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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70048998538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMINARES. Nesse tocante, não houve revogação expressa na sentença, portanto, não há interesse recursal. EXTENSÃO DA REVISÃO. É Cabível a discussão acerca das supostas ilegalidades de cláusulas em relação a toda a cadeia negocial, abarcando-se, inclusive os períodos em que tenha ocorrido novação ou quitação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054662606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios nas relações de consumo mostra-se cabível, apenas,quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese diversa à dos autos. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedente do STJ. MORA E ENCARGOS MORATÓRIOS. Inalterados os encargos previstos para a normalidade contratual, não há falar em afastamento da mora, tampouco dos encargos dela decorrentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054662606, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051295699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. 1. A capitalização mensal de juros é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 97387/RS , submetido ao regime dos recursos repetitivos, não se podendo falar em irregularidade no caso concreto. 2. Os descontos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050911148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que, quando intimado para indicação de provas, nada requereu o demandante. 2. Ao contestar o feito, a instituição financeira apresentou impugnação específica aos pedidos formulados pelo autor, não se podendo falar em revelia. 3. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC . Súmula n. 297, do Egrégio STJ. 4. Os juros remuneratórios foram pactuados entre os litigantes em índice inferior...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052238151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Ainda, o sistema Price não permite qualquer forma de capitalização de juros já que, primeiro, a taxa de juros é elaborada e pré-fixada no momento do ajuste e, ao depois, estes incidem sobre o débito restante, ou saldo devedor do período anterior, e não sobre o valor total do mútuo, como ocorre com os outros sistemas de reajustamento de dívidas. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052238151, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052562857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Ainda, o sistema Price não permite qualquer forma de capitalização de juros já que, primeiro, a taxa de juros é elaborada e pré-fixada no momento do ajuste e, ao depois, estes incidem sobre o débito restante, ou saldo devedor do período anterior, e não sobre o valor total do mútuo, como ocorre com os outros sistemas de reajustamento de dívidas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Descabimento, ante a ausência de ilegalidades quanto aos encargos pactuados. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052562857, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051995595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA. Ausência de interesse do banco em recorrer quanto aos descontos em folha de pagamento, cadastros de inadimplentes e juros moratórios. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na espécie de contrato, consoante orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Ausente prova da contratação da capitalização, mantém-se na periodicidade anual, determinada na sentença. Indemonstrada a pactuação de comissão de permanência e multa, mostra-se inviável a cobrança de tais encargos. Viabilidade da repetição do indébito e da compensação, consoante jurisprudência do STJ. Sucumbência redimensionada. Pretensão do autor de majorar a verba honorária prejudicada. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70051995595, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043861954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MORA. Não conhecimento do recurso no ponto, vez que nenhuma determinação foi dada na sentença no sentido de afastar a mora. JUROS MORATÓRIOS. Incidência da taxa de 12 % ao ano, conforme art. 406 do CC/2002 c/c art. 161 , § 1º , do CTN . MULTA. Limitação em 2%, conforme art. 52 , § 1º , do CDC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NO QUANTO CONHECIDO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043861954, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050422112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº 297 do STJ, cuja redação do verbete é a seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". JUROS REMUNERATÓRIOS. Se a parte autora não demonstra o excesso cobrado a título de juros remuneratórios no contrato firmado entre as partes, impõe-se a mantença das taxas, tais quais como pactuadas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de ser viável a capitalização mensal de juros nos contratos firmados em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Entretanto, na espécie, relativamente à operação bancária em revisão, inexiste prova nos autos de ter sido expressamente pactuada a capitalização mensal de juros, razão por que deverá essa se dar na forma anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissível sua incidência após o vencimento da dívida, porém, fica limitada ao valor da soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e desde que seja excluída a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Aplicação da Súmula nº 472 do STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que a correção monetária já se encontra embutida na taxa de juros remuneratórios pactuada, mostra-se despicienda seja ela distinguida. JUROS DE MORA. Os juros moratórios devem ser de 1% ao mês, já que de conformidade com o disposto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, bem como, com a jurisprudência do E. STJ. MULTA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037195112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC . 1- Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no Sistema Financeiro Nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período. 2- Capitalização dos juros: a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, é admitida, em caso de expressa estipulação em contrato ou...

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