentivados regidos por legislação específica), afigura-se possível a contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Situação de abusividade não demonstrada. Súmula 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Devem ser limitadas as taxas de juros contratadas, porquanto extrapolam excessivamente a taxa média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Conforme restou assentado na Corte Superior, no julgamento do REsp. n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Afigura-se viável a capitalização mensal dos juros, a qual foi expressamente pactuada no instrumento contratual sub judice. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de compensação dos valores pagos a maior. No caso concreto, não haverá repetição de valores em favor da autora, visto que adimpliu apenas uma parcela do... contrato (primeira parcela), permanecendo devedora da instituição financeira mesmo após a revisão de cláusulas contratuais procedida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência na proporção de metade das custas para cada parte, o que bem representa o sucesso e o decaimento dos litigantes no processo, já considerando ação e reconvenção. Igualmente, os honorários advocatícios vão mantidos em R$ 500,00 destinados ao patrono de cada parte, ponderando-se a simplicidade da causa...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110586906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111675559002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a parte sequer se insurgiu contra o indeferimento tácito de tal prova.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70065874216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSSIDADE. Inexistência de contradição, omissão, ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de prequestionamento de dispositivos de lei que não se justifica, porque desnecessária a análise esmiuçada de todos os dispositivos legais citados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70065874216, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056054034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Os contratos revisandos não prevêem a cobrança de correção monetária em caso de inadimplemento, razão pela qual deve ser afastada a sua incidência no caso concreto, inclusive porque os pactos dispõem acerca da cobrança de comissão de permanência. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056054034, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/10/2014).

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